Mato Grosso
Governo de MT discute regularização ambiental dos imóveis rurais nos biomas Amazônia e Pantanal

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) participou nesta terça-feira (10.6), em Brasília, de reunião interinstitucional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberação sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Regularização Ambiental dos imóveis rurais nos biomas Amazônia e Pantanal. O encontro ocorreu na sede da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema).
A secretária de Estado de Meio Ambiente em Mato Grosso e presidente da Abema, Mauren Lazzaretti, afirmou que o objetivo principal da reunião foi alinhar as sugestões apresentadas pelos órgãos estaduais do meio ambiente, como ações estratégicas para implementação do CAR, e identificar as convergências existentes com o plano nacional.
“É uma discussão técnica e complexa, mas o objetivo comum é de fato avançar na proposição e condução dessa agenda para que os resultados possam ser realmente sentidos”, destacou Mauren Lazzaretti.
Segundo ela, os estados apresentaram um plano para implementação do CAR, que já passou pela análise de um grupo de trabalho formado por integrantes da Advocacia Geral da União, Serviço Florestal Brasileiro, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Gestão e Inovação.
“Nessa reunião, estão sendo identificadas eventuais divergências, consensos, condicionantes e os riscos de implementação”, explicou.
Foram debatidos, entre outros pontos, o aprimoramento do Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar), integração com os sistemas estaduais, módulo de análise dos assentamentos, ampliação da automatização das análises através de regras de negócio bem definidas, gestão de tolerância e o contexto tecnológico.
A criação de grupo intergovernamental para o desenvolvimento de soluções comuns do Plano de Ação de Implementação do CAR foi uma proposta dos Estados, prontamente acolhida pelo ministro Flávio Dino. O relatório sobre as deliberações deverá ser anexado aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF – 743) proposta pela Rede Sustentabilidade.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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