Mato Grosso

Detran orienta para a importância da comunicação de venda e transferência de propriedade do veículo

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Ao vender o veículo é importante que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda. Além de ser um procedimento obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e também de débitos gerados a partir da venda do veículo.  

Após a venda do veículo, o prazo para realizar a comunicação de venda junto ao órgão executivo de trânsito é de até 60 dias, conforme a mudança trazida pela Lei Federal nº 14.071/2020, que entrou em vigor em abril de 2021. Antes da mudança, a comunicação deveria ser realizada em um prazo de 30 dias.

Como fazer

Se quem está vendendo o veículo possuir os documentos de registro e a autorização para transferência de propriedade em papel moeda (popularmente conhecido como CRV), tanto o proprietário como o comprador deverão preencher o verso do documento com os dados do comprador, reconhecer firma em cartório e, por fim, o vendedor deve fazer a comunicação de venda.

Já os proprietários de veículos adquiridos e emplacados a partir do dia 4 de janeiro de 2021 e que pretendem vender o seu veículo podem fazer a intenção de venda de forma online, através do aplicativo MT Cidadão, ou de forma presencial com agendamento prévio do atendimento no site do Detran (www.detran.mt.gov.br).  

Se for realizar o serviço online, é só baixar o aplicativo MT Cidadão no celular, acessar o menu “Veículos”, selecionar o veículo que será vendido, depois entrar em “Solicitações”, preencher os campos solicitados e imprimir o documento em papel comum.

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A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), que antes vinha em branco, no verso do documento, desde o dia 4 de janeiro de 2021 também é expedida somente quando o proprietário for vender o veículo. Ou seja, não está mais disponível no verso do CRV como era até então.

Com o papel preenchido, o vendedor e comprador devem reconhecer firma da intenção de venda em cartório para posterior comunicação de venda.  

A comunicação de venda pode ser feita em algum dos cartórios associados CONFIRA A LISTA ou em unidades do Detran, com agendamento prévio do atendimento através do site do órgão (www.detran.mt.gov.br).

Transferência de propriedade

A transferência de propriedade é um procedimento obrigatório para o novo dono do veículo conseguir emitir o Licenciamento anual e evitar possíveis transtornos. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a transferência deve ser realizada dentro de 30 dias após a compra do veículo.

A abertura do processo para transferência de propriedade pode ser iniciada de forma online, pelo site do Detran-MT, clicando no menu “Serviços Digitais”, ou pelo aplicativo MT Cidadão, sendo necessário o deslocamento apenas para realização da vistoria veicular. 

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Tribunal de Justiça empossa mais 10 novos juízes e juízas para Comarcas do Estado

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, empossou, na tarde desta quinta-feira (18 de agosto), 10 novos juízes substitutos, quatro mulheres e seis homens, aprovados no último Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado. A nomeação e posse dos magistrados é um dos compromissos firmados pela presidente no início da gestão como parte do planejamento de Priorização do Primeiro Grau e, automaticamente, fortalecimento da magistratura estadual.
 
A solenidade, no Plenário 1, na sede do Judiciário, na Capital, em formato presencial e hibrido, foi prestigiada, além de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, por representantes de instituições do sistema de Justiça e por familiares e amigos dos empossados.
 
O corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, parabenizou a presidente do Tribunal pela convocação dos novos colegas que representa mais uma etapa de fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição. “Vocês que tomam posse hoje, certamente, enfrentarão muitas dificuldades, mas serão de grande valia para os vossos aprendizados”, frisou o desembargador, ensinando que no exercício da magistratura o que mais se exige do magistrado é o sentimento de equilíbrio, firmeza nas decisões e no caráter, justamente porque “o melhor magistrado é aquele, aquela, que entrega ao cidadão um serviço de qualidade e celeridade”, aconselhou o corregedor-geral.
 
A presidente Maria Helena Póvoas pediu aos novos juízes e juízas que atuem nas unidades judiciais com independência e serenidade e que nunca confundam autoridade com autoritarismo. A desembargadora recomendou aos novos magistrados e magistradas que procurem sempre receber com carinho os advogados e advogadas e que em toda a carreira procurem agir com humildade.
 
Maria Helena Póvoas frisou que com esse ato de posse, pela primeira vez na Justiça estadual, todas as comarcas estão preenchidas por magistrados e magistradas. “Sinto gratidão por atingirmos essa meta”, salientou a presidente.
 
Mais nomeações – Dos 10 empossados, cinco magistrados e magistradas foram convocados para substituírem os(as) que foram nomeados(as) e posteriormente pediram exoneração do cargo. E, com isso, por decisão da desembargadora-presidente, outros cinco foram nomeados nomeadas, ampliando ainda mais o número previsto no edital do concurso, que, inicialmente, era nove, depois passou para 25 e, agora, chegou a 30 juízes e juízas substitutos(as) que passam a integrar o quadro da magistratura de Mato Grosso e que em breve estarão lotados em comarcas do interior.
 
