A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto altera a Lei Kandir.

A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), recomendou a aprovação. “A proposta busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, prática que frequentemente ocasiona sofrimento severo durante o trajeto”, destacou ela.

“Hoje, ao conceder benefícios fiscais, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, explicou a autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.

Próximos passos
O projeto, rejeitado em 2024 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub

O combate ao crime organizado passa pelo bloqueio do tráfico de drogas e pela descapitalização das facções. A avaliação é do delegado da Polícia Federal Osvaldo Scalezi Júnior e do promotor de Justiça de São Paulo Lincoln Gakiya. Eles participaram de audiência na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, sobre segurança pública, na Câmara dos Deputados.

Scalezi afirmou que o tráfico de drogas é a principal fonte de financiamento das organizações criminosas. Segundo ele, o combate ao tráfico e à lavagem de dinheiro são ferramentas essenciais para enfraquecer essas organizações. O delegado também destacou a importância da prisão de lideranças, da cooperação internacional e da integração entre instituições.

Gakiya citou o caso do Primeiro Comando da Capital (PCC). Fundada em 1993, a facção atua hoje em países da América do Sul e em outros 28 países. Segundo o promotor, a arrecadação do grupo passou de R$ 12 milhões em 2010 para R$ 1 bilhão em 2020.

Ele explicou que cerca de 20% desse valor vêm do tráfico interno, e 80% do tráfico internacional de cocaína para a Europa. “Estamos falando em mais de R$ 4 bilhões, arrecadados diretamente na Europa, que retornam ao Brasil em forma de investimentos na economia formal, inclusive no sistema financeiro”, disse. O promotor afirmou ainda que já é possível falar na existência de uma máfia no Brasil.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Lincoln Gakiya criticou a ampliação de poderes da Polícia Federal prevista na PEC

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Competências
Lincoln Gakiya criticou a ampliação de poderes da Polícia Federal prevista na PEC da Segurança Pública. Segundo ele, o País conta com 700 mil policiais estaduais e apenas 10 mil federais, o que pode gerar disputas judiciais sobre atribuições.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) também se posicionou contra a concentração de poder na União.

Já o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que o crime organizado transnacional é uma das maiores ameaças à segurança pública, à Justiça e à democracia. Para ele, a resposta do Estado exige integração entre União, estados e municípios, além de articulação entre segurança pública e inteligência.

A PEC da Segurança Pública inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto na Lei 13.675/18. O texto também amplia competências da Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança.

A proposta ainda precisa ser votada na comissão especial antes de seguir para o Plenário.

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Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Kandir.

“A exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial
intensiva e está associada ao sofrimento extremo”, explicou a autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.

“Ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas promove modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, continuou ela.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub