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Mato Grosso

Governo de MT investe mais de R$ 400 milhões em ações sociais para os 141 municípios

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O Governo de Mato Grosso investiu cerca de R$ 400 milhões em programas sociais nos 141 municípios do Estado nos últimos quatro anos, combatendo a insegurança alimentar e auxiliando as famílias mais vulneráveis por meio de transferência de renda e oferta de cursos de qualificação.

Um dos destaques da gestão estadual foi a criação do programa Ser Família Emergencial, em 2020, que surgiu em razão das necessidades sociais decorrentes da pandemia da covid-19. Executado por meio da Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania (Setasc), as ações foram idealizadas pela primeira-dama Virginia Mendes, que atua como voluntária na gestão.

“O Ser Família Emergencial surgiu por meio da ação ‘Vem Ser Solidário’ com a doação de cestas, que fizemos com o apoio de entidades, empresários e voluntários, naquele momento nós tínhamos que ser rápidos, só que era o tipo de doação que não ia funcionar se a gente fizesse somente uma vez, então idealizamos o Ser Família Emergencial”, explicou a primeira-dama de MT.

O Ser Família Emergencial é um programa criado para transferência de renda às famílias consideradas em situação de extrema pobreza. Desde sua criação, a cada bimestre o Governo investe R$ 21 milhões, em benefício de 105,9 mil famílias.

Outro programa destaque na gestão foi o Ser Família Solidário, que distribuiu 1,3 milhão de cestas básicas com alimentos e kits de limpeza e higiene pessoal para as famílias em situação de vulnerabilidade. De 2020 a 2022, mais de R$ 104 milhões foram investidos para a execução do programa.

O Restaurante Prato Popular, que oferece alimentação ao preço de R$ 1, também faz parte dos programas de combate à insegurança alimentar em Mato Grosso. Ao todo, foram mais de 407 mil refeições, além de 192,8 mil marmitas distribuídas à população em situação de rua. O investimento total neste programa foi de R$ 4,4 milhões.

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O Governo também intensificou a atenção às famílias em vulnerabilidade social por meio da distribuição de 40 mil filtros de barro, com um investimento de R$ 2,7 milhões. Já por meio do programa Ser Família Aconchego, mais de 516 mil cobertores foram distribuídos, de 2019 a 2022, representando um investimento de R$ 15,3 milhões.

“Como cidadã de bem, penso que todas as pessoas precisam ter o mínimo, e ter água de qualidade significa qualidade de vida e acima de tudo saúde. Os cobertores distribuídos também foram pensados no conforto das pessoas que precisam se aquecer no frio. Se é uma coisa que eu acompanho e cobro é a qualidade dos produtos que são entregues, é nossa obrigação garantir o melhor”, disse Virginia.

O Governo, por meio do programa Ser Família Habitação, investe na construção de casas populares para a população de baixa renda, e já contemplou 10 municípios com a construção de 500 unidades habitacionais, e investimento total de R$ 63 milhões.

Outras 3,1 mil casas serão construídas, a partir de 2023, em 69 municípios. O investimento para a compra dos materiais é previsto em R$ 210 milhões. O programa também conta com a parceria dos municípios, que entram com a doação de terrenos, execução da obra e cadastro das famílias a serem beneficiadas.

“Há muito tempo as famílias mato-grossenses esperavam por um programa para a habitação. Vamos dar continuidade e garantir o cumprimento do decreto 1.398/2022. Isso só é possível porque o Governo do Estado devolveu a dignidade à população. É importante que os mato-grossenses saibam que os recursos são oriundos da receita própria”, destacou Virginia Mendes.

Por meio do programa Ser Família Qualificação, 19 mil vagas em cursos técnicos foram ofertadas – um investimento de R$ 6 milhões por parte do Governo do Estado. O programa contou com parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) e da Indústria (Senai) para a oferta dos cursos.

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Para 2023, foram contratadas outras 50 mil novas vagas.  “O nosso compromisso é desenvolver o social como um todo, fazer com que o maior número de pessoas deixe de ser dependente do estado, conquistando a independência financeira através da capacitação profissional”, ratificou Virginia.

A partir de 2023, o Estado também atenderá, em projeto piloto, 400 crianças do município de Poconé, de 4 a 12 anos de idade, por meio do programa Ser Criança, que prevê a oferta de aulas de reforço escolar e atividades lúdicas, esportivas e culturais.

O Governo prevê o investimento de R$ 2 milhões para a construção do prédio que irá abrigar o projeto, e o total de R$ 7 milhões para a execução do programa, compra de uniformes, custo de refeições e capacitação dos profissionais que atuarão no espaço.

“O projeto Ser Criança foi pensado com muito carinho. Nele os pequeninos terão acompanhamento de profissionais habilitados para o desenvolvimento das atividades, incluindo oficinas lúdicas, cognitivas, esportivas e culturais distribuídas em programas específicos. Vamos ampliar o atendimento a outros municípios, o total do programa é de R$ 7.094.683,18”, contou a primeira-dama de MT.

Virginia Mendes abraça as causas dos povos indígenas

A primeira-dama idealizou o programa Ser Cidadão Indígena, que busca valorizar os povos indígenas mato-grossenses de maneira mais próxima paraé garantir a dignidade por meio de ações de cidadania e acesso a diversos serviços públicos. Além disso, Virginia busca articular as demandas que chegam das aldeias até ela.

