Mato Grosso
Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 220 milhões no município de Cáceres
O Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 220 milhões no município de Cáceres desde o início da atual gestão. Os recursos destinados à cidade foram revertidos em obras para a melhoria de infraestrutura, educação, realização de ações sociais e fomento da cultura e esporte local, além da economia criativa.
Entre as principais ações, para a área industrial o Governo de Mato Grosso investiu na construção de unidades administrativas da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, com uma área aproximada de 240 hectares. Essa obra recebeu R$ 15,4 milhões por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec).
Somente para a infraestrutura, o Governo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), destinou mais de R$ 125 milhões para Cáceres. Desse montante, R$ 73,9 milhões foram para o asfaltamento de 104 km da MT-343 em três trechos diferentes – Cáceres, Porto Estrela e Barra do Bugres; Vila Aparecida e Porto Estrela; e na região da Serra Piraputanga. Outros 7 km na mesma rodovia entre Cáceres e Porto Estrela estão em obras.
Também na MT-343 foram entregues duas pontes sobre os Córregos Taquaral e Taquaralzinho, enquanto outras duas pontes sobre o Rio Cachoeirinha e Córrego Figueirinha estão em construção. As pontes tiveram um investimento de R$ 5,8 milhões.
Na MT-170, entre a BR-174 em Caramujo e o Salto do Céu, é realizada a manutenção de 99 km de asfalto no valor de R$ 11,7 milhões. Já na MT-160, em parceria com a Prefeitura Municipal de Cáceres, foi concluída a manutenção de 25 km de asfalto no valor de R$ 303,6 mil.
Ainda em parceria com a Prefeitura, a Sinfra repassou recursos para a urbanização e reforma interna do Ginásio Municipal Didi Profeta; reforma do Estádio Municipal Luiz Geraldo da Silva e Miniestádio de Futebol Jardim Paraíso; transferência de uma aduela de concreto para a substituição de pontes de madeira, manutenção de ruas e revitalização da Praça Duque de Caxias. Essas obras e ações somam R$ 8,9 milhões.
A Rua Membeca também irá receber asfalto novo de R$ 6,3 milhões, que já foram repassados para a Prefeitura Municipal, responsável pela obra. Os bairros Cidade Nova, Vila Mariana, Maracanãzinho, Rodeio, Jardim Paraíso, Jardim Guanabara, Morada do Sol e Olavo Bilac também passarão por obras de restauração e sinalização.
Atualmente, duas obras de R$ 10,1 milhões estão em licitação. Uma é para o asfaltamento dos bairros Jardim Paraíso, Trevo, Empa, Rodeio, Santa Izabel e Cidade Nova. Já a segunda é para a sinalização horizontal e luminosa do aeródromo de Cáceres, como também a reforma do terminal de passageiros.
Nesta sexta-feira (24), o governador Mauro Mendes deve realizar a assinatura de formalização de convênios. O investimento de R$ 36,4 milhões será para a construção de duas novas escolas – uma com quadra poliesportiva -, asfalto novo de diversas ruas, como no Bairro Guanabara e Residencial Aroldo, construção de 50 casas populares, manutenção da pista de pouso, decolagem e estacionamento do aeroporto, e asfalto novo na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
Maquinários e equipamentos
Entre máquinas e equipamentos, a Sinfra e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) investiram R$ 2,5 milhões em recursos. As pastas fizeram a entrega de duas motoniveladoras, uma escavadeira, cinco ordenhadeiras mecânicas, cinco tanques resfriadores, dois tratores, três grades aradoras, três carretas, 800 toneladas de calcário, 215 doses de sêmen bovino, 60 caixas de apicultura e uma unidade referência tecnológica de leite.
Saúde
A área da saúde também recebeu recursos do Governo de Mato Grosso. Foram R$ 5 milhões para a ampliação de 20 leitos de enfermaria e 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Cáceres; R$ 4,7 milhões para a compra de equipamentos e mobília do Hospital Regional e modernização do Escritório Regional de Saúde; e R$ 908,2 mil na entrega de cinco ambulâncias.
Educação
Para a Educação, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 19,5 milhões. Só por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) foram investidos R$ 15 milhões para a construção de uma escola técnica estadual que atende o município de Cáceres e toda região Oeste na oferta de cursos técnicos e formação profissional.
A unidade possui capacidade para 1,5 mil alunos nos turnos matutino, vespertino e noturno, e estrutura com dois pavimentos divididos em 11 laboratórios profissionalizantes, laboratório especial, 12 salas de aula, auditório com 148 lugares, biblioteca, refeitório, centro de convivência, ginásio poliesportivo coberto, área administrativa e estacionamento.
Já a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) destinou R$ 1,6 milhão para a manutenção das Escolas Estaduais Professor Demétrio Costa Pereira, Desembargador Gabriel Pinto, Leopoldo Ambrósio Filho, Professor Natalino Ferreira Mendes, Onze de Março, São Luiz, Senador Mário Motta e Professora Ana Maria das Graças Souza Noronha.
A Seduc também investiu R$ 1,9 milhões para a aquisição de computadores para professores da rede estadual e custeio de contratação de internet para esses profissionais, além de destinar R$ 469 mil para a entrega de 1,4 mil equipamentos mobiliários e conjuntos de mesa para professores e alunos das escolas estaduais.
A pasta ainda fez a entrega de 171 aparelhos de ar-condicionado, dos quais 43 foram em parceria com o Ministério da Educação. Receberam equipamentos as Escolas Estaduais Professor Natalino Ferreira Mendes, Leopoldo Ambrósio Filho, Professor Demétrio Costa Pereira, Frei Ambrósio, Onze de Março, Ana Maria das Graças de Souza Noronha, União e Força, e CEJA Milton Marques Curvo. Para esses aparelhos, foram destinados R$ 462,3 mil.
Social
As ações sociais no município por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) somam R$ 7,9 milhões. Desse montante, R$ 6,1 milhões foram para a transferência de renda para 4 mil famílias em situação de vulnerabilidade social em 2021 e 3,8 mil famílias em 2022. Já R$ 1,1 milhão foi para a entrega de 13,8 mil cestas básicas ao longo da atual gestão. Entre as outras ações da Setasc estão a entrega de 13,9 mil cobertores e 2,3 mil filtros de barro. Essas entregas somam R$ 612 mil.
Outros investimentos
Para a cultura e esporte, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) investiu R$ 2,8 milhões. Esse valor foi destinado para a realização de eventos, projetos e incentivos para empreendimentos criativos locais.
Por meio do Desenvolve MT, o Governo de Mato Grosso também investiu R$ 633,4 mil em capital de giro para as empresas comerciais varejistas e de prestação de serviços. Já a Metamat destinou R$ 78,4 mil para a perfuração de um poço tubular.
O Governo também disponibilizou uma viatura de R$ 638,9 mil para a 2ª Companhia Bombeiro Militar de Cáceres e adquiriu dois veículos para a unidade local do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) no valor de R$ 332,2 mil.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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