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Linha Amarela terá alíquota do ICMS igualada à de estados vizinhos

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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 542/2017, que disciplina os procedimentos de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações sob a tutela dos poderes públicos do estado de Mato Grosso.

Durante as discussões no Parlamento, nesta semana, a proposta original do governo recebeu três substitutivos integrais, mas a sugestão aprovada foi das lideranças partidárias. A proposta, porém, não se aplica à modalidade licitatória prevista na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O texto aprovado pelos parlamentares regula e instrui as normas específicas da licitação constantes na legislação federal no âmbito estadual, acerca da possibilidade de inversão de fases do julgamento. São elas: preparatória; publicação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Na justificativa do substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, a proposta “cuida da inversão das fases da licitação, de modo que primeiro sejam apreciadas as propostas e, após, seja verificada a documentação do autor da proposta vencedora”.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) destacou a iniciativa do governo do estado em relação ao projeto que dispõe sobre normas específicas no procedimento e julgamento das licitações em Mato Grosso. “É uma iniciativa importante por parte do governo”, disse.

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O parlamentar entende que os municípios mato-grossenses devem seguir a lei aprovada. “Espero que os municípios adotem a lei que disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações e contratos administrativos”, afirmou Fraga.

Em sua justificativa, o governo afirma que a proposta não prejudica o direito do licitante, “favorece o princípio constitucional da eficiência e da economicidade, além de evitar a realização de atos inúteis”, diz trecho da mensagem 96/2017.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que haja condição para celebração do respectivo instrumento.

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Deputado Claudinei parabeniza os delegados de polícia empossados pela PJC-MT

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Foram nomeados 30 delegados de polícia para atender a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

Foto: Assessoria

Nesta manhã de terça-feira (16), às 9h, foram empossados ao cargo de delegado de polícia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), 30 aprovados do concurso público de 2018. A ação solene foi realizada por meio de videoconferência, com a presença do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Alexandre Bustamante.

Os representantes da PJC-MT que conduziram a cerimônia de posse foram o delegado-geral, Mário Dermeval Aravechia de Resende, delegado-geral adjunto Gianmarco Paccola Capoani e o diretor da Academia da entidade (Acadepol), Welber Batista Franco. “Agradeço o governo por nos ouvir no momento certo, compreendendo a imprescindibilidade deste chamamento. Agradecer a todos direta e indiretamente que estiveram envolvidos neste estudo com diversas reuniões, provocações e pedidos. Toda essa caminhada de 16 meses foi ao final recompensado. Aos novos delegados que fazem os seus juramentos, ficam as boas vindas e que abracem este Estado como todos que aqui hoje, nesta diretoria, faz por anos”, explana Dermeval.

Nomeação

Devido à situação da pandemia de Covid-19, os nomeados ao cargo público fizeram o juramento individualmente em transmissão virtual – em locais distintos. De acordo com o novo delegado de polícia, Matheus Soares Augusto, a sensação com a nomeação é indescritível. “Quando você alcança um objetivo nesta grandeza, com certeza se sente realizado e orgulhoso de si mesmo. A sensação é de dever cumprido e consciente que um novo desafio se inicia. O delegado é o primeiro garantidor dos direitos da população. Um cidadão quando tem o seu direito lesionado, o primeiro local que ele procura é a delegacia. Então, a importância deste cargo e a responsabilidade de querer aprender mais”, declara o ex-investigador da PJC-MT de Barra do Garças.

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Para o defensor da nomeação dos aprovados em concursos públicos da área de segurança pública, o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), estas nomeações foram um importante passo tomado pelo governo estadual e que se sensibilizou da necessidade da PJC-MT para o aumento de efetivo de pessoal.

Convocação

“O delegado-geral Mário Dermeval nos anunciou em maio, durante reunião extraordinária da Comissão, a confirmação da nomeação de delegados aprovados em concurso por parte da Sesp. Sem contar que ele enfatizou que a maioria dos delegados da instituição estão em processo de afastamento e outros aptos para aposentadoria. Estes novos empossados vêm em boa hora. Afinal, vão tampar a lacuna no quadro de pessoal. Parabenizo as autoridades estaduais, PJC-MT e os novos delegados”, posiciona o parlamentar.

Claudinei diz que desde que assumiu a presidência da Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis, colocou como um de seus propósitos a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos da segurança pública. “Estou nesta luta junto com aqueles que aguardam assumir o cargo público em que foram aprovados. Digo e enfatizo, para eu assumir o cargo de delegado da PJC-MT, em 1999, só fui nomeado em 2002. São dias angustiantes e incertos. Imagino que o que senti, estes aprovados sentem também”, explica o deputado que atuou na PJC-MT por 18 anos.

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O nomeado Matheus concorda com este sentimento do parlamentar, pois a história é praticamente semelhante. “Viver este período de espera foi angustiante. Foi um período de muita ansiedade. A nossa nomeação chegou a ser postergada por algum tempo, mas graças a Deus saiu agora. Nosso sentimento é de gratidão em relação ao deputado Claudinei que nunca revidou esforços para nos apoiar, como ele vem fazendo com outras carreiras, outros concursos que dependem de nomeação”, comenta Soares.

