O presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), Américo Monte Júnior, ficou em silêncio na maioria das perguntas do relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Ele respondeu apenas algumas questões sobre relação de parentesco e posse de bens e informou que seu pai, Américo Monte, é o atual presidente da associação investigada.

Monte Júnior se apresentou à CPMI na tarde desta quinta-feira (4) com um habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o documento, o depoente poderia se calar diante das perguntas da comissão.

Segundo o relator, Monte Júnior recebeu auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, e se tornou multimilionário em quatro anos. Para Gaspar, o desafio é saber se Monte Júnior enriqueceu “por mérito ou por estar envolvido em alguma irregularidade”. O deputado também citou que, de acordo com a Polícia Federal, o depoente é dono de vários carros de luxo.

Gaspar também apresentou um gráfico que mostra a ligação entre associações e empresas supostamente contratadas para prestação de serviços. Segundo ele, o conjunto de entidades ligadas a Monte Júnior pode ter recebido mais de R$ 700 milhões em recursos obtidos por meio de fraudes. Para o relator, a Amar Brasil e outras entidades ligadas a ela são de fachada, criadas para viabilizar os descontos fraudulentos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Mesmo diante das negativas de respostas ao relator, deputados e senadores insistiram em obter informações de Américo Monte Júnior.

O senador Sergio Moro (União-PR) indagou o dirigente da Amar Brasil sobre a atuação da entidade e de suas empresas. O deputado Rogério Correia (PT-MG) apontou movimentações financeiras que demonstrariam a pulverização de recursos oriundos dos descontos fraudulentos.  Segundo o deputado, essas entidades “não prestavam serviço nenhum” e acumulavam grandes volumes de dinheiro, que depois eram lavados.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que os documentos da quebra de sigilo apontam que Américo Monte Júnior teria o controle de diversas associações envolvidas no esquema.

Habeas corpus
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reclamou da concessão de habeas corpus para os depoentes convocados à CPMI. Segundo Viana, a medida é uma manifestação do suposto “desequilíbrio entre os poderes”.

O senador lembrou que também estava prevista para esta quinta-feira a oitiva do secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer), Silas da Costa Vaz. No entanto, Vaz apresentou um atestado médico para não comparecer à comissão.

Balanço
Carlos Viana fez um balanço dos trabalhos nos últimos meses e afirmou que “a CPMI não é apenas uma investigação, é um acerto moral de contas do Brasil com a geração que construiu este país”.

Ele acrescentou que “essa geração carregou o país nas costas e agora enfrenta o abandono das próprias instituições” e que “cada fraude encontrada e cada idoso enganado representam uma ruptura do pacto entre o Estado e quem dedicou a vida ao país”. Viana disse ainda que “teve coragem para enfrentar qualquer tema, qualquer nome, qualquer pressão”.

Com informações da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de reforçar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados.

O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de jogos ou apostas sem licença oficial. Além disso, cria um conjunto de mecanismos para restringir sua atuação, especialmente no sistema financeiro e na internet.

Reforço ao controle financeiro
O projeto obriga instituições financeiras e de pagamento a adotarem protocolos para identificar transações com operadores irregulares e a publicarem relatórios mensais com informações sobre o volume de operações, os bloqueios realizados e os controles internos adotados. Não pode haver identificação de clientes, respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As instituições também serão obrigadas a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e a consultar bases atualizadas de operadores ilegais, a serem mantidas pelo Ministério da Fazenda.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas que chegam a R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrição ao uso do Pix e TED em casos graves ou reincidentes.

Pix
O texto determina que o Banco Central regulamentará mecanismos de prevenção ao uso indevido do Pix por operadores de apostas não autorizados, incluindo:

• criação de modalidade exclusiva de transação para apostas;
• filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;
• integração com diretórios de risco e autoexclusão; e
• marcações visuais em extratos.

Não autorizadas pelo Bacen
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4044/25, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR) e outros. O colegiado também aprovou alteração feita por Bilynskyj à redação original para retirar a expressão que limitava a proposta às instituições “autorizadas a operar pelo Banco Central”.

Segundo o relator, a mudança é essencial para fechar brechas na fiscalização e evitar que operadores ilegais migrem para instituições fora do alcance regulatório. “Caso contrário, operadores não autorizados poderiam migrar para instituições fora do perímetro regulatório, que não teriam as mesmas responsabilidades”, argumentou o relator.

Com a alteração, as obrigações previstas passam a alcançar todas as instituições financeiras e de pagamento, incluindo fintechs em regimes especiais, gateways e participantes indiretos de arranjos de pagamento.

Lei das Apostas
O texto modifica a Lei das Apostas para exigir que operadores autorizados adotem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos feitos a partir do exterior ou via VPN. Também obriga provedores de internet a manter canal permanente com o regulador para cumprimento de ordens de bloqueio.

A proposta amplia as condutas vedadas, proibindo, por exemplo, qualquer forma de publicidade ou oferta de infraestrutura tecnológica que facilite o funcionamento de operadores não licenciados. Serviços técnicos e jurídicos voltados exclusivamente à obtenção de autorização oficial continuam permitidos.

Crimes e Penas
O projeto cria um capítulo penal específico para o setor, estabelecendo quatro novos crimes:

• explorar ou facilitar apostas sem autorização: pena de 2 a 6 anos de reclusão;
• intermediar pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com aumento se houver uso de tecnologia de anonimato ou envio ao exterior;
• divulgar propaganda irregular de apostas: 1 a 4 anos de reclusão, com agravante para conteúdos direcionados a crianças ou divulgados por influenciadores digitais; e
• obstruir ações de bloqueio de sites ou recursos: 2 a 5 anos de reclusão.

As penas podem ser aumentadas quando houver uso de estruturas empresariais, reincidência ou mecanismos de ocultação de identidade.

Anatel
O projeto reforça o papel da Anatel no combate a sites de apostas ilegais, determinando que a agência mantenha canal para ordens de bloqueio e coordene medidas técnicas como bloqueio por DNS, IP, SNI e detecção de sites espelhos, com punições para prestadoras que descumprirem as determinações.

Cooperação e transparência
O texto também estabelece cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com criação de base unificada de operadores irregulares, relatórios trimestrais e um canal oficial de denúncias com possibilidade de envio anônimo.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito à análise do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1566/25, que prevê medidas para inclusão e permanência de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho.

O texto busca combater a discriminação contra essas trabalhadoras, qualificá-las profissionalmente e priorizar boas práticas na promoção de empregos. Os serviços nacionais de aprendizagem deverão ter programas específicos para elas.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação do texto, o que foi seguido pela comissão. “Esta proposta é necessária para um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, alinhado à nova realidade demográfica”, afirmou ela.

“Ainda persistem graves obstáculos, como etarismo, desigualdade salarial em relação aos homens e falta de oportunidades adequadas à experiência dessas profissionais”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta.

O texto aprovado altera as leis do Programa Emprega + Mulheres; do Sistema Nacional de Emprego (Sine); e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon