Política MT
Fundo Especial de Financiamento de Campanha: saiba como candidatos devem empregar os recursos
Dinheiro público destinado às campanhas eleitorais tem emprego restrito às hipóteses previstas na legislação eleitoral. Sobras devem ser devolvidas ao erário

O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil passou a depender de recursos públicos e de doações de pessoas físicas a partir de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas. Diante da decisão da Corte Constitucional, o Congresso Nacional criou, durante a Minirreforma Eleitoral de 2015, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que destina recursos do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos possam divulgar as suas propostas aos eleitores. Esse dinheiro, contudo, não pode ser empregado livremente: as Resoluções TSE nº 23.605/2019 e nº 23.607/2019 regulamentam, respectivamente, como esses recursos são distribuídos, como podem ser usados e como é feita a sua prestação de contas.
Cabe ao Poder Executivo definir, na proposta de orçamento dos anos eleitorais, o montante dos recursos que o Tesouro Nacional destinará ao FEFC. Se os valores forem aprovados pelo Congresso Nacional, os recursos serão disponibilizados à Justiça Eleitoral no primeiro dia útil do mês de junho do ano das eleições, para então serem distribuídos aos partidos políticos. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o cálculo das parcelas a que têm direito cada uma das 33 legendas aptas a registrar candidatos para as eleições.
Distribuição aos partidos
Do total de recursos, 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação no Congresso Nacional: 35% são destinados aos partidos que tenham elegido pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% são distribuídos na proporção da representação de cada legenda entre os assentos na Câmara dos Deputados; e os 15% restantes são divididos aos partidos conforme a proporção da representação entre as vagas do Senado Federal.
Cada diretório nacional de partido político é livre para definir os critérios que serão empregados para distribuir os recursos do FEFC entre seus diretórios estaduais e os respectivos candidatos. Mas essa liberdade não é absoluta. Em consonância com a jurisprudência do TSE e do STF, os critérios a serem fixados pela direção executiva nacional do partido devem prever a obrigação de aplicação do total recebido do FEFC de modo proporcional ao número de candidatas da legenda ou da coligação, observado, em todo caso, o mínimo de 30%.
Definidos os critérios pelos partidos e encaminhados à Justiça Eleitoral, no dia 16 de junho, conforme a Resolução TSE nº 23.606/2019 – que define o Calendário Eleitoral –, serão divulgadas pelo TSE as cotas do FEFC que serão destinadas a cada legenda. Os recursos serão disponibilizados numa conta especialmente criada para esse fim e poderão ser utilizados assim que as candidaturas forem registradas na Justiça Eleitoral, o que passa a acontecer a partir do dia 20 de julho, início do prazo para a realização das convenções partidárias para indicação dos candidatos.
Prestação de contas
Segundo a Resolução TSE nº 23.607/2019, que regulamenta a arrecadação e os gastos de partidos políticos e candidatos durante a campanha eleitoral, os recursos originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha têm o seu emprego restrito às hipóteses previstas na legislação eleitoral. As eventuais sobras do FEFC não têm o mesmo tratamento que as sobras de campanha eleitoral, devendo ser restituídas ao Tesouro Nacional. Essa é uma das diferenças entre o FEFC e o Fundo Partidário, que é destinado aos partidos todos os anos e visa a financiar o funcionamento regular das legendas. As sobras de campanhas originárias de recursos do Fundo Partidário não são devolvidas ao Tesouro, retornando à conta bancária da agremiação política.
De acordo com a Resolução, os recursos do FEFC podem ser aplicados, por exemplo, na confecção de material impresso para as campanhas, no aluguel de imóveis para serem usados como comitês de campanha, em despesas com transporte, correspondências, equipamentos de som, realização de eventos e na remuneração da equipe de trabalho, entre outras hipóteses previstas na norma.
Por fim, ao prestar contas de suas campanhas à Justiça Eleitoral, os candidatos deverão comprovar a aplicação dos recursos do FEFC mediante a apresentação de recibos, cheques, extratos bancários e contratos, entre outros.
Da redação com TSE
Política MT
Coletiva: Pedro Taques apresenta documentos e cronologia sobre acordo milionário entre MT e Oi S.A.
Advogado apresentará documentos protocolados desde 2025 e demonstrará que os fatos investigados hoje pela Polícia Federal já haviam sido levados ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle por meio de Ação Popular e representações institucionais.

