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O indulto natalino de 2024 e a humanização da política penal brasileira
O indulto natalino de 2024, concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um marco no esforço contínuo de humanização da política criminal e penitenciária no Brasil. Publicado em edição extra do Diário Oficial, o decreto deste ano prioriza indivíduos em situações de alta vulnerabilidade social, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, incluindo HIV, ou em estágio terminal de saúde.
Entre os grupos contemplados pelo perdão da pena estão mulheres grávidas com gestação de alto risco, bem como mães e avós que cumprem pena por crimes sem grave ameaça ou violência. Para acessar o benefício, essas mulheres devem comprovar que são indispensáveis para o cuidado de crianças de até 12 anos, ressaltando a importância da preservação dos laços familiares e do bem-estar das crianças.
O indulto também inclui pessoas privadas de liberdade que apresentam transtorno do espectro autista severo ou condições como paraplegia, tetraplegia ou cegueira. A decisão de priorizar esses grupos reafirma o compromisso do Estado com o tratamento digno e a garantia de direitos fundamentais, mesmo em situações de privação de liberdade.
Previsto na Constituição Federal, o indulto é uma prerrogativa do presidente da República, cuja regulamentação é revista anualmente. Mais do que um ato de clemência, ele é uma ferramenta legítima da política criminal, utilizada para enfrentar desafios estruturais do sistema prisional, como a superlotação e as condições insalubres.
O decreto deste ano foi elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a validação do Ministro Ricardo Lewandowski. E um primeiro ponto é que o indulto coletivo delineia claramente os crimes que não permitem o benefício, como crimes hediondos, tortura, lavagem de dinheiro com penas superiores a quatro anos, crimes de organizações criminosas, terrorismo, racismo, tráfico de pessoas, genocídio, corrupção com penas superiores a quatro anos, crimes ambientais, crimes contra a administração pública, entre outros.
Destaca a inovação ao vedar o indulto para o crime de abuso de autoridade, diante da violência policial. Além disso, pessoas que fazem parte de facções criminosas, estão sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ou cumprem pena em estabelecimentos de segurança máxima também não são beneficiadas. O objetivo é encontrar um equilíbrio entre a concessão do instrumento humanitário e a manutenção da segurança pública. Há uma preocupação clara em não conceder indulto a crimes de alta gravidade ou que violem direitos humanos e o Estado Democrático de Direito.
Além disso, destaca-se a manutenção do perdão das penas de multa, mesmo diante da posição do Ministério Público, que defendia em diversas audiências públicas a sua exclusão. Essa decisão representa um forte avanço na luta contra o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.
Ao perdoar as multas, o decreto reconhece que muitos egressos do sistema prisional enfrentam barreiras financeiras que dificultam sua reintegração social. Dívidas decorrentes de multas podem se tornar um fardo insustentável, perpetuando ciclos de pobreza e exclusão. Com essa medida, busca-se oferecer uma nova chance para que essas pessoas reconstruam suas vidas, consigam empregos e cuidem de suas famílias, sem a sombra de uma dívida impagável.
O impacto positivo dessa decisão vai além do benefício direto aos ex-condenados. Afinal, investir na reintegração social e na redução de obstáculos financeiros pode trazer efeitos duradouros para a sociedade como um todo, diminuindo índices de reincidência e promovendo maior inclusão social.
O indulto natalino não é apenas uma tradição anual; representa um compromisso do Estado em adotar uma abordagem mais humana e justa na aplicação das penas. Medidas como esta ajudam a aliviar a pressão sobre o sistema prisional e garantem que o encarceramento não signifique o abandono da dignidade humana.
Por fim, o decreto de indulto, embora tenha suas raízes no período imperial, legitima-se na Democracia como um instrumento dentro da política criminal e penitenciária que busca enfrentar o grave estado de coisas inconstitucional, aliviando a superlotação das prisões e reafirmando o compromisso com a justiça e os direitos humanos. Este é o melhor caminho.
*Arthur Richardisson é advogado criminalista, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão responsável pela elaboração do texto do indulto deste ano e Vice-presidente do ONAC-Abracrim-Nacional.
