Nacional
Hugo Motta defende diálogo e diplomacia para solução dos desafios globais
Ao discursar na abertura do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu que os parlamentares mantenham o realismo e a esperança para buscar uma agenda de reformas por uma governança mais inclusiva e sustentável.
“Enfrentamos atualmente um contexto internacional marcado por tensões geopolíticas, protecionismo e fragilização do multilateralismo. Nesse cenário, a aposta no diálogo, na diplomacia e na renovação das instituições internacionais torna-se ainda mais imperativa”, analisou. “Que os frutos deste encontro se reflitam em iniciativas legislativas concretas, em projetos conjuntos e em uma visão compartilhada de futuro – uma visão realista e esperançosa.”
Hugo Motta defendeu uma reforma abrangente de organismos multilaterais para garantir uma arquitetura de paz e segurança para solucionar conflitos, defender os direitos humanos e repudiar o racismo e o terrorismo.
“É inaceitável e, cada vez mais, flagrantemente ineficaz que estruturas decisórias do sistema ONU continuem a refletir o mundo do pós-Segunda Guerra Mundial, e não as dinâmicas geopolíticas do século 21. Nosso compromisso com a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas é inequívoco. Um conselho mais representativo, com maior participação de países do Sul Global, é condição indispensável para a promoção da paz, da segurança internacional e da solução negociada de conflitos”, afirmou.
O presidente da Câmara também apoiou a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) para fomentar a previsibilidade das trocas comerciais. “Defendemos a necessidade do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e a restauração do sistema de solução de controvérsias. Queremos regras comerciais que tratem a agricultura – garantia da segurança alimentar para todos – com o respeito e a justiça que nos foram prometidos, mas ainda não realizados”, disse.
Agenda legislativa
Na agenda legislativa do BRICS, Hugo Motta destacou:
- desenvolver projetos na área de saúde pública que visem fortalecer os sistemas de saúde de cada nação e assegurar uma resposta eficiente a desafios como o que o mundo enfrentou com a Covid-19;
- fomentar o comércio entre os países do grupo, eliminar barreiras não tarifárias, facilitar a mobilidade de empresários e harmonizar normas e certificações;
- diversificar e fortalecer as iniciativas e mecanismos – como o de pagamento em moedas locais – para reduzir custos de transação e ampliar novas oportunidades de negócios;
- promover sistemas tributários mais justos e eficientes;
- intensificar os intercâmbios de pesquisadores, os programas de cooperação acadêmica e a transferência de tecnologias nas áreas da indústria 4.0, da bioeconomia e da agricultura;
- estabelecer marcos regulatórios eficientes, que garantam segurança jurídica para impulsionar investimentos que venham a confirmar a liderança em matérias ambientais e climáticas; e
- garantir que o recurso à inteligência artificial para o desenvolvimento seja acompanhado pelos adequados parâmetros de ética e transparência, respeito aos direitos humanos e preservação da soberania de cada nação.
Confira a íntegra do discurso de Hugo Motta:
Senhoras e Senhores, é com grande honra e muita satisfação que apresento as saudações da Câmara dos Deputados do Brasil aos participantes da 11ª edição do Fórum Parlamentar do BRICS, neste ano sediada no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Recebam nossas mais cordiais boas-vindas à capital do Brasil, terra de convivência multicultural e de forte tradição diplomática.
Agradeço a presença das delegações dos países que integram o BRICS.
São também muito bem-vindas as delegações das nações parceiras e das instituições convidadas. Saúdo as Deputadas, os Deputados, as Senadoras e os Senadores do Brasil, cuja presença ilustra o empenho deste Parlamento em bem acolher nossos convidados internacionais.
Estamos aqui reunidos como representantes de grandes nações e porta-vozes de uma visão de mundo mais equitativa, multipolar e solidária. Uma visão na qual a cooperação interparlamentar é instrumento essencial para promover uma agenda de paz, desenvolvimento sustentável e prosperidade compartilhada.
O Parlamento brasileiro assumiu a presidência rotativa do Fórum sob o lema “o papel dos parlamentos do BRICS na construção de uma governança mais inclusiva e sustentável”.
Esse lema inspira a agenda que nos orienta, com foco em duas frentes prioritárias: a cooperação do Sul Global e o fortalecimento das parcerias do BRICS para o desenvolvimento social, econômico e ambiental.
