O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ontem que pretende colocar a proposta em votação nesta semana.

Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.

Na lista de urgências está o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual (PLP 108/21). Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.

Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.

Veja as propostas que podem ser votadas:

• PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;

• PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;

• PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;

• PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;

• PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;

• PL 3880/24 – Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;

• PL 5031/24 – Cria diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;

• PL 3630/25 – Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);

• PL 4709/25 – Combate o “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;

• PL 6674/25 – Institui o programa “Antes que Aconteça”;

• PLP 6/24 – Cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios;

• PL 6418/05 – Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;

• PEC 27/24 – Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

  Projetos que podem ter a urgência analisada

• PL 4744/12 – Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;

• PL 3929/19 – Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;

• PL 589/21 – prevê controle de qualidade dos remédios após comercialização;

• 4281/23 – Institui o Dia Nacional do Nascituro;

• PL 580/22 – Determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas;

• PL 4675/25 – Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;

• PL 1922/22 – Prioriza acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos;

• PL 5405/25 – Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;

• PL 6023/25 – Exige a identificação do perfil genético de condenados e determinadas hipóteses;

• PL 5803/23 – Reduz o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais;

• PL 1404/25 – Autoriza a quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia;

• PL 2475/25 – Torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal;

• PL 5744/23 – Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;

• PDL 330/22 – Susta mudança nas regras para importação de cacau africano;

• PL 6194/25 – Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;

• PL 1384/11 – Obriga existência de estoques mínimos de alimentos básicos;

• PLP 170/25 – Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

  Veja a pauta completa

Da Redação – RL

As denúncias do cidadão à Ouvidoria da Câmara dos Deputados passaram de 255 em 2024 para 752 em 2025, um aumento de quase 200%. Em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (16), o Ouvidor-Geral, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), disse que o aumento ocorreu não por mais problemas, mas pela maior confiança da população na Câmara dos Deputados.

“Nós iniciamos um trabalho de divulgação dos trabalhos da Ouvidoria. Não é que os problemas aumentaram, é que agora a Casa está mais aberta a receber do cidadão todas as suas demandas”, explicou o ouvidor.

• Ouça a íntegra da entrevista de Gilson Daniel à Rádio Câmara

“Desde que assumi aqui na Câmara dos Deputados a Ouvidoria, eu disse que a Ouvidoria precisava sair dos muros do Parlamento e realmente entrar na sociedade, para que a sociedade pudesse utilizar esse canal de escuta, esse canal de democracia, para fazer suas denúncias.”

A Ouvidoria
Segundo a Ouvidoria da Câmara, 98% das demandas do cidadão entre 2024 e 2025 foram atendidas dentro do prazo legal, com tempo médio de resposta de 4,46 dias.

O órgão recebe denúncias, reclamações, sugestões e elogios. “A Câmara dos Deputados precisa exercer o seu papel de fiscalização. Nós somos deputados, nós temos que fiscalizar. E a Ouvidoria é esse canal para que as pessoas possam fazer suas denúncias”, afirmou Daniel.

O deputado informou que a Ouvidoria fez uma parceria com as comissões da Câmara, para que elas possam receber essas denúncias ou demandas do cidadão, dentro do papel delas de fiscalização.

Como denunciar
As denúncias à Ouvidoria da Câmara podem ser feitas de forma anônima ou identificada. Também é possível encaminhar elogios, reclamações ou sugestões de melhoria administrativa.

O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos seguintes canais:

• mensagem para o Fale Conosco;
• ligação telefônica para o 0800-0-619-619;
• Whatsapp no número (61) 3216-0000; e
• presencialmente no anexo 2 da Câmara dos Deputados, ala C, térreo, sala T40, com horário de atendimento das 9 às 19 horas, de segunda a quinta-feira, e das 9 às 18 horas, às sextas-feiras.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) afirmou, em entrevista à Rádio Câmara, que o Brasil tem um dos melhores sistemas de defesa do consumidor do mundo. Braz é ex-presidente do Procon-RJ e integra a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A entrevista foi concedida nesta segunda-feira (16), um dia após o Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março.

Na avaliação do parlamentar, os consumidores estão mais conscientes após mais de três décadas do Código de Defesa do Consumidor.

O deputado também alertou para golpes em compras pela internet e reforçou a necessidade de checar informações antes de fornecer dados pessoais ou fazer pagamentos.

• Ouça a íntegra da entrevista de Jorge Braz à Rádio Câmara

“O Brasil hoje tem o melhor sistema de defesa do consumidor do mundo. Claro que as coisas erradas acabam sendo mais fáceis de serem feitas do que as coisas justas e equilibradas. Mas hoje nós temos condições excelentes de verificações. O Banco Central tem trabalhado bastante em relação ao sistema bancário e ao sistema financeiro para que haja proteção efetiva dentro desse contexto [de golpes],” disse.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein