Mato Grosso
MPMT conhece em MG experiência do método APAC para sistema prisional
A implantação do Método APAC de cumprimento de pena foi a temática de um evento organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). APAC é a sigla da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, uma entidade civil cujo trabalho é baseado na valorização humana para oferecer ao condenado condições de recuperação. O promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo, coordenador-adjunto do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, representou o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) no encontro, que contou com a participação de membros do Ministério Público brasileiro.
Com o tema “O papel do Ministério Público Brasileiro na implementação das APACs”, o evento foi realizado no dia 30 de março, no Salão Vermelho da sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMG, em Belo Horizonte. Estiveram presentes no evento conselheiros do CNMP, além de promotores e procuradores de mais de 10 estados, cada um representando suas respectivas instituições interessadas na implantação do método. Farinazzo foi designado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, para participar do evento e conhecer a experiência.
Segundo o promotor de Justiça, conhecer o método e saber como funciona foi impactante. Foram visitadas duas unidades APACs (masculina e feminina) em que os recuperandos demonstraram na prática a rotina do cumprimento de pena, sendo constatadas muita organização e disciplina rigorosa.
“Os reeducandos estudam e trabalham o dia todo (das 6h às 22h), possuindo as chaves das próprias celas, num regime pautado em confiança, respeito e disciplina. Por esse motivo, não há policiais penais nessas unidades e, mesmo assim, o sistema funciona de forma bem mais eficiente e humanizada, se comparado com o sistema prisional comum”, relata Farinazzo.
O promotor de Justiça explica que por contar com o apoio da sociedade, por meio de pessoas voluntárias capacitadas, o custo de manutenção e funcionamento das APACs é muito inferior ao dos presídios comuns, gerando economia aos cofres públicos.
A eficiência do método também é comprovada pelo baixíssimo índice de reincidência dos recuperandos que cumprem pena nas APACs. A reincidência entre os egressos gira em torno de 15%, enquanto dos oriundos do sistema prisional comum chega a 70%. Esses indicadores na Apac feminina são ainda melhores, estão em torno de 3%.
“Lá a pena não se destina somente a punir e castigar, mas a transformar pessoas. Além da ressocialização do preso, busca-se a proteção da sociedade, o socorro às vítimas e a promoção da justiça restaurativa. Mata-se o criminoso, salvando a pessoa que habita naquele ser humano, protegendo-se, com isso, toda a sociedade”, destaca o promotor de Justiça.
O método Apac envolve 12 elementos fundamentais: (1) participação da comunidade, (2) recuperando ajudando recuperando, (3) trabalho, (4) espiritualidade, (5) assistência jurídica, (6) assistência à saúde, (7) valorização humana, (8) família do recuperando e da vítima, (9) voluntário e curso de formação (10), Centro de Reintegração Social (CRS) e Sistematização de Processos, (11) Mérito, (12) Jornada de libertação com Cristo.
Promovido pelo CNMP, por meio da Comissão do Sistema Prisional (CSP) e da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), o encontro buscou fomentar o diálogo e a implementação de novas abordagens, relativas ao método APAC, no sistema prisional brasileiro, permitindo o treinamento e a capacitação de membros do Ministério Público. O evento teve parceria da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), responsável por orientar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia Apac e ministrar cursos para funcionários, voluntários e recuperandos.
Foto: Camila Soares|MPMG
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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