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CCJR aprova emenda que estabelece diretrizes para nomeações em concursos públicos de MT

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Deputado Claudinei agradeceu a Comissão por ter acatado a emenda de n.º 47 proposta para Projeto de Lei de n.° 503/2020

Foto: Assessoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu a 49° reunião extraordinária, nesta manhã de quarta-feira (12), com o parecer sobre as emendas parlamentares propostas ao Projeto de Lei de n.° 503/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de Mato Grosso para o exercício de 2021.

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) agradeceu a CCJR por ter acatado quatro das seis emendas propostas para a matéria. Em destaque, a emenda de n.º 47 que sugere para o artigo 51 – a admissão, contratação de pessoal e reposição de servidores públicos, dando prioridade na convocação de aprovados em concursos públicos que apresentem o menor prazo de validade e de áreas essenciais (saúde, educação e segurança pública) que se constituem como deveres do Estado.

Nomeação

“Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, busco incansavelmente a nomeação de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública. Após, a convocação do secretário de Segurança Pública (Sesp), em junho, ele pediu apoio para a Assembleia no orçamento do próximo ano, para que assim, o governo estadual pudesse estar nomeando os aprovados dos últimos concursos públicos que, normalmente, estão em cadastro de reserva. Diante disso, apresentei a emenda de n.º 47”, justifica Claudinei.

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O parlamentar acrescenta que a proposta sobre a convocação dos aprovados em concursos públicos deverá priorizar áreas essenciais como saúde, segurança e educação que constituem como deveres do Estado. “Também, não posso deixar de parabenizar a minha assessoria jurídica que observou a justificativa desta emenda, conforme a Lei de n.º 4.320/64 sobre as despesas públicas e as correntes que abrangem os custeios. Também, a Constituição Federal que estabelece regras para LDO – priorizando a administração pública e os critérios de convocação dos aprovados em concursos públicos”, explica.

Convocação

Durante a reunião de convocação promovida pelo deputado Claudinei, no dia 17 de junho, o secretário da Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, justificou que não foi possível a nomeação dos aprovados ano passado, devido ao estado de Mato Grosso ter passado por uma situação de calamidade financeira. “Estamos fazendo toda uma reengenharia tanto do sistema prisional como do socioeducativo, no que diz respeito a nomeação dos servidores aprovados. Se eu não tenho orçamento disponível, eu não posso nomear”, pontuou.

A emenda proposta por Claudinei assinala que o estado de Mato Grosso enfrenta um enorme déficit de servidores em algumas carreiras que desempenham atividades essenciais ao funcionalismo público. Ele cita os concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que estão vigentes e homologados.

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O Projeto de Lei de n.º 503/2020 direciona a elaboração dos orçamentos fiscais para garantir a seguridade social e os devidos investimentos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e está em tramitação no Parlamento. Com o parecer favorável na CCJR, a matéria seguirá para votação em plenário pelos deputados da Casa de Leis.

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Coletiva: Pedro Taques apresenta documentos e cronologia sobre acordo milionário entre MT e Oi S.A.

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Advogado apresentará documentos protocolados desde 2025 e demonstrará que os fatos investigados hoje pela Polícia Federal já haviam sido levados ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle por meio de Ação Popular e representações institucionais.

Assessoria

O advogado, ex-senador e ex-governador Pedro Taques concederá coletiva de imprensa nesta quinta-feira (06.08), às 15h, no escritório AFG & Taques, em Cuiabá, para apresentar a cronologia das medidas judiciais e administrativas adotadas desde 2025 em relação ao acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou no pagamento de R$ 308 milhões em recursos públicos.

A coletiva ocorre após a deflagração da Operação Heritage, da Polícia Federal, que investiga suposto esquema de desvio de recursos públicos relacionado ao mesmo acordo e cumpriu mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares como bloqueio de bens, quebra de sigilos bancário e fiscal, recolhimento de passaportes e proibição de contato entre investigados. As investigações apuram, em tese, crimes como organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.

Taques apresentará os documentos protocolados antes da operação policial, entre eles a Ação Popular e as representações encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Nacional de Justiça, todos relacionados ao mesmo conjunto de fatos investigados pelas autoridades.

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Taques também detalhará os principais fundamentos jurídicos das medidas adotadas, incluindo os questionamentos acerca da legalidade do Termo de Autocomposição firmado entre o Estado e a empresa Oi S.A., da forma de pagamento realizada, da utilização de cessões sucessivas de direitos creditórios e da circulação dos recursos por fundos de investimento e empresas privadas, conforme descrito na Ação Popular e nas representações encaminhadas aos órgãos de controle.

Segundo o advogado e ex-governador, o objetivo é prestar esclarecimentos à sociedade, apresentar a sequência cronológica das providências adotadas e contribuir para o debate público com transparência, sempre respeitando a atuação independente da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Ele reforça a importância da atuação persistente das instituições e da sociedade no controle da administração pública:

“Quando muitos diziam que esse caso não daria em nada, eu continuei reunindo documentos, protocolando ações e provocando as instituições. Nunca desisti porque sempre acreditei que o dinheiro público pertence à sociedade e deve ser protegido. Vou acompanhar esse caso até o fim para que todos os fatos sejam esclarecidos e os responsáveis, se houver responsabilidade comprovada, respondam na forma da lei”.

