Mato Grosso
Governo de MT inaugura hospital em Alta Floresta e cumpre agenda em mais 7 municípios do Nortão
O Governo de Mato Grosso cumpre agenda nesta quinta e sexta-feira (26 e 27.3) na região Norte do estado, com entregas e autorizações de obras em oito municípios. Entre os destaques está a inauguração do Hospital Estadual do Alto Tapajós, em Alta Floresta, na quinta-feira, às 19h.
Além da saúde, os municípios receberão investimentos em infraestrutura, habitação, educação, segurança e desenvolvimento econômico.
A comitiva do Governo será composta pelo governador Mauro Mendes, primeira-dama Virginia Mendes, vice-governador Otaviano Pivetta e outras autoridades.
Nesta quinta-feira (26), a comitiva percorre os municípios de Cotriguaçu, Nova Bandeirantes, Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta. Já na sexta-feira (27), a agenda segue em Guarantã do Norte, Matupá e Peixoto de Azevedo.
Desde 2019, esses oito municípios já receberam mais de R$ 2,7 bilhões em investimentos do Governo de Mato Grosso.
Confira na íntegra a agenda:
Quinta-feira, 26/3
7h30 – Chegada em Cotriguaçu
7h45 – Evento de entregas e assinaturas. Local: Pavilhão da Igreja Católica
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para asfaltamento das Avenidas Marechal Rondon (trecho 1 e 2) e Sete de Setembro e das Ruas 1º de Maio e Projetada A, no Distrito de Nova União
– Entrega de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão pipa e 2 tratores para agricultura familiar
– Autorização para reforma do prédio e da quadra poliesportiva da Escola Estadual Maria da Glória Vargas Ochoa
– Autorização para reforma e ampliação das Escolas Municipais 7 de Setembro, ldovandro da Rocha Silva e Aparecido Neri Fonseca
– Entrega de ônibus escolar
– Autorização de concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 102 casas dos Residenciais Canaã I, II e III
9h50 – Chegada em Nova Bandeirantes
10h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Praça Principal (em frente à Prefeitura)
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para asfaltamento das Ruas Lázaro Moreira dos Santos, São Paulo, Amazonas, Pará, Piauí e Florentino de Mello, das Avenidas José Francisco Otênio e Comendador Luiz Meneghel e das Travessas Cascavel, Toledo e Alcion Neivert, em parceria com a prefeitura
– Autorização para duplicação do asfalto, drenagem, sinalização e construção de calçadas da Avenida Jose Francisco Otenio
– Entrega de escavadeira hidráulica, caminhão pipa, pá carregadeira e três tratores para agricultura familiar
– Repasse para construção de quadra de esporte com vestiário, no Distrito Paraíso do Norte
– Entrega de 3 ônibus escolares
12h10 – Chegada em Apiacás
12h15 – Entrega do asfaltamento, sinalização e drenagem de ruas do Setor Pioneiros
12h30 – Evento de entregas e assinaturas. Local: Associação dos Idosos Acapi
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para recuperação do asfalto de ruas e avenidas, em parceria com a prefeitura
– Autorização para asfaltamento de ruas e avenidas
– Autorização para construção do Centro de Convivência
– Repasse para reforma da Escola Estadual Vinicius de Moraes
– Entrega de 3 ônibus escolares
– Autorização de concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 106 casas do Residencial São Carlos
15h25 – Chegada em Paranaíta
15h30 – Inauguração do PSF III. Local: Assentamento São Pedro
Evento de entregas e assinaturas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para asfaltamento da Avenida Roosevelt Manoel Barbosa
– Autorização para construção de campos infantis com grama sintética e de piso em concreto
– Autorização para licitação de duplicação de 1,75 km e adequação dos acessos na MT-206, entre Paranaíta e Alta Floresta
– Entrega de caminhão pipa, pá carregadeira e trator para agricultura familiar
– Repasse para reforma na Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira
– Repasse para reforma e ampliação da Escola Municipal Maria Quitéria
– Entrega de 3 ônibus escolares
18h – Chegada em Alta Floresta
18h10 – Inauguração do Hospital Regional de Alta Floresta
Evento de entregas e assinaturas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para asfaltamento e drenagem da Avenida Paulo Pires Pereira e da Perimetral Rotariano Luiz Egídio
– Autorização para obras de asfaltamento e drenagem dos Bairros Flamboyant, Santa Maria e Parque dos Lagos
– Autorização para licitação do asfaltamento de 21,7 km da MT-325, entre Alta Floresta até a divisa com o Pará
– Entrega de pá carregadeira, 2 motoniveladoras, caminhão cavalo mecânico e semirreboque, escavadeira hidráulica e trator para agricultura familiar