Ao desejar boa sorte e sucesso na nova caminhada, a presidente do Tribunal de Justiça lembrou aos novos magistrados e magistradas que irão comandar eleições e orientou que atuem com altivez, autoridade e sem arrogância. “Assim, informo que o Tribunal de Justiça está à disposição dos senhores e senhoras para auxiliá-los nessa jornada”, ressaltou, acentuando que os novos togados, com toda certeza, chegam com a missão de contribuir com a constante eficiência da Justiça mato-grossense.
 
Formação – Os 10 novos magistrados e magistradas substitutas participam de 22 de agosto a 30 de setembro do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi) promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), no Anexo Desembargador Atahide Monteiro da Silva, na sede do Judiciário, em Cuiabá. No dia 3 de outubro serão designados(as) para as comarcas em que atuarão (ainda não definidas) e lá continuarão com a formação on-line.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto 1 em formato horizontal colorida no Plenário 1 tendo a frente os 10 novos juízes e juízas e atrás a presidente do Tribunal de Justiça e demais magistrados e magistradas e autoridades do sistema de Justiça. Foto 2 em formato horizontal colorida tendo a frente os 10 novos magistrados e magistradas e ao fundo, também de pé, as demais autoridades ladeadas por um crucifixo, brasão do Judiciário e pelas bandeiras do Brasil e de Mato Grosso
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Juizado Especial Criminal de Cuiabá suspende atendimento presencial por falta de energia

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Por conta da falta de energia elétrica o atendimento presencial está suspenso hoje (dia 18/8) no Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim), bem como no Serviço de Atendimento Imediato (SAI).
 
Apesar da suspensão do atendimento presencial, os prazos processuais continuam a correr normalmente.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Acessibilidade: Tribunal de Justiça recebe elogio por traduzir sessões de julgamento em Libras

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Preocupado em garantir a inclusão de toda sociedade, o Poder Judiciário implantou a tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões on-line de julgamentos da Segunda Instância. Iniciativa que recebeu manifestação de elogio por meio da Ouvidoria Judiciária reconhecendo a importância de se promover a inclusão das pessoas que se comunicam por Libras.
 
 
“Quero deixar aqui registrado meu elogio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pela iniciativa de ter um intérprete de Libras nas sessões, gostaria de ressaltar o quanto é importante essa inclusão para a comunidade surda, pois há muitos anos essa luta ocorre por surdos e ouvintes que sentem empatia por cada um que dessa comunidade faz parte”, diz o início da manifestação.
 
“Acrescento aqui a Lei nº 10.436 que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Esse reconhecimento traz consequências positivas para a comunidade surda, que passa a ver seus direitos fundamentais sendo desvelados pela população em geral, principalmente para as vivências em locais públicos”, acrescenta.
 
O manifestante informou que é pessoa ouvinte e estudante do curso de Intérprete de Libras no CASIES (Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial) e reconhece a importância dessas iniciativas por parte da sociedade e órgãos públicos. “Nessa luta também temos os profissionais intérpretes de libras, que se dedicam com afinco aos estudos para fazer a ponte nessa comunicação entre surdos e ouvintes”, completou.
 
Ele relembra que um dos principais marcos da garantia de direitos das pessoas surdas ocorreu em setembro de 2010, com a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras, amparada pela Lei nº 12.319, valorizando esses profissionais que têm um papel fundamental na promoção da inclusão e do acesso à informação de milhões de pessoas surdas.
 
“Mais uma vez agradeço e reforço a importância de iniciativas como esta, pois servem de modelo e motivam cada vez mais a comunidade surda e a nós estudantes em continuar a buscar a inclusão e reconhecimento dos nossos esforços. A todos minha gratidão”, completa.
 
A presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, agradeceu a manifestação pública e destacou: “desde o seu nascedouro, esta gestão tem como mote ser uma ‘Justiça Inclusiva: eficiência com equidade’ e o elogio ora recebido indica que o caminho está sendo traçado com louvor”.
 
Ações de acessibilidade – Além da tradução simultânea das sessões de julgamento em Libras, o Poder Judiciário de Mato Grosso adere outras ações de acessibilidade, como a ferramenta VLibras no site institucional do TJMT e nos hotsites temáticos das áreas do órgão, por meio de um software que traduz os conteúdos do Portal TJMT por tópicos, fazendo a leitura de hiperlinks e textos em Libras, além do menu de acessibilidade completo.
 
Por meio de um contrato firmado pela Coordenadoria Judiciária, está sendo garantida a presença de intérprete de Libras para atender as demandas do Tribunal de Justiça.
 
Também há uma comissão criada exclusivamente para tratar do tema – a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, presidida pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O grupo de trabalho está constantemente desenvolvendo e aprimorando estratégias de acessibilidade, tanto em quesitos estruturais e físicos, quanto acessibilidade digital
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: imagem de uma tela reproduzindo uma sessão de julgamento, onde aparem os magistrados e o procurador de justiça. Ao lado da tela principal, existe uma janela onde aparece o interprete de Libras.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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