Dez de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos e o último da campanha nacional “21 Dias de Ativismo”, que começa em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. A data, o próximo domingo, foi escolhida pelo grupo Mulheres do Brasil para a “6ª Caminhada pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas”, para fechar com chave de ouro o período de movimento social. Em Cuiabá, será às 7h, no Parque Mãe Bonifácia e toda a população está convidada.

O grupo Mulheres do Brasil tem núcleos em 113 cidades no país, sendo todas as capitais, e outras 42 unidades no exterior, de brasileiras que se organizam pelo mesmo objetivo: garantir um mundo mais justo para mulheres e meninas.

Elas atuam em mais de 20 comitês temáticos diferentes e pauta ‘eliminação da violência contra a mulher’ se faz mais urgente. É esse comitê que convida para a caminhada no Parque Mãe Bonifácia, com programação de conscientização e artística. “Homens, mulheres, crianças e idosos são super bem-vindos para essa caminhada pacífica”, destaca Keite Agnes Custódio, uma das lideranças do núcleo Cuiabá.

 “Precisamos jogar luz nesse tema e mobilizar a sociedade e as esferas de poder, para dizer que a luta é de todos, é um compromisso plural”, comentou Keite e complementou: “É importante que as mulheres saibam que não estão sozinhas e chamamos a sociedade para unir forças e exigir medidas efetivas no combate à violência”.

A concentração da caminhada será na praça central do Parque Mãe Bonifácia, a partida é no sentido a Patrulha Ambiental (espaço conhecido como Casarão), haverá algumas atividades na chegada, atração musical e dinâmica, seguidas de dispersão.

O evento é uma realização do Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Cuiabá, tem apoio estrutural da Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura da ALMT (Assembleia Social) e apoio da Ong Conecta 21 e da Ong Lírios.

A presidente de honra da Assembleia Social, Sônia Meira Botelho, esteve desde o início na organização da caminhada em Cuiabá. “Estamos sempre prontas em prol de iniciativas de fortalecimento das mulheres, principalmente por essa causa tão fundamental, que é garantir segurança e integridade para todas as mulheres. É inadmissível, ainda, uma sociedade em que as mulheres correm tanto risco. E vamos seguir atuando pelo fim dessa violência tão covarde”, comentou a primeira-dama da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Mulheres do Brasil

O grupo Mulheres do Brasil tem, atualmente, nos 155 núcleos no mundo todo, 121.500 mulheres. O núcleo Cuiabá mantém 44 mulheres, sendo três líderes: além da Keite Agnes, há a Isanne Cristine e a Mirlene Daltro. É formado por mulheres de vários setores e, na capital de Mato Grosso, atua em oito comitês: o combate à violência contra as mulheres; por igualdade racial; em defesa das pessoas LGBTQIAPN+; pela educação; com foco no empreendedorismo; com vistas em políticas públicas; na área da Comunica; e em prol das pessoas com 60 anos ou mais.

Mais informações, pelo telefone (65) 9 9989-5916.

SERVIÇO

6ª Caminhada pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas

Data: Domingo (10), às 7h

Local: Parque Mãe Bonifácia, em Cuiabá

Participação aberta ao público geral

Informações: (65) 9 9989-5916

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizou audiência pública, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto da Lei de Orçamentaria Anual 2024. No PLOA/2024 estão previstas as receitas e despesas totais de R$ 35 bilhões. Em 2023, o orçamento proposto foi de R$ 30 bilhões, com uma variação positiva de 13.78%. 

Desse montante, o orçamento fiscal é de R$ 23,855 bilhões, e da seguridade social R$ 11,204 bilhões. Os valores são referentes aos três poderes estaduais, Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Em relação ao impasse gerado pelas alterações do percentual das emendas impositivas (1% para 2%) proposto pelos parlamentares ao orçamento de 2024, o secretário adjunto de Orçamento do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, Ricardo de Almeida Capistrano, afirmou que o Estado tem discutido o assunto com a Assembleia Legislativa e que aguarda uma resposta do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do percentual com a Constituição Federal.

“Hoje, o Estado aguarda a decisão do STF. Mas o PLOA/2024 pode tramitar internamente e, de acordo com a Constituição Estadual, as alterações que o Parlamento entender necessário podem ser feitas ao longo do processo de tramitação do projeto de lei”, disse Capistrano. 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Júlio Campos (União), afirmou que a peça orçamentária em tramitação na Assembleia Legislativa contempla os 2% de emendas parlamentares impositivas para 2024. Segundo Campos, a garantia desse percentual está na aprovação pelo Parlamento de uma Proposta de Emenda à Constituição.  

