A Câmara Municipal de Rondonópolis promulgou a Lei nº 15.006, de 1º de setembro de 2026, que estabelece normas complementares para a circulação de bicicletas elétricas, veículos de mobilidade individual autopropelidos e equipamentos congêneres no município.

De autoria do vereador Dr. Manoel da Silva Neto, o Projeto de Lei nº 126/2026 foi promulgado pelo presidente da Câmara, Paulo César Schuh, com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

A nova legislação estabelece que a circulação desses equipamentos deverá seguir as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e demais normas federais aplicáveis.

Entre os pontos definidos pela lei está a autorização para condução desses veículos por pessoas com idade mínima de 14 anos, desde que sejam observadas as exigências estabelecidas pela legislação federal e pelo Contran.

O texto também permite que o Poder Executivo discipline a utilização dos equipamentos em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e outros espaços públicos destinados à circulação, respeitando as normas federais.

Educação para o trânsito

Um dos principais pontos da nova legislação é a criação de ações permanentes de educação para o trânsito destinadas aos usuários desses equipamentos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana deverá disponibilizar gratuitamente cursos, palestras, campanhas educativas e ações de orientação, abordando temas como legislação de trânsito, sinalização, direção defensiva, prevenção de acidentes, convivência segura entre diferentes usuários das vias e noções básicas de primeiros socorros.

A participação será facultativa, e a Secretaria poderá emitir certificado para os participantes que concluírem cursos ou palestras.

Fiscalização

A lei também atribui à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a responsabilidade de promover campanhas de conscientização e fiscalizar o cumprimento da legislação dentro dos limites de sua competência.

O município poderá ainda firmar convênios e parcerias com órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e outras instituições para executar as ações previstas.

A legislação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (Diorondon-E).

A medida ocorre em um cenário de crescimento do uso de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual, colocando no centro do debate a necessidade de organizar a circulação e ampliar a segurança entre pedestres, ciclistas e motoristas.

Foto- Assessoria

O deputado federal José Medeiros rebateu, nesta terça-feira (15), em um grupo de WhatsApp, afirmações que levantam suspeitas de que uma ata relacionada à formação de uma chapa eleitoral teria sido fraudada para alterar sua posição na suplência. Medeiros apresentou sua versão dos fatos e afirmou que não participou da elaboração do documento nem teria condições de interferir na definição da composição da chapa.

Em resposta a um integrante do grupo, o deputado afirmou que a ata não foi elaborada pelo ex-prefeito de Rondonópolis Percival Muniz e explicou que a coligação envolvida no processo eleitoral se chamava “Mato Grosso Muito Mais”, reunindo diversos partidos.

Segundo Medeiros, o setor jurídico da campanha era comandado por Paulo Taques e Carlos Dorte, ligado à Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt). Ele relatou que foi convidado para substituir Zeca Viana, que ocupava inicialmente a condição de primeiro suplente.

“Fui convidado para substituir o Zeca Viana, então primeiro suplente. A coligação então definiu que o Paulo Fiuza iria para a primeira suplência e eu iria para segunda”, explicou Medeiros na mensagem.

Ainda segundo o deputado, Paulo Fiuza não teria formalizado a renúncia da segunda suplência na qual estava registrado. Diante da proximidade do prazo final para o registro da chapa, Medeiros afirma que seu nome acabou sendo colocado na primeira suplência.

“Ocorre que o Paulo não apresentou renúncia da segunda suplência onde estava registrado e, na última hora, sob pena de não conseguir registrar a chapa, colocaram Medeiros na primeira mesmo”, relatou.

Medeiros afirmou ainda que a discussão sobre uma suposta “ata falsa” surgiu somente depois da vitória eleitoral e permaneceu durante todo o período de seu mandato.

“Após a vitória veio a história da ata falsa. Que durou até o último dia de mandato”, declarou.

O deputado também questionou a possibilidade de ter exercido qualquer influência sobre a documentação eleitoral, considerando a estrutura jurídica responsável pela campanha.

“Imagine se eu iria ter mando sobre uma junta de advogados todos ligados ao Taques e ao Mauro para mudar posição de suplência”, afirmou Medeiros.

A manifestação ocorre em meio à retomada de questionamentos sobre a documentação utilizada na composição da chapa e sobre a alteração da ordem das suplências. Medeiros sustenta que a mudança ocorreu por uma necessidade de regularização do registro eleitoral, diante da situação de Paulo Fiuza, e nega que tenha participado de qualquer eventual adulteração documental.

As declarações representam a versão apresentada pelo deputado sobre os fatos.