Mato Grosso
Governo inaugura asfalto da MT-343 e aplica R$ 144,6 milhões em investimentos: “Há 30 anos que a Região Oeste não recebia tantos recursos”, destaca prefeita
“Vivemos um momento histórico para Cáceres e toda a região. Fiz uma pesquisa e constatei que em 30 anos, a região Oeste nunca tinha recebido tantos investimentos e recursos. Nunca na história de Cáceres assinamos tantos convênios de obras importantes como agora. Como exemplo da obra da MT-343, que é fundamental para o desenvolvimento dessa região, e tantas outras voltadas para a área da saúde, educação e habitação. E o melhor é que a gente tem a certeza que, após a assinatura do convênio, o dinheiro já está na conta, pois esse Governo trabalha com seriedade”.
A afirmação é da prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, durante visita do governador Mauro Mendes ao município, na manhã desta sexta-feira (24.06). Na ocasião, o governador inaugurou 104,1 km de asfalto novo da MT-343, entre Cáceres e Porto Estrela, com investimento de R$ 73,9 milhões, e assinou convênios com 18 municípios da região, que alcançam o montante de R$ 144,6 milhões.
Com o município de Cáceres foram assinados convênios no valor total de R$ 24.166.688,45 e que incluem a construção de 50 casas populares (R$ 6.500.000); entrega de 2 resfriadores (R$ 18.242); manutenção do asfalto na pista, pátio e estacionamento do aeroporto (R$ 2.303.528,30); asfalto novo e drenagem da Avenida da Unemat (R$ 2.299.044,27); asfalto novo, drenagem, sinalização e calçadas no bairro Guanabara, que teve parceria do senador Wellington Fagundes (R$ 3.475.934,24); e drenagem em diversas ruas da cidade (R$ 9.568.939,64).
“Nós, prefeitos, enfrentamos muitas dificuldades, pois, infelizmente, não temos a arrecadação suficiente para investir naquilo que a população merece. Por isso, precisávamos ser olhados de forma especial, com compromisso e responsabilidade, como está sendo feito agora por esse Governo, que está trazendo o desenvolvimento para nossa região”, acrescentou a prefeita.
O asfalto novo inaugurado pelo govenador na MT-343 foi feito em 3 trechos: o primeiro liga Cáceres a Porto Estrela e Barra do Bugres, o segundo vai de Vila Aparecida a Porto Estrela e o terceiro fica na Serra da Peraputanga.
“Nesses últimos anos, trabalhamos com seriedade, pagamos as contas atrasadas e aplicamos os recursos de forma correta. Enfim, conseguimos fazer com que o Estado entrasse nos eixos e agora estamos ajudando os municípios com suas obrigações, fazendo uma série de obras, como asfalto, calçadas, iluminação pública. Uma parceria importante para que o cidadão mato-grossense possa ter uma qualidade de vida melhor”, pontuou o governador Mauro Mendes.
O deputado estadual Dr. Gimenez destacou que cada vez que o governador vai para a região de Cáceres leva coisas boas: “Essa é uma região que estava esquecida por muito tempo e o senhor é o único governador que está trazendo desenvolvimento para cá, principalmente terminando obras que ficaram por décadas paradas”.
Gimenez disse ainda que, como médico, se sente feliz pelo Governo fazer tantos investimentos na área da saúde. “Um dia o senhor disse que queria ser reconhecido nesse Estado como o governador que consertou a saúde e, hoje, tenho certeza que está conseguindo fazer isso”.
O deputado federal Dr. Leonardo destacou ser um dia marcante para toda a região. “O governador está fazendo investimentos históricos e importantes para nossa região. Está terminando a obra da MT-343 ligando a cidade de Cáceres, Porto Estrela e Barra do Bugres, criando uma nova rota de desenvolvimento e produção. Esses investimentos representam uma justiça histórica para a região. Muito obrigado governador, pela atenção e esse olhar diferenciado”, destacou.
O deputado Valmir Moretto também fez questão de frisar que os investimentos para os municípios representam o progresso e desenvolvimento para a região.
“Essa região estava atrasada no cenário mato-grossense e nacional, porém o governador tem olhado por essa região com o carinho que ela merece, assim como tem feito em todo o Estado. Essa conquista de hoje é uma vitória para nós e tenho certeza que essa região ainda terá muito mais desenvolvimento”, afirmou Moretto.
