Mato Grosso

Código de Terras de Mato Grosso sofre primeira mudança em 40 anos

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A primeira alteração do Código de Terras de Mato Grosso desde a sua criação, em 1977, entrou em vigor em abril deste ano. As alterações terão impacto direto nos processos de análise de regularização fundiária pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e trazem segurança jurídica ao cidadão.

Ente as principais mudanças, está a possibilidade de o ocupante da terra adquirir o imóvel do Estado por compra direta, regularizando definitivamente sua atividade produtiva. Antes, o Estado necessariamente precisaria abrir uma licitação para alienação, em que qualquer interessado poderia adquirir a área, o que poderia gerar conflitos com famílias que geralmente ocupam a terra há décadas.

Outra vantagem é a celeridade no processo de aquisição, e a possibilidade de um desconto de 20% no pagamento à vista, ou o parcelamento em até três vezes, sendo uma parcela ao ano.

Conforme avaliação do analista fundiário do Intermat, Elder Costa Jacarandá, a legislação vigente foi criada para um Estado que precisava ser colonizado na década de 1970, no entanto, não acompanhou as grandes mudanças de Mato Grosso propiciadas pela tecnologia aplicada no agronegócio e a realidade da agricultura familiar. 

A Lei nº 10.863/2019 que altera e acrescenta pontos na Lei nº 3.922/1977 – o Código de Terras de Mato Grosso -, foi proposta pelo então deputado José Domingos Fraga, em 2018, e posteriormente recebeu um substitutivo integral do deputado Dilmar Dal Bosco até a aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador Mauro mendes. Entenda as principais mudanças na legislação de terras:

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Preservação do meio ambiente

Uma das alterações fortalece o cumprimeito à legislação ambiental e a não exploração do trabalho análogo ao escravo e infantil. Com a mudança, é possível regularizar áreas não desmatadas, facilitando a aprovação do plano de manejo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Antes, o agricultor acabava desmatando áreas para fazer a prova da cultura efetiva para atender ao artigo 8º do decreto 1260/78, que exigia para regularização, exclusivamente, a moradia permanente e cultura efetiva comprovados por um ano. 

Gratuidade do título

No novo texto, há a definição clara dos requisitos para a gratuidade do título, o que auxilia o Intermat a conceder o benefício para quem realmente possui o perfil. É preciso que seja o único imóvel, haja posse há mais de cinco anos, não deve ser beneficiado por programa de regularização, e a renda de atividade não agrária não deve ultrapassar três salários mínimos ou um salário mínimo por pessoa.

Tamanho da área

O novo texto da Lei diminui de 3 mil para 2,5 mil hectares a limitação a área para regularização. A mudança atende à Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o novo limite.

Confira a Lei nº 10.863/2019 na íntegra.

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Mato Grosso

Recém-empossados, novos juízes e juízas falam de ânimo em levar a Justiça às comarcas do interior

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“Realização de um sonho”. É como Paula Tathiana Pinheiro, uma entre 10 novos (a) juízes e juízas substitutos (a) que tomaram posse no Poder Judiciário de Mato Grosso nesta quinta-feira (18). Anos de estudos, dedicação e sacrifícios na vida pessoal é algo em comum entre os magistrados que garantem ser consenso entre eles a vontade de servir à sociedade levar a Justiça a todas as 79 comarcas do estado.
 
Paula Pinheiro revelou que ela própria ficou surpresa com a emoção que sentiu na solenidade de posse. “Evitei comemorações quando saiu a aprovação e até mesmo quando fui chamada, mas estar aqui foi um momento muito emocionante, não esperava”.
 
Advogada há 15 anos no interior de São Paulo, estado onde nasceu, ela só conheceu MT ao passar pelas etapas do concurso e o próximo desafio é se estabelecer e trazer os familiares para perto.
 
“A vida pessoal da gente para nessa espera pela posse, pela aprovação. Já entrei na faculdade querendo ser juíza, tenho até um bonequinho de profissões que minha me deu de presente, tem muitos anos, até descolou o bracinho, mas está lá”, explica.
 
Empossado, o juiz Luiz Antônio Muniz Rocha nasceu em Minas Gerais, mas antes de ser aprovado no concurso para a magistratura de MT, era promotor de Justiça em Rondônia.
 
