Pedido de cassação foi apresentado pelo partido, mas juiz plantonista não identificou urgência para afastamento ou decisão imediata

A candidatura de Alessandra Ferreira Cróco de Souza (Podemos) segue de pé após o AGIR ingressar com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), na qual pede a cassação do registro da candidata a deputada estadual.

A legenda também solicitou o afastamento cautelar do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, pelo prazo de 90 dias, alegando suposto abuso de poder político e econômico e utilização da estrutura da Prefeitura em benefício da candidatura de Alessandra.

Pedido de urgência não foi acolhido

A ação chegou ao TRE-MT durante o fim de semana e foi analisada pelo juiz plantonista Jean Garcia de Freitas Bezerra. O magistrado entendeu que não havia situação concreta e imediata que justificasse a análise dos pedidos durante o plantão.

Na decisão, segundo a reportagem baseada nos autos, o juiz considerou que os fatos apresentados pelo AGIR abrangem um período extenso e que a análise das alegações exige exame detalhado de documentos e provas. Também não foram identificados, naquele momento, elementos que demonstrassem risco concreto de destruição de provas, coação de testemunhas ou interferência na investigação que justificasse o afastamento imediato do prefeito.

Com isso, não houve cassação do registro de Alessandra nem afastamento de Cláudio Ferreira no pedido de urgência. O processo foi encaminhado ao Corregedor Regional Eleitoral, responsável pela tramitação da ação.

AGIR aponta suposto uso da estrutura pública

Na AIJE, o AGIR sustenta que teria ocorrido utilização da estrutura administrativa municipal, eventos, serviços públicos, benefícios e canais oficiais de comunicação para ampliar a exposição eleitoral de Alessandra.

Entre os episódios citados pelo partido estão a 52ª Exposul, que recebeu R$ 2 milhões em recursos municipais; a Copa Integração, contemplada com aproximadamente R$ 1,048 milhão; a distribuição de picolés durante o desfile de 7 de Setembro; e o 10º Caveiras Moto Festival. A legenda também menciona outros atos e divulgações relacionados à administração municipal.

O AGIR pede, ao final do processo, a cassação do registro da candidatura de Alessandra. Também solicita restrições para que a candidata não associe sua imagem a obras, programas, serviços e eventos da Prefeitura.

Decisão ainda não encerra o caso

A decisão tomada no plantão não representa julgamento sobre a procedência ou improcedência das acusações. O magistrado apenas entendeu que não estavam presentes os requisitos para uma intervenção urgente durante o plantão judicial.

Agora, a ação seguirá o trâmite regular da Justiça Eleitoral, com análise das alegações, documentos e demais provas apresentadas pelas partes.

Assim, até o momento, Alessandra permanece candidata e não teve o registro cassado. O pedido apresentado pelo AGIR ainda será analisado no curso da ação eleitoral.

Foto- Assessoria

“Vamos ter que judicializar.” Foi nesse tom que o vereador Ibrahim Zaher reagiu, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Rondonópolis, na tarde desta quarta-feira (16), à negativa de informações solicitadas ao município.

O parlamentar questionou a dificuldade de o Legislativo obter dados que, segundo ele, são fundamentais para a fiscalização do Poder Executivo. Entre as informações solicitadas estão números relacionados a acidentes de trânsito e multas aplicadas no município.

Zaher afirmou que a situação chegou a um ponto em que um vereador estaria sendo impedido de obter informações básicas para exercer o mandato.

“Como é que um colega vereador não pode saber a quantidade de multas que foram auferidas no município? Olha o ponto que nós vamos ter que chegar.”

O vereador também direcionou críticas aos colegas que, segundo ele, votaram contra o requerimento sem analisar adequadamente o conteúdo da solicitação.

“Os colegas poderiam pelo menos ler o teor do requerimento para ver o que Vossas Excelências estão sendo contrário a gente saber de informação.”

Judicialização no radar

Diante da negativa, Ibrahim Zaher afirmou que poderá recorrer à Justiça para obrigar o município a fornecer as informações.

“Nós vamos ter que judicializar contra o município que está negando informação que é pública, que deveria ser informada.”

A declaração coloca a Câmara Municipal e a Prefeitura de Rondonópolis diante de um novo embate envolvendo transparência, acesso a informações públicas e fiscalização parlamentar.

R$ 16 milhões por ano entram no centro da discussão

A cobrança de Zaher ganhou um ingrediente adicional quando o vereador relacionou o pedido de informações ao sistema de fiscalização eletrônica de trânsito.

Segundo o parlamentar, o sistema teria um custo de aproximadamente R$ 16 milhões por ano. Zaher questionou se a arrecadação obtida com as multas é suficiente para fazer frente ao custo do sistema.

“Se o dinheiro do cidadão das multas já está pelo menos conseguindo pagar a fatura desse sistema, que é o mais caro do Brasil, que custa 16 milhões de reais por ano.”

Zaher deixou claro que, naquele requerimento, não estaria solicitando informações sobre os valores dos contratos, mas dados que permitam compreender a dimensão da fiscalização e da arrecadação.

“Não estamos pedindo nem informação dos valores dos contratos.”

O vereador também criticou o impacto financeiro que, segundo ele, o sistema representa para o contribuinte.

“Só para pagar os pardais tem que ter 16 milhões de reais saindo do bolso do contribuinte.”

“País das maravilhas”

No encerramento da fala, Ibrahim Zaher voltou a atacar o que considera uma restrição ao acesso de informações e afirmou que o problema não afeta apenas os vereadores, mas também a sociedade e a imprensa.

“A gente só pode saber aquilo que é determinado e aquilo que é passado para que a imprensa divulgue. Isso aqui, nós estamos vivendo um país das maravilhas.”

O discurso abre uma nova frente de discussão no Legislativo municipal: até onde vai o direito de fiscalização dos vereadores e quais informações a Prefeitura deve disponibilizar ao Parlamento? A eventual judicialização anunciada por Zaher poderá levar essa disputa para o Poder Judiciário.

Foto- Assessoria

O vereador Alikson Reis (Podemos) utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal de Rondonópolis para fazer uma série de cobranças à administração municipal, com destaque para a situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Durante o pronunciamento, o parlamentar afirmou ter recebido reclamações de profissionais sobre a falta de materiais e equipamentos básicos para o trabalho diário. Entre os itens citados estão bolsas, uniformes, bonés e protetor solar.

Segundo o vereador, a situação se estenderia desde o início da atual gestão.

“Além de nós falarmos sobre a dignidade humana da população de Rondonópolis, nós devemos falar sobre a dignidade humana desses trabalhadores e dessas trabalhadoras”, afirmou.

O parlamentar também cobrou o pagamento do Incentivo Financeiro Anual (IFA) destinado aos agentes. De acordo com ele, o recurso federal já estaria disponível na conta da Prefeitura, mas ainda não teria sido repassado aos profissionais.

A afirmação, contudo, deverá ser confirmada junto à Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e aos documentos de transferência e execução do recurso antes de ser apresentada como fato.

Além dos equipamentos de proteção individual, o vereador relatou reclamações sobre a falta de materiais considerados básicos para o trabalho administrativo dos agentes, como lápis, borracha e impressões.

Segundo ele, alguns profissionais estariam recorrendo a estabelecimentos particulares para realizar cópias e impressões necessárias ao serviço.

Durante o pronunciamento, o vereador Mauro Campos fez um aparte e defendeu que a Câmara Municipal atue em defesa dos servidores públicos e trabalhadores.

Ele também destacou a necessidade de os agentes estarem devidamente identificados para realizar visitas às residências.