Acompanham o governador os senadores Fábio Garcia, Wellington Fagundes e Margareth Buzzetti, os deputados federais Neri Geller, Carlos Bezerra e Dr. Leonardo, os deputados estaduais Dr. Gimenez, Valmir Moretto, Dr. João, Max Russi, Xuxu Dal Molin e Elizeu Nascimento, e os secretários de Estado Rogério Gallo (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), César Miranda (Desenvolvimento Econômico) e Teté Bezerra (Agricultura Familiar), Jordan Espíndola (Gabinete de Governo), e os presidentes da MT Par, Wener Santos, do Intermat, Francisco Serafim, e da Sanemat, Luiz Caldart.
Além da prefeita de Cáceres, também estiveram presentes os prefeitos de Barra do Bugres, Maria Azenilda; Curvelândia, Jadilson Alves; Glória D’Oeste, Gheiysa Borgato; Lambari D’Oeste, Marcelinho da Bem Estar; Mirassol D’Oeste, Héctor Alvares; Porto Espiridião, Martins Dias; Porto Estrela, Eugenio Pelachim; Reserva do Cabaçal, Jonas Campos; Rio Branco, Luis Carlos; Salto do Céu, Professor Mauto; São José dos Quatro Marcos, Jamis Bolanin; e Vale do São Domingos, Geraldo Ramos.
Confira os convênios assinados com os 18 municípios:
Cáceres – R$ 24.166.688,45
– Convênio para construção de 50 casas populares – R$ 6.500.000
– Entrega de 2 resfriadores – R$ 18.242
– Convênio para manutenção do asfalto na pista, pátio e estacionamento do aeroporto – R$ 2.303.528,30
– Convênio para asfalto novo e drenagem da Avenida da Unemat – R$ 2.299.044,27
– Convênio para asfalto novo, drenagem, sinalização e calçadas no bairro Guanabara (parceria senador Wellington Fagundes) – R$ 3.475.934,24
– Convênio para drenagem em diversas ruas – R$ 9.568.939,64
Araputanga – R$ 4.414.003,50
– Convênio para manutenção do asfalto da Avenida 23 de Maio e Trevo – R$ 240,263,96
– Convênio para manutenção do asfalto em diversas vias e avenidas (parceria do deputado federal Neri Geller) – R$ 800.811,50
– Convênio para construção de ponte de madeira sobre o córrego Água Limpa – R$ 462.676,83
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Convênio para manutenção do Asfalto em 41 vias e avenidas (parceria do senador Carlos Fávaro) – R$ 2.078.072,69
– Convênio para implantação de piso modular nas quadras poliesportivas Denilton Camilo e Sidney de Freitas (parceria deputado estadual Allan Kardec– R$ 300.000,00
– Entrega de 8 resfriadores para a agricultura familiar – R$ 72.968,00
Barra do Bugres – R$ 17.529.350,54
– Convênio para reforma do Centro Comunitário do Distrito de Assari – R$ 285.420,59
– Convênio para Asfalto novo no Distrito de Currupira (parceria Senador Wellington Fagundes) – R$ 3.327.405,19
– Convênio para reforma da praça da 3ª Idade (parceria senador Jaime Campos) – R$ 253.987,22
– Convênio para revitalização do canteiro central da Avenida 01 do Loteamento do Jardim Imperial (parceria do deputado estadual Eduardo Botelho) – R$ 110.206,02
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Realização do primeiro Encontro da Família – R$ 325.000,00
– Entrega de 1 resfriador e 1 caminhonete para a agricultura familiar – R$ 268.121,00
– Convênio para construção de 50 casas populares – R$ 6.500.000,00
– Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira – obra licitada pela Prefeitura com investimento de R$ 9.000.000,00 do Governo de MT
Comodoro – R$ 13.402.199,46
– Autorização de Colaboração para manutenção e conservação das rodovias não pavimentadas MT-199, MT-235 e MT-440 – R$ 12.912.882,80
– Entrega de 1 rolo compactador – R$ 489.316,66
Curvelândia – R$ 3.560.181,73
– Convênio para asfalto novo, sinalização e calçada nas seguintes vias: Avenida Brasil – 3ª Etapa, Avenida Rio Brando, Rua Jericoacoara e Rua dos Desbravadores – R$ 572.620,69
– Convênio para manutenção do Asfalto em diversas ruas – R$ 1.377.488,51
– Convênio para Asfalto novo, drenagem, calçada e sinalização – R$ 1.610.072,53
