Mato Grosso
Homologada cautelar que suspendeu Pregão do Saneamento de Rondonópolis
| Assunto: REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) Interessado Principal: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS |
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| LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a suspensão do Pregão Presencial nº 24/2019, do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, para o registro de preços na aquisição de equipamentos e materiais de informática para uso da autarquia, com valor estimado em R$ 522.113,35.
A medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima foi homologada na sessão plenária desta terça-feira (03/09). Na ocasião, foram notificadas a ordenadora de despesas, Terezinha Silva de Souza, e a pregoeira Mariley Barros Soares, para que suspendessem imediatamente todos os atos decorrentes do certame.
A Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT pediu a suspensão do Pregão Presencial nº 24/2019 em desfavor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis.
Na Representação de Natureza Interna (Processo nº 232912/2019) que continha o pedido de cautelar, a Secex demonstrou ao conselheiro que foram constatadas algumas irregularidades no certame, entre elas a formação do preço de referência sem orçamentos públicos e indícios de os preços estarem incompatíveis com os valores praticados no mercado.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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