Mato Grosso

Descaracterizada irregularidade atribuída aos gestores de Cáceres

Publicado

Assunto:Representação Externa
Interessado Pricipal:Prefeitura Municipal de Caceres
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“As condutas do Sr. Francis Maris Cruz, Prefeito de Cáceres, e da Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, Secretária Municipal de Educação, em incluir previsão de dispositivos pautados na Lei Municipal n° 2.354/2012 no Pregão n° 045/2018, não caracterizaram a irregularidade GB 03, tipificada para situações de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório”. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão de terça-feira (28/05), considerou descaracterizada, por unanimidade, a irregularidade atribuída ao prefeito é à secretária pela equipe técnica do TCE-MT em Representação de Natureza Externa (Processo nº 239470/2018).

Na sessão plenária, o relator do processo, conselheiro interino João Batista de Camargo, acolheu voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima pela descaracterização da irregularidade e, consequentemente, pela suspensão da multa anteriormente aplicada aos envolvidos. Na decisão, foi recomendado ao prefeito de Cáceres que institua grupo de trabalho para reanalisar os dispositivos da Lei Municipal n° 2.354/2012, em especial o artigo 9° dessa norma, que segundo o conselheiro prevê mais de uma interpretação.

A RNE foi proposta pelo Observatório Social de Cáceres, em desfavor da Prefeitura Municipal de Cáceres, com denúncia de irregularidades na condução do Pregão n° 045/2018, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de transporte escolar para trechos pavimentados e não pavimentados, para atender os alunos da zona rural da rede municipal de ensino de Cáceres-MT.

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O Termo de Referência do certame exige que os veículos utilizados no transporte escolar sejam licenciados no município e que a empresa vencedora possua sede e/ou escritório no município. Segundo a representante, as exigências apresentam caráter restritivo à competição.

Porém, o conselheiro Luiz Henrique disse ter verificado que as exigências não são para as empresas licitantes, como condição de participação, mas apenas para as empresas contratadas. “A exigência de licenciamento dos veículos locados no município de Cáceres e de instalação de sede/escritório, após a celebração do contrato administrativo, exclusivamente destinada à empresa vencedora do certame, se justifica enquanto condição obrigacional de contrato administrativo, mediante a utilização de prerrogativa da Administração Pública em dispor dos termos contratuais que melhor atendam aos seus interesses”, avaliou.

O conselheiro ainda acrescentou que a transferência do licenciamento de veículo locado no Município pode implicar, inclusive, na obtenção de vantagem pecuniária para a Administração Pública, pois há o recolhimento tributário compulsório de 50% dos recursos arrecadados do IPVA destinados ao tesouro municipal.

Quanto à redação do caput do artigo 9° da Lei Municipal n° 2.354/201214, o conselheiro apontou que ela prevê mais de uma interpretação, no sentido de possibilitar a contratação, pelo município, de cooperativas, para a prestação dos serviços de transporte escolar, em aparente contrariedade à Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União, por se tratar de serviço em que há a possibilidade de competitividade no mercado; e, ainda, no sentido de que o transporte de alunos da rede particular de ensino poderá ser custeado pelo Poder Público, situação que não é vedada, dado o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, mas deve ser ponderada à luz do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços públicos.

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“Em razão disso, opino pela expedição de recomendação ao Prefeito de Cáceres para que institua grupo de trabalho para reanalisar os dispositivos da Lei Municipal n° 2.354/2012, em especial o artigo 9° dessa norma”, concluiu.

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Seduc realiza encontro formativo com Diretorias Regionais para debater recuperação da aprendizagem

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) irá realizar o Encontro Formativo (ENFOR) com as Diretorias Regionais de Educação (DREs), tendo como foco ”O Sistema Estruturado de Ensino e as Estratégias Metodológicas para a implementação do Plano Estadual de Recomposição da Aprendizagem”. O encontro ocorrerá durante os dias 25 e 26 de maio, no auditório do Hotel Holiday Inn, em Cuiabá.

“O Encontro Formativo é uma das ferramentas que busca contribuir com os esforços de recuperação da aprendizagem na Rede Estadual de Ensino”, destaca o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. Ele lembra que, desde o início do ano letivo de 2022, estudantes de toda a rede estão usando o material didático desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que visa auxiliar no processo de recomposição da aprendizagem.

“O objetivo do encontro é fortalecer as Coordenadorias de Formação das DREs na gestão de tomada de decisão e orientações referentes às ações de implantação do Sistema Estruturado de Ensino e o Plano Estadual de Recomposição de Aprendizagem”, acrescenta o secretário. Ele reforça que a Seduc adotou as melhores ferramentas de ensino e, agora, é o momento de dar um plus no efeito multiplicador dos educadores e gestores. “Vamos aprofundar essa discussão com as maiores autoridades no assunto”, disse.

