Mato Grosso
Iniciativa da Secel leva dois mil estudantes a museus, igrejas, bibliotecas e teatro
Para crianças, jovens e adolescentes que estudam na rede pública estadual de ensino, o ano de 2019 será marcado por uma nova experiência, daquelas que a gente guarda na memória para contar ao longo da vida. Para a maior parte dos cerca de dois mil estudantes contemplados pelo projeto Caminhos da Cultura, foi inédito conhecer museus, igrejas históricas, biblioteca e teatro.
Quando Flaviana Martins, 14 anos, saiu de casa para mais um dia de rotina escolar e foi convidada a participar de um tour pelos museus, confessa que achou a ideia meio entediante. Mas foi surpreendida.
“Achava uma coisa chata. Mas neste primeiro contato, gostei dessa experiência com a arte e a história. Foi uma novidade, eu não tinha interesse e nem oportunidade. Depois de estar na galeria e no museu, eu e alguns colegas criamos um grupo de whats para combinarmos de ir em outros espaços”, revela a estudante da 8ª série da Escola Estadual Padre Antonio Panarotto, localizada no CPA IV.
No dia em que participou do Caminhos da Cultura, o grupo visitou a Galeria de Artes Lava Pés e o Museu de História Natural Casa Dom Aquino.
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O projeto Caminhos da Cultura consiste em promover a inclusão cultural de estudantes de escolas públicas e comunidades de Cuiabá e Várzea Grande, viabilizando a visitação a espaços que oferecem arte, cultura e história.
Nessa primeira fase, em dois meses de execução, foram contemplados estudantes e professores da rede pública estadual, além de 100 trabalhadores das empresas de transporte parceiras, que visitaram museus, galeria de arte, biblioteca, teatro, pontos turísticos e igrejas, todos localizados em Cuiabá.
“Quando se fala de falta em acesso, muitas vezes o pensamento comum é de cidades ou comunidades distantes. Pelo contrário, o Caminhos da Cultura mostrou que, por diversas razões, mesmo morando em Cuiabá e Várzea Grande, próximo aos principais equipamentos culturais do Estado, quase todos os alunos ainda não conheciam nenhum dos espaços incluídos no projeto. Não foi uma surpresa, pois sabemos da situação de vulnerabilidade presente em muitas famílias desses estudantes. Mas foi uma condição que nos sensibilizou e mostrou a importância desse projeto para garantir acesso à cultura e contribuir para a formação humana e cidadã dessas crianças, jovens e adolescentes”, destaca o secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Allan Kardec.
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Morador do Pedra 90, Roberto Júnior Feitosa, 15 anos, conta que sempre teve curiosidade de conhecer o Museu de História Natural Casa Dom Aquino. Por meio do Caminhos da Cultura, ele, que estuda na Escola Estadual Rafael Rueda, foi presenteado com uma visita ao espaço, e de bônus veio o Museu de Arte Sacra. “Estar em dois lugares que trazem a história da formação de Cuiabá foi melhor do que eu imaginava”.
Proposta pedagógica
Elen Prates, que integra a equipe do Caminhos da Cultura representando a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), explica a importância do projeto para uma proposta pedagógica voltada a projetos de vida, e não apenas a formação educacional. Por isso, inicialmente, foram escolhidas para participar as escolas plenas, que funcionam em tempo integral, e têm um direcionamento neste sentido.
“Quando nos referimos a projetos de vida, pensamos no ser humano que queremos ser. Neste caso, o acesso à cultura é fundamental porque a arte é intrínseca ao ser humano, e apreciar a arte faz bem ao coração, faz diferença na vida desses estudantes. Além disso, quando levamos para sala de aula discussões a respeito da cultura, estamos trabalhando também o autoconhecimento, e a construção do pai, da mãe, do cidadão que queremos para esse mundo”, complementa Elen.
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Nesse sentido, ela explica que, para a proposta pedagógica, não era apenas uma aula de campo. “Os professores foram capacitados previamente, conheceram os espaços e planejaram a visita dos visitantes. Depois trabalharam o conteúdo em sala”.
Por algumas vezes, por falta de interesse e preferência pela internet, Maria Eduarda Ramos, 14 anos, recusou o convite da mãe para ir ao teatro. Na escola, por outro lado, para fugir um pouco do dia-a-dia da sala de aula, ela e os amigos toparam participar do roteiro do Caminhos da Cultura. No dia, visitaram o Museu de Arte Sacra e a Igreja Matriz e a Igreja do Rosário e São Benedito.
“Saí da zona de conforto, e me surpreendi. Fizemos um resumo sobre a atividade, discutimos em sala. Se rolar outro convite, agora eu sempre irei”, comenta. Ela é estudante na Padre Antonio Panarotto, do CPA IV.
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Encerramento do projeto em 2019
Para fechar as atividades do Caminhos da Cultura em 2019, a Secel reuniu as instituições e empresas parceiras para compartilhar os resultados da iniciativa, na tarde desta quarta-feira (04.12), no Cine Teatro Cuiabá. Na ocasião, além dos números expressivos apresentados pela coordenação do projeto, estudantes e professores de oito das dez escolas que participaram este ano também compareceram à cerimônia.
“Estou muito feliz com o resultado e parabenizo a todos os envolvidos na iniciativa. Agradeço, especialmente, às empresas de transporte parceiras, que possibilitaram a concretização desse projeto tão importante para a cultura do Estado. Para 2020, já temos 150 escolas cadastradas, e queremos retomar com mais força ainda”, afirma Allan Kardec.