Senhoras e senhores, Enfrentamos atualmente um contexto internacional marcado por tensões geopolíticas, protecionismo e fragilização do multilateralismo. Nesse cenário, a aposta no diálogo, na diplomacia e na renovação das instituições internacionais torna-se ainda mais imperativa.
Estamos todos cientes da força e da grandeza do BRICS. E não me refiro apenas aos números e cifras que revelam a nossa parcela na população mundial, o PIB conjunto das nossas nações e o crescente fluxo comercial e de investimentos que juntos representamos.
Destaco, principalmente, a força e a grandeza que se manifestam na capacidade dos nossos países de promover soluções conjuntas, sobretudo diante dos desafios sistêmicos que afetam nossas populações.
O Fórum Parlamentar do BRICS se consolida como espaço privilegiado para fortalecer a diplomacia parlamentar e garantir que os compromissos assumidos pelos Chefes de Estado se traduzam em normativas e ações concretas nos respectivos parlamentos.
Na organização deste Fórum, a Presidência brasileira propôs seis temas prioritários para guiar os debates que faremos: Cooperação em Saúde Global; Comércio, Investimentos e Finanças; Mudança do Clima; Governança da Inteligência Artificial; Arquitetura Multilateral de Paz e Segurança; e Desenvolvimento Institucional. Todos eles refletem desafios prementes do nosso tempo.
Na área da saúde, é muito importante que atuemos para intensificar a colaboração entre os membros do BRICS. Isso inclui o desenvolvimento de projetos na área de saúde pública que visem fortalecer os sistemas de saúde de cada nação e assegurar uma resposta eficiente a desafios como o que o mundo enfrentou com a covid-19.
Tratando de comércio, investimentos e finanças, nós, parlamentares, podemos avançar sobre iniciativas que catalisem o fluxo comercial e de investimentos entre os países do Sul Global. Podemos fomentar o comércio entre os países do grupo, eliminar barreiras não tarifárias, facilitar a mobilidade de empresários e harmonizar normas e certificações.
Não podemos nos furtar, ainda, de discussões sobre como diversificar e fortalecer as iniciativas e mecanismos – como o de pagamento em moedas locais – para reduzir custos de transação e ampliar novas oportunidades de negócios.
Incluem-se também nesse campo as iniciativas voltadas à promoção de sistemas tributários mais justos e eficientes — objetivo ao qual temos nos dedicado com empenho no Parlamento brasileiro.
No âmbito dos investimentos, ressaltamos a importância do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) como pilar de financiamento para projetos de infraestrutura, energia limpa e inovação tecnológica. O Banco do BRICS pode ser o motor de uma nova geração de investimentos que priorizem o crescimento com inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Tão relevante quanto o capital é o conhecimento. Por isso, devemos intensificar os intercâmbios de pesquisadores, os programas de cooperação acadêmica e a transferência de tecnologias nas áreas da indústria 4.0, da bioeconomia, da agricultura de precisão, entre outras.
Ao lado das questões que visam aumentar a prosperidade econômica dos parceiros, é fundamental que mantenhamos nosso olhar atento às mudanças climáticas e seus impactos em todas as dimensões. O desenvolvimento e a melhoria das condições de vida das nossas populações são indissociáveis de ações efetivas na transição para uma economia de baixo carbono.
Nós, legisladores, temos a missão de estabelecer marcos regulatórios eficientes, que garantam segurança jurídica para impulsionar investimentos que venham a confirmar a liderança em matérias ambientais e climáticas do BRICS.
Aqui no Brasil, que sediará, em novembro, a COP-30, na cidade de Belém do Pará, avançamos em legislação para regulamentar o mercado de carbono, acelerar a transição energética e fomentar o uso de biocombustíveis. Medidas como essas podem ser compartilhadas e replicadas, constituindo boas práticas para outros países do BRICS.
A realidade dos avanços tecnológicos, bem como seus impactos nas novas dinâmicas sociais de interação, de difusão do conhecimento e de atuação no mercado de trabalho impõe sobre nós o dever de tratar, em âmbito interno e externo, a governança da inteligência artificial.
