O deputado estadual Eduardo Botelho (União) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 164/2026, que institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária Sustentável na Agricultura Familiar (PEPSAF). A proposta tem como objetivo fortalecer a produção pecuária de base familiar, impulsionar o desenvolvimento econômico regional, promover práticas sustentáveis e ampliar a geração de renda no campo.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca estruturar uma política pública permanente voltada aos pequenos produtores rurais, segmento estratégico para a segurança alimentar e a economia dos municípios mato-grossenses. A agricultura familiar é responsável por parcela significativa da produção de alimentos no estado, mas ainda enfrenta desafios como acesso ao crédito, assistência técnica e regularização sanitária e ambiental.

Nesta semana, Botelho recebeu em seu gabinete, na Assembleia Legislativa a visita de cortesia do presidente do Instituto Mato-grossense da Agropecuária (IMAQ). Durante a conversa, o deputado reforçou a importância de políticas públicas voltadas aos pequenos pecuaristas que integram a agricultura familiar, destacando que o fortalecimento desse segmento é fundamental para garantir renda no campo, sucessão rural e desenvolvimento regional sustentável.

O projeto estabelece diretrizes para ampliar a produtividade da pecuária familiar, fomentar a agroindustrialização de pequeno porte, estimular a sucessão rural e incentivar sistemas produtivos sustentáveis, como a pecuária de baixo carbono e a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF). Entre os instrumentos previstos estão a criação de linha estadual de crédito rural com juros subsidiados, incentivos fiscais, programas de melhoramento genético e sanidade animal, capacitação técnica continuada e certificação estadual de “Pecuária Familiar Sustentável”.

A proposta também prevê a criação do Programa Estadual de Pecuária Familiar Sustentável, com apoio técnico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), incentivo à produção leiteira e de corte em pequena escala, estímulo à rastreabilidade e certificação sanitária, além de ações como recuperação de pastagens degradadas e implantação de biodigestores para geração de energia renovável nas propriedades.

Outro ponto do projeto é a autorização para criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Pecuária Familiar (FUNDEPF), destinado a financiar as ações da política pública por meio de recursos orçamentários, convênios, parcerias financeiras e emendas parlamentares.

Na justificativa, Botelho destaca que a pecuária familiar é importante fonte de renda e estabilidade econômica das pequenas propriedades, contribuindo para geração de empregos, fortalecimento das economias locais e redução das desigualdades regionais. Segundo ele, a proposta integra instrumentos modernos de política pública para elevar a produtividade sem expansão de áreas, conciliando crescimento econômico e preservação ambiental.

“O Estado precisa apoiar quem produz no campo com sustentabilidade e responsabilidade. Ao incentivar a pecuária familiar, fortalecemos a economia regional, promovemos inclusão produtiva e garantimos desenvolvimento com conservação ambiental”, defende o deputado.

Se aprovado, o poder executivo terá prazo de 120 dias para regulamentar a nova política estadual.

Fonte: ALMT – MT

Reportagem de Vânia Costa*

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (26), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.271/2024, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que institui a Política Estadual Cultura Viva. A iniciativa reuniu agentes culturais de diversos municípios, representantes de instituições, associações e gestores públicos ligados à área cultural, em um momento de escuta e construção coletiva voltado ao fortalecimento das políticas culturais no estado.

A proposta busca criar bases legais para ampliar e organizar ações já desenvolvidas por agentes culturais e pontos de cultura, garantindo continuidade, planejamento e maior alcance das iniciativas culturais em Mato Grosso. Atualmente, o estado conta com aproximadamente 200 instituições reconhecidas como Pontos de Cultura, conforme dados da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel). Esses grupos desenvolvem ações artísticas e comunitárias em diferentes regiões e integram a rede estadual.

Durante a audiência, representantes dos coletivos e entidades da rede destacaram a importância de transformar o debate sobre cultura em políticas públicas permanentes, capazes de gerar impactos sociais, econômicos e educacionais.

Autor do projeto, o deputado Dr. João ressaltou que a audiência pública teve como principal objetivo ouvir quem atua diretamente na área cultural e construir uma política que saia do papel e se torne realidade para a população. Segundo ele, a cultura precisa ser tratada como instrumento de desenvolvimento. “A ideia é tirar a cultura do discurso e colocar na prática, ouvindo quem está na ponta, quem vive a cultura no dia a dia, para construir algo útil, concreto e que realmente beneficie a população”, afirmou.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O parlamentar destacou ainda que Mato Grosso possui grande diversidade cultural e potencial turístico, mas que é necessário ampliar investimentos e criar políticas públicas que valorizem primeiro a população local. Para ele, fortalecer a cultura significa também gerar emprego, renda e oportunidades, além de apresentar ao Brasil e ao mundo as riquezas culturais do estado.

A superintendente de Desenvolvimento da Economia Criativa da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Alessandra Keiko Okamura, explicou que a Política Cultura Viva tem origem em uma legislação federal consolidada há mais de duas décadas e reconhecida como uma das experiências mais duradouras de apoio à cultura no país. Segundo ela, a criação de uma legislação estadual é fundamental para garantir planejamento de médio e longo prazo e assegurar continuidade às ações culturais.

