Mato Grosso
Governo inaugura asfalto da MT-343 e aplica R$ 144,6 milhões em investimentos: “Há 30 anos que a Região Oeste não recebia tantos recursos”, destaca prefeita
“Vivemos um momento histórico para Cáceres e toda a região. Fiz uma pesquisa e constatei que em 30 anos, a região Oeste nunca tinha recebido tantos investimentos e recursos. Nunca na história de Cáceres assinamos tantos convênios de obras importantes como agora. Como exemplo da obra da MT-343, que é fundamental para o desenvolvimento dessa região, e tantas outras voltadas para a área da saúde, educação e habitação. E o melhor é que a gente tem a certeza que, após a assinatura do convênio, o dinheiro já está na conta, pois esse Governo trabalha com seriedade”.
A afirmação é da prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, durante visita do governador Mauro Mendes ao município, na manhã desta sexta-feira (24.06). Na ocasião, o governador inaugurou 104,1 km de asfalto novo da MT-343, entre Cáceres e Porto Estrela, com investimento de R$ 73,9 milhões, e assinou convênios com 18 municípios da região, que alcançam o montante de R$ 144,6 milhões.
Com o município de Cáceres foram assinados convênios no valor total de R$ 24.166.688,45 e que incluem a construção de 50 casas populares (R$ 6.500.000); entrega de 2 resfriadores (R$ 18.242); manutenção do asfalto na pista, pátio e estacionamento do aeroporto (R$ 2.303.528,30); asfalto novo e drenagem da Avenida da Unemat (R$ 2.299.044,27); asfalto novo, drenagem, sinalização e calçadas no bairro Guanabara, que teve parceria do senador Wellington Fagundes (R$ 3.475.934,24); e drenagem em diversas ruas da cidade (R$ 9.568.939,64).
“Nós, prefeitos, enfrentamos muitas dificuldades, pois, infelizmente, não temos a arrecadação suficiente para investir naquilo que a população merece. Por isso, precisávamos ser olhados de forma especial, com compromisso e responsabilidade, como está sendo feito agora por esse Governo, que está trazendo o desenvolvimento para nossa região”, acrescentou a prefeita.
O asfalto novo inaugurado pelo govenador na MT-343 foi feito em 3 trechos: o primeiro liga Cáceres a Porto Estrela e Barra do Bugres, o segundo vai de Vila Aparecida a Porto Estrela e o terceiro fica na Serra da Peraputanga.
“Nesses últimos anos, trabalhamos com seriedade, pagamos as contas atrasadas e aplicamos os recursos de forma correta. Enfim, conseguimos fazer com que o Estado entrasse nos eixos e agora estamos ajudando os municípios com suas obrigações, fazendo uma série de obras, como asfalto, calçadas, iluminação pública. Uma parceria importante para que o cidadão mato-grossense possa ter uma qualidade de vida melhor”, pontuou o governador Mauro Mendes.
O deputado estadual Dr. Gimenez destacou que cada vez que o governador vai para a região de Cáceres leva coisas boas: “Essa é uma região que estava esquecida por muito tempo e o senhor é o único governador que está trazendo desenvolvimento para cá, principalmente terminando obras que ficaram por décadas paradas”.
Gimenez disse ainda que, como médico, se sente feliz pelo Governo fazer tantos investimentos na área da saúde. “Um dia o senhor disse que queria ser reconhecido nesse Estado como o governador que consertou a saúde e, hoje, tenho certeza que está conseguindo fazer isso”.
O deputado federal Dr. Leonardo destacou ser um dia marcante para toda a região. “O governador está fazendo investimentos históricos e importantes para nossa região. Está terminando a obra da MT-343 ligando a cidade de Cáceres, Porto Estrela e Barra do Bugres, criando uma nova rota de desenvolvimento e produção. Esses investimentos representam uma justiça histórica para a região. Muito obrigado governador, pela atenção e esse olhar diferenciado”, destacou.
O deputado Valmir Moretto também fez questão de frisar que os investimentos para os municípios representam o progresso e desenvolvimento para a região.
“Essa região estava atrasada no cenário mato-grossense e nacional, porém o governador tem olhado por essa região com o carinho que ela merece, assim como tem feito em todo o Estado. Essa conquista de hoje é uma vitória para nós e tenho certeza que essa região ainda terá muito mais desenvolvimento”, afirmou Moretto.
