A coordenadora-geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Denise Avelino, anunciou na quinta-feira (4) que o governo federal prepara uma Política Nacional de Prevenção e Resposta à Violência Letal Intencional. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

Segundo Avelino, a iniciativa faz parte do projeto “Vidas Protegidas”, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é fortalecer a rede de proteção e oferecer estratégias de autoproteção para comunidades vulneráveis, com foco na prevenção dos homicídios, e não apenas na resposta após as ameaças.

“Não basta apenas fazer o atendimento às crianças ameaçadas, porque muitas morrem antes mesmo de serem ameaçadas. Vamos trabalhar com o foco na prevenção, fortalecer a rede de atendimento e dar às comunidades instrumentos de autoproteção”, afirmou a coordenadora.

O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), motivado pela memória das mortes de crianças em ações violentas no Rio de Janeiro. O parlamentar destacou a necessidade de o Estado brasileiro ser responsabilizado pelo acolhimento jurídico, emocional e material das famílias vítimas dessa violência.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Lídia Santos relatou caso da neta e sobrinha mortas na porta de casa

Relatos de familiares
A audiência foi marcada por depoimentos emocionados de familiares de vítimas. Lídia da Silva Moreira Santos, avó de Rebeca Beatriz (7 anos) e tia de Emily Vitória (4 anos), relatou o caso das meninas mortas a tiros em 4 de dezembro de 2020, enquanto brincavam na porta de casa, em Duque de Caxias (RJ).

“A polícia passou e atirou. Não estava acontecendo operação, não estava acontecendo nada. Simplesmente chegaram e atiraram”, disse Lídia. Ela criticou a falta de punição aos envolvidos e a tentativa de criminalização das vítimas. “Eles não se acusam. Falaram que meu filho tinha culpa, que meus irmãos tinham culpa, para justificar o tiro que a polícia mandou para dentro de uma comunidade”.

Tamires Assis dos Santos, mãe de Ester de Assis Oliveira (9 anos), morta em 2023 voltando da escola em Madureira (RJ), relatou o medo constante de viver na mesma região onde a filha foi atingida durante um conflito entre facções.

“Eu morri junto com a Ester. Só estou aqui porque tenho mais três filhas para cuidar. É uma dor que não tem nome”, desabafou Tamires, que cobrou justiça. “Infelizmente ainda tenho que conviver com as pessoas que mataram ela diariamente invadindo a comunidade onde moro.”

Estatísticas
O fundador da ONG Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, alertou para a apatia da sociedade diante das mais de 50 mil mortes violentas por ano no Brasil. Ele destacou o fenômeno da subnotificação e a “inércia” do Estado em socorrer as famílias.

“A sociedade que estimula o confronto não ampara essas famílias. O Estado não oferece nenhum apoio psicológico”, afirmou Costa.

Representando o Conselho Federal de Psicologia (CFP), Ângela Soligo apresentou dados sobre o perfil das vítimas. Segundo ela, o risco de um adolescente negro ser assassinado no Brasil é quatro vezes maior que o de um adolescente branco.

“Estamos construindo subjetividades marcadas pelo delírio de supremacia e intolerância”, analisou.

Sugestões legislativas
O deputado Reimont informou que incluirá os casos relatados no relatório anual da comissão, que será enviado a organismos internacionais. Ele também anunciou um projeto de lei para instituir o dia 4 de dezembro como data nacional de luta contra a violência letal de crianças e adolescentes.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu levar os casos de impunidade à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “A impunidade é como se a dor ficasse permanente. É preciso que nós possamos trabalhar para romper as impunidades”, defendeu.

A audiência também contou com a participação de adolescentes aprendizes da Câmara, que relataram a insegurança sentida pela juventude no Distrito Federal.

Da Redação – GM

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação, para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação do texto. Ele condicionou a criação dos cargos à aprovação do Orçamento da União para 2026, desde que sejam mantidas a autorização e a dotação orçamentária.

Os cargos serão preenchidos por meio de concurso público. O TST explicou que precisa de pessoal na área de tecnologia da informação, especialmente após a implantação do processo digital em todas as unidades da Justiça do Trabalho.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Seminário na Câmara dos Deputados, realizado com o apoio da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, debateu a medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter-Redata (MP 1318/25). O texto traz benefícios fiscais e exigências para as empresas do setor.

Os datacenters são grandes redes de servidores utilizadas no processamento de dados. A maior parte dessas estruturas está situada fora do país.

O presidente da Associação Brasileira de Datacenter, Renan Lima Alves, disse que as empresas nacionais estão em desvantagem por causa dos impostos cobrados sobre os equipamentos e os serviços.

“O problema principal é que o Brasil tem um alto custo fiscal. Quando a gente coloca o país em uma perspectiva global, estamos atrás de Chile, Paraguai, Uruguai, Colômbia, só para citar nações vizinhas, que têm políticas de incentivo”, declarou.

O que diz a MP
Entre outros pontos, a MP 1318/25:

• reduz a zero os impostos federais sobre servidores, armazenamento, rede, refrigeração e outros equipamentos de datacenter;
• estimula o uso de componentes fabricados no Brasil;
• exige utilização de energia 100% renovável ou sem emissão de carbono; e
• obriga as empresas beneficiadas a aplicar 2% de seus investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento no país.

Soberania nacional
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, afirmou que o Redata tem importância estratégica para o país.

“O Brasil se tornará mais atrativo para receber investimentos em equipamentos fundamentais para a transformação digital. Isso contribui com a soberania nacional, para que todo esse processamento de informação seja feito aqui no Brasil”, comentou.

Votação
Existe uma articulação para que a medida provisória sobre o Redata passe a ser analisada junto com o projeto de lei que cria o marco legal para a inteligência artificial no Brasil (PL 2338/23).

O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acredita que será possível votar com rapidez esse novo texto na comissão especial e no Plenário.

“Nós estamos finalizando o parecer para apresentar à comissão. Nossa ideia é votar neste ano”, disse Ribeiro.

Já o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acha que a medida provisória sobre os datacenters teria maior facilidade de ser aprovada de forma separada.

Ele explicou que existem muitas polêmicas sobre o projeto da inteligência artificial. “A questão do direito autoral, do rastreamento do que é consultado pela IA para produzir respostas são alguns desses pontos”, citou.

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Reportagem – Dourivan Lima
Edição – Marcelo Oliveira