Mato Grosso
Governo investe R$ 644,8 milhões na modernização da Saúde com construção e reforma de hospitais
O Governo de Mato Grosso investiu R$ 644.828.362,93, na infraestrutura de unidades mantidas pelo Estado em Cuiabá, nos útlimos três anos. Esse foi o maior programa de investimento e modernização no setor, o que possibilitou a construção e reforma de hospitais.
Entre os investimentos está a construção do Hospital Central, com recurso total de R$ 96,5 milhões. Redesenhado pela atual gestão, o novo projeto é executado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), com total de 32 mil m² de área construída. Os 9 mil m² do prédio antigo, que ficou abandonado por mais de 34 anos, foram aproveitados.
A obra já está 35% executada e a previsão é que seja entregue em 2023. O hospital contará com 290 leitos, dos quais 60 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 230 leitos de enfermaria, voltados para o atendimento de toda a população mato-grossense. O novo projeto para a unidade prevê ainda 10 salas cirúrgicas.
A unidade terá capacidade para oferecer 1.990 internações, 652 cirurgias, 3.000 consultas especializadas e 1.400 exames por mês. Dentre as especialidades previstas para o Hospital Central estão Cardiologia, Neurologia, Vascular, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Urologia, Ginecologia, Infectologia e Cirurgia Geral.
A SES priorizou ainda a modernização das unidades de saúde geridas pelo Estado em Cuiabá. Os investimentos já somam R$ 204.250.000,00 em mais de 10 frentes de trabalho concluídas ou em andamento.
Entre as obras entregues pela atual gestão, está a do Hospital Estadual Santa Casa. A unidade foi totalmente readequada pelo Governo de Mato Grosso que, em maio de 2019, requisitou a estrutura do hospital – até então filantrópico – e passou a gerir a unidade, que chegou a ficar fechada por quatro meses. No Hospital, foram investidos cerca de R$ 3 milhões.
“Cuiabá celebra seu aniversário de 303 anos com diversos investimentos na saúde. Trabalhamos intensamente para modernizar as unidades geridas pelo Governo do Estado na capital e mantivemos em dia os repasses financeiros convencionais e excepcionais ao município. Seguimos no cumprimento da promessa feita pelo governador Mauro Mendes, que é de fazer a saúde funcionar e atender melhor o cidadão de Mato Grosso”, destaca a secretária Estadual de Saúde, Kelluby de Oliveira.
A Central de Imunobiológicos da SES, conhecida como Central da Rede de Frio, passou por reforma e modernização entre fevereiro e agosto de 2021. O local recebeu um investimento de cerca de R$ 5 milhões, que possibilitou a ampliação do espaço físico em aproximadamente mil metros quadrados de estrutura. A unidade armazena imunobiológicos e insumos que são distribuídos para os 141 municípios do Estado.
Com objetivo de oferecer um ambiente mais moderno aos pacientes do Lar Doce Lar, a SES investiu R$ 3 milhões, entre abril de 2019 e fevereiro de 2022, e realizou adequações e reparos no local. A unidade é mantida pelo Estado e é ligada ao Centro Integrado de Assistência Psicossocial (Ciaps) Adauto Botelho.
A instituição Lar Doce Lar atua como residência para 17 pessoas em regime de abandono, advindas de abrigos ou orfanatos. Os pacientes necessitam de cuidados por 24 horas e são acompanhados por equipes multidisciplinares, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Governo do Estado segue investindo nos serviços de saúde mental em Mato Grosso. Com um aporte financeiro de R$ 1,4 milhão, a Secretaria reformou e modernizou o Ciaps Adauto Botelho Álcool e Drogas.
Entre os meses de outubro de 2019 e maio de 2020, a pasta realizou reparos, adequações e modernizações avaliados em R$ 250 mil no Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope). A unidade conta com cinco consultórios odontológicos e uma equipe multiprofissional composta por cirurgião-dentista, assistente social, enfermeiro, fisioterapeuta, técnico em saúde bucal e técnico de enfermagem.
Covid-19
Em julho de 2020, a Secretaria destinou recurso na ordem de R$ 1,2 milhão para a implementação do Centro de Triagem da Covid-19, na Arena Pantanal, em Cuiabá. A unidade funcionou até 15 de outubro de 2021 e auxiliou a Atenção Básica dos municípios da Baixada Cuiabana no diagnóstico e tratamento da Covid-19, por meio de testes, exames de imagem e entrega de medicamentos mediante prescrição médica.
A unidade realizou cerca de 240 mil atendimentos. Desse total, 40.673 pessoas testaram positivo para o novo coronavírus, 141.163 tiveram o resultado negativo e 59.149 apresentaram quadro suspeito da Covid-19.
No mesmo período, foram realizadas 15.100 tomografias, exame de avaliação dos pulmões que auxilia no diagnóstico e tratamento da doença.
Outras obras em andamento
Vai ser implementado ainda na capital um Centro Logístico de Abastecimento e Distribuição, com investimentos na construção de aproximadamente R$ 45 milhões. Ligada à Assistência Farmacêutica, a unidade oferecerá um espaço mais moderno e amplo para o armazenamento de medicamentos e compostos a serem distribuídos aos munícipios do Estado. O local está previsto para ser entregue no final de 2022.
Está em fase de construção o novo espaço que sediará o MT Hemocentro e o Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades (Cermac-MT). A SES destinou um total de R$ 19,2 milhões para o novo espaço. A previsão de conclusão da obra é para dezembro de 2022.
Com um investimento de R$ 15,2 milhões, a SES está reformando e ampliando o Hospital Adauto Botelho. A obra deve ser finalizada no segundo semestre de 2022.
O Governo do Estado está construindo uma nova sede do Laboratório Central de Saúde Pública do Mato Grosso (Lacen). A obra conta com um recurso de R$ 11,8 milhões e deve ser concluída no primeiro semestre de 2023. Enquanto ocorre a construção da nova sede do laboratório, a SES está realizando melhorias em um prédio provisório, que deverá comportar os serviços realizados pela unidade até a entrega da nova sede. Nesta reforma estão sendo investidos R$ 3 milhões.
A Escola de Saúde Pública de Mato Grosso também está em obras. Estimada em aproximadamente R$ 3 milhões, a reforma da estrutura prevê a troca de cobertura e revestimentos existentes, adaptação dos banheiros, cozinha, modificação dos espaços internos e da fachada. As modernizações serão feitas por etapas, tendo a previsão de conclusão para setembro de 2022.
Repasses financeiros ao município
Nos últimos três anos, também foram priorizados os repasses financeiros feitos ao município, que seguem em dia há 39 meses e visam à manutenção dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito dos programas cofinanciados pelo Estado.
Foram repassados pela SES, via Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, um total de R$ 440.578.362,93. O recurso mantém vigente na Saúde Pública da capital o Programa da Atenção Primária, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (Paici), Regionalização da Saúde, Farmácia Básica e Diabetes, Alta Complexidade, Leitos de UTI Covid-19, UPAs 24 Horas, Incentivo Temporário Excepcional, Média e Alta Complexidades (MAC), Toracotomia, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), Incentivo à Vigilância Sanitária e Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) e Programa Estadual de Saúde Mental.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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