Figueirópolis D’Oeste – R$ 5.983.345,53
– Convênio para asfalto novo em ruas do bairro Jardim Paraíso – R$ 4.086.980,50
– Entrega de 1 motoniveladora – R$ 703.566,03
– Convênio para realização do 2º Rodeio Fest Show – R$ 1.120.000,00
– Entrega de 1 plantadeira/adubadeira 4 linhas e 1 grade 14 discos para Agricultura Familiar – R$ 72.799,00
Glória D’Oeste – R$ 15.738.869,34
– Convênio para iluminação pública da zona urbana (parceria deputado federal Neri Geller) – R$ 431.428,74
– Convênio para manutenção do Asfalto em diversas ruas – R$ 2.367.214,39
– Autorização de ordem de início para restauração da MT-339 – R$ 11.809.447,75
– Entrega de 1 Escavadeira – R$ 710.434,78
– Convênio para construção de campo de Futebol Society – R$ 281.105,68
– Entrega de 1 cultivador de enxadas hidráulico, 1 secador e 1 colhedora para a Agricultura Familiar – R$ 139.238,00
Indiavaí – R$ 3.412.836,91
– Convênio para asfalto novo, drenagem, calçada e sinalização viária: Rua C, Rua B, Rua Maria do Carmo Modesto, Rua A, Rua Professora Maria Odorica de Oliveira, Rua 13 de Maio e Rua Valdirene Mezanine (parceria do deputado federal Juarez Costa) – R$ 1.136.002,69
– Convênio para iluminação da Avenida Jaime Campos – R$ 911.623,70
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Convênio para realização do Ind Fest – R$ 906.000,00
Jauru – R$ 4.048.081,01
Convênio para recuperação de estada vicinal Córrego do Ouro e encabeçamento de 5 pontes de concreto (parceria do senador Carlos Fávaro) – R$ 3.362.890,24
– Convênio para compra de material para construção de calçada e meio-fio – R$ 225.980,25
– Entrega de uma pá carregadeira – R$ 459.210,52
Vale de São Domingos – R$ 5.576.144,08
– Entrega de 4 motoniveladoras – R$ 2.672.000
– Convênio para construção de creche (parceria deputado federal Nelson Barbudo) – R$ 1.572.195,63
– Convênio para captação de água do Rio Guaporé – R$ 2.930.948,45
– Convênio para compra de materiais para calçada e acessibilidade – R$ 773.000
São José dos Quatro Marcos – R$ 14.111.927,40
– Entrega de 1 pá carregadeira – R$ 326.086,95
– Entrega de 4 resfriadores, 1 caminhonete e 1 grade para agricultura familiar – R$ 234.483
– Convênio para compra de trator cortador de grama (parceria deputado estadual Eduardo Botelho) – R$ 50.000
– Convênio para compra de materiais esportivos (parceria deputado estadual Xuxu Dal Molin) – R$ 50.000
– Convênio para academia ao ar livre (parceria deputado estadual Dr. Gimenez) – R$ 35.000
– Convênio para realização das atividades culturais de emancipação do município – R$ 35.000
– Entrega de 1 motoniveladora – R$ 703.566,03
– Convênio para reforma da ponte de madeira sobre o Rio Bugre – R$ 329.967,16
– Convênio para asfalto novo e drenagem em ruas dos bairros Jardim Bela Vista, Jardim São José e Loteamento Bandeirantes II (parceria deputado federal Nelson Barbudo) – R$ 2.328.521,97
– Convênio para asfalto novo no bairro Jardim Rondon etapa 1 (parceria deputado federal Carlos Bezerra) – R$ 1.862.294,35
– Convênio para asfalto novo no bairro Jardim Rondon etapa 2 (parceria deputado federal Carlos Bezerra) – R$ 2.600.584,32
– Convênio para asfalto novo na via Perimetral Lions Internacional trechos 1,2 e 3, Rua Presidente Getulio Vargas, Rotatória e Avenida Guilherme Pinto Cardoso trechos 1 e 2 – R$ 5.466.423,64
Salto do Céu – R$ 2.390.000,44
– Entrega de 1 retroescavadeira – R$ 324.807,33
– Convênio para asfalto novo, drenagem, sinalização e calçada (parceria senador Carlos Fávaro) – R$ 2.065.193,11
Rio Branco – R$ 2.726.449,04
– Entrega de 1 pá carregadeira – R$ 459.210,52
– Convênio para manutenção do asfalto de 4 ruas – R$ 257.696,34
– Convênio para manutenção e construção de canteiro em 4 ruas (parceria senador Carlos Fávaro) – R$ 831.555,86