Acompanham o governador os senadores Fábio Garcia, Wellington Fagundes e Margareth Buzzetti, os deputados federais Neri Geller, Carlos Bezerra e Dr. Leonardo, os deputados estaduais Dr. Gimenez, Valmir Moretto, Dr. João, Max Russi, Xuxu Dal Molin e Elizeu Nascimento, e os secretários de Estado Rogério Gallo (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), César Miranda (Desenvolvimento Econômico) e Teté Bezerra (Agricultura Familiar), Jordan Espíndola (Gabinete de Governo), e os presidentes da MT Par, Wener Santos, do Intermat, Francisco Serafim, e da Sanemat, Luiz Caldart.
Além da prefeita de Cáceres, também estiveram presentes os prefeitos de Barra do Bugres, Maria Azenilda; Curvelândia, Jadilson Alves; Glória D’Oeste, Gheiysa Borgato; Lambari D’Oeste, Marcelinho da Bem Estar; Mirassol D’Oeste, Héctor Alvares; Porto Espiridião, Martins Dias; Porto Estrela, Eugenio Pelachim; Reserva do Cabaçal, Jonas Campos; Rio Branco, Luis Carlos; Salto do Céu, Professor Mauto; São José dos Quatro Marcos, Jamis Bolanin; e Vale do São Domingos, Geraldo Ramos.
Confira os convênios assinados com os 18 municípios:
Cáceres – R$ 24.166.688,45
– Convênio para construção de 50 casas populares – R$ 6.500.000
– Entrega de 2 resfriadores – R$ 18.242
– Convênio para manutenção do asfalto na pista, pátio e estacionamento do aeroporto – R$ 2.303.528,30
– Convênio para asfalto novo e drenagem da Avenida da Unemat – R$ 2.299.044,27
– Convênio para asfalto novo, drenagem, sinalização e calçadas no bairro Guanabara (parceria senador Wellington Fagundes) – R$ 3.475.934,24
– Convênio para drenagem em diversas ruas – R$ 9.568.939,64
Araputanga – R$ 4.414.003,50
– Convênio para manutenção do asfalto da Avenida 23 de Maio e Trevo – R$ 240,263,96
– Convênio para manutenção do asfalto em diversas vias e avenidas (parceria do deputado federal Neri Geller) – R$ 800.811,50
– Convênio para construção de ponte de madeira sobre o córrego Água Limpa – R$ 462.676,83
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Convênio para manutenção do Asfalto em 41 vias e avenidas (parceria do senador Carlos Fávaro) – R$ 2.078.072,69
– Convênio para implantação de piso modular nas quadras poliesportivas Denilton Camilo e Sidney de Freitas (parceria deputado estadual Allan Kardec– R$ 300.000,00
– Entrega de 8 resfriadores para a agricultura familiar – R$ 72.968,00
Barra do Bugres – R$ 17.529.350,54
– Convênio para reforma do Centro Comunitário do Distrito de Assari – R$ 285.420,59
– Convênio para Asfalto novo no Distrito de Currupira (parceria Senador Wellington Fagundes) – R$ 3.327.405,19
– Convênio para reforma da praça da 3ª Idade (parceria senador Jaime Campos) – R$ 253.987,22
– Convênio para revitalização do canteiro central da Avenida 01 do Loteamento do Jardim Imperial (parceria do deputado estadual Eduardo Botelho) – R$ 110.206,02
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Realização do primeiro Encontro da Família – R$ 325.000,00
– Entrega de 1 resfriador e 1 caminhonete para a agricultura familiar – R$ 268.121,00
– Convênio para construção de 50 casas populares – R$ 6.500.000,00
– Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira – obra licitada pela Prefeitura com investimento de R$ 9.000.000,00 do Governo de MT
Comodoro – R$ 13.402.199,46
– Autorização de Colaboração para manutenção e conservação das rodovias não pavimentadas MT-199, MT-235 e MT-440 – R$ 12.912.882,80
– Entrega de 1 rolo compactador – R$ 489.316,66
Curvelândia – R$ 3.560.181,73
– Convênio para asfalto novo, sinalização e calçada nas seguintes vias: Avenida Brasil – 3ª Etapa, Avenida Rio Brando, Rua Jericoacoara e Rua dos Desbravadores – R$ 572.620,69
– Convênio para manutenção do Asfalto em diversas ruas – R$ 1.377.488,51
– Convênio para Asfalto novo, drenagem, calçada e sinalização – R$ 1.610.072,53
