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Mato Grosso

Lei inovadora isenta IPTU dos moradores de rua sem asfalto em municipio de MT

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Jaciara-MT- Foto: Assessoria

Um projeto de lei polêmico foi apresentado na Câmara municipal de Jaciara (145 km de Cuiabá) e deve isentar a população do município que reside em ruas sem asfalto a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O PL está tramitando na comissão permanente e deve seguir para votação no plenário.

De autoria do vereador Charles Fernando (PSDB), que é líder do prefeito na Câmara, o projeto de lei recebeu parecer jurídico favorável. Só pode ter direito a ausência do pagamento do IPTU, se o imóvel for a única moradia do beneficiário. O contribuinte precisa estar em dia com os tributos municipais, até a data do pedido de isenção, e a família ter renda inferior a três salários mínimos.

Na proposta apresentada, a solicitação para isenção do IPTU deverá ser requerida no departamento de tributação do Município. É necessário que o morador interessado preencha um formulário próprio que deverá ser requerida e renovada anualmente até a data do vencimento da cota única ou da 1ª parcela do imposto.

O benefício será interrompido automaticamente com a efetivação do serviço de pavimentação do logradouro. A isenção prevista não alcança débitos anteriores, sendo necessária, caso houver, a sua quitação ou parcelamento.

O autor da proposta ressaltou que o projeto beneficia a população carente, que sofre com problemas de saúde, por causa da via estar sem pavimento.

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“A população é quem mais sofre com essa situação, pois nas ruas que são de terra, na época de chuva, os moradores sofrem com a lama em grande quantidade, e no período de seca, o problema é a poeira”, relatou o parlamentar.

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Mato Grosso

Sessão ordinária desta terça-feira tem 56 processos em pauta

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta terça-feira (02), mais uma sessão ordinária por videoconferência. Em pauta, constam 56 processos.

Estão previstos julgamentos de contas anuais de Gestão e de Governo, referentes ao exercício de 2018, homologações de medidas cautelares, recursos, tomadas de contas, monitoramentos, consultas, auditorias de conformidade, representações de natureza externa e interna, bem como pedido de aposentadoria voluntária. A pauta foi  publicada no Diário Oficial de Contas de 27 de maio,

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

TCE-MT julga regulares Contas de Gestão de Primavera do Leste

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As Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2018, foram julgadas regulares, com determinações, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As contas foram relatadas pelo conselheiro Moisés Maciel e julgadas na sessão ordinária remota de 26 de maio.

Na análise do balancete, foram mantidas irregularidades de natureza formal. De acordo com o artigo 193 do Resolução Normativa nº 14/2007, as contas serão julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

Conforme demonstrado nos itens licitações, contratos administrativos, despesas e restos a pagar, o volume de recursos fiscalizados pela Corte de Contas na Prefeitura de Primavera do Leste totalizou R$ 61 milhões.

Em seu voto, o relator ressaltou que a equipe técnica do TCE-MT constatou falhas em contratações emergenciais realizadas pelo Executivo Municipal, uma vez que ocorreu ausência de cobrança do quadro de profissionais que prestariam os serviços à prefeitura.

Moisés Maciel apontou ainda a falta de controle dos custos de manutenção e abastecimentos dos veículos e equipamentos de forma individualizada e ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos.

Além disso, também foi identificada a ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos atualizados às novas realidades, para o sistema financeiro, contabilidade e assessoria jurídica. O processo foi aprovado por unanimidade.

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Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Contas de Gestão da Prefeitura de Alta Floresta são aprovadas

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As Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2018, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com determinações à atual gestão. O processo administrativo foi relatado pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e julgado na sessão plenária remota de 26 de maio.

Conforme o relator declarou em seu voto, as irregularidades constatadas, por sua vez, não se mostraram dotadas de gravidade a ponto de conduzirem ou serem preponderantes para a reprovação das contas anuais de gestão do exercício de 2018 da prefeitura.

Entre as falhas apontadas no balancete, estão concessões de auxílios a pessoas físicas, sem autorização legislativa, alusivos à passagens terrestres e inexistência do levantamento a respeito do Inventário Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis referente ao exercício de 2018.

O inventário de bens móveis e imóveis deve ser realizado até 31 de dezembro de cada ano, para ser confrontado com o que se encontra registrado no Balanço Patrimonial. Em relação à irregularidade, foi aplicada multa ao atual gestor em 8 UPFs/MT e 6 UPFs/MT ao servidor responsável pelo inventário patrimonial.

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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