Mato Grosso
Mutirão de Cidadania do Governo de MT chega ao Bairro Jardim Renascer na Capital
O mutirão conta com a equipe técnica do programa Ser Família orientando as famílias sobre o recadastramento do Cadastro Único (CadÚnico); com a equipe da Tecnologia e Informação da Setasc, orientando sobre o uso do aplicativo MT Cidadão para emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA); do Procon, orientando sobre os direitos da mulher consumidora e provedora do lar; além dos técnicos do projeto Ônibus Lilás que promoveram palestras e atendimento psicoassistencial individualizado, com o objetivo de prevenir a violência doméstica.
A Secretaria de Estado de Saúde (Ses) esteve presente com o caminhão do MT Hemocentro para coleta de doação de sangue e técnicos do Centro Estadual de Referência em Média e Alta Complexidade (Cermac) para fazer a aferição de pressão arterial e a distribuição de preservativos. Outra parceira foi a Defensoria Pública Estadual com os serviços de emissões de Certidões de Nascimento, orientações e recebimento de demandas jurídicas.
De acordo com a secretária interina de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasielle Bugalho, essas ações durante o mês de março foram idealizadas pela primeira-dama, Virginia Mendes, e o mutirão percorrerá todos os municípios da Baixada Cuiabana oferecendo inúmeros serviços.
“Estamos orientando a população a respeito do Ser Família, e também esclarecendo sobre a atualização do CadÚnico. Além de orientação às mulheres com relação a violência, quais órgãos elas precisam procurar e oferecendo outros serviços relacionados a saúde. É uma ação que traz cidadania para a população”, afirmou. 
A primeira-dama Virginia Mendes parabenizou a direção da Associação de Moradores do bairro Jardim Renascer pelo apoio e mobilização dos moradores, e agradeceu a equipe da Setasc, Unaf e da Saúde Estadual pelo importante trabalho de levar aos mais carentes os serviços essenciais.
“Quero agradecer a presença de todas vocês e reafirmar que continuarei acompanhando as ações de perto e que vamos voltar outras vezes até conseguir sanar todas as necessidades. Tenho um carinho muito grande por todos vocês. Ao nosso querido amigo José Carlos agradeço por toda dedicação que tem tido com nosso povo. O bairro Renascer foi beneficiado com obras de infraestrutura de pavimento asfáltico e drenagem, quando o governador Mauro Mendes foi prefeito da Capital, quero afirmar que essa parceria e compromisso permanecem”, ratificou.
O presidente do bairro Renascer, José Carlos da Silva, mais conhecido com José do Renascer, conta que existem quase dois mil moradores na região e que ações como esta mostra o trabalho do Governo de Mato Grosso com políticas públicas voltadas para a população em vulnerabilidade social.
“Quero agradecer e parabenizar o Governo, que tem lembrado da nossa comunidade fazendo um trabalho em parceria de longa data conosco. O governador, quando ainda era prefeito, fez toda a estrutura do nosso bairro, como o asfaltamento de todas as ruas, e hoje nos beneficia com esse mutirão. A nossa querida primeira-dama Virginia Mendes também é uma grande parceira e já visitou a associação várias vezes, até fazendo doações para o nosso brechó”, contou o presidente de bairro. 
A dona de casa Marinalva da Silva foi em busca do cadastramento no CadÚnico. A única renda da família vem do trabalho de autônoma, mas o que ela ganha não atende todas as necessidades. “Como eu sou doente, não sou aposentada mesmo com o meu problema na coluna que impossibilita a minha volta ao trabalho a nossa renda não é o suficiente”, afirmou Marinalva.
Outra moradora do bairro, Suelen Gonçalves da Silva, foi no mutirão com a sua bebê fazer o cadastro no CadÚnico e atendimentos na área da saúde. “Somos somente eu e a minha bebê. Estou desempregada há dois anos e aproveitei o mutirão para fazer o meu cadastramento que vai me possibilitar receber o Ser Família. Esse cartão vai me ajudar muito com a alimentação da minha filha”, declarou. 
Mutirão em Barão de Melgaço
Na sexta-feira (03) o mutirão da cidadania estará no município de Barão de Melgaço, das 8h às 17h, em parceria com a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Assistência Social e os profissionais do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Entre 2019 e 2022, o município de Barão de Melgaço recebeu 7.020 cestas básicas, totalizando mais de R$ 605 mil de investimentos. Outras ações do Governo de Mato Grosso no mjunicípio, entre o Ser Família Emergencial, cofinanciamento, cobertor e filtros de barro, somam mais de R$ 2,7 milhões destinados à assistência social.
Fonte: GOV MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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