“É uma satisfação muito grande, tanto para mim quanto para minha família. É uma coroação de todo o estudo. Estamos concretizando um sonho de vida e a intenção é ficar em Mato Grosso enquanto Deus me permitir. Enquanto a injustiça e a dor humana me incomodarem, continuarei na magistratura”, conta o magistrado recém-empossado.
 
Durante a solenidade, a juíza Raiane Santos Arteman foi a oradora da turma e, em seu discurso elogiou a recepção que todos tiveram por parte de servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que mostra, segundo ela, que “o elemento humano é o artigo mais precioso”.
 
“Nenhum de nós é mato-grossense, mas fomos muito bem-recebidos por todos, servidores e magistrados. Ressalto, com orgulho, que estamos na gestão de uma mulher, o que representa um Poder Judiciário mais empático. Queremos dar o nosso melhor e em nosso trabalho”, discursou a nova juíza.
 
Pedro Toaiari de Mattos Esterce, juiz empossado, falou que o momento é de muita felicidade, para todos os empossados e seus familiares. Afinal, são sonhos que se realizam, mas o fechamento de um ciclo também é o início de outro.
 
“Apesar das diferenças entre os estados de Minas e Mato Grosso, vejo muitas semelhanças. Como o próprio hino diz, “terras das minas faiscantes” é exatamente a realidade que tem lá. Além disso, o povo acolhedor nos dois estados. Prefiro me agarrar nas semelhanças e as dificuldades que, eventualmente, a gente tenha, vamos buscar o conforto”, concluiu.
 
Posse – A posse ocorreu no Plenário 1 em sessão solene presidida pela desembargadora Maria Helena Póvoas, que deu as boas-vindas aos empossados. O corregedor-Geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, também falou aos novos magistrados.
 
Cinco magistrados (as) substituem os (as) que foram nomeados(as) e posteriormente pediram exoneração do cargo. Por decisão da desembargadora-presidente, outros cinco foram nomeados, ampliando ainda mais o número previsto no edital do concurso, que inicialmente era nove, depois 25 e, agora, 30 juízes (as) substitutos (as) que passam a integrar o quadro da magistratura de Mato Grosso e que em breve estarão nas comarcas do interior.
 
Compromisso firmado pela presidente no início da gestão, a priorização do primeiro grau é um dos pilares da administração, assim como o fortalecimento da magistratura estadual.
 
Formação – Do dia 22 a 30 de setembro os(as) 10 juízes(as) substitutos(as) passarão pelo Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi). No dia 3 de outubro serão designados(as) para as comarcas em que atuarão (ainda não definidas) e lá continuarão com a formação on-line.
 
Servidores – Além da nomeação de juízes(as), a presidente do Tribunal de Justiça autorizou, em 2021 e 2022, a nomeação de 128 novos servidores e servidoras efetivos(as) em 45 comarcas de Mato Grosso. São 43 analistas judiciários e 26 técnicos que auxiliarão na entrega da prestação de serviços, contribuindo para a celeridade e eficiência nos fluxos da Justiça estadual.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: foto horizontal colorida dos novos magistrados, eles estão em pé e vestem toga. Ao centro a presidente do TJMT. Foto 2: : Foto colorida do juiz Luiz Antonio Muniz. Ele usa óculos, veste a toga e ainda uma gravata azul e camisa branca. Foto3: fotografia colorida horizontal registrando a solenidade de posse. Os novos juizes estão à frente da imagem, cinco do lado direito e cinco do lado esquerdo. Ao fundo a mesa com o dispositivo de honra, onde estão as autoridades.
 
Andhressa Barboza/ Fot: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Ministério Público faz palestras sobre violência escolar em Nobres

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Preocupado com aumento do índice de violência nas escolas após o retorno das atividades presenciais, o Ministério Público de Mato Grosso está realizando uma série de palestras em Nobres (a 146km de Cuiabá). Na quinta-feira (18), foram visitadas as escolas Municipal Zeferino Dorneles Costa, pela manhã, e Estadual Marechal Cândido Rondon, no Distrito de Coqueiral, à tarde. Cerca de 330 alunos participaram das ações.

“Nosso objetivo é sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância de um ambiente escolar saudável e pacificado. Isso atende ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento”, defende o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama.

São parceiros do MPMT na iniciativa as polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Fiscalização do Município.