Assessoria
O advogado, ex-senador e ex-governador Pedro Taques concederá coletiva de imprensa nesta quinta-feira (06.08), às 15h, no escritório AFG & Taques, em Cuiabá, para apresentar a cronologia das medidas judiciais e administrativas adotadas desde 2025 em relação ao acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou no pagamento de R$ 308 milhões em recursos públicos.
A coletiva ocorre após a deflagração da Operação Heritage, da Polícia Federal, que investiga suposto esquema de desvio de recursos públicos relacionado ao mesmo acordo e cumpriu mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares como bloqueio de bens, quebra de sigilos bancário e fiscal, recolhimento de passaportes e proibição de contato entre investigados. As investigações apuram, em tese, crimes como organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.
Taques apresentará os documentos protocolados antes da operação policial, entre eles a Ação Popular e as representações encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Nacional de Justiça, todos relacionados ao mesmo conjunto de fatos investigados pelas autoridades.
Taques também detalhará os principais fundamentos jurídicos das medidas adotadas, incluindo os questionamentos acerca da legalidade do Termo de Autocomposição firmado entre o Estado e a empresa Oi S.A., da forma de pagamento realizada, da utilização de cessões sucessivas de direitos creditórios e da circulação dos recursos por fundos de investimento e empresas privadas, conforme descrito na Ação Popular e nas representações encaminhadas aos órgãos de controle.
Segundo o advogado e ex-governador, o objetivo é prestar esclarecimentos à sociedade, apresentar a sequência cronológica das providências adotadas e contribuir para o debate público com transparência, sempre respeitando a atuação independente da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Ele reforça a importância da atuação persistente das instituições e da sociedade no controle da administração pública:
“Quando muitos diziam que esse caso não daria em nada, eu continuei reunindo documentos, protocolando ações e provocando as instituições. Nunca desisti porque sempre acreditei que o dinheiro público pertence à sociedade e deve ser protegido. Vou acompanhar esse caso até o fim para que todos os fatos sejam esclarecidos e os responsáveis, se houver responsabilidade comprovada, respondam na forma da lei”.
COLETIVA DE IMPRENSA
Assunto: Operação Heritage – Cronologia das denúncias e documentos apresentados pelo advogado Pedro Taques
Data/Horário: 06/08 (quinta-feira), 15h
Local: Escritório AFG & Taques Advogados Associados, Av. Bosque da Saúde, nº 322, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá (MT)
Fonte: Da Assessoria AFG & Taques
Política MT
Vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher é confirmado como primeiro suplente de Janaina Riva ao Senado
Vereador de Rondonópolis compõe a chapa da senadora, que terá a ex-delegada Ana Cristina Feldner Martins como segunda suplente

Foto- Assessoria
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) homologou, durante convenção partidária, a candidatura da senadora Janaina Riva à reeleição ao Senado Federal. A chapa será composta pelo vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher, como primeiro suplente, e pela ex-delegada da Polícia Civil, Ana Cristina Silva Feldner Martins, na segunda suplência.
Segundo o partido, a escolha de Ibrahim Zaher reforça a presença política da região sul de Mato Grosso na composição da chapa majoritária. Empresário e administrador de empresas, o parlamentar iniciou sua trajetória política em 2012, quando foi eleito vereador em Rondonópolis.
Durante sua carreira no Legislativo municipal, Zaher presidiu a Câmara de Vereadores no biênio 2013/2014 e atualmente exerce seu segundo mandato pelo MDB. Também já atuou como líder do governo na Casa de Leis.
Entre as principais bandeiras defendidas pelo vereador estão o incentivo ao esporte, o fortalecimento da cultura, a ampliação de políticas públicas voltadas à saúde mental e ações de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Filho do ex-vereador Mohamed Zaher, Ibrahim passa a integrar a chapa encabeçada por Janaina Riva, que busca a renovação do mandato no Senado nas eleições deste ano.
Política MT
Léo Bortolin fecha julho entre os mais citados para deputado estadual em MT
Ex-prefeito de Primavera do Leste registra 2,4% em pesquisa espontânea e é o único nome sem mandato na ALMT no primeiro grupo da disputa

Foto- Assessoria
O ex-prefeito de Primavera do Leste Léo Bortolin (MDB) fecha julho entre os nomes mais citados para deputado estadual em Mato Grosso, segundo pesquisa Percent Brasil. Com 2,4% das citações espontâneas, ele é o único candidato sem mandato na atual Assembleia Legislativa de Mato Grosso entre os nomes do primeiro grupo.
O levantamento foi realizado entre os dias 23 e 27 de julho. Na série divulgada pelo instituto, Bortolin tinha 2,4% em maio, passou a 2,3% em junho e voltou a 2,4% na rodada atual. A oscilação está dentro da margem de erro geral.
A pesquisa também registra redução no número de entrevistados sem candidato definido para deputado estadual. O índice era de 56% em maio, caiu para 52,1% em junho e chegou a 45,2% em julho. Com mais pessoas passando a citar nomes, Léo se mantém entre os mais lembrados da disputa.
Lúdio Cabral aparece numericamente à frente, com 3,1%. Max Russi e Eduardo Botelho registram 3% cada; Beto Dois a Um, 2,9%; Elizeu Nascimento, 2,6%; e Paulo Araújo e Thiago Silva, 2,5%. Os sete nomes que aparecem antes de Bortolin exercem mandato de deputado estadual.
A modalidade espontânea mede a lembrança dos candidatos. Nela, os entrevistados respondem livremente em quem votariam, sem receber uma lista prévia. Por isso, o resultado não representa uma projeção direta de votos ou de cadeiras, mas mostra quais nomes já estão presentes no debate eleitoral.
Na composição do recorte, as mulheres representam 52,6% dos entrevistados; a maior faixa etária é a de 45 a 59 anos, com 26,1%; 49% têm ensino médio completo ou incompleto; e 46,8% informaram renda familiar entre dois e cinco salários mínimos. A pesquisa foi distribuída pelas sete regiões de Mato Grosso. A Centro-Sul, onde estão Cuiabá e Várzea Grande, concentra 37,6% da amostra, seguida pelo Sudeste, com 18,7%, e pelo Médio Norte, com 14,1%.
Vale lembrar que nessas eleições, Mato Grosso elegerá 24 deputados estaduais. A votação em 4 de outubro, e os eleitos assumem os mandatos em 1º de fevereiro de 2027.
Vereador por dois mandatos, prefeito de Primavera do Leste entre 2017 e 2024 e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Léo Bortolin chega à disputa estadual com trajetória construída na gestão municipal e na interlocução com prefeituras de diferentes regiões. A Percent Brasil ouviu 1.200 pessoas em entrevistas domiciliares e presenciais. O levantamento informa nível de confiança de 95% e está registrado na Justiça Eleitoral sob os números BR-00822/2026 e MT-02251/2026.
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