Política Nacional
Congresso pode aperfeiçoar regras das agências reguladoras
O Senado Federal deve debater a atualização do marco legal das agências reguladoras ainda no segundo semestre deste ano. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras, o PLS 52/2013 (PL 6621/2016 na Câmara), de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), atual presidente do Senado. Como tramita em caráter conclusivo e sofreu alterações, o texto poderá retornar para análise da Casa em agosto, a menos que haja recurso de deputados para apreciação no Plenário.
A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.
Na justificativa do projeto, Eunício Oliveira afirma que, passados cerca de quinze anos, as regras de funcionamento das agências reguladoras precisam ser aperfeiçoadas, “tanto para preservar sua autonomia e independência, imprescindíveis ao seu bom funcionamento, quanto para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dessa primeira década de experiência”.
O projeto também prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente. “Se a atividade reguladora das agências é inerente à execução das políticas públicas a elas confiadas, nada mais adequado que elas, como órgãos de Estado, não se tornem inoperantes por desídia de seus diretores em dar plena e boa execução aos mandatos que lhe foram conferidos”, justifica o autor.
Proposta na CI
Outra proposta para aprimorar as regras das agências reguladoras está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. O PLS 73/2017, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca aproximar a população das decisões destes órgãos. O projeto determina que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por no mínimo 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional.
Para Rose, a população tem direito de saber sobre as decisões que são tomadas nessas autarquias. Ela justifica que o Brasil tem visto excessos do poder de regulamentar por parte de órgãos e entidades do Executivo, em particular oriundas das agências reguladoras. “Nessas situações, sob o argumento de detalharem previsões legais, as agências acabam por verdadeiramente criar direitos e obrigações, inovando no ordenamento jurídico.”, afirmou a senadora.
“Com isso, busca-se aumentar os mecanismos para que a sociedade e o Congresso Nacional exerçam um controle prévio sobre a legalidade e a juridicidade dos atos normativos editados pelas agências reguladoras”, conclui Rose de Freitas no texto do projeto.
STF x ANS
A atuação das agências reguladoras ganhou destaque no país nesta segunda-feira (16), após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acatar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspender uma resolução da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que mudou regras de franquias e coparticipação dos planos de saúde. A norma, publicada pela ANS no final de junho, autorizava as operadoras de planos de saúde a cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.
Com a decisão da presidente do Supremo, a norma fica suspensa até que o mérito da ação seja julgado. No seu parecer, a ministra Cármen Lúcia lembrou que as decisões que impactam na saúde, um direito constitucional, devem ser respaldadas por ampla discussão com a sociedade e com o Congresso Nacional.
– A inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que, surpreendidos, ou melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo, como próprio da feitora das leis, veem-se diante de condição imprecisa e em condição de incerteza quanto a seus direitos – afirmou a ministra.
A ANS é uma das onze agências criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas. As agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros. Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República, sabatinados e precisam ter a indicação aprovada pelo Senado Federal.
Política Nacional
Inscrições abertas para escolha de novos integrantes do Conselho Tutelar

Assessoria
Estão abertas as inscrições para quem desejar concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar de Rondonópolis. Os interessados devem procurar o Núcleo de Conselhos que fica na Avenida Tiradentes 1904, no centro, antigo Nilmo Júnior para preencher a fica de inscrição e apresentar os documentos necessários.
As inscrições vão até o dia 14 de junho. Os pretendentes às vagas devem preencher alguns requisitos, como ser maior de 21 anos, ter ensino médio completo, residir na cidade há pelo menos dois anos, ser eleitor de Rondonópolis e apresentar cópia dos documentos pessoais.
A jornada de trabalho no Conselho Tutelar é de 40 horas semanais mais os plantões e a remuneração é de cerca de R$ 3.200,00. Serão eleitos 20 novos conselheiros, sendo 10 titulares e 10 suplentes que vão assumir os trabalhos por quatro anos, começados a contar em 2020.
Segundo a comissão organizadora do processo, após a inscrição é feita uma análise na documentação e posteriormente os habilitados fazem uma prova escrita de conhecimento específico e avaliação psicológica para depois participar da eleição.
O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposição constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Núcleo de Conselhos está recebendo as inscrições das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.
Política Nacional
Ibope: Bolsonaro tem 22% das intenções de voto; Ciro e Marina, 12%
O Ibope divulgou nesta quarta-feira (5) nova pesquisa de intenção de votos a candidato a presidente .
De acordo com a pesquisa, o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) tem 22% das intenções de voto. Empatados em segundo lugar aparecem Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede) com 12% cada um. Geraldo Alckmin (PSDB) tem 9% e Fernando Haddad (PT) tem 6% das intenções de votos.
Ainda segundo a pesquisa do Ibope, Alvaro Dias (Podemos) e João Amoêdo (Novo) obtiveram 3% das intenções de voto cada um. Henrique Meirelles (PMDB) foi indicado por 2% dos eleitores. Guilherme Boulos (PSOL), Vera Lúcia Salgado (PSTU) e João Goulart Filho (PPL) registraram 1% cada um. Cabo Daciolo (Patriota) e José Maria Eymael (DC) não atingiram 1%.
Dos entrevistados, 20% declararam a intenção de anular ou votar em branco; 7% disseram não saber ou preferiram não declarar.