“No orçamento de 2024 será incluído os 2% relativos à receita corrente liquida de 2023, que gira em torno de 29 bilhões de reais, que vai vigorar no próximo ano. Então as emendas dariam cerca de 580 milhões de reais. Esse valor será distribuído entre os 24 deputados para atender a emendas impositivas voltadas aos municípios mato-grossenses”, disse Campos.

O secretário adjunto afirmou ainda que há possibilidade de em 2024 haver uma quebra da safra agrícola, em função do excesso de calor e falta de chuva, e com isso impactar a arrecadação do Estado. Segundo ele, a administração pública pode deixar de arrecadar cerca de 40% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). 

“Reduzir a arrecadação do Fethab, comercialização das commodities agrícolas, vai gerar um impacto direto na infraestrutura e, ainda, na redução de ICMS na comercialização do óleo diesel. A queda de 40%, esse número não é consolidado, significa produzir menos e comercializar menos e, com isso, ter uma expectativa de arrecadar menos com o Fethab”, explicou Capistrano.    

 De acordo com o cronograma de tramitação do PLOA/2024, o prazo para os deputados apresentarem emendas impositivas começa no dia 4 de janeiro de 2024 e vai até o dia 8 de janeiro. A Mesa Diretora deve colocar a proposta à 1º votação na sessão ordinária de 13 de janeiro de 2023 e em 2ª votação no dia 8 de janeiro de 2024.

Dívida 

Em dezembro de 2022, o estoque da dívida pública consolidada contabilizou o montante de R$ 5,110 bilhões, mas em julho de 2023 o montante chegou a R$ 3,958 bilhões. A União desponta como o maior credor da dívida pública de Mato Grosso, representando R$ 1,186 bilhão. O 2º maior credor é o Banco do Brasil S/A, representando aproximadamente cerca de R$ 1,003 bilhão. Já 3º credor é o BIRD – Banco Mundial e o valor chega a R$ 946 milhões.

Do total de estoque da dívida pública com posição em julho de 2023, a dívida interna corresponde a 74,98% (R$ 2,967 bilhões), enquanto a dívida pública externa corresponde o montante de 25,02% (R$ 990 milhões). As operações denominadas dívidas externas, foram contratadas em dólar Norte-Americano (USD).

Renúncia Fiscal 

O total da renúncia fiscal bruta é de R$ 15.598.740.793,67 bilhões, mas a renúncia fiscal líquida fica em R$ 13.224.370.457,67 bilhões. 

ICMS – R$ 12.116.998.538,25 bilhões

IPVA – R$ 406.805.961,56 milhões

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – R$ 126.202.853,96 milhões

Taxas – R$ 30.560.655,63 milhões 

Juros e Penalidades – R$ 543.802.448,27 milhões.

Os R$ 35.060 bilhões previsto no orçamento estão distribuídos aos Poderes da seguinte forma:

Assembleia Legislativa (AL) – R$ 807.202.328 milhões. 

Tribunal de Contas (TCE) – R$ 639.373.089 milhões.

Judiciário – R$ 2.509.786.436 bilhões.

Executivo – R$ 29.985.791.677 bilhões.

Ministério Público – R$ 789.154.620 milhões.

Defensoria Pública – R$ 329.264.604. 

Investimentos

O governo, de acordo com o PLOA para o próximo ano, tem um montante de R$ 4.376 bilhões para os investimentos. Em 2023, a proposta de investimento foi da ordem de R$ 4.115 bilhões, uma variação nesse período de 6,34%. 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou audiência pública nesta quarta-feira (6), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente.

De autoria do Poder Executivo, o PLC autoriza a realocação de reserva legal dentro de imóvel rural para extração de substâncias minerais quando inexistir alternativa locacional para a atividade minerária. 

Estabelece ainda que, caso não exista dentro do imóvel rural vegetação nativa ou regenerada, a realocação poderá ser autorizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em outro local, dentro do mesmo ambiente, mediante o cumprimento de certas exigências. Para autorização da realocação de reserva legal, o projeto determina que a área proposta tenha dimensão igual ou superior a 10% da área a ser realocada, entre outros requisitos.

