Mato Grosso
Governo entrega medalhas em homenagem aos “Guardiões do Paiaguás” entre eles Ten.Cel. Candido e Handson do 5º BPM
Mais de 70 medalhas em homenagem aos Guardiões do Paiaguás foram entregues nesta terça-feira (18.12) pelo Governo do Estado. A solenidade foi realizada no Salão Clóves Vettorato, no Palácio Paiaguás.
Instituída pelo decreto nº 6.635 de 19 de outubro de 2005, a honraria é forma de reconhecer a importante atuação militares, ex-militares e personalidades públicas, que de alguma contribuíram nas ações da Casa Militar.
“Além de contribuir com a segurança pública, eles são guardiões dos interesses dos mato-grossenses. É uma missão desejável e de muita responsabilidade”, frisou o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves.
O secretário da Casa Militar, Wesley de Castro Sodré, destacou o empenho e dedicação de todos.
“É um momento oportuno para agradecer a cada um, pois de alguma forma deixaram suas vidas de lado para dar respaldo e se tornaram grandes parceiros de jornada”, afirmou.
Entre os homenageados citados estava o secretário de Segurança Pública do Estado, Gustavo Garcia.
“É um mérito construído em conjunto, com base nos nossos esforços, nos esforços da nossa família. Prestar serviço à sociedade não é fácil, sempre temos a certeza de que vale muito a pena”, ressaltou o secretário.
Foram agraciados:
1 Delwison Sebastião Maia Da Cruz CEL PM
2 Edvan Manoel De Azevedo CEL PM
3 Henrique Correia Da Silva Santos CEL PM
4 Jonildo José De Assis CEL PM
5 Marcos Vieira Da Cunha CEL PM
6 Wankley Corrêa Rodrigues CEL PM
7 Wesley de Castro Sodré CEL PM
8 Abadio Da Cunha Junior CEL BM
9 Cesar Claudiomiro Viana De Brum CEL BM
10 João Rainho Junior CEL BM
11 Silvio Bernardes Dos Santos CEL BM
12 Vanderlei Bonoto Cante CEL BM
13 Benedito Boaventura Ladislau Silva TEN CEL PM RR
14 Dionys Almeida de Lavor TEN CEL PM
15 Esnaldo De Souza Moreira TEN CEL PM
16 James Jacio Ferreira TEN CEL PM
17 Jean Klebber Britto da Silva TEN CEL PM
18 Jose Nildo Silva De Oliveira TEN CEL PM
19 Mário Roberto Pereira TEN CEL PM
20 Paulo Cesar da Silva TEN CEL PM
21 Rodriguo Guides Machado TEN CEL PM
22 Ronaldo Roque Da Silva TEN CEL PM
23 Vanilson Da Silva Moraes TEN CEL PM
24 Waldez Moura Tapajós TEN CEL PM
25 Wendel Soares Sodré TEN CEL PM
26 Flávio Gledson Vieira Bezerra TEN CEL BM
27 Gleber Candido Moreno TEN CEL PM- 5º BPM Rondonópolis
28 Handson Freitas Farias TEN CEL PM- 5º BPM Rondonópolis
29 Hugo Roberto Dos Reis Silva MAJ PM
30 Osmário Cicero De Oliveira Junior MAJ PM
31 Pedro Miguel De Sousa MAJ PM
32 Romário Moreira dos Santos MAJ PM
33 Daniel Dias de Brito CAP PM
34 Bruno Bartolomei Silva 1° TEN PM
35 Daniel Rosa Masiero 1° TEN PM
36 Lucas Andreo 1° TEN PM
37 Vicente Braz Araújo 1° TEN PM
38 Nildo Paulo de Amorim 2° TEN PM
39 Hisney Adão De Oliveira SUB TEN PM
40 Cláudio Marcelo Teixeira de Oliveira 1° SGT PM
41 Wanderley Correa Antunes Pereira 1° SGT PM
42 Marcos Sandro da Silva Ferreira 1° SGT BM
43 Moisés Santos Conceição 2° SGT PM
44 Benedito Lemes De Moraes 3° SGT PM RR
45 Alyson Bruno Silva Lima 3° SGT PM
46 Fabiana Martins Soares de Oliveira 3° SGT PM
47 Hildrer Alekssander Dutra Pleffken 3° SGT PM
48 Ricardo Duardo Maciano 3° SGT PM
49 Maria Luiza Rattacaso da Silva Proença 3° SGT BM
50 Breno Antonio Freitas Lemes CB PM
51 Célio dos Santos Souza CB PM
52 Cleyton Dorileo Rosa de Barros CB PM
53 Edson Silveira de Araújo CB PM
54 Fabio Antônio Neves Alves CB PM
55 Francislene Pedrosa de Sousa Silva Lima CB PM
56 Francisvaldo de Souza Oliveira CB PM
57 Jocie Junior Alcantara Silva CB PM
58 Paulo César do Carmo CB PM
59 Pedro Paulo da Silva CB PM
60 Renato Jassek Drumond CB PM
61 Sidney Paulo dos Santos CB PM
62 Silvana Aguiar de Arruda CB PM
63 Vanderson Alvarenga CB PM
64 Elisson Gonzaga Ferreira da Silva SD PM
65 Elmes Marques da Silva SD PM
66 Fabio Fernandes Silva Assis SD PM
67 João Ricardo de Oliveira SD PM
68 Emanoel Alves Flores SECRETÁRIO ADJ
69 Ciro Rodolpho Pinto De Arruda Siqueira Gonçalves SECRETÁRIO
70 Fausto José Freitas da Silva SECRETÁRIO
71 Gustavo Garcia Francisco SECRETÁRIO
72 André Xavier Ferreira Pinto PGE
73 José Eudes Santos Malhado DETRAN
74 Edileuza Bezerra de França CIVIL
75 Francisco Paulo de Arruda CIVIL
76 Marlene Ribeiro dos Santos CIVIL
77 Selmo Antônio Rodrigues CIVIL
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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