Keiko destacou que os pontos de cultura desenvolvem atividades formativas, preservam patrimônios culturais e movimentam a economia criativa, impactando diferentes setores além da área artística. Ela ressaltou que investimentos culturais fortalecem cadeias produtivas inteiras, envolvendo serviços como turismo, hospedagem, alimentação e logística, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável dos municípios.

Outro ponto enfatizado durante a audiência foi a importância da escuta pública na construção da política cultural. Para o produtor cultural Anselmo Costa, popularmente conhecido como Parabá, cada região de Mato Grosso possui realidades diferentes, e ouvir os agentes culturais permite identificar necessidades e potencialidades locais, tornando a legislação mais eficiente e aplicável.

A produtora cultural e coordenadora da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura em Mato Grosso, Cinthia de Miranda Mattos, destacou que a proposta representa um avanço para fortalecer a rede estadual de pontos de cultura, ativa desde 2009 e responsável, em muitos municípios, pela única oferta contínua de atividades culturais. Segundo ela, essas iniciativas promovem educação, ações comunitárias e o fortalecimento da identidade cultural das comunidades.

De acordo com a coordenadora, a política estadual pode garantir diretrizes mais claras, ampliar investimentos e facilitar o acesso das instituições culturais aos recursos públicos, permitindo a continuidade de projetos que transformam realidades locais. Ela ressaltou que os pontos de cultura desenvolvem ações permanentes que impactam diretamente a vida das pessoas e contribuem para o sentimento de pertencimento e valorização dos saberes culturais.

Ao reunir representantes de diferentes regiões, a audiência pública reforçou o papel do Parlamento como espaço de diálogo entre poder público e sociedade. A proposta busca consolidar uma política cultural estruturada, capaz de valorizar os agentes culturais, fortalecer identidades locais e contribuir para o desenvolvimento social e econômico de Mato Grosso, com geração de oportunidades e renda.

*Jornalista da Secom ALMT

Fonte: ALMT – MT

A prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (26), no auditório Milton Figueiredo, foi considerada produtiva pelo deputado Wilson Santos (PSD), autor do requerimento que convidou o presidente do órgão, Gustavo Reis Lobo Vasconcelos para detalhar sobre os contratos de terceirização firmados pelo órgão.

Segundo o parlamentar, o debate foi importante para ouvir tanto a gestão quanto as entidades representativas dos servidores. “Foi importante porque os sindicatos estiveram representados, a federação dos servidores cobrando concurso público, redução das terceirizações e impedindo que terceirizados analisem processos administrativos que são de competência de servidores concursados e efetivos. Também sobre o futuro leilão que haverá dos 12 pátios nos principais polos do Estado”, disse o deputado.

Reforçou que o trabalho de fiscalizar continuará. “Agora nós vamos receber uma série de documentos que já foram solicitados em um requerimento importante feito pelo deputado Eduardo Botelho. Vamos analisar esses documentos e, havendo necessidade de uma nova audiência ou de novos requerimentos, nós vamos solicitar”, afirmou.

Vasconcelos destacou que o Detran possui atualmente 80 unidades de atendimento distribuídas em todo o Estado, o que exige contratos específicos para manutenção da estrutura. Segundo ele, entre os principais serviços terceirizados estão vigilância, limpeza, impressão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e contratação de estagiários.

“Temos 80 unidades espalhadas no Estado. Isso exige vigilância, que é um custo elevado, além de serviços de limpeza. Também realizamos cerca de 350 mil impressões de CNHs por ano, por meio de empresa contratada via licitação, já que se trata de papel moeda, com controle rigoroso”, disse o presidente.

Ele explicou ainda que o órgão enfrenta redução no quadro efetivo de servidores. “Desde 2019 perdemos mais de 100 servidores. Muitos passam em outros concursos e deixam o Detran. Por isso, utilizamos estagiários distribuídos em todo o Estado para manter o atendimento”.

Ressaltou que os contratos seguem prazos legais, geralmente de dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois, conforme a legislação. Após esse período, é necessário abrir novo processo licitatório.

“A empresa responsável pela impressão da CNH está há mais de quatro anos operando. Este ano vamos lançar novo processo licitatório para esse serviço, como determina a lei”, informou Vasconcelos.

Ele também ressaltou que o Detran realiza, em média, 16 mil atendimentos por dia. São 727 servidores ativos no órgão, que tem arrecadação em torno de R$ 900 milhões por ano. O custo estimado com terceirizações em média é de R$ 40 milhões por ano, mas afirmou que esse montante abrange diferentes segmentos, sendo vigilância, limpeza das unidades e impressão de CNHs.

A presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessp-MT), Carmen Machado, manifestou preocupação com o avanço das terceirizações e alertou para o risco de precarização do serviço público, defendendo a realização de concursos.

Da mesma forma, a presidente da Associação dos Servidores do Detran (Asdetran-MT), Veneranda Acosta, defendeu a necessidade de fortalecimento do quadro efetivo e realização de concurso público.

Também participou a ex-senadora Serys Slhessarenko.

Fonte: ALMT – MT