– Convênio para recuperação do asfalto de 3 ruas e da MT-170 – R$ 817.719,06
– Convênio para recapeamento e construção de canteiro central – R$ 360.267,26
Reserva do Cabaçal – R$ 3.913.730,07
– Autorização para licitar o encabeçamento das pontes nos Rios Cabaçal, Cachoeirinha e Bugres – R$ 2.362.750,42
– Convênio para pavimentação com bloket sextavado, drenagem e sinalização na Avenida José Júlio de Lima trecho 1 (parceria senador Jayme Campos) – R$ 625.148,13
– Convêio para pavimentação com bloket sextavado, drenagem e sinalização nas Ruas Santos Dumont, Avenida Rio Branco, Rua do Bandeirantes, Avenida Cáceres e Rua Projetada 1 (parceria deputado federal Neri Geller – R$ 925.831,52
Porto Estrela – R$ 4.425.322,48
– Convênio para realização do 7º Festival Cultural de Pesca – R$ 840.330
– Convênio para implantação do sistema de esgoto bacia 1 – R$ 3.000.000
– Convênio para implantação do sistema de água na comunidade Vão Grande – R$ 584.992,48
Porto Espiridião – R$ 5.449.286,65
– Convênio para realização do Circuito Regional do Esporte – R$ 500.000
– Entrega de 1 escavadeira hidráulica (parceria senador Jayme Campos) – R$ 668.957,08
– Entrega de 1 retroescavadeira – R$ 324.807,33
– Convênio para asfalto novo em ruas do Distrito Vila Cardoso (parceria deputado federal Juarez Costa) – R$ 3.955.522,24
Mirassol D’Oeste – R$ 10.279.751,10
– Entrega de 1 patrulha mecanizada e 1 trator para agricultura familiar – R$ 444.463
– Convênio para realização da 15ª edição do Feirarte – R$ 876.204
– Entrega de 1 escavadeira – R$ 710.434,78
– Convênio para asfalto novo, drenagem, sinalização e calçada em ruas do bairro Cidade Tamandaré (parceria deputados federal Nelson Barbudo e estadual Max Russi) – R$ 4.230.816,57
– Convênio para sistema de abastecimento e distribuição de água – R$ 197.163,06
– Convênio para asfalto novo nas Ruas Madalena Marina Marques e Paulina Moreira de Matos e da Avenida Elídio Sabino no bairro Parque Morumbi (parceria senador Carlos Fávaro) – R$ 435.540,95
– Convênio para asfalto novo, sinalização, drenagem e calçadas de 8 ruas (parceria deputado federal Carlos Bezerra) – R$ 2.436.526,30
– Convênio para asfaltar e fazer drenagem de ruas (parceria deputado federal Neri Geller) – R$ 598.973,93
– Convênio para asfalto novo e drenagem das Ruas São Bento e 14 de Maio e da Avenida Elídio Sabino no bairro Parque Morumbi (parceria deputados federal Neri Geller e estadual Dr. Gimenez) – R$ 349.628,47
Lambari D’Oeste – R$ 3.548.798,54
– Entrega de 1 caminhonete – R$ 259.000
– Convênio para realização do Lambarifest – R$ 645.000
– Convênio para revitalização do balneário municipal (parceria deputado federal Juarez Costa) – R$ 1.886.163,57
– Convênio para revitalização da praça Geraldo Fidélis (parceria deputado estadual Eduardo Botelho) – R$ 500.000
– Convênio para reforma da ponte de madeira na MT-339 – R$ 258.634,97
Mais investimentos em Cáceres
No total, o Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 220 milhões em Cáceres desde o início da gestão. Os recursos destinados à cidade foram revertidos em obras para a melhoria de infraestrutura, educação, realização de ações sociais e fomento da cultura e esporte local, além da economia criativa.
Entre as principais ações, para a área industrial o Governo de Mato Grosso investiu na construção de unidades administrativas da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, com uma área aproximada de 240 hectares. Essa obra recebeu R$ 15,4 milhões por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec).
Somente para a infraestrutura, o Governo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), destinou mais de R$ 125 milhões para Cáceres.
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Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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