Fonte: MP MT

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Mato Grosso

Workshop do Dapi prepara servidores e gestores para OMNI

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O Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi) da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso (CGJ-TJMT) realizou nesta quinta-feira (18/08), o II Workshop Gestão Orientada a Dados – Utilizando os painéis Ciência de Dados (OMNI). Quase 300 assessores de gabinetes, gestores judiciários e servidores das Secretarias da Primeira Instância de Mato Grosso participaram de forma on line do evento que pretendeu esclarecer a utilização dos sistemas. “Cada uma das unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso tem feito muito e conseguimos bons resultados por atuarmos em equipe. Obrigado a todos por dedicarem mais um pouco do tempo de vocês a melhorarem. Mas independente do lugar que chegarmos, ele nunca será o último. Muito embora nossa estratégia de dados seja uma das melhores do país, temos que continuar avançando. Tenho conversado com todos os Tribunais do país e eles pedem para disponibilizarmos o nosso serviço. Somos referência. Temos grandes desafios e conseguiremos continuar avançando se mantivermos o foco”, pontuou o juiz auxiliar da CGJ, João Thiago de França Guerra.
 
Esta foi a primeira turma de uma rodada com os assessores e servidores que lidam diretamente com a Ferramenta OMNI – um banco de dados que centraliza todas as informações de litigiosidade contidas nos diversos sistemas utilizados pelo Judiciário mato-grossense. Ele faz parte da política de governança do PJMT e da aplicação de Business Intelligence (B.I.) para entregar conhecimento aos usuários das áreas de negócio. O grande ganho da iniciativa é transformar dados em inteligência de negócios para que seja possível compreender o comportamento da instituição, definir estratégias mais assertivas, garantir eficiência operacional, além de reduzir custos e riscos. As outras duas turmas destinadas a estes públicos estão reservadas para os dias 19/8 e 16/9, às 14h.
 
Os juízes auxiliares da CGJ já tiveram o treinamento e os magistrados da Primeira Instância participarão do Workshop nos dias 23/8 e 15/9. Entre os temas estão: Gestão Estratégica dos dados para tomada de decisão e Gestão tática e operacional da Unidade Judiciária para análise de resultado. Painéis: Estratégico- Novo Kpis; DataJud Compliance; Gestão de produtividade de assessores e servidores; Ordem cronológica de processos conclusos para julgamento e Litígio 1º e 2º Graus.
 
O assessor da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Thiago Fabrício dos Santos, participou do encontro. “Os painéis criados são extremamente importantes. Eles vêm a ajudar na gestão processual dos gabinetes acerca do estoque, da produtividade dos assessores e em uma gestão eficiente. Isso vai elevar o patamar do TJMT na Justiça em Números do CNJ e principalmente propiciará agilidade processual e melhoria dos serviços para a sociedade”, considerou o assessor.
 
O integrante da Central de Inteligência de Negócios do DAPI, Vitor Odenor Aquino da Silva, conduziu a aula. “Dialogar com os assessores e gestores a respeito dos painéis é uma grande oportunidade de sanar dúvidas sobre o funcionamento, além de nos permitir ter o ponto de vista do usuário. Vale lembrar que todas as observações realizadas durante o Workshop foram extremamente pertinentes, pois abre a possibilidade de eventuais melhorias ou até mesmo na disponibilização de outras informações”, explicou Vitor.
 
“Quero agradecer a todos pela participação. É uma enxurrada de informações. Coisas novas. Para o Poder Judiciário e a Sociedade é muito importante esta nossa conversa. Respondam nossa pesquisa de satisfação para podermos continuar melhorando”, concluiu a gestora de Projetos de Inovação da 1ª Instância, Phiama Emanuela Pompeu Benevides Prado.
 
“Um dos principais objetivos de estarmos promovendo esse Workshop é promover a disseminação da cultura de gestão orientada a dados para tomada de decisões, uma vez que uma organização que é orientada a tomar decisões táticas e estratégicas com base em dados,
 
em vez de instinto, opiniões pessoais e expectativas tendem a tomar decisões mais assertivas”, indicou a diretora do Dapi, Renata Bueno.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: imagem de uma tela de computador com detalhes de uma das ferramentas desenvolvidas pelo Dapi. Ao lado direito a foto do condutor da reunião e os nomes escritos de alguns participantes.
 
Ranniery Queiroz 
Assessor de imprensa CGJ
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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