Figueirópolis D’Oeste – R$ 5.983.345,53
– Convênio para asfalto novo em ruas do bairro Jardim Paraíso – R$ 4.086.980,50
– Entrega de 1 motoniveladora – R$ 703.566,03
– Convênio para realização do 2º Rodeio Fest Show – R$ 1.120.000,00
– Entrega de 1 plantadeira/adubadeira 4 linhas e 1 grade 14 discos para Agricultura Familiar – R$ 72.799,00
Glória D’Oeste – R$ 15.738.869,34
– Convênio para iluminação pública da zona urbana (parceria deputado federal Neri Geller) – R$ 431.428,74
– Convênio para manutenção do Asfalto em diversas ruas – R$ 2.367.214,39
– Autorização de ordem de início para restauração da MT-339 – R$ 11.809.447,75
– Entrega de 1 Escavadeira – R$ 710.434,78
– Convênio para construção de campo de Futebol Society – R$ 281.105,68
– Entrega de 1 cultivador de enxadas hidráulico, 1 secador e 1 colhedora para a Agricultura Familiar – R$ 139.238,00
Indiavaí – R$ 3.412.836,91
– Convênio para asfalto novo, drenagem, calçada e sinalização viária: Rua C, Rua B, Rua Maria do Carmo Modesto, Rua A, Rua Professora Maria Odorica de Oliveira, Rua 13 de Maio e Rua Valdirene Mezanine (parceria do deputado federal Juarez Costa) – R$ 1.136.002,69
– Convênio para iluminação da Avenida Jaime Campos – R$ 911.623,70
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Convênio para realização do Ind Fest – R$ 906.000,00
Jauru – R$ 4.048.081,01
Convênio para recuperação de estada vicinal Córrego do Ouro e encabeçamento de 5 pontes de concreto (parceria do senador Carlos Fávaro) – R$ 3.362.890,24
– Convênio para compra de material para construção de calçada e meio-fio – R$ 225.980,25
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
Vale de São Domingos – R$ 5.576.144,08
– Entrega de 4 motoniveladoras – R$ 2.672.000
– Convênio para construção de creche (parceria deputado federal Nelson Barbudo) – R$ 1.572.195,63
– Convênio para captação de água do Rio Guaporé – R$ 2.930.948,45
– Convênio para compra de materiais para calçada e acessibilidade – R$ 773.000
São José dos Quatro Marcos – R$ 14.111.927,40
– Entrega de 1 pá carregadeira – R$ 326.086,95
– Entrega de 4 resfriadores, 1 caminhonete e 1 grade para agricultura familiar – R$ 234.483
– Convênio para compra de trator cortador de grama (parceria deputado estadual Eduardo Botelho) – R$ 50.000
– Convênio para compra de materiais esportivos (parceria deputado estadual Xuxu Dal Molin) – R$ 50.000
– Convênio para academia ao ar livre (parceria deputado estadual Dr. Gimenez) – R$ 35.000
– Convênio para realização das atividades culturais de emancipação do município – R$ 35.000
– Entrega de 1 motoniveladora – R$ 703.566,03
– Convênio para reforma da ponte de madeira sobre o Rio Bugre – R$ 329.967,16
– Convênio para asfalto novo e drenagem em ruas dos bairros Jardim Bela Vista, Jardim São José e Loteamento Bandeirantes II (parceria deputado federal Nelson Barbudo) – R$ 2.328.521,97
– Convênio para asfalto novo no bairro Jardim Rondon etapa 1 (parceria deputado federal Carlos Bezerra) – R$ 1.862.294,35
– Convênio para asfalto novo no bairro Jardim Rondon etapa 2 (parceria deputado federal Carlos Bezerra) – R$ 2.600.584,32
– Convênio para asfalto novo na via Perimetral Lions Internacional trechos 1,2 e 3, Rua Presidente Getulio Vargas, Rotatória e Avenida Guilherme Pinto Cardoso trechos 1 e 2 – R$ 5.466.423,64
Salto do Céu – R$ 2.390.000,44
– Entrega de 1 retroescavadeira – R$ 324.807,33
– Convênio para asfalto novo, drenagem, sinalização e calçada (parceria senador Carlos Fávaro) – R$ 2.065.193,11
Rio Branco – R$ 2.726.449,04
– Entrega de 1 pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Convênio para manutenção do asfalto de 4 ruas – R$ 257.696,34
– Convênio para manutenção e construção de canteiro em 4 ruas (parceria senador Carlos Fávaro) – R$ 831.555,86