O novo delegado de polícia também estende o agradecimento ao delegado-geral Mário Dermeval, secretário Bustamante e o governador de Mato Grosso por terem se sensibilizado com a realidade vivenciada pela PJC-MT. “É fundamental a nomeação destes delegados de Mato Grosso, principalmente para que as cidades do interior contem com a presença de um delegado. Infelizmente, a população do interior é a que mais sofre por falta de delegados e de agentes socioeducativos”, esclarece Matheus.

Inicialmente, os novos delegados de polícia vão participar do 16° Curso de Formação Inicial Técnico Profissional para Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso a ser desenvolvido pela Acadepol, com duração de seis meses. Este órgão é responsável pelo apoio estratégico e especializado, com a missão de coordenar, desenvolver e executar atividades destinadas a formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais civis.

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Secretária de Saúde é diagnosticada com coronavírus

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A Prefeitura Municipal de Rondonópolis informa que, na sexta-feira (5), a secretária de Saúde do Município, Izalba de Albuquerque, assim como seu esposo, Éder de Oliveira, também funcionário público, realizaram a tomografia computadorizada, que constatou que os dois estavam com Covid-19.

Em seguida, ambos fizeram o PCR para confirmação do coronavírus e estão aguardando o resultado do exame.

Tanto a secretária quanto seu marido entraram em isolamento social desde que surgiram os primeiros sintomas, na semana passada.

A titular da Saúde segue à frente da Pasta, trabalhando em casa.

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BR-163/MT: fluxo de automóveis pode crescer até 44% durante o feriado de Corpus Christi

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Foto: Assessoria

O número de veículos de passeio na BR-163, em Mato Grosso, pode crescer até 44% durante o feriado prolongado de Corpus Christi, comemorado entre 11 e 14 de junho. Por outro lado, a estimativa de tráfego prevê uma queda de 13% na presença dos veículos pesados. As informações são da Concessionária Rota do Oeste, que administra um trecho de 850,9 quilômetros da rodovia, entre Itiquira e Sinop.

O gerente de Operações da Rota do Oeste, Wilson Ferreira, explica que durante os feriados prolongados é natural o crescimento do fluxo de veículos leves na BR-163/MT, que costumeiramente conta com maior presença de carretas e caminhões. Porém, há uma queda no tráfego de pesados. “O primeiro e o último dia de feriado costumam ser os com maior movimento de automóveis. Mas como há redução na presença dos veículos comerciais, a rodovia não fica tumultuada”.

Mesmo com a diminuição no número de veículos pesados, Ferreira reforça aos motoristas a importância de se redobrar a atenção em estradas com as características de tráfego da BR-163. Quem não tem o hábito de conduzir em rodovias federais deve ter ainda mais cuidado. “Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspendeu a restrição de tráfego para veículos de carga durante os últimos feriados. É sempre muito importante ficar atento a isso”, comenta Ferreira.

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Ainda como parte das orientações para quem vai pegar estrada estão a importância de programar o horário da viagem, manutenção veicular antes de seguir viagem e a conscientização sobre o cumprimento das leis de trânsito. Confira as dicas abaixo.

Aumento do fluxo – Segundo a estimativa de tráfego da Concessionária, o movimento de automóveis começa a crescer na quinta-feira (11), podendo chegar a 28,5%. Em contrapartida, para a mesma data há previsão de queda de 13% na quantidade de carretas e caminhões na rodovia.

O levantamento demonstra ainda que dia com maior presença de veículos leves será o domingo (14), com crescimento de 44%. Na data, as pessoas retornam para casa, após o feriado prolongado.  É prevista a redução de 2% no número de veículos pesados.

Pouco movimento – A sexta-feira (12) deve ser o dia com menor movimento, com redução de 13% na circulação dos veículos de passeio e queda de 5,6% na presença dos veículos de carga. No sábado (13), a variação será bastante pequena, com diminuição de 1,6% e 0,6% dos veículos de leves e pesados.

Dicas para uma viagem com segurança

  • Programe o horário da viagem:
    • Evite os horários de maior movimento (pico);
    • Entre em contato com o 0800 065 0163, da Rota do Oeste, para saber as condições de tráfego.
  • Faça a manutenção veicular e confira dos itens de segurança:
    • Condições dos pneus;
    • Luzes de sinalização;
    • Paletas limpadoras de para-brisas;
    • Freios;
    • Parte elétrica.
  • Respeite a legislação de trânsito, as regras existem para que vidas sejam preservadas:
    • Não exceda a velocidade;
    • Não ultrapassagens em locais proibidos;
    • Não force ultrapassagem;
    • Não usar o telefone enquanto dirige;
    • Não dirigir embriagado;
    • Use o cinto de segurança;
    • Transporte crianças em assentos e dispositivos adequados.
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