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Na ocasião, o coordenador financeiro da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), Sidnei Barros, destacou a importância da participação do projeto para as empresas.
“Foi muito gratificante e uma responsabilidade muito grande, pois foram mais de dois mil estudantes nas visitas aos equipamentos culturais. Mas tudo transcorreu tranquilamente, e os alunos foram muito colaborativos. A gente é que agradece pela nossa participação, por termos sido convidados para fazer o transporte dessas crianças e adolescentes”.
Para o ano que vem, ele complementou que há o interesse das empresas em manter a parceria e que já estão em discussão com a Secel e Seduc para ajustar os calendários e a execução do projeto em 2020.
O superintendente de Patrimônio Histórico e Cultural da Secel, Vicente Paulo, que coordena o Caminhos da Cultura, explica que o planejamento para o próximo ano é ampliar o projeto, de modo a atender maior quantidade de alunos e contemplar diferentes bairros de Cuiabá e Várzea Grande.
“Nós temos uma comissão, vamos nos reunir e fazer uma avaliação sobre o número de escolas cadastradas e nos organizar na distribuição das visitas. O projeto deve ser retomado logo após o início do ano letivo”.
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Durante a cerimônia de encerramento das atividades em 2019, as escolas foram protagonistas, e puderam compartilhar com fotos e vídeos como foi a experiência para os estudantes e professores, e como isso impactou a vida deles. Um exemplo é Antony Aslley Santos, 18 anos. Ele conta que, mesmo tendo vontade de conhecer os espaços culturais, a distância do bairro onde mora, Pedra 90, do centro da cidade, sempre o desencorajou a conhecer os espaços culturais.
“Acabava que escolhia mais os lugares próximos ao bairro. Mas gostei muito da visita, vi coisas que nunca tinha visto antes, foi bem diferente do meu dia-a-dia”.
Outra participação especial foi a da Orquestra Primeira Ciranda, sob regência do maestro Murilo Alves, do Instituto Ciranda, que foi ovacionada pela plateia. O instituto Ciranda, que é Ponto de Cultura, trabalha com educação musical para crianças e adolescentes. Hoje são 800 estudantes que estudam e compõem as orquestras da organização.
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Aproveitando as luzes, a plateia e o palco, a Trupe NP, composta por alunos da Escola Nilo Póvoas, encenaram uma peça de teatro que contextualizou a importância dos museus para contar as histórias dos povos. Na ocasião, foram escolhidos os grandes líderes negros, como Nelson Mandela, Zumbi de Palmares e Mãe Bonifácia.
A cerimônia contou também com a presença do gerente operacional da empresa Integração Transporte, Ricardo Lopes Teixeira, e da representante da Seduc no projeto, Elen Prates.
Caminhos da Cultura
Para garantir acesso e promover a inclusão cultural de estudantes e comunidades, o projeto Caminhos da Cultura promove a visita aos espaços culturais, oferecendo o transporte e o lanche para os alunos. Além disso, é executado dentro de uma proposta pedagógica, na qual professores são capacitados antecipadamente para acompanhar os alunos e aproveitar a experiência em conteúdo de ensino dentro de sala de aula. Nessa primeira fase, foram contempladas 10 escolas de Cuiabá e Várzea Grande que funcionam em tempo integral.
Entre os aparelhos culturais incluídos no roteiro estão Museu de Arte Sacra, Residência dos Governadores, Museu de História Natural Casa Dom Aquino, Galeria de Artes Lava Pés, Cine Teatro Cuiabá, Palácio da Instrução, Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça, Centro Cultural Casa Cuiabana, Museu da Imagem e do Som de Cuiabá (Misc) e Museu da Caixa D’água Velha. Numa segunda etapa, a proposta é ampliar para outros espaços como o Complexo Complexo Arena Pantanal, pontos de cultura como a Comunidade São Gonçalo Beira Rio e Memorial Rondon.
Além dos estudantes, o projeto contempla também os trabalhadores das empresas de transporte parceiras, que cedem os ônibus. Aproveitando o trajeto, as empresas promoveram um projeto de educação dentro dos veículos. Foi criado um personagem, que entra no ônibus para mostrar aos estudantes as situações conflitantes que ocorrem no transporte coletivo.
Entre elas, o ator encena uma pessoa tentando entrar no veículo sem o cartão transporte, ou pedindo o de alguém emprestado. O personagem também apresenta outros exemplos, como ouvir música com volume alto, ficar parado na porta de saída, usar mochila nas costas atrapalhando a passagem dos demais usuários. Dessa forma, as empresas conseguiram, apresentando os exemplos de erros na conduta, ensinar sobre como agir corretamente e em prol do coletivo.
O projeto é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) executada em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), superintendência em Mato Grosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), empresas Pantanal Transportes, Caribus Transportes, Integração Transportes, União Transportes e Viação Novo Horizonte, além das entidades gestoras dos equipamentos culturais da Secel e Prefeitura de Cuiabá.
Inscrições para 2020
As atividades de 2019 foram encerradas, mas estão abertas inscrições para as escolas que quiserem participar do projeto em 2020. O formulário está disponível no site da Secel (cultura.mt.gov.br). Ou, para acessar direto, clique aqui.
Mato Grosso
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Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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