Pela proximidade, Virginia é considerada madrinha dos povos indígenas. “Sinto muito orgulho de ser madrinha e agora carinhosamente ser chamada de rainha dos meus irmãos indígenas. Os povos originários merecem nosso respeito, atenção e valorização. Nós contamos com a Setasc e a Superintendência de assuntos indígenas, a finalidade do programa Ser Cidadão Indígena é ampliar os atendimentos, garantindo aos povos indígenas assistência básica com saúde de qualidade, educação, dentre outros direitos”, destacou Virginia Mendes.

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A primeira-dama ressaltou as ações do governo para o desenvolvimento econômico das aldeias. “O Governo do Estado tem incentivado a economia sustentável nas aldeias indígenas, equipando com máquinas, garantindo a produção em pequena e grande escala e investimentos para fomento do Turismo Sustentável. Quero ver nossos irmãos indígenas produzindo cada vez mais de maneira digna, com tudo o que têm direito para o desenvolvimento econômico e sustentável. Estou muito feliz com as entregas”, comentou.

Recentemente, três aldeias foram beneficiadas com máquinas e equipamentos, articulados pela primeira-dama junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). Foram entregues uma picape Strada, dois microtratores; dois Trituradores de Grãos; três Perfuradores de Solo e uma Roçadeira Hidráulica, para a Associação Areme de Mulheres Indígenas Meruri, em General Carneiro. A aldeia Sangradouro, também de General Carneiro, e a Associação Auwe Uptabi levaram uma picape Strada.

Além das entregas das máquinas, a primeira-dama articulou, junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), a reforma da Balsa Estradeiro, única alternativa para os indígenas fazerem a travessia no Rio Xingu. “Fiquei muito feliz por atender um pedido do meu amigo, Cacique Raoni, essa Balsa é muito importante para os nossos irmãos indígenas. Agradeço ao secretário Marcelo do Oliveira e toda sua equipe pela atenção que deram a esta reforma”, agradeceu Virginia Mendes.

“O Social na minha vida é uma missão e meu compromisso com nosso povo”, concluiu a primeira-dama.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

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Empresários e equipes do comércio poderão participar de palestras práticas voltadas à experiência do cliente e estratégias de conversão
O Circuito do Varejo segue ampliando sua agenda de capacitações em Mato Grosso e desembarca, no mês de junho, nos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa. A iniciativa reúne empresários, gestores e equipes do comércio para uma programação voltada à melhoria do atendimento e ao fortalecimento das vendas presenciais e digitais.
Realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), o projeto percorre diferentes regiões do estado levando conteúdos estratégicos sobre comportamento do consumidor, experiência de compra e relacionamento com clientes.
A primeira parada será em Lucas do Rio Verde, no dia 3 de junho. Depois, o circuito segue para Alta Floresta, em 9 de junho, Colíder, no dia 11, e encerra a programação do mês em Água Boa, no dia 23. Em todas as cidades, a recepção ao público começa às 18h.
A partir das 19h30, o especialista em experiência do cliente Manoel Carlos Junior ministra a palestra “Atendimento que vende: como encantar o cliente dentro da loja”. O conteúdo apresenta estratégias para transformar o atendimento em diferencial competitivo, criando conexões com o consumidor e aumentando as oportunidades de fidelização e vendas.
Manoel Carlos Junior é curador e especialista em Customer Experience, além de autor dos livros “Experiencialize: os sete passos para transformar produtos e serviços em experiências” e “Experiencializando o Mundo: 40 histórias reais baseadas no método experiencialize”.
Na sequência, às 20h15, a empresária e business coach Uliana Ferreira conduz a palestra “Do direct ao Whatsapp: como atender e vender nos canais digitais”. A apresentação aborda técnicas para estruturar o atendimento online, fortalecer a comunicação digital e converter interações em vendas por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Uliana Ferreira é CEO do Grupo Dona, fundador do Instituto A Dona do Negócio e autora do livro best-seller “A Dona do Negócio”. A especialista atua com consultoria e aceleração de resultados para empresas e projetos de empreendedorismo feminino.
As inscrições são limitadas e podem ser feitas pela internet, na plataforma Sympla. Para participar, os interessados devem doar 5 quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento. As arrecadações serão destinadas ao programa Sesc Mesa Brasil.
Serviço:
 
Evento Circuito do Varejo 2026
 
Inscrições: Ingresso solidário de 5 kg de alimentos não perecíveis
Lucas do Rio Verde
Data: 3 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Sebrae em Lucas do Rio Verde, Avenida Pará, 484-s –
Alvorada, Lucas do Rio Verde
Inscrições:  via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-lucas-do-rioverde/3412816)
Alta Floresta
Data: 9 de junho, a partir das 18h
Local: Teatro Agostinho Bizinotto – Centro Cultural, Travessa C-A, Alta Floresta
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-altafloresta/3405873)
Colíder
Data: 11 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Amazonia ACIC – R. Luiz Aldori Neves Fernandes, 745 – Centro, Colíder
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicaocolIder/3405768)
Água Boa
Data: 23 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório da Associação Comercial de Água Boa (Aceab) – R. Nove, 338 – Centro, Água Boa
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-aguaboa/3405939)
O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

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Foto- Assessoria

Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.

As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.

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Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.

Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.

Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.

Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.

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A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.

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Mato Grosso

Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.

A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.

Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.

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As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.

“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.

Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução. 

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