– Autorização para construção de quadras poliesportivas nas Escolas Estaduais Ouro Verde e Boa Esperança
– Autorização para construção da nova Escola Estadual Cecília Meireles e da Escola Estadual Marines Fátima de Sá Teixeira
– Autorização para construção da Escola Municipal Almeida Prado
– Entrega de ônibus escolar
– Autorização de concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 720 apartamentos dos Residenciais São José I e II
– Entrega de 36 escrituras definitivas de imóveis rurais
– Autorização de convênio para reforma da Praça da Bíblia e recuperação da Avenida Mato Grosso com Nova Monte Verde
– Entrega de ônibus escolar para Nova Monte Verde
– Autorização de convênio para asfaltamento das Estradas Municipais Linha 11, Linha 12 e CH-2 e Rua 1 com Carlinda
– Autorização de asfaltamento em ruas do Distrito Del Rey com Carlinda
– Autorização da licitação para asfaltamento de 49,8 km da MT-389, do entroncamento da MT-419 até o Distrito de Cristalino do Norte, entre Carlinda e Novo Mundo
– Entrega de caminhão basculante, escavadeira hidráulica e trator para agricultura familiar de Carlida
– Entrega de 2 ônibus escolares para Carlinda
Sexta-feira, 27/3
7h – Entrevista para Rádio Bambina FM, em Alta Floresta
8h40 – Chegada em Guarantã do Norte
8h45 – Inauguração da Delegacia
9h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Centro de Exposição Renan Dimuriez
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para obras de asfaltamento e drenagem de ruas do Bairro Santa Marta
– Entrega de pá carregadeira, motoniveladora e 2 tratores para agricultura familiar
– Autorização para construção de Escola Estadual no Bairro Jardim Araguaia
– Assinatura da ordem de serviço para construção do Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Jardim Araguaia III
– Repasse para ampliação das Escolas Municipais do Bairro Santa Marta, Profª Sueli Olmira Pereira e Gente Miúda
– Entrega de 2 ônibus escolares
– Autorização para retomada das obras de construção da Escola Estadual Albert Einstein
– Autorização de convênio para asfaltamento de ruas com Novo Mundo
– Autorização de convênio para asfaltamento e drenagem de ruas do Distrito Cristalino do Norte com Novo Mundo
– Autorização da licitação para asfaltamento de 49,8 km da MT-389, do entroncamento da MT-419 até o Distrito de Cristalino do Norte, entre Carlinda e Novo Mundo
– Autorização para licitação para construção da ponte Rio Nhandu (98,8m), na MT-389
– Autorização para licitação do asfaltamento de 7,6 km da MT-322, no trecho entre a MT-322 até Novo Mundo
– Entrega de escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora, caminhão pipa, veículo e trator para agricultura familiar de Novo Mundo
– Repasse para construção de nova creche em Novo Mundo
– Entrega de 3 ônibus escolares para Novo Mundo
– Entrega de 95 escrituras definitivas de imóveis rurais de Novo Mundo
11h – Chegada em Matupá
Inauguração da nova sede do Indea
11h15 –Inauguração da nova sede do Pelotão do Corpo de Bombeiros
Evento de entregas e assinaturas
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para reforma do prédio e construção de quadra poliesportiva da Escola Estadual Senador Jonas Pinheiro
– Autorização de convênio para construção de escola municipal
– Entrega de 1 ônibus escolar
– Entrega de escavadeira hidráulica, 2 caminhões cavalo mecânico e semirreboques e caminhão pipa
– Autorização de concessão de entrada facilitada pelo SER Família Habitação para 132 casas do Residencial Sonho Meu
– Assinatura da ordem de serviço para asfaltamento de estrada municipal, ligando a MT-322 com a Avenida Sebastião Alves Junior
– Autorização para construção de ponte sobre o Rio Peixoto, entre Matupá e Peixoto de Azevedo
13h45 – Chegada em Peixoto de Azevedo
14h – Evento de entregas e assinaturas. Local: Escola Estadual Militar Tiradentes, Bairro Mãe de Deus
– Entrega de ações do Programa SER Família
– Autorização para obras de asfaltamento, drenagem e sinalização nos Bairros Aeroporto e Centro
– Autorização para licitação da construção de pontes sobre os Rios Trairão (40,7m), Redenção (30,8m) e Queixada (20,8m) e 2 no Rio Dois Irmãos (20,8m cada)
– Entrega de 2 pás carregadeiras, retroescavadeira, 2 escavadeiras hidráulicas, 2 motoniveladoras, 2 caminhões basculantes e trator para agricultura familiar
– Repasse para construção da nova creche municipal Irmã Dulce
– Repasse para construção da Escola Municipal Indígena Roikore, na Aldeia Kapoto
– Repasse para reforma e ampliação da creche Eurídice Gomes da Silva
– Entrega de 3 ônibus escolares
16h – Retorno para Cuiabá
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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