A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) finaliza nesta sexta-feira (27.2), processo de atribuição de 655 Profissionais de Apoio Especializado (PAE) cumprindo o que determinam a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e o Decreto nº 12.686/2025 e suas alterações posteriores.

Eles passam a integrar o grupo de 2.385 profissionais que atuarão durante o ano letivo de 2026 no atendimento a 4.474 estudantes público-alvo da educação especial que precisam de algum nível de atenção diferenciada na Rede Estadual de Ensino.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, ressalta que, segundo a LBI, o apoio especializado constitui medida de acessibilidade destinada a eliminar barreiras e assegurar condições de participação, permanência e aprendizagem no ensino regular, não substituindo a função do professor regente, tampouco configurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aplicado especificamente na Sala de Recursos Multifuncionais da escola.

“Sua atuação é complementar, atuando no ensino colaborativo, onde o professor regente é o responsável pelo ensino-aprendizagem, ficando o PAE com a função de aplicar estratégias para suporte ao estudante de acordo com o Plano Educacional Individualizado estabelecido pelo docente titular”, explica Alan Porto.

Ele lembra que, antes, era comum escola e professor deixarem o aluno apenas sob a responsabilidade do PAPE. “A função de PAPE, inclusive, nem é prevista na LBI e no Decreto que regulamentou novas políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Isso não era inclusão. Agora, o PAE vai auxiliar o estudante seguindo orientações dos regentes em todas as disciplinas, como define a legislação”.

Porto avalia que a conclusão da atribuição do PAE representa um avanço na organização da política de inclusão, por combinar critérios transparentes e previsibilidade na alocação de pessoal, assegurando o suporte adequado a quem mais precisa. Ele também avaliou positivamente a separação clara das funções, conforme o decreto, como forma de fortalecer o trabalho em equipe nas unidades e de dar mais segurança às famílias.

Com o encerramento do processo, ele afirma que as escolas prosseguem com o ano letivo com equipes completas para garantir, na prática, aquilo que a legislação prevê. “Finalizamos um processo de educação inclusiva não apenas como princípio de uma ação, mas rotina, com apoio humano qualificado e função bem definida dentro do ambiente escolar. Todavia, com novos estudantes o processo continua”.

Funções do PAE

Entre as funções do PAE que, de acordo com a LBI pode ter formação superior ou de Ensino Médio, estão cuidados pessoais quando houver ausência de autonomia funcional, auxiliar na locomoção e mobilidade interna, acompanhar em atividades pedagógicas não técnicas assegurando acessibilidade operacional e sem interferir na condução didática, atuar como ledor e transcritor quando necessário, apoiar o uso de tecnologias assistivas previstas no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) da Sala de Recursos Multifuncionais e no Plano Educacional Individualizado (PEI), entre outras atividades.

De acordo com a Seduc, a Rede Estadual de Ensino atende em 2026 mais de 11 mil estudantes com algum tipo de deficiência auditiva, física, intelectual, mental-psicossocial, visual, múltipla, autista ou altas habilidades/superdotação.

Fonte: Governo MT – MT

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) iniciou, na manhã desta quinta-feira (26.2), a programação do evento voltado à divulgação científica, à tecnologia e ao empreendedorismo, no Bloco C, do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag). A agenda reúne palestras, exposições interativas e serviços ao público, com atividades que vão até esta sexta-feira (27).

A abertura oficial, com participação de autoridades, pesquisadores e professores, ocorreu às 8h30. Em seguida, foi realizada a palestra “A importância da ciência no início da trajetória acadêmica”, ministrada por Rodrigo Zanin, secretário adjunto de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação da Seciteci.

Ele abordou o papel da ciência na formação crítica, na tomada de decisões baseadas em evidências e na construção de soluções para desafios sociais, ambientais e tecnológicos. A apresentação destacou ainda que o método científico se aplica a diferentes áreas do conhecimento, como gestão, direito e design.

“Eu gosto de desmistificar a ideia de que a ciência não faz parte da vida cotidiana das pessoas. É muito pelo contrário. Porque, quando falamos de ciência, estamos falando de mentalidade, de princípios científicos que orientam decisões, escolhas e a forma como a gente constrói a própria trajetória. E empreender tem tudo a ver com ciência. Empreender não é só abrir uma empresa. É usar metodologias científicas para levar conhecimento, tecnologia e inovação como respostas a problemas reais da sociedade”, destacou Zanin.

