Nacional
Justiça extingue ação que determinou bloqueio de R$ 11,5 milhões de Aécio Neves
A Justiça de Minas Gerais determinou a extinção de um processo do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) que ordenava o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do deputado federal Aécio Neves (PSDB), à época governador do estado.
Aécio Neves
era acusado de viajar em aviões oficiais sem comprovar o interesse público. Ao todo, foram investigados 1.337 voos realizados quando ele chefiava o Executivo mineiro. Na decisão, tomada na última sexta-feira (12), o juiz Rogério Santos Araújo Abreu da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, justificou que as acusações feitas pelo MP prescreveram, uma vez que a ação foi ajuizada em 2018, mais de cinco anos depois dos voos, que teriam acontecido entre 2003 e 2010.
De acordo com o MP-MG
, Foram 116 voos para Cláudio-MG, onde o tucano possui uma fazenda, e 138 para o Rio de Janeiro, onde ele mantém residência e passava finais de semanda quando era governador, e outros 1.083 voos para localidades diversas, sem comprovação de interesse público.
“No caso sub judice, a pretensão de ressarcimento fundamentada em suposto ilícito civil que, supostamente tenha causado prejuízo material ao patrimônio público, não revela conduta revestida de grau de reprovabilidade pronunciado (dolo), nem se mostra especialmente atentatória aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade, aplicáveis à Administração Pública, conquanto foi respaldada na legislação que regulamenta a matéria (Decreto 44.028/05). Por essa razão, não cabe submeter a demanda à regra excepcional de imprescritibilidade”, escreveu o magistrado. No caso de crimes dolosos, não existe prescrição
.
De acordo com o TJMG, a decisão é em primeira instância, e ainda cabe recurso do Ministério Público. O MP-MG, por sua vez, informou que não foi notificado da decisão. A defesa de Aécio Neves,
pos sua vez, argumentou que todos os voos do tucano “ocorreram dentro das normas legais do Estado”.
Nacional
Ministra da Ciência e Tecnologia apresenta investimentos para aumentar autonomia tecnológica do País
Ao apresentar aos deputados nesta quarta-feira (17) os planos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ministra Luciana Santos ressaltou os investimentos que a Pasta vem fazendo em áreas como saúde, agroindústria e infraestrutura para aumentar a autonomia tecnológica do Brasil. Luciana Santos destacou que neste ano os recursos do Fundo de Ciência e Tecnologia somam R$ 12,7 bilhões.
Conforme explicou a ministra, o fundo representa a maior fonte de financiamento do desenvolvimento tecnológico do país.
Quanto aos investimentos em saúde, Luciana Santos relatou que a planta da empresa Emobras, uma fábrica de hemoderivados localizada em Pernambuco, já está pronta e deve começar a produzir um insumo utilizado no tratamento de hemofílicos já no ano que vem. A ministra ressaltou a economia que somente essa empresa trará aos cofres públicos.
“Só esse medicamento representa R$ 1,1 bilhão a menos no déficit da balança comercial”, disse. Em outra frente, segundo a ministra, o governo também investe na produção de radioisótopos, substâncias usadas no tratamento do câncer.
A ministra destacou ainda os investimentos do governo em um laboratório de segurança máxima para pesquisar micro-organismos, como vírus e bactérias. De acordo com Luciana Santos, trata-se de um equipamento inovador no mundo, que conta com investimento de R$ 1 bilhão. O governo também destinou R$ 12 milhões de reais a pesquisas destinadas a encontrar formas de combater a gripe aviária, segundo disse a titular da Ciência e Tecnologia.
Com o objetivo de capacitar jovens para atuar na área de tecnologia da informação, Luciana Santos informou que o Ministério da Ciência e Tecnologia criou um programa de bolsa para estudantes. “Nós temos um déficit de vagas na área de desenvolvimento de softwares, que vai corresponder, até 2025, a 500 mil vagas no Brasil. E nós precisamos ter pessoas habilitadas para esse programa e poder atingir uma juventude a que nós precisamos dar perspectiva.”
