Política Nacional

Congresso pode aperfeiçoar regras das agências reguladoras

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O Senado Federal deve debater a atualização do marco legal das agências reguladoras ainda no segundo semestre deste ano. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras, o PLS 52/2013 (PL 6621/2016 na Câmara), de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), atual presidente do Senado. Como tramita em caráter conclusivo e sofreu alterações, o texto poderá retornar para análise da Casa em agosto, a menos que haja recurso de deputados para apreciação no Plenário.

A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

Na justificativa do projeto, Eunício Oliveira afirma que, passados cerca de quinze anos, as regras de funcionamento das agências reguladoras precisam ser aperfeiçoadas, “tanto para preservar sua autonomia e independência, imprescindíveis ao seu bom funcionamento, quanto para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dessa primeira década de experiência”.

O projeto também prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente. “Se a atividade reguladora das agências é inerente à execução das políticas públicas a elas confiadas, nada mais adequado que elas, como órgãos de Estado, não se tornem inoperantes por desídia de seus diretores em dar plena e boa execução aos mandatos que lhe foram conferidos”, justifica o autor.

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Proposta na CI

Outra proposta para aprimorar as regras das agências reguladoras está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. O PLS 73/2017, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca aproximar a população das decisões destes órgãos. O projeto determina que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por no mínimo 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional.

Para Rose, a população tem direito de saber sobre as decisões que são tomadas nessas autarquias. Ela justifica que o Brasil tem visto excessos do poder de regulamentar por parte de órgãos e entidades do Executivo, em particular oriundas das agências reguladoras. “Nessas situações, sob o argumento de detalharem previsões legais, as agências acabam por verdadeiramente criar direitos e obrigações, inovando no ordenamento jurídico.”, afirmou a senadora.

“Com isso, busca-se aumentar os mecanismos para que a sociedade e o Congresso Nacional exerçam um controle prévio sobre a legalidade e a juridicidade dos atos normativos editados pelas agências reguladoras”, conclui Rose de Freitas no texto do projeto.

STF x ANS

A atuação das agências reguladoras ganhou destaque no país nesta segunda-feira (16), após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acatar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspender uma resolução da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que mudou regras de franquias e coparticipação dos planos de saúde. A norma, publicada pela ANS no final de junho, autorizava as operadoras de planos de saúde a cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.

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Com a decisão da presidente do Supremo, a norma fica suspensa até que o mérito da ação seja julgado. No seu parecer, a ministra Cármen Lúcia lembrou que as decisões que impactam na saúde, um direito constitucional, devem ser respaldadas por ampla discussão com a sociedade e com o Congresso Nacional.

– A inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que, surpreendidos, ou melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo, como próprio da feitora das leis, veem-se diante de condição imprecisa e em condição de incerteza quanto a seus direitos – afirmou a ministra.

A ANS é uma das onze agências criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas. As agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros. Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República, sabatinados e precisam ter a indicação aprovada pelo Senado Federal.

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Política Nacional

Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Dep. Jaqueline Cassol PP-RO
Jaqueline Cassol, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo.

Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os cartorários na condição de contribuintes obrigatórios do INSS.

A deputada afirma ainda que a regra do fim da delegação de cartório após a aposentadoria do titular é fruto de entendimento já ultrapassado de que os tabeliães são equiparados a funcionários públicos, que deixam de exercer as suas funções depois que passam à inatividade.

“Não há relação de trabalho com o poder público, e sim uma delegação, que não pode ser extinta pelo fato de o notário, ou registrador, exercer o direito de se aposentar, posto haver implementado os requisitos para tanto em termos de tempo de contribuição”, diz a parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto proíbe tarifas bancárias na movimentação de verbas da área de saúde

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator. Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Otoni: regra atual compromete orçamento dos municípios

O Projeto de Lei 166/22 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A movimentação das verbas de aplicação obrigatória na Saúde hoje está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias, diferentemente do que ocorre com o dinheiro do Fundeb”, afirma o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP
Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta.

Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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ALMT – Campanha Fake News II

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