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A importância do planejamento financeiro para um 2025 próspero
Em tempos de incerteza econômica e mudanças constantes no mercado, a necessidade de um planejamento financeiro eficaz nunca foi tão evidente, organizar suas finanças pode ser o diferencial que garantirá a segurança e o bem-estar financeiro ao longo do ano. Neste artigo, menciono algumas estratégias fundamentais para um planejamento financeiro robusto.
- Organizar as despesas mensais
O primeiro passo para um planejamento financeiro eficiente é ter um controle claro das suas despesas mensais. É essencial categorizar seus gastos — desde contas fixas, como aluguel e energia, até despesas variáveis, como lazer e alimentação. Utilizar aplicativos de finanças ou planilhas pode ajudar a visualizar onde o dinheiro está sendo gasto e identificar áreas onde é possível economizar. Uma gestão cuidadosa das despesas não só melhora o controle financeiro, mas também permite redirecionar recursos para investimentos e poupança.
- Negociar as dívidas
Se você possui dívidas, 2025 é o ano ideal para buscar soluções. Negociar com credores pode reduzir juros e parcelar valores de forma mais acessível. É crucial ter uma estratégia clara: saiba exatamente quanto deve, a quem, e busque condições que caibam no seu orçamento. Ao eliminar ou reduzir suas dívidas, você libera espaço no orçamento mensal para poupança e investimentos, tornando seu planejamento financeiro ainda mais eficaz.
- Poupar mensalmente
Uma prática fundamental em qualquer planejamento financeiro é a poupança mensal. Reserve um valor fixo do seu salário para a poupança, independentemente de sua situação financeira. O ideal é começar com pelo menos 10% da renda e, se possível, aumentar esse percentual ao longo do tempo. Com disciplina, você conseguirá acumular um montante significativo ao longo do ano.
- Criar uma reserva de emergência
Um dos pilares de uma boa saúde financeira é a reserva de emergência. O ideal é ter um montante equivalente a, no mínimo, seis meses de seus custos fixos e variáveis. Essa reserva é fundamental para enfrentar imprevistos sem comprometer seu orçamento. Além disso, ter uma reserva garante que você não precisará recorrer a dívidas em situações inesperadas.
- Apoio de um profissional assessor de investimentos
Contar com um assessor de investimentos de confiança pode ser um diferencial importante no seu planejamento financeiro. Um profissional qualificado pode ajudá-lo a identificar as melhores oportunidades de investimento, de acordo com seu perfil e objetivos financeiros. Eles podem oferecer orientações valiosas sobre como diversificar seus investimentos e maximizar retornos, garantindo que seu dinheiro trabalhe a seu favor.
- Abrir contas em bancos de investimento sem custos de manutenção
Escolher um banco de investimentos que não cobre taxas de manutenção é uma maneira inteligente de otimizar seus rendimentos. Muitos bancos digitais oferecem contas isentas de tarifas, permitindo que você concentre seus esforços em poupar e investir, sem se preocupar com gastos desnecessários. Pesquise as opções disponíveis e escolha aquela que melhor se adapta ao seu perfil e objetivos.
Assim, o planejamento financeiro para 2025 deve ser encarado como uma prioridade. Organizar suas despesas, negociar dívidas, poupar mensalmente, criar uma reserva de emergência, contar com o apoio de um assessor de investimentos e optar por instituições financeiras que não cobrem taxas são passos cruciais para alcançar a estabilidade e o crescimento financeiro.
Comece agora a implementar essas estratégias e prepare-se para um ano de conquistas e segurança financeira.
*Évelin Duarte, sócia da Venice Investimentos BTG Pactual, pós-graduada em finanças e investimentos pela PUC-RS.*
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Da sobrecarga à conexão: como os empreendedores podem superar a solidão
Para muitos empreendedores, a jornada é solitária. Uma pesquisa recente realizada pelo Itaú Empresas em parceria com o Instituto Locomotiva revelou que 57% dos líderes de pequenas e médias empresas no Brasil sentem falta de conexão com outros empresários e especialistas, e 52% relatam impactos na saúde física e mental decorrentes da rotina intensa. Os números são alarmantes e destacam um problema camuflado, profundamente enraizado no cotidiano desses profissionais, a solidão, o cansaço e o isolamento.
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Ano Novo: Hábitos Novos?