Na sequência da programação da manhã, o público acompanhou a palestra sobre empreendedorismo com foco em sustentabilidade, ministrada por Edcleide Andrade Nobre, agente de inovação do Parque Tecnológico de Mato Grosso. A apresentação abordou o empreendedorismo como instrumento para a geração de soluções que respondem a demandas sociais, ambientais e econômicas, destacando a importância do equilíbrio entre esses três eixos na criação de negócios, projetos e iniciativas com impacto positivo no território.

“Empreender é identificar problemas e oportunidades e desenvolver soluções que gerem impacto real na vida das pessoas, considerando sempre o social, o ambiental e o econômico de forma equilibrada”, afirmou Edcleide Nobre.

Paralelamente às palestras, o evento conta com visitação aberta ao público, das 8h30 às 17h, reunindo experiências de ciência aplicada, sustentabilidade e inovação tecnológica. Um dos destaques é a Exposição Recytec, que apresenta equipamentos eletrônicos de diferentes épocas, como máquinas de datilografia, câmeras VHS e toca-fitas, e desenvolve há três anos ações de recolhimento de lixo eletrônico, com parte do material destinada à reciclagem em Mato Grosso e outros estados.

O público também acompanha demonstrações de impressão 3D como modelo de negócio, com uso de filamentos biodegradáveis à base de PLA e ABS, produzidos a partir de matérias-primas vegetais, como cana-de-açúcar e milho. A programação inclui ainda o Planetário, que realiza projeções ao vivo sobre o sistema solar, com atividades acessíveis a pessoas com deficiência, reforçando a proposta de divulgação científica com inclusão.

A programação continua na sexta-feira (27), com atividades durante todo o dia, das 8h às 17h, no UNIVAG, no Bloco C. O evento é aberto ao público e gratuito, reunindo palestras, exposições, experiências interativas e ações de divulgação científica voltadas à aproximação entre ciência, tecnologia, inovação e sociedade.

A Virada Científica é realizada pela Seciteci em parceria com o Instituto Deut28, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a UNIVAG.

Fonte: Governo MT – MT

Começa nesta sexta-feira (27.2) o primeiro Leilão da Polícia Civil de Veículos e/ou Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível. Serão leiloados 335 veículos, que viraram sucatas e encontram-se acondicionados no pátio do setor de transporte da instituição, em Cuiabá.

O leilão ocorrerá de forma online, no site www.faleiloes.com.br, e será exclusivo para empresas do ramo (pessoas jurídicas, conforme edital). Além desta sexta-feira, o leilão também será realizado nos dias 10 e 18 de março.

Esta primeira etapa, nesta sexta-feira (27.2), começará às 08h (horário de Cuiabá). Mais informações estão disponíveis no número (65) 3025-7500.

O edital (nº 001/2026) foi publicado no dia 5 de fevereiro. O aviso de licitação foi divulgado no Jornal Estadão de Mato Grosso, na página 7 de Classificados, com circulação no dia 5 de fevereiro de 2026.

Inédito

Esse é o primeiro leilão da história da Polícia Civil e é realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Os veículos foram apreendidos há décadas e não possuem mais condições de circulação ou utilização, bem como serão colocados à venda pública e oferecidos por meio de lances, para o reaproveitamento de peças ou de material metálico.

O edital que torna público o certame segue a Resolução Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Polícia Civil e Ministério Público (nº 01/2025), que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais.

A venda pública das sucatas será realizada por uma empresa leiloeira, seguindo o modelo já adotado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), por meio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens.

O valor arrecadado no leilão será revertido para investimento na segurança pública, sendo depositado em juízo para posterior destinação e utilização em ações de prevenção e repressão à criminalidade no Estado de Mato Grosso.

Para a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, esse processo marca a primeira vez que se organiza um leilão próprio e com iniciativa de descarte sustentável.

“Nosso objetivo é promover destinação adequada aos bens apreendidos e, ao mesmo tempo, gerar retorno concreto para o fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso”, destacou a delegada-geral.

Acesse aqui o Edital nº 001/2026 – SEJUS/SASPD/MT-FUNDEPOL

Fonte: Governo MT – MT