Para o deputado Rui Falcão (PT-SP), sem investir em tecnologia da informação o Brasil realmente não vai alcançar a autonomia.
“O debate sobre o futuro da inteligência artificial não pode ser deixado exclusivamente para as empresas, que atualmente dominam seu desenvolvimento. Isso porque cada vez mais os dados, e quem controla esses dados, têm uma importância decisiva na economia mundial”, disse.
O deputado ressaltou que hoje, com o desenvolvimento da inteligência artificial, é necessário que o governo participe do debate sobre os destinos dessa tecnologia, inclusive sobre o que chama de soberania digital. “Pois eles são um insumo para a produção de uma série de produtos de alto valor agregado e que integram a chamada ‘indústria da inteligência artificial.”
Já o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu a criação de uma espécie de programa de aceleração do crescimento próprio da área de ciência e tecnologia.
“Eu acho que falta uma articulação, uma coordenação, a criação de um projeto estruturante que esteja no gabinete da Presidência da República, pela importância que tem essa questão da ciência, tecnologia e inovação do País. O que a gente sente é que o Brasil está atrasado, não inova”, disse.
O debate com a ministra Luciana Santos foi realizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, a pedido da presidente do colegiado, deputada Nely Aquino (Pode-MG).
Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Câmara aprova urgência para três projetos; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para três propostas. Esses projetos poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as urgências aprovadas:
- PL 421/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que prioriza o atendimento e a tramitação de processos de mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência;
- PDL 1127/21, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN);
- PL 715/23, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que permite ao trabalhador contratado para safra manter o Bolsa Família.
Mais informações em instantes
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Deputados comentam mudança nas metas fiscais do governo
A manutenção da meta fiscal de 2024 em 2025, anunciada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), foi recebida com desconfiança por alguns deputados. Até o ano passado, o governo dizia que a meta de 2025 seria de um superávit nas contas de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora, a ideia é equilibrar receitas e despesas, zerar o déficit nos dois anos.
A mudança foi justificada pelos técnicos pela frustração na aprovação de algumas medidas para conter perdas de receitas. Mas o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirma que o governo está apostando muito no aumento de receitas, deixando de lado o corte de despesas.
“Você tem as despesas obrigatórias crescendo, o que achata e diminui radicalmente as despesas discricionárias, fazendo com que o colchão de possibilidades para atender outras demandas esteja praticamente exaurido”, diz. Segundo Cajado, o governo está criando um problema para o futuro “e talvez empurrando com a barriga a solução que apresentada no ano passado, no arcabouço fiscal.”
Já o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) defende que o equilíbrio das contas é uma meta importante e deve ser valorizado. “O governo federal tem déficit primário desde 2014. Salvo em 2022, quando chegou a ter R$ 50 bilhões de resultado primário positivo –, mas deixou R$ 240 bilhões de restos a pagar. Ou seja: teve e não teve. Assegurar que vai equilibrar essas contas não é o melhor dos mundos, mas pelo menos dá um compromisso”, afirmou.
Benevides disse ainda que o governo não está aumentando gastos. Segundo ele, durante a vigência do teto de gastos criado no governo Michel Temer, a média da despesa era de 19,1% do PIB. Hoje, ela é de 18,9%.
Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a mudança nas metas foi “substantiva”. Ele afirma que elas aumentam o espaço para o crescimento dos gastos. E citou que a lei possibilita que as metas sejam consideradas cumpridas, caso fiquem 0,25% do PIB abaixo ou acima do alvo.
“O que aconteceu também com o governo é um recado muito claro que ele não vai operar no centro da meta de resultado primário que foi estabelecida. Ele vai usar as margens, as mais favoráveis ao aumento da despesa. Como fará neste ano. Não teremos resultado zero, nós vamos ter algo em torno de R$ 30 bilhões de déficit”, disse.
Pelas regras fiscais, as despesas têm um limite de crescimento igual a 70% da variação das receitas. E ainda existe um teto de aumento de 2,5% em relação ao ano anterior.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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