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CCJR analisa 19 projetos em reunião ordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 19 matérias em reunião ordinária na tarde de terça-feira (01). 17 propostas foram aprovadas, entre elas o Projeto de Lei nº 192/2016, que obriga empresas a informarem os consumidores sobre descontos concedidos em caso de quitação antecipada de débitos.

O vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC), relatou a matéria. “O projeto visa dar essa transparência. As pessoas, no momento em que vão parcelar uma compra, vão saber o que vai ser acrescido de juros e também nas compras que efetua à vista qual é o desconto”, explica o parlamentar.

O texto da proposta aprovada na reunião determina que comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito sejam obrigadas a informar em ponto visível a possibilidade de pagar o débito antecipadamente e a garantia de redução proporcional de juros e outros acréscimos caso seja feita a liquidação total ou parcial dessa forma.

Também recebeu parecer favorável dos parlamentares o Projeto de Lei nº 117/2019 (Mensagem nº 117/2019), nos termos do Substitutivo Integral nº 1. A matéria enviada pelo Executivo altera dispositivos da Lei Complementar nº 279/2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo do estado.

De acordo com o relator da proposta e presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o governo do estado vai fazer mudanças no modelo de segurança de órgãos públicos. “Hoje são empresas terceirizadas com custo elevado [que fazem] o cuidado do patrimônio público e este projeto dá direito ao estado de trazer da reserva remunerada profissionais do quadro [para fazer esse trabalho] com um custo muito menor, economizando cerca de 60%”, ressalta Dal Bosco.

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O deputado ainda destaca que a matéria foi alvo de amplo de debate com categorias da segurança e com Comissão de Segurança da Assembleia. Além disso, o presidente da CCJR lembra que apenas voluntários serão convocados para o serviço. “Quem aderir é de livre espontânea vontade. [O servidor] tem um ganho a mais com esse projeto de lei e ao mesmo tempo o estado economiza”, completa Dal Bosco.

Apenas duas matérias foram rejeitadas pela comissão (PL nº 63/2019 e PL nº 237/2017). No encontro também foi apresentado o relatório de atividades da comissão referente a setembro. Nesse mês, a CCJR realizou quatro reuniões ordinárias e três extraordinárias e analisou 79 matérias, entre elas 59 projetos de lei, nove projetos de lei complementar e oito projetos de emenda constitucional. Dos 79, 44 projetos foram aprovados e 32 rejeitados. As outras três matérias se referem a vetos, todos tiveram parecer pela manutenção.

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Ex-governador Mauro Mendes rebate senador Wellington Fagundes sobre obras da MT-170

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Ex-governador Mauro Mendes

O ex-governador Mauro Mendes voltou a criticar o senador Wellington Fagundes em meio às discussões sobre as obras da MT-170, antiga BR-174, no estado de Mato Grosso.

Em declarações recentes, Mauro rebateu as críticas feitas pelo senador sobre a qualidade das obras executadas na rodovia e afirmou que a estrada permaneceu abandonada durante anos sob responsabilidade do Governo Federal. Segundo ele, a estadualização da via ocorreu justamente para garantir a retomada das obras e melhorar a trafegabilidade da região.

Mauro Mendes também acusou Wellington Fagundes de “faltar com a verdade” ao questionar o andamento dos serviços e destacou que, antes da intervenção do Estado, motoristas enfrentavam sérios problemas estruturais na rodovia, incluindo longos períodos de atoleiros e dificuldades de deslocamento.

O embate ganhou força após Wellington cobrar investigações sobre possíveis falhas na execução das obras e defender acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nos contratos relacionados à MT-170.

A discussão entre os dois líderes políticos amplia o clima de disputa política em Mato Grosso, principalmente diante das articulações visando as eleições de 2026.

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Cláudio Ferreira elogia deputado Nininho durante anúncio de recursos para a Santa Casa de Rondonópolis

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Foto Reprodução ChatGPT

Durante o ato de assinatura do convênio entre o Governo de Mato Grosso e a Santa Casa de Rondonópolis, que prevê um aporte financeiro de quase R$ 300 milhões para a unidade hospitalar, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, destacou o trabalho do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho) na articulação de recursos para o município.

Durante o evento, o prefeito rasgou elogios ao parlamentar, chamando Nininho de “deputado pé de boi”, em referência ao empenho e dedicação do deputado em buscar investimentos para a cidade.

Após a manifestação do prefeito, Nininho agradeceu o reconhecimento e reforçou o compromisso de continuar atuando em parceria com o município.

“Obrigado pelas palavras, prefeito Cláudio Ferreira! Essa parceria por Rondonópolis é o que me motiva a buscar sempre mais recursos para a nossa cidade, como esse importante aporte de R$ 22,3 milhões mensais para a Santa Casa. Vamos continuar unindo forças entre o município e a Assembleia Legislativa. Assim, conseguimos avançar de verdade e garantir que as melhorias continuem chegando à nossa população. Contem sempre com o meu empenho e trabalho”, declarou o deputado.

O convênio firmado pelo Governo do Estado representa um dos maiores investimentos recentes destinados à saúde pública regional e busca garantir o fortalecimento financeiro e operacional da Santa Casa, referência no atendimento hospitalar para Rondonópolis e diversos municípios da região sul de Mato Grosso.

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“RGA é direito” será o tema do Grande Ato dos servidores no dia 25 de maio

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Servidores estaduais e municipais de vários locais do estado estarão em Cuiabá para participar na próxima segunda-feira(25) do Grande Ato do Movimento Sindical Unificado pelas ruas do Centro Político Administrativo, rumo ao Palácio Paiaguás, a partir das 14h.

O ato que tem como tema “RGA é direito. E direito se conquista com luta, mobilização e unidade!” quer chamar a atenção do governo para abrir mesa de negociação e ouvir as reivindicações dos servidores e debater alternativas para se resolver o caso dos consignados, as cobranças previdenciárias sobre aposentados e pensionistas e também o plano de cargos e salários de cada categoria. “São reivindicações históricas que geram insatisfação dos servidores de forma geral no estado.  O governo não pode fingir que nada está acontecendo. São mais de 250 mil famílias impactadas mensalmente pela defasagem salarial provocada pelo não pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA)”, diz a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso(FEESP-MT) Carmem Machado.

O Movimento Sindical Unificado também cobra uma mudança de postura do governador, Otaviano Pivetta em relação à adotada na gestão do governador Mauro Mendes em relação aos consignados. Os servidores relatam dificuldades financeiras provocadas por descontos elevados em folha, juros acumulados e falta de mecanismos de proteção aos trabalhadores endividados. Soma-se a isso a cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas, tema que continua gerando forte indignação entre categorias do funcionalismo.
“Precisamos de uma resposta do governo. Abrir a mesa de negociações”, argumenta Carmem.

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