Estarão nas leis e normas originadas em nossas casas legislativas as salvaguardas necessárias para garantir que o recurso à inteligência artificial para o nosso desenvolvimento seja acompanhado pelos adequados parâmetros de ética e transparência, respeito aos direitos humanos e preservação da soberania de cada nação.
Virá do diálogo e do intercâmbio de boas práticas parlamentares a resposta que muitos de nós buscamos: um caminho para harmonizar a modernidade e a velocidade da evolução cibernética com a proteção dos direitos individuais, coletivos, corporativos e institucionais, tanto no setor público quanto no privado.
Ao avançar para outro ponto importante que será tratado neste Fórum – a arquitetura multilateral de paz e segurança –, cumpre relembrar que o Brasil, em sua Constituição, estabeleceu que, em suas relações internacionais, será um defensor da paz, da não-intervenção em assuntos internos de terceiros países, da autodeterminação dos povos, e da solução pacífica de conflitos. Defenderemos os direitos humanos. Repudiaremos, sempre, o racismo e o terrorismo.
Assim como temos feito no âmbito da União Interparlamentar — com o apoio de muitos dos parceiros aqui presentes —, propomos um esforço conjunto dos parlamentos em favor de uma reforma abrangente dos organismos multilaterais. Essa reforma deve refletir, com mais proporcionalidade, a atual conjuntura geopolítica e fortalecer a voz dos países emergentes e em desenvolvimento da América Latina e Caribe, da África e da Ásia nesses espaços de decisão.
É inaceitável e, cada vez mais, flagrantemente ineficaz que estruturas decisórias do sistema ONU continuem a refletir o mundo do pós-Segunda Guerra Mundial, e não as dinâmicas geopolíticas do século XXI. Nosso compromisso com a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas é inequívoco. Um conselho mais representativo, com maior participação de países do Sul Global, é condição indispensável para a promoção da paz, da segurança internacional e da solução negociada de conflitos.
Somos, também, favoráveis à reforma da Organização Mundial do Comércio para fomentar a previsibilidade das trocas comerciais. Defendemos a necessidade do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e a restauração do sistema de solução de controvérsias. Queremos regras comerciais que tratem a agricultura – garantia da segurança alimentar para todos – com o respeito e a justiça que nos foram prometidos, mas ainda não realizados.
Estaremos mais perto de alcançar essas aspirações se nos fortalecermos institucionalmente. Unidos, os parlamentos dos países que compõem o BRICS conformam um corpo influente e estratégico no acompanhamento de questões centrais atinentes às nossas nações e nos debates políticos e econômicos em escala mundial.
Gostaria também de destacar o papel da diplomacia parlamentar na promoção da igualdade de gênero e da inclusão de mulheres nos espaços de poder.
Tivemos a honra de sediar, ontem, a Reunião de Mulheres Parlamentares do BRICS, evento que entendemos ser fundamental para uma cooperação parlamentar mais coesa e eficiente.
Também promovemos uma frutífera Reunião de Presidentes de Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do BRICS.
A formalização de encontros dessa natureza tem nosso total e entusiasmado apoio.
Senhoras e Senhores, O BRICS é uma plataforma plural e estratégica. Sua força dependerá da nossa capacidade de torná-lo ainda mais eficaz e conectado às demandas de nossos povos. A diplomacia parlamentar tem papel vital nesse processo, promovendo o controle social, aprofundando o debate público e fortalecendo os laços entre nossos legislativos. Neste mundo complexo e, mesmo, caótico em que vivemos, deixemo-nos inspirar pela lição do escritor brasileiro Ariano Suassuna: não sejamos otimistas, porque os otimistas são ingênuos; mas não sejamos pessimistas, pois os pessimistas são amargos. Sejamos realistas esperançosos.
Animados por essa invocação, façamos deste Fórum algo mais que um espaço para troca de ideias. Façamos dele um chamado à ação.
Que os frutos deste encontro se reflitam em iniciativas legislativas concretas, em projetos conjuntos e em uma visão compartilhada de futuro – uma visão realista e esperançosa.
Que, com esta iniciativa, nossos Parlamentos ofereçam uma contribuição inestimável às aspirações coletivas por mais influência no cenário internacional e mais prosperidade para os nossos povos, mediante a construção de um mundo mais justo, solidário e sustentável.
Esta é a nossa tarefa e a nossa responsabilidade.
