Mato Grosso

Defensor não deve fazer audiência na Justiça sem presença do preso, recomenda Corregedoria

Publicado

16/08/2018 - 15:42

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O Corregedor-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso, Cid Campos Filho, em ato publicado no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (14/8), recomenda aos defensores públicos que se abstenham de fazer audiências em que o réu preso não seja levado ao Fórum.

O ato visa resguardar o direito legal garantido ao preso, de participar de todas as etapas de produção de provas contra si, para que conheça as acusações contra ele e junto com o seu defensor, exerça o direito de defesa.

A defensora pública que atua no Núcleo Criminal de Cuiabá, Erinan Goulart Ferreira, afirma que desde o início do ano audiências de instrução de processo permaneciam na agenda da Justiça, mesmo sem a presença do preso. E quando os profissionais da Defensoria se negavam a realizar a instrução, em alguns casos, eram responsabilizados pelo não andamento processual.

“Isso começou a ser uma constante no início do ano, diante de uma portaria que permitiu, por três meses, que o Sistema Prisional transferisse presos de Cuiabá para outros locais, sem avisar ao juiz. E sem o acusado presente, não aceitamos fazer a instrução processual, o que passou a criar certos constrangimentos. Uma instrução sem o preso, além de ilegal, atrapalha a defesa e impede que a pessoa acompanhe o seu processo”, explica a defensora.

Para Erinan, o ato da Corregedoria institucionaliza uma conduta que os profissionais estavam tomando individualmente, com base na lei, mas que estava sendo mal recebida pela Justiça. A defensora explica que a audiência de instrução de um processo – para ouvir testemunhas de acusação, defesa e para fazer acréscimo de provas – deveria ser concentrada num único dia, mas a dificuldade de reunir todos é grande. Por isso, sempre que necessária, uma audiência é feita e o preso deve estar presente.

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“Esse ato nos garante segurança institucional, pois se permitirmos, a audiência ocorre e o processo anda mesmo sem a presença do acusado. E isso é contrário ao processo do contraditório e da ampla defesa. O preso que acompanha a instrução do seu processo e é condenado, recebe melhor essa condenação, pois entende melhor os motivos. Já o preso que é privado de participar das audiências, não recebe bem a pena, pois se sente excluído do processo e injustiçado”, afirma.

O ato entra em vigor a partir de hoje e reforça que, diante da ocorrência da ausência do réu, o defensor peça nova data e fundamente, legalmente, os prejuízos que o preso tem se o processo corre sem sua defesa. E lembra que o defensor tem independência funcional para tomar medidas que julgue necessárias para a garantia do direito do réu preso.

O coordenador do Núcleo de Execução Penal, defensor público André Rossignolo informa que em Cuiabá atualmente existem 3,8 mil presos na penitenciária masculina, feminina e no Centro de Ressocialização de Cuiabá. Estima-se que desses, de 60% a 70% são atendidos pela Defensoria Pública de Mato Grosso.

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Mato Grosso

Escolas estaduais têm até sexta-feira (8) para se inscrever no projeto Hortas Escolares

Publicado

04/12/2023 - 18:45

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Da Redação

As escolas da rede estadual de ensino têm até sexta-feira (08.12) para se inscrever no projeto Hortas Escolares, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT).

O projeto deverá ser enviado por e-mail, exclusivamente em formato PDF, com o nome da escola.

Todas as informações estão descritas no edital disponível AQUI, que dispõe sobre a seleção de projetos de implantação e manutenção de hortas escolares nas unidades estaduais de ensino para o ano letivo de 2024.

A Superintendência de Diversidades e a Coordenadoria de Educação do Campo e Quilombola irão contemplar 300 unidades escolares selecionadas com R$ 10 mil cada uma, totalizando um investimento de R$ 3 milhões.

Na descrição dos recursos, a escola deve deixar claro todo e qualquer material necessário para a execução do projeto, incluindo área total da horta e quantidade dos materiais necessários. Neste item deve constar o valor total do orçamento, considerando que este será de, no máximo, R$ 10 mil para cada escola.

Os projetos submetidos também devem contemplar ao menos uma das quatro modalidades descritas no edital: Horta Medicinal, Horta Automatizada, Horta Agroecológica e Horta Inovadora.

Os objetivos da proposta são valorizar a agricultura familiar, o empreendedorismo, a vivência e o contato com os recursos naturais, a postura responsável diante do meio ambiente, os conhecimentos técnicos sobre instalação e manejo da horta, a qualidade nutricional dos estudantes e o cooperativismo.

