Mato Grosso
Política de gestão de documentos alcança 67% dos órgãos do Executivo
Ao longo dos últimos quatro anos, a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) implementou, por meio da Superintendência do Arquivo Público, ações de capacitação e acompanhamento para que os órgãos estaduais realizem a gestão de documentos da forma correta. O índice de implementação da Política de Gestão de Documentos chegou a 67% em todo o poder Executivo em 2018.
Este índice é medido por meio de alguns parâmetros como número de servidores capacitados, eliminações corretas de documentos conforme legislação, arquivos setoriais criados, criações de comissões permanentes de avaliação de documentos.
A superintendente do Arquivo, a Dra Vanda da Silva, ressaltou que os índices positivos são resultado das ações realizadas durante os últimos quatro anos pelo órgão central.
“A parceria com os órgãos setoriais e o acompanhamento efetivo através dos indicadores permitiu melhorias nesse setor. A gestão de documentos possibilita a preservação de informações importantes para o setor público, e principalmente para a sociedade. Este trabalho garante o acesso rápido à informação e facilita a tomada de decisões pelo estratégico, além da preservação da memória institucional de forma acessível”, explica a gestora.
Ela conta que todo esse trabalho só foi possível diante do compromisso da equipe que esteve a frente desse trabalho ao longo desses últimos anos para que que a superintendência tivesse o seu papel reconhecido na administração.
Capacitação
Ao todo, 1.781 servidores de diversos municípios receberam, nos últimos quatro anos, o curso de Gestão de Documentos oferecido pelo Arquivo Público. As palestras serviram para disseminar as normas e procedimentos legais que são base para o trato de documentos.
Com a capacitação e orientação, o número de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos nomeadas saltou de 7 para 32. A nomeação destas comissões é essencial para implementação da gestão. Entre 2015 e 2018, o número de comissões nomeadas saltou de 7 para 32.
A eliminação correta de documentos do Estado alcançou a marca de 7,7 mil metros lineares nesta gestão, sendo 3.197 metros lineares só em 2018. São eliminados documentos que já cumpriram sua função, passaram por avaliação de uma comissão e autorização do Arquivo Público, conforme legislação vigente. A eliminação possibilita a liberação de espaço e organização dos arquivos. Atualmente nove órgãos já estão com seus processos de eliminação finalizados.
Um outro indicador importante monitorado pela Superintendência em conjunto com a Secretaria de Planejamento (Seplan) é a taxa de congestionamento de documentos. Esse indicador possibilita acompanhar a taxa de resolutividade dos processos nas secretarias e oferece parâmetros para que o nível estratégico das secretarias possa melhorar o seu desempenho, uma vez que se pode acompanhar os setores em que os processos tenham uma maior demora de resolutividade.
Memória do mundo
Cerca de dois mil documentos manuscritos do acervo da superintendência de Arquivo Público, do período colonial, passaram a integrar o Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo (MOW) da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A entrega do certificado ocorreu em 12 de dezembro de 2018, no Auditório do Instituto Histórico e Cultural da Aeronáutica (INCAER), no Rio de Janeiro.
O importante reconhecimento é fruto do trabalho de organização dos arquivos de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (Nobrade), seguidas à risca pela equipe do Arquivo Público.
O acervo está disponível para consulta na sede do Arquivo Público e representa os registros da comunicação de autoridades civis e militares de quatro Fortes do período.
Foram feitos quatro catálogos, prontos para publicação, com toda documentação do período Colonial que faz parte do acervo da instituição. A publicação será em parceria com a Editora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e já está no prelo.
Arquivo Público
Após a implementação do site institucional www.apmt.com.br em 2016, o portal se tornou referência no acesso à informação histórica no Estado. Apenas em 2018, o portal teve pouco mais de 35 mil acessos, 21 mil relacionados a gestão de documentos, e 14 mil aos documentos históricos.
A instituição realizou também o 2º Colóquio sobre História, Historiografia e Fontes – Séculos XVIII e XIX, em parceria com a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade de Mato Grosso do Sul (UFMS) e a UFMT. Foi realizado também os workshops sobre as boas práticas de gestão documental no Poder Executivo, momento importante para uma avaliação conjunto entre o órgão central e os setoriais dos trabalhos realizados nesse setor.
Planejamento
Para o ano que vem está previsto o curso de Gestão de Documentos em EaD, que será promovido em 2019 em parceria com a Superintendência da Escola de Governo. A intenção é ampliar a capacitação de servidores que ocorre atualmente de forma presencial atingindo servidores do interior do Estado.
Outro projeto importante previsto é o “Sigadoc”, que será implantado para tornar os processos administrativos dentro do governo inteiramente eletrônicos. O projeto é uma parceria do Arquivo com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). O projeto prevê um processo piloto, que torna digital a solicitação de férias em todas as secretarias.
Além disso, a intenção é expandir a base de documentos históricos no formato digital com a implantação do ATOm (software livre de acesso a informação). O ambiente já está em fase de testes, em parceria com a coordenadora de tecnologias da Seges. A digitalização de arquivos históricos e disponibilização representam o acesso às informações históricas por meio do site, ou até presencialmente, mas sem manusear os documentos, melhorando assim as condições de preservação.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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