Uma das presenças no evento será o ex-ministro da Educação e diretor do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas, José Henrique Paim Fernandes. Outros oito professores doutores participarão de Grupos de Trabalho, além de mediadores com o mesmo nível curricular.

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O evento tem carga horária total de 16 horas e prevê a participação de aproximadamente 125 pessoas. A programação será desenvolvida em parceria com especialistas da FGV e da Dian & Silva.

Entre os temas que serão discutidos, por meio de palestras e oficinas, estão as possibilidades de intervenção pedagógica conforme o Sistema Estruturado de Ensino, melhorias na aprendizagem de acordo com os resultados das avaliações e estratégias metodológicas para o plano das ações de recomposição da aprendizagem.

“Vejo como de suma importância esse evento para trazer engajamento na rede, oferecer todas as informações necessárias para que estejamos conectados para fazer a diferença na Educação Pública Estadual e, principal, na ponta, dentro da sala de aula”, analisa Saulo Scariot, Diretor regional de Educação do Polo Tangará da Serra.

“Além do elemento humano, fundamental nessa jornada, vamos nos valer dos avanços das tecnologias educacionais e do uso de ferramentas que permitem o ensino personalizado, com diagnóstico das lacunas de aprendizado e aceleração de aprendizagem”, define Amauri Monge Fernandes, secretário adjunto Executivo da Seduc. Dada à urgência da recuperação da aprendizagem, Amauri observa que a tarefa é de todos. “Toda a comunidade escolar deve se envolver, além da família, é claro”, finaliza.

Supervisão de Rui Matos.

Fonte: GOV MT

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Inscrições para projetos na área de educação ambiental e sustentabilidade continuam abertas

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) mantém abertas as inscrições para a seleção de projetos de Educação Ambiental e Sustentabilidade, para as escolas que atendem a Educação no Campo e Quilombola. Os valores disponíveis chegam a R$ 250 mil, podendo atender a 40 escolas com recursos de até R$ 6.250,00 por unidade escolar.

A iniciativa busca subsidiar projetos ambientais, que ampliem as aprendizagens essenciais, mas que também promovam nos estudantes o desenvolvimento do protagonismo juvenil, valores de cidadania, inclusão social e responsabilidade em meio às questões ambientais, tão necessárias na atualidade.

Entre os temas, que poderão ser abordados nos projetos, estão Arborização com Espécies Frutíferas; Reutilização da Água; Reciclagem/ Reutilização de Lixo; Compostagem; Reutilização de Alimentos; Preservação de Espécies em Extinção e/ ou Perda de Biodiversidade; Biofertilizante Líquido; Queimadas e Preservação de Biomas.

“Nesses temas, estão contidas as preocupações e reflexões sobre as mudanças ambientais e como a educação ambiental pode ajudar no desenvolvimento de novas ferramentas, para promover a preservação ambiental e a sustentabilidade”, observa Lucia Santos, superintendente de Políticas de Diversidades Educacionais da Seduc.

Outra intenção da Secretaria, para o desenvolvimento destes projetos, é promover a recuperação da aprendizagem dos estudantes. Com a prática das atividades de educação ambiental, toda a comunidade escolar estará atuando de maneira interdisciplinar, estabelecendo relações com a parte teórica dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento de Referência Curricular de Mato Grosso (DRC-MT), e a Parte Diversificada.

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Para conhecer o documento acesse AQUI.

Fonte: GOV MT

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Escola de Governo oferta curso na área de administração pública

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Secretaria Adjunta da Escola de Governo, oferta 25 vagas para o curso “Administração pública pós-burocrática: modelos organizacionais”.

A qualificação será realizada na modalidade semipresencial e tem como público-alvo servidores que desenvolvam atividades na área de gestão e líderes que desejam aprimorar competências para gerenciamento. Interessados têm até a próxima terça-feira (31) para se inscrever. Inscreva-se AQUI.

O curso possui carga horária de 32 horas e abordará, entre outros temas, modelos da administração pública, conceito e metodologia de Parceria Público-Privada (PPP), de Organização Social e Empresa Pública. As aulas terão início no dia 1º de junho e serão ministradas pelo facilitador e servidor público Vinícius de Carvalho Araújo. As atividades presenciais ocorrerão na Escola de Governo – Sala Saber.

Mais informações pelo telefone (65) 3613-3611.

Supervisão de texto Nayara Takahara.

Fonte: GOV MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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