Rondonópolis
TJMT declara inconstitucional eleição direta para diretor do Serv Saúde em Rondonópolis
Decisão reconhece que nomeação é prerrogativa exclusiva do prefeito
Foto- Divulgação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito de Rondonópolis e declarou inconstitucional o dispositivo da Lei Municipal nº 4.616/2005 que determinava eleição direta, organizada pelo sindicato da categoria, para a escolha do Diretor-Executivo do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (Serv Saúde).
O relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a legislação municipal violava a Constituição do Estado e a Constituição Federal ao retirar do chefe do Executivo a prerrogativa exclusiva de nomear os dirigentes da administração indireta.
Segundo o voto, cargos de direção, chefia e assessoramento — como o de Diretor-Executivo do Serv Saúde — são cargos em comissão, que exigem relação de confiança com o prefeito, conforme previsão do art. 37 da Constituição Federal. Por isso, devem ser de livre nomeação e exoneração, não podendo ser submetidos a eleição corporativa.
O desembargador ressaltou que o processo eleitoral previsto na lei municipal transformava a nomeação do prefeito em mera “homologação” da vontade da categoria, suprimindo completamente sua discricionariedade administrativa, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição.
A decisão também reafirma entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou inconstitucionais normas semelhantes que previam eleição direta para direção de instituições e órgãos públicos.
Sem modulação dos efeitos
O Tribunal decidiu ainda que a declaração de inconstitucionalidade terá efeito retroativo (ex tunc), pois não foram identificadas situações consolidadas que justificassem a manutenção temporária da regra. Assim, ficam invalidados, desde a origem, os efeitos do art. 51, §1º, da Lei 4.616/2005.
Com a decisão, fica restabelecida integralmente a competência privativa do prefeito de Rondonópolis para nomear e exonerar livremente o Diretor-Executivo do Serv Saúde.
Foto- Assessoria
A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 78/2026 para a locação de um imóvel destinado ao atendimento das necessidades da pasta.
O processo foi ratificado pela secretária Fabiana Frederico Rizzati Perez, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme parecer jurídico nº 163/2026/ASSESSORIA/COMPRAS/ADM.
O imóvel está localizado na Rua Poxoréu, Quadra 50, Lote 10-A, matrícula nº 34.160, bairro Centro A, em Rondonópolis.
A contratação foi realizada em favor de Dener Juliano Sasso Padilha, proprietário do imóvel, pelo valor total de R$ 46.200,00.
Considerando o valor total informado e um período de 12 meses, o aluguel corresponde a aproximadamente R$ 3.850 por mês.
A ratificação foi assinada em 6 de agosto de 2026 e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DIORONDON), Diário Oficial de Contas, além de jornais de circulação estadual e local, conforme determina o documento.
Ponto que merece atenção: o termo não informa, no texto apresentado, o prazo de vigência do contrato. Portanto, embora o valor de R$ 46,2 mil possa equivaler a 12 parcelas de R$ 3.850, é necessário consultar o contrato para confirmar o período exato da locação.
Rondonópolis
18º GAC investiga ação criminosa após incêndio ser provocado em área militar de Rondonópolis
Foto- Assessoria
O 18º Grupo de Artilharia de Campanha (18º GAC) divulgou uma nota de esclarecimento nesta segunda-feira (10) sobre um incêndio registrado em uma área militar localizada no Distrito Industrial, em Rondonópolis.
Segundo a unidade militar, o caso ocorreu no domingo (9), por volta das 11h45, e foi registrado por câmeras de segurança de empresas vizinhas.
Conforme as imagens que estão sendo analisadas, um homem teria colocado fogo na vegetação existente dentro da área militar, aguardado o início das chamas e, em seguida, deixado o local.
O episódio está sendo investigado pelo 18º GAC.
Desde que os primeiros focos foram identificados, militares da unidade atuam no combate ao incêndio em conjunto com o 2º Comando Regional de Bombeiros Militar e secretarias da Prefeitura de Rondonópolis.
Em nota, o 18º GAC destacou que mantém o compromisso com a preservação ambiental, a segurança da comunidade e a atuação integrada com as demais instituições.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre a identificação ou prisão do suspeito.
A participação é gratuita e exige inscrição prévia
O Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Rondonópolis e da Região Sul de Mato Grosso (Sindimec Sul MT), realizará amanhã (11/08), às 18h30, uma palestra técnica sobre cardans e tecnologia em vedação de motores. E tem como objetivo ampliar conhecimentos, apresentação de novas tecnologias e troca experiências entre os profissionais do setor.
A apresentação é conduzida por Antônio Carlos, líder de assistência e treinamentos da Dana. O encontro tem como foco a apresentação de tecnologias e a discussão de práticas do setor industrial.
O evento ocorre no Auditório da Casa da Indústria de Rondonópolis, localizado na Rua Pedro Férrer esquina com a Avenida Amazonas, no Centro da cidade. A participação é gratuita e exige inscrição prévia, realizada por meio da plataforma Sympla no endereço eletrônico.
https://www.sympla.com.br/evento/palestra-tecnica/3521526?share_id=copiarlink.
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