COLETIVA DE IMPRENSA

Assunto: Operação Heritage – Cronologia das denúncias e documentos apresentados pelo advogado Pedro Taques

Data/Horário: 06/08 (quinta-feira), 15h

Local: Escritório AFG & Taques Advogados Associados, Av. Bosque da Saúde, nº 322, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá (MT)

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Fonte: Da Assessoria AFG & Taques

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Vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher é confirmado como primeiro suplente de Janaina Riva ao Senado

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Vereador de Rondonópolis compõe a chapa da senadora, que terá a ex-delegada Ana Cristina Feldner Martins como segunda suplente

Foto- Assessoria

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) homologou, durante convenção partidária, a candidatura da senadora Janaina Riva à reeleição ao Senado Federal. A chapa será composta pelo vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher, como primeiro suplente, e pela ex-delegada da Polícia Civil, Ana Cristina Silva Feldner Martins, na segunda suplência.

Segundo o partido, a escolha de Ibrahim Zaher reforça a presença política da região sul de Mato Grosso na composição da chapa majoritária. Empresário e administrador de empresas, o parlamentar iniciou sua trajetória política em 2012, quando foi eleito vereador em Rondonópolis.

Durante sua carreira no Legislativo municipal, Zaher presidiu a Câmara de Vereadores no biênio 2013/2014 e atualmente exerce seu segundo mandato pelo MDB. Também já atuou como líder do governo na Casa de Leis.

Entre as principais bandeiras defendidas pelo vereador estão o incentivo ao esporte, o fortalecimento da cultura, a ampliação de políticas públicas voltadas à saúde mental e ações de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Filho do ex-vereador Mohamed Zaher, Ibrahim passa a integrar a chapa encabeçada por Janaina Riva, que busca a renovação do mandato no Senado nas eleições deste ano.

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Léo Bortolin fecha julho entre os mais citados para deputado estadual em MT

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Ex-prefeito de Primavera do Leste registra 2,4% em pesquisa espontânea e é o único nome sem mandato na ALMT no primeiro grupo da disputa

Foto- Assessoria

O ex-prefeito de Primavera do Leste Léo Bortolin (MDB) fecha julho entre os nomes mais citados para deputado estadual em Mato Grosso, segundo pesquisa Percent Brasil. Com 2,4% das citações espontâneas, ele é o único candidato sem mandato na atual Assembleia Legislativa de Mato Grosso entre os nomes do primeiro grupo.

O levantamento foi realizado entre os dias 23 e 27 de julho. Na série divulgada pelo instituto, Bortolin tinha 2,4% em maio, passou a 2,3% em junho e voltou a 2,4% na rodada atual. A oscilação está dentro da margem de erro geral.

A pesquisa também registra redução no número de entrevistados sem candidato definido para deputado estadual. O índice era de 56% em maio, caiu para 52,1% em junho e chegou a 45,2% em julho. Com mais pessoas passando a citar nomes, Léo se mantém entre os mais lembrados da disputa.

Lúdio Cabral aparece numericamente à frente, com 3,1%. Max Russi e Eduardo Botelho registram 3% cada; Beto Dois a Um, 2,9%; Elizeu Nascimento, 2,6%; e Paulo Araújo e Thiago Silva, 2,5%. Os sete nomes que aparecem antes de Bortolin exercem mandato de deputado estadual.

A modalidade espontânea mede a lembrança dos candidatos. Nela, os entrevistados respondem livremente em quem votariam, sem receber uma lista prévia. Por isso, o resultado não representa uma projeção direta de votos ou de cadeiras, mas mostra quais nomes já estão presentes no debate eleitoral.

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Na composição do recorte, as mulheres representam 52,6% dos entrevistados; a maior faixa etária é a de 45 a 59 anos, com 26,1%; 49% têm ensino médio completo ou incompleto; e 46,8% informaram renda familiar entre dois e cinco salários mínimos. A pesquisa foi distribuída pelas sete regiões de Mato Grosso. A Centro-Sul, onde estão Cuiabá e Várzea Grande, concentra 37,6% da amostra, seguida pelo Sudeste, com 18,7%, e pelo Médio Norte, com 14,1%.

Vale lembrar que nessas eleições, Mato Grosso elegerá 24 deputados estaduais. A votação ocorre em 4 de outubro, e os eleitos assumem os mandatos em 1º de fevereiro de 2027.

Vereador por dois mandatos, prefeito de Primavera do Leste entre 2017 e 2024 e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Léo Bortolin chega à disputa estadual com trajetória construída na gestão municipal e na interlocução com prefeituras de diferentes regiões. A Percent Brasil ouviu 1.200 pessoas em entrevistas domiciliares e presenciais. O levantamento informa nível de confiança de 95% e está registrado na Justiça Eleitoral sob os números BR-00822/2026 e MT-02251/2026.

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