– Convênio para recuperação do asfalto de 3 ruas e da MT-170 – R$ 817.719,06
– Convênio para recapeamento e construção de canteiro central – R$ 360.267,26
Reserva do Cabaçal – R$ 3.913.730,07
– Autorização para licitar o encabeçamento das pontes nos Rios Cabaçal, Cachoeirinha e Bugres – R$ 2.362.750,42
– Convênio para pavimentação com bloket sextavado, drenagem e sinalização na Avenida José Júlio de Lima trecho 1 (parceria senador Jayme Campos) – R$ 625.148,13
– Convêio para pavimentação com bloket sextavado, drenagem e sinalização nas Ruas Santos Dumont, Avenida Rio Branco, Rua do Bandeirantes, Avenida Cáceres e Rua Projetada 1 (parceria deputado federal Neri Geller – R$ 925.831,52
Porto Estrela – R$ 4.425.322,48
– Convênio para realização do 7º Festival Cultural de Pesca – R$ 840.330
– Convênio para implantação do sistema de esgoto bacia 1 – R$ 3.000.000
– Convênio para implantação do sistema de água na comunidade Vão Grande – R$ 584.992,48
Porto Espiridião – R$ 5.449.286,65
– Convênio para realização do Circuito Regional do Esporte – R$ 500.000
– Entrega de 1 escavadeira hidráulica (parceria senador Jayme Campos) – R$ 668.957,08
– Entrega de 1 retroescavadeira – R$ 324.807,33
– Convênio para asfalto novo em ruas do Distrito Vila Cardoso (parceria deputado federal Juarez Costa) – R$ 3.955.522,24
Mirassol D’Oeste – R$ 10.279.751,10
– Entrega de 1 patrulha mecanizada e 1 trator para agricultura familiar – R$ 444.463
– Convênio para realização da 15ª edição do Feirarte – R$ 876.204
– Entrega de 1 escavadeira – R$ 710.434,78
– Convênio para asfalto novo, drenagem, sinalização e calçada em ruas do bairro Cidade Tamandaré (parceria deputados federal Nelson Barbudo e estadual Max Russi) – R$ 4.230.816,57
– Convênio para sistema de abastecimento e distribuição de água – R$ 197.163,06
– Convênio para asfalto novo nas Ruas Madalena Marina Marques e Paulina Moreira de Matos e da Avenida Elídio Sabino no bairro Parque Morumbi (parceria senador Carlos Fávaro) – R$ 435.540,95
– Convênio para asfalto novo, sinalização, drenagem e calçadas de 8 ruas (parceria deputado federal Carlos Bezerra) – R$ 2.436.526,30
– Convênio para asfaltar e fazer drenagem de ruas (parceria deputado federal Neri Geller) – R$ 598.973,93
– Convênio para asfalto novo e drenagem das Ruas São Bento e 14 de Maio e da Avenida Elídio Sabino no bairro Parque Morumbi (parceria deputados federal Neri Geller e estadual Dr. Gimenez) – R$ 349.628,47
Lambari D’Oeste – R$ 3.548.798,54
– Entrega de 1 caminhonete – R$ 259.000
– Convênio para realização do Lambarifest – R$ 645.000
– Convênio para revitalização do balneário municipal (parceria deputado federal Juarez Costa) – R$ 1.886.163,57
– Convênio para revitalização da praça Geraldo Fidélis (parceria deputado estadual Eduardo Botelho) – R$ 500.000
– Convênio para reforma da ponte de madeira na MT-339 – R$ 258.634,97
Mais investimentos em Cáceres
No total, o Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 220 milhões em Cáceres desde o início da gestão. Os recursos destinados à cidade foram revertidos em obras para a melhoria de infraestrutura, educação, realização de ações sociais e fomento da cultura e esporte local, além da economia criativa.
Entre as principais ações, para a área industrial o Governo de Mato Grosso investiu na construção de unidades administrativas da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, com uma área aproximada de 240 hectares. Essa obra recebeu R$ 15,4 milhões por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec).
Somente para a infraestrutura, o Governo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), destinou mais de R$ 125 milhões para Cáceres.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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