A pesquisa foi contratada pelo jornal O Estado de S. Paulo e pela TV Globo. O levantamento ouviu 2.002 eleitores, em 142 municípios, entre os dias 1º e 3 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais e para menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR‐05003/2018.
O questionário aplicado na pesquisa não incluiu o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não foram divulgados resultados de intenção de voto espontânea, isto é sem apresentação dos nomes dos candidatos em cartela.
Na madrugada do dia 1º, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro da candidatura de Lula. “Diante disso, na manhã de sábado, antes da realização da pesquisa, e para estar de acordo com o julgamento e as determinações do TSE, o Ibope não pesquisou o cenário com Lula”, expôs o instituto em nota.
Pesquisa anterior
Na pesquisa anterior, divulgada no dia 20 de agosto, Jair Bolsonaro (PSL) tinha 18%. Marina Silva, candidata da Rede, 6% das intenções; Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB), com 5% cada um; Alvaro Dias (Podemos), 3%. Com 1% das intenções dos votos, apareciam Guilherme Boulos (PSOL), Henrique Meirelles (MDB), João Amoêdo (Novo) e José Maria Eymael (DC). Os candidatos Cabo Daciolo (Patriota), Vera Lúcia (PSTU) e João Goulart Filho (PPL) não atingiram 1%.
Naquele levantamento, a intenção de votos em branco e nulos era de 29%; e 9% declararam não saber ou não quiseram responder.
Rejeição
A pesquisa, divulgada hoje, também verificou a taxa de rejeição das candidaturas, quando o eleitor aponta em qual candidato não votaria. O resultado é: Bolsonaro com 44%; Marina, 26%; Haddad, 23%; Alckmin, 22%; Ciro, 20%; Meirelles, 14%; Cabo Daciolo, 14%; Eymael, 14%; Alvaro Dias, 13%; Boulos, 13%; Vera, 13%; Amoêdo, 12% e João Goulart Filho, 11%.
2º turno
O Ibope ainda testou quatro cenários de disputa do segundo turno com a presença de Jair Bolsonaro e outro candidato.
Conforme o instituto, em eventual segundo turno, Ciro Gomes obteria 44% dos votos e Bolsonaro, 33% (branco/nulo: 19%; não sabe/não respondeu: 4%).
Se a disputa fosse com Alckmin, o tucano atingiria 41% e Bolsonaro 32% (branco/nulo: 23%; não sabe/não respondeu: 4%).
Se a concorrência fosse com a candidata da Rede, Marina teria 43% e Bolsonaro, 33% (branco/nulo: 20%; não sabe/não respondeu: 3%).
Na simulação com Haddad, a diferença fica dentro da margem de erro, o petista receberia 36% e Bolsonaro, 37% (branco/nulo: 22%; não sabe/não respondeu: 5%).
Fonte: Agência Brasil
Política Nacional
Alckmin “é a personificação da hipocrisia”, diz ministro de Temer

Depois de ser responsabilizado pela deterioração da economia brasileira na propaganda eleitoral de Geraldo Alckmin (PSDB), o governo de Michel Temer resolveu que não irá apanhar calado. Escalou, então, Carlos Marum, coordenador político do Palácio do Planalto, para responder às críticas do tucano.
“ Alckmin
critica a saúde e sua vice é do PP, partido que gerencia a área de saúde no governo”, disse, prosseguindo na crítica: “ele critica a educação e o coordenador de sua coligação é o presidente do DEM, partido que gerencia a educação no governo”.
Não satisfeito, Marum seguiu elencando as contradições do discurso alckminista. “O candidato tucano iguala Dilma a Temer
, mas seu partido apoiou o impeachment e ele fez questão de indicar seu secretário de Segurança [Alexandre de Moraes] para ministro da Justiça. A ânsia de vencer a eleição está transformando Geraldo na mais completa personificação da hipocrisia de que se tem notícia nesta eleição”.
As declarações foram feitas ao portal Poder360
. Procurado pelo mesmo noticioso, o ministro Alexandre de Moraes negou que tenha sido indicado pelo tucano. “O ministro Marum não faz a mínima noção do que ele está dizendo”, defendeu-se.
De fato, embora critique o governo em seus comerciais políticos, o ex-governador de São Paulo só alcançou seu principal trunfo nestas eleições – o maior tempo de TV entre os postulantes ao Planalto – graças ao apoio do “centrão”, bloco de partidos conservadores que apoiou o impeachment e deu sustentação política, junto do PSDB, ao governo Temer.
Foi graças à pressão exercida por Temer, inclusive, que os personagens deste “centrão” aderiram à campanha do ex-governador de São Paulo. Em troca, membros da alta cúpula do PSDB que auxiliam o candidato tucano avaliam que o custo do apoio passa por oferecer um cargo político a Temer em caso de vitória.
Cientes do ônus de ser relacionado à gestão temerista, os demais candidatos exploram essa fragilidade do tucano. O candidato a vice de Lula, Fernando Haddad (PT)
, disse ver muitas semelhanças entre as propostas do PSDB) e o plano de governo do atual presidente.
Em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes , Fernando Haddad declarou que essa proximidade entre o jeito de governar de Alckmin
e Temer é uma “bola de ferro no pé” do tucano, capaz de afundar sua candidatura.
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