Muito obrigado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.
O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.
Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
Histórico
Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.
A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.
Mudanças no texto
Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.
Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.
Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.
Clique aqui para participar da consulta pública do PlanMob-Brasil.
Coordenado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), o plano será um instrumento estratégico para orientar ações e investimentos públicos e privados voltados à mobilidade urbana em todo o País, com foco em cidades mais acessíveis, sustentáveis, seguras e integradas.
A construção do PlanMob-Brasil está alinhada à Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em 2012, que estabeleceu diretrizes para integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade nos municípios brasileiros. A política também reforçou a importância do planejamento urbano, priorização do transporte público coletivo e da mobilidade ativa, como caminhadas e bicicletas.
O plano evidencia os desafios enfrentados diariamente pela população brasileira, como congestionamentos, longos tempos de deslocamento, perda de qualidade do transporte público, desigualdades territoriais e aumento dos sinistros de trânsito e impactos ambientais causados pelo excesso de veículos individuais motorizados.
Segundo o secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Marcos Daniel Souza dos Santos, o PlanMob Brasil é um instrumento essencial para o planejamento estratégico da mobilidade no país.
“O PlanMob Brasil é um importante instrumento de planejamento de longo prazo, que vai orientar as ações dos municípios, dos estados e, especialmente, do governo federal. Queremos avançar ainda mais, mas para isso precisamos ouvir a sociedade e construir soluções cada vez melhores. A mobilidade é um tema fundamental para o desenvolvimento do Brasil e exige uma visão integrada e de longo prazo. Precisamos nos organizar como país e não perder de vista o horizonte de investimentos que já vem sendo construído. É necessário consolidar a mobilidade e o transporte como prioridades na agenda nacional”, destacou.
Com um enfoque de equidade e acesso às oportunidades das cidades, e de sustentabilidade ambiental, PlanMob-Brasil também pretende abordar temas como mobilidade ativa e micromobilidade, transporte público coletivo, gestão do território, e desenvolvimento institucional e governança, considerando as diferentes realidades urbanas do país.
A proposta é fortalecer a atuação da União, de forma coordenada com estados e municípios, promovendo maior integração entre políticas públicas, planejamento urbano e ações e investimentos em mobilidade. O plano também dialoga com iniciativas já desenvolvidas e em desenvolvimento pelo Governo Federal, como o Novo PAC, o Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), o Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, o Programa Bicicleta Brasil, a Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta (Enabici), o Plano Clima, o Pnatrans e a plataforma Viabiliza.
Com perspectiva de longo prazo e ampla participação social, o PlanMob-Brasil busca consolidar uma visão de futuro para a mobilidade.
A Comissão de Ciência e Tecnologia e de Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4076/25, do deputado José Medeiros (PL-MT), que autoriza municípios a celebrar convênios intermunicipais e contratar consórcios públicos para viabilizar projetos de tecnologia e inovação.
O texto altera a Lei de Inovação (Lei 10.973/04) para permitir que prefeituras se associem no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores. A medida busca facilitar o acesso de municípios, principalmente os de menor porte, a soluções tecnológicas.
A Lei de Inovação já permite que entes da Federação formem alianças estratégicas para o desenvolvimento de inovações. Essas parcerias podem contemplar redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo e criação de ambientes de inovação, como incubadoras e parques tecnológicos.
Medeiros afirmou que municípios de menor porte têm dificuldades para desenvolver projetos de inovação pela falta de recursos, escala e expertise. Segundo ele, é comum a contratação separada de empresas de consultoria, apesar de as carências serem compartilhadas por várias prefeituras. “Devido a essa falta de integração, há uma dificuldade muito grande para que essas unidades federativas possam identificar, contratar, desenvolver e incorporar serviços e produtos inovadores”, disse.
Aliança estratégica
O texto foi aprovado com alteração do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para reforçar que os convênios e consórcios servem para viabilizar alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos cooperativos. “A redação proposta reforça a segurança jurídica e a clareza do comando normativo, sem alterar o mérito da iniciativa, mas aprimorando sua aderência ao ordenamento vigente e sua aplicabilidade prática”, afirmou.
Para Ramos, a proposta dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais locais, especialmente nos municípios de menor porte, por meio da atuação em rede e do compartilhamento de recursos, competências e infraestrutura.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal
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