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O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, afirmou que a horta escolar é uma ferramenta pedagógica importante para consolidar e aprofundar a formação integral dos estudantes, ampliando habilidades e competências que favorecem a autonomia para exercerem a cidadania, a construção do projeto de vida e a qualificação para o mercado de trabalho.

A estratégia é estimular a adoção de bons hábitos alimentares e mostraro que se pode produzir para consumo na alimentação escolar, além de destinar o excedente à própria comunidade estudantil.

“Tudo é pensado e executado em equipe, valorizando e fortalecendo o ambiente de trabalho. Sabemos que uma horta pode se tornar um laboratório vivo para diferentes atividades didáticas”, observou Alan.

Além disso, a horta oferece vantagens para a comunidade escolar, com uma variedade de alimentos frescos e orgânicos que pode reforçar a alimentação escolar.

O resultado da seleção será divulgado no site da Seduc no dia 12 de dezembro.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Governo finaliza capa asfáltica e começa a construir rotatória na Avenida das Torres

Publicado

04/12/2023 - 18:15

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Da Redação

A partir desta semana, o Governo de Mato Grosso avança nas obras da Avenida Parque do Barbado, em Cuiabá, com a construção de uma rotatória no encontro com a Avenida das Torres, após a aplicação da capa asfáltica ao longo dos 700 metros de extensão. Não haverá interrupção no trânsito, mas poderão ter pequenos desvios.

Com a presença de máquinas e homens no entorno da pista, os motoristas devem diminuir a velocidade ao passar pelo local e redobrar a atenção, além de obedecer a sinalização.

As obras na Avenida Parque do Barbado seguem em ritmo acelerado. Além da rotatória, a empresa começou o trabalho de instalação da iluminação pública e construção de calçadas e meio-fio.

No total, o Governo de Mato Grosso investe R$ 26,7 milhões na obra, que está com mais de 80% de execução. O prolongamento da Avenida Parque do Barbado vai ligar a Avenida das Torres até a Estrada do Moinho.

A nova avenida vai permitir acesso mais rápido aos motoristas que trafegam pelas Avenidas Jurumirim e dos Trabalhadores que querem acessar a Avenida Fernando Corrêa e depois seguir até a ponte Sérgio Motta.

Além do ganho em mobilidade, a canalização do Córrego do Barbado vai permitir avanços no saneamento básico aos moradores dos bairros Pedregal e Renascer, prevenindo também as enchentes.

“Nós sofríamos muito aqui com bichos, doenças, muitos insetos que têm aqui na beira do córrego”, afirma o aposentado Atílio Alves da Guia, que mora na região. Inicialmente, apenas um trecho de 160 metros seria fechado, mas o projeto foi adequado para cobrir todos os 700 metros.

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A Avenida terá duas faixas para bicicleta e iluminação em LED. Um retorno também foi construído para permitir a continuidade da ligação entre os bairros Pedregal e Renascer, na altura da Rua dos Bandeirantes.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

CGE-MT participará de Seminário sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção

Publicado

04/12/2023 - 18:15

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Da Redação

O secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, será palestrante no Seminário sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção, a ser realizado no dia 14 de dezembro, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), por meio da Compliance Women Committee e Comissão de Estudos Permanentes sobre o Compliance. O evento será realizado das 8h30 às 18h, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

Paulo Farias participará do primeiro painel da programação sobre “Aplicação da LAC no Setor Público e Privado”. Na ocasião, o chefe da CGE-MT vai falar sobre a experiência do Governo de Mato Grosso que levou a estado a ser o segundo que mais aplica a Lei Anticorrupçao no Brasil, de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

O titular da CGE-MT será protagonista no painel junto com o CEO da empresa Ausec, Wagner Roberto Figueiredo. A mediação ficará por conta de gestora das Coordenações do Compliance Women Committee, Isabela Hollanda.

No total, o seminário terá quatro paineis e duas palestras sobre os seguintes temas: “A importância do sistema de integridade para as melhores práticas de governança corporativa”; “Sanções aplicáveis e o acordo de leniência” e “O papel das auditorias como 3ª linha de defesa e a lavagem de dinheiro”. Confira AQUI a programação completa.

O evento é aberto a advogados e interessados no assunto. Clique aqui para se inscrever.

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Fonte: Governo MT – MT

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