Com a chegada do novo ano, é comum ver amigos e familiares entusiasmados com projetos que estavam apenas no papel. Surgem promessas como: “Vou perder 20 quilos!”, “Vou à academia todos os dias!”, ou “Vou economizar para aquela viagem dos sonhos!”. Mas, ao longo do ano, a maioria dessas resoluções acaba abandonada. Por quê?
O problema está nas metas em si ou na forma como as encaramos? Minha dica é substituir objetivos grandiosos e imediatos por um compromisso mais significativo: a criação de novos hábitos.
Por que os hábitos superam as metas? As metas, especialmente as mais ambiciosas, muitas vezes nos levam à frustração quando não são alcançadas rapidamente. Pense na clássica situação: “Já que comi uma fatia de bolo, a dieta está perdida”. Esse tipo de pensamento, baseado no imediatismo, acaba sendo o maior inimigo dos nossos planos.
Por outro lado, os hábitos são construídos gradualmente. Eles não exigem resultados instantâneos, mas consistência. Imagine trocar o foco de “perder 5 quilos por mês” para a adoção de uma caminhada diária de 20 minutos. Pequenas ações diárias, que parecem simples no início, são as que nos levam às grandes transformações.
Outro fator que prejudica nossos planos são metas mal estruturadas. Ao criar objetivos pouco realistas, colocamos sobre nós mesmos uma pressão desnecessária. Por exemplo, alguém que planeja uma viagem internacional sem planejamento financeiro pode retornar com belas fotos, mas também com dívidas que aumentam o estresse e anulam o prazer do momento.
Como evitar frustrações? Em primeiro lugar, seja honesto consigo mesmo. Crie metas simples, mensuráveis e alcançáveis. Em vez de dizer “Vou emagrecer 20 quilos”, pense em melhorar sua relação com a comida e incluir exercícios na sua rotina. Lembre-se: o progresso acontece quando focamos no processo, e não apenas no resultado final.
Da mesma forma, se o objetivo é economizar dinheiro, em vez de definir um valor alto como meta, comece monitorando suas finanças semanalmente e identificando onde pode cortar gastos. E não se deixe levar pelo pensamento do “já que” – como em “Já que fiz um gasto desnecessário, vou gastar mais”. Perdoe-se pelos deslizes e continue no caminho.
Escolher um hábito de cada vez é essencial. Tentar mudar muitos aspectos da vida simultaneamente pode levar ao desgaste e à desistência. Utilize atividades já inseridas na sua rotina como aliadas. Por exemplo, enquanto toma o café da manhã, reserve um momento para organizar mentalmente o dia. Essas pequenas mudanças ajudam a criar um efeito cumulativo positivo.
Lembre-se de que listas intermináveis e metas inalcançáveis são mais fáceis de abandonar. Prefira transformar cada etapa em uma oportunidade de investir em você mesmo. Encontre significado nas mudanças e priorize a construção de hábitos que tragam benefícios duradouros.
O segredo não está em prometer o impossível, mas em valorizar cada passo dado. As grandes mudanças acontecem com constância, paciência e determinação – um dia de cada vez.
(*) Alessandra Augusto é Psicóloga, Palestrante, Pós-Graduada em Terapia Cognitiva Comportamental e Neuropsicopedagogia. Atualmente, é Mestranda em Psicologia Forense e Criminal e autora do capítulo “Como um familiar ou amigo pode ajudar?” no livro “É possível sonhar. O Câncer não é maior que você”.
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Política MT17/01/2025 - 16:30
Deputado Thiago indica e celebra avanço para a construção de viaduto
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Política MT16/01/2025 - 22:30
Dr. João convoca SES para questionar demora em início dos transplantes renais em Mato Grosso
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Política MT17/01/2025 - 16:00
CCJR recebe mais de mil projetos em 2024
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Política MT17/01/2025 - 14:30
Chico Guarnieri destaca compromisso com a população barrense
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Política MT17/01/2025 - 14:00
Chico Guarnieri visita as cidades Rio Branco e Salto do Céu, destruídas pelas chuvas
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Política MT17/01/2025 - 14:00
Lei reforça transparência em vistorias de obras públicas para prevenir desastres
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Rondonópolis16/01/2025 - 13:30
Site da Prefeitura de Rondonópolis torna-se mais seguro
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Rondonópolis16/01/2025 - 17:00
Procuradoria-geral reuniu jurídico das autarquias para alinhamento de trabalho e ações