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Linha Amarela terá alíquota do ICMS igualada à de estados vizinhos

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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 542/2017, que disciplina os procedimentos de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações sob a tutela dos poderes públicos do estado de Mato Grosso.

Durante as discussões no Parlamento, nesta semana, a proposta original do governo recebeu três substitutivos integrais, mas a sugestão aprovada foi das lideranças partidárias. A proposta, porém, não se aplica à modalidade licitatória prevista na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O texto aprovado pelos parlamentares regula e instrui as normas específicas da licitação constantes na legislação federal no âmbito estadual, acerca da possibilidade de inversão de fases do julgamento. São elas: preparatória; publicação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Na justificativa do substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, a proposta “cuida da inversão das fases da licitação, de modo que primeiro sejam apreciadas as propostas e, após, seja verificada a documentação do autor da proposta vencedora”.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) destacou a iniciativa do governo do estado em relação ao projeto que dispõe sobre normas específicas no procedimento e julgamento das licitações em Mato Grosso. “É uma iniciativa importante por parte do governo”, disse.

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O parlamentar entende que os municípios mato-grossenses devem seguir a lei aprovada. “Espero que os municípios adotem a lei que disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações e contratos administrativos”, afirmou Fraga.

Em sua justificativa, o governo afirma que a proposta não prejudica o direito do licitante, “favorece o princípio constitucional da eficiência e da economicidade, além de evitar a realização de atos inúteis”, diz trecho da mensagem 96/2017.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que haja condição para celebração do respectivo instrumento.

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PL isenta de IPI na compra de equipamentos para agricultores familiares

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2618/23, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens utilizados na agricultura de famílias cadastradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Essa isenção do IPI englobará veículos de carga, máquinas e equipamentos agrícolas. O benefício, contudo, poderá ser aplicado apenas uma vez a cada três anos, exceto em situações de destruição total, furto ou roubo, nas quais o benefício poderá ser utilizado novamente. Caso haja a venda do bem antes desse prazo de três anos, o imposto deverá ser recolhido.

O relator do projeto, deputado Albuquerque, recomendou a aprovação do texto, destacando a importância da agricultura familiar para o país ao garantir segurança alimentar, preservação ambiental e estimular as comunidades rurais.

O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos, ressaltou a necessidade de incentivar a profissionalização e a adoção de tecnologias na agricultura familiar para promover o desenvolvimento sustentável e o sucesso econômico dos agricultores.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação que poderá ser conclusiva.

Fonte: Pensar Agro

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Queijo Minas é candidato a Patrimônio Imaterial da Humanidade

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O Queijo Minas, uma tradição culinária e cultural de Minas Gerais, é candidato ao título de Patrimônio Imaterial da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultural (Unesco). O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) deu início ao processo de análise dessa candidatura em 2020, e desde então vem realizando esforços entre produtores, pesquisadores e entidades governamentais para aprimorar e conquistar o reconhecimento do produto.

Fabricado há mais de 300 anos sempre seguindo a mesma receita, o Queijo Minas é um produto de leite cru, com sabor suave e textura macia, consumido fresco ou curado. A produção artesanal é passada de geração em geração em várias regiões do estado, representando um símbolo da cultura mineira.

A arte da produção envolve técnicas tradicionais, desde a ordenha do leite até a maturação do queijo, exigindo habilidade, experiência e dedicação dos produtores. Essa candidatura tem o intuito de valorizar essa tradição, promover o desenvolvimento sustentável das comunidades produtoras e incentivar a preservação da biodiversidade e do meio ambiente.

A candidatura do Queijo Minas a Patrimônio Imaterial da Humanidade representa uma oportunidade de valorizar e proteger essa tradição gastronômica e cultural, além de promover o desenvolvimento sustentável das comunidades produtoras. A candidatura também busca incentivar a preservação da biodiversidade e do meio ambiente, uma vez que a produção do queijo está diretamente ligada à manutenção de sistemas agroflorestais e ao uso responsável dos recursos naturais.

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Fonte: Pensar Agro

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Ainda atrasado, plantio da soja no Brasil chega a 83,33%

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O ritmo do plantio da soja no Brasil nesta semana alcançou 83,33% da área planejada, revelando um desempenho inferior em relação ao mesmo período de 2022, que registrava 93,43%, e à média dos últimos cinco anos, situada em 92,55%.

As chuvas dispersas foram um fator favorável para a retomada das atividades visando a conclusão do plantio em território nacional. No entanto, os extremos do Brasil, abrangendo regiões no Sul, Norte e Nordeste, ainda apresentam os maiores percentuais de áreas não semeadas.

As previsões meteorológicas indicam a manutenção de boas chuvas para os próximos 5 a 7 dias, o que pode impulsionar os produtores a acelerar o ritmo de plantio para completar as áreas ainda pendentes. A expectativa é de que nos próximos dias essas condições climáticas propiciem um ambiente favorável para a conclusão dos trabalhos de semeadura da soja no país.

A situação do plantio da soja neste momento destaca a necessidade de acompanhamento cuidadoso por parte dos agricultores diante do atraso em algumas regiões. A continuidade das chuvas é essencial para minimizar as preocupações com atrasos significativos na conclusão do plantio e para garantir um desenvolvimento adequado da cultura nos meses seguintes.

 

Fonte: Pensar Agro

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