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Linha Amarela terá alíquota do ICMS igualada à de estados vizinhos

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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 542/2017, que disciplina os procedimentos de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações sob a tutela dos poderes públicos do estado de Mato Grosso.

Durante as discussões no Parlamento, nesta semana, a proposta original do governo recebeu três substitutivos integrais, mas a sugestão aprovada foi das lideranças partidárias. A proposta, porém, não se aplica à modalidade licitatória prevista na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O texto aprovado pelos parlamentares regula e instrui as normas específicas da licitação constantes na legislação federal no âmbito estadual, acerca da possibilidade de inversão de fases do julgamento. São elas: preparatória; publicação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Na justificativa do substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, a proposta “cuida da inversão das fases da licitação, de modo que primeiro sejam apreciadas as propostas e, após, seja verificada a documentação do autor da proposta vencedora”.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) destacou a iniciativa do governo do estado em relação ao projeto que dispõe sobre normas específicas no procedimento e julgamento das licitações em Mato Grosso. “É uma iniciativa importante por parte do governo”, disse.

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O parlamentar entende que os municípios mato-grossenses devem seguir a lei aprovada. “Espero que os municípios adotem a lei que disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações e contratos administrativos”, afirmou Fraga.

Em sua justificativa, o governo afirma que a proposta não prejudica o direito do licitante, “favorece o princípio constitucional da eficiência e da economicidade, além de evitar a realização de atos inúteis”, diz trecho da mensagem 96/2017.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que haja condição para celebração do respectivo instrumento.

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PRF apreende cocaína e armas em Poconé

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Foto: PRF

Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização no km 635 BR 070, município de Poconé, quando deu ordem de parada a um caminhão a qual estava transportando diversos veículos usados.

Durante a fiscalização, a equipe da PRF percebeu que apenas um dos veículos carregados era originário de Ji Paraná/RO e os outros eram todos de um mesmo município, porém diferente daquele.

Diante das informações, os policiais decidiram realizar uma busca mais detalhada em todos os veículos, sobretudo, no que chamou mais atenção. Além disso, o veículo era um dos poucos que estava muito empoeirado e tinha algumas partes já desmontadas.

Em vista disso, os policiais decidiram realizar uma busca mais detalhada neste veículo. Ao abrirem, perceberam que ele estava com a aparência de ter rodado em lugares empoeirados e tinha algumas partes internas com aparência de terem sido mexidas.

Ao tempo que foi aberto o porta-malas, fora notado que o carpete que cobria fundo do banco traseiro tinha cor diferente do restante e aparentava ser novo, o que aumentou a suspeita. Ao ser retirado o carpete, percebeu-se uma solda recente, entretanto o banco não retraía, o que causou grande estranheza à equipe. Nesse instante, percebeu-se um fio o qual auxiliava a liberar o banco, constatando-se que havia um fundo falso no banco.

Aberto o compartimento, foram encontrados 24 tabletes e duas submetralhadoras, uma calibre .40 e outra 9mm e 7 carregadores. Ao continuar a verificação, ainda foram achados mais 19 tabletes escondidos em um compartimento oculto na caixa de ar lateral esquerda do veículo. O peso total chegou a 48 kg de cocaína.

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Questionado sobre o ilícito, o motorista afirmou ter apenas sido contratado por uma empresa para fazer o transporte dos veículos, alegando não ter nenhum tipo de envolvimento. O veículo seria levado para o estado da Bahia.

Diante dos fatos, ficou configurado, a princípio, o crime de tráfico de drogas e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo foi encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária para os procedimentos cabíveis. O motorista da carreta foi conduzido apenas como testemunha.

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Pleno mantém suspensa licitação da Prefeitura de Rondonópolis estimada em R$ 130 milhões

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Foto: Assessoria

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), medida cautelar por meio da qual foi determinado à Prefeitura de Rondonópolis que se abstivesse de praticar ou permitir que se praticassem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Eletrônico 123/2021. Estimado em R $130,6 milhões, o certame tem como objeto futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

A medida cautelar, concedida em julgamento singular do então conselheiro plantonista Antonio Joaquim, foi solicitada em representação de natureza de natureza externa (RNE) proposta pela empresa Paulo Victor Monteiro Guimarães EPP – Bem Estar Prestação de Serviços, sob argumento de que o edital não definiu de forma exata o critério de julgamento aplicado e restringiu a participação de possíveis licitantes.

Relator originário do processo, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf reforçou seu entendimento de que previsões editalícias que impedem a participação de cooperativas de mão de obra em licitações, somente por estarem enquadradas judicialmente como cooperativas, vão de encontro com a legislação vigente.

“No tocante a plausibilidade do direito, destaco que os representantes confirmaram a presença de erros materiais na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão do tipo exato de licitação pretendida”, sustentou o relator.

Em relação ao perigo da demora, o conselheiro asseverou que a continuidade do certame e a homologação de um procedimento eivado de vício ocasiona prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao órgão municipal, especialmente considerando a complexidade e amplitude do objeto, bem como seu valor.

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“Por fim, registro que não visualizei a ocorrência de danos irreversíveis à representada por ocasião da concessão da medida cautelar”, argumentou.

Sendo assim, seguindo entendimento do conselheiro plantonista e do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela homologação da medida cautelar, sendo acompanhado pela unanimidade do Pleno.

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Policial

Rotam prende três pessoas com dinheiro falso em MT

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Foto: PMMT

Policiais do Batalhão Rotam prenderam três homens com notas de dinheiro falsas em um bar, na quinta-feira (17.02), em Várzea Grande. Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal.

A equipe policial foi acionada pelo gerente do estabelecimento comercial, que relatou que os suspeitos apresentaram o dinheiro falso ao efetuar o pagamento por algumas cervejas. O comunicante disse ainda que no dia 10 de feveiro, um dos homens envolvidos já teria repassado cédulas falsas em outra ocasião no bar.

Os policiais abordaram os três suspeitos e identificaram que um deles fazia uso de tornozeleira eletrônica. A Rotam também apreendeu cerca de R$ 400. Do dinheiro apreendido, duas cédulas de R$ 100 apresentavam sinais de falsificação.

Os suspeitos foram presos. Um dos homens detidos já possui 10 passagens criminais por crime de roubo, furto, motim de presos consumado, lesão corporal, dentre outros. O trio foi entregue à Delegacia da Polícia Federal.

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ALMT – Campanha Fake News II

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