Durante o debate, representantes do setor de mineração e da Sema, além de alguns deputados estaduais, advogados e estudiosos posicionaram-se a favor do projeto. Entre os argumentos apresentados, está o de que a proposta garante um ganho ambiental, uma vez que exige um acréscimo de 10% da área a ser preservada sob o regime de reserva legal e ainda condiciona a autorização para exploração do minério à realocação da reserva.

Além disso, os defensores da proposta destacaram a importância do fortalecimento da atividade mineradora para o desenvolvimento da economia do estado, uma vez que os materiais são utilizados para confecção de diversos produtos e manutenção de atividades e serviços.

“A mineração é considerada de utilidade pública e também tem interesse social. Quando você pensa em segurança, segurança alimentar, segurança nas estradas, construção de hospitais, construção de escolas, construção da ferrovia, escoamento da produção, nada disso se faz sem mineração. A gente precisa que o setor mineral seja reconhecido como um dos que mais ajudam a economia do nosso estado”, disse a coordenadora do setor de licenciamento de empreendimentos minerários da Sema, Sheila Klener.

A servidora ressaltou ainda que a proposta foi construída após ampla discussão com engenheiros florestais e sanitaristas, advogados, agrônomos e, principalmente, com o Ministério Público Estadual (MPE).

“Precisamos que todos entendam que mineração em reserva legal é proibida e que não é isso que estamos falando aqui. Nós estamos falando de realocação de reserva legal com técnica e legalidade, com o apoio de instituições jurídicas que nos ajudaram a escrever esse texto”, frisou.

Declararam apoio à proposta os deputados estaduais Gilberto Cattani (PL), Nininho (PSD), Janaina Riva (MDB), Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Carlos Avallone (PSDB), que responde pela presidência da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa.

“Trata-se de um projeto ambientalmente correto, que não permite mineração em área de reserva legal. Nós não estamos fazendo absolutamente nada às escuras, afinal o projeto está desde setembro tramitando na Casa e está sendo discutido. Quero também apresentar uma informação que muitos não conhecem: se todas as minerações licenciadas em Mato Grosso pedissem a relocação de área de reserva legal, não daria 4 mil hectares. Então, eu estou muito tranquilo como presidente da Comissão de Meio Ambiente”, declarou Avallone.

O presidente da Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe), Gilson Camboim, destacou a impossibilidade de realocação das áreas de minério, o que não ocorre com áreas de reserva legal, bem como a importância do setor para a economia do estado. “A atividade garimpeira da região do Vale do Rio Peixoto responde por 4% da produção de ouro legal do país”, acrescentou.

Contrário à proposta, o deputado Wilson Santos apresentou como argumentos a degradação ambiental causada pela mineração, bem como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta contra a Lei Complementar 717/2022 e decisão liminar proferida pela Justiça Estadual suspendendo dispositivos da referida norma. Sancionada em janeiro do ano passado, a lei tratava de assunto semelhante.

“Essa matéria já foi analisada pelo Poder Judiciário, que expediu uma decisão liminar condenando essa ideia do governo de Mato Grosso. Há uma liminar dizendo que não pode dar à Sema autonomia para que ela, sozinha, determine se realoca ou não, se permite ou não área de reserva legal. O Poder Judiciário já está tratando desse assunto e a aprovação dessa matéria nesta Casa corre o seríssimo risco de não produzir efeito nenhum, porque está sub judice”, alertou.

Representantes do Observatório Socioambiental de Mato Grosso também manifestaram preocupação quanto aos possíveis danos ambientais gerados caso o projeto seja aprovado e alegaram existência de inconstitucionalidades no texto.

“Essa proposta invade a competência Federal sobre a legislação de normas gerais, sobre o Código Florestal, e também invade a competência da União no sentido de atuar sobre mineração”, afirmou a consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa), Edilene Fernandes do Amaral.

Cibele Xavier Ribeiro, superintendente do Ibama de Mato Grosso, apontou a insuficiência de áreas passíveis de compensação ambiental como fator que, segundo ela, poderia inviabilizar a ampliação de 10% da área de reserva legal a ser realocada, prevista no texto do projeto.

“Onde estará esse ganho de 10%, se não existe área passível de compensação? A gente trabalha com isso o tempo todo. Muitos dos senhores procuram regularização ambiental e têm o Cadastro Ambiental Rural muitas vezes reprovado, principalmente por conta da alocação da reserva legal, então esse é um tema a ser discutido”, salientou.