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Nacional

Proposta traz novos limites de gastos em caso de déficit nas contas

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O projeto de lei complementar (PLP 210/24) enviado pelo governo para aperfeiçoar o arcabouço fiscal (LC 200/23) autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso o governo apresente déficit nas contas públicas. O próprio governo estima que será apurado déficit em 2024, embora dentro da meta fiscal do ano.

A proposta é assinada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

O limite para uso de créditos tributários será mensal e diferenciado de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até R$ 10 milhões.

Em caso de déficit, o texto também proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço; ou seja, 0,6% acima da inflação.

Estas duas restrições também vão vigorar caso, a partir de 2026, seja apurado que as despesas não obrigatórias sofreram uma redução nominal de um ano para o outro, ou seja, sem considerar a variação da inflação. As restrições permaneceriam até que as despesas discricionárias voltassem a apresentar crescimento.

Emendas parlamentares
O projeto também autoriza que o Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, os dois limitados a 15% do valor. A Lei Complementar 210/24, sancionada recentemente, havia estabelecido o contingenciamento, mas não o bloqueio.

O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. “Desta forma, as emendas parlamentares terão o mesmo tratamento das demais despesas discricionárias do Poder Executivo, ajustando-se às regras de funcionamento do arcabouço fiscal”, justifica o autor.

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A proposta ainda torna livre a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Comissão debate oferta de terapia nutricional para pacientes com câncer

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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o combate ao câncer no Brasil debate, nesta quarta-feira (19), a terapia nutricional dos pacientes em tratamento e em reabilitação no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A lei que trata da política foi sancionada em dezembro de 2023 e entrou em vigor em junho do ano passado.

O debate atende a pedido do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) e será realizado a partir das 14h30, no plenário 8.

O parlamentar explica que a legislação garante ações para toda a trajetória do paciente com câncer (prevenção, diagnóstico precoce, quimioterapia, radioterapia, cirurgia, inclusão de novas terapias e medicamentos, reabilitação, nutrição e cuidados paliativos).

Weliton Prado quer debater oferta, prevista na política, de terapia nutricional especializada para a manutenção ou a recuperação do estado nutricional do paciente. “É urgente conhecer e ouvir do Ministério da Saúde as ações que estão sendo adotadas para regulamentação e aplicação da política nacional”, afirma.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Projeto prevê uso de algoritmo no combate a crimes contra crianças e adolescentes na internet

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O Projeto de Lei 3287/24 prevê que a polícia use sistema informatizado com base em algoritmo para combater crime contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece um protocolo de atendimento e intervenção imediata da polícia em relação a possíveis vítimas. A ideia é que a tecnologia facilite uma abordagem policial preventiva em relação a esses crimes.

A implementação do protocolo requer a cooperação entre as polícias, órgãos de justiça e a rede de proteção social, além do uso de tecnologias avançadas e capacitação contínua dos profissionais envolvidos.

A autora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destaca que a abordagem integrada é “fundamental para garantir a segurança de crianças e adolescentes, protegendo-os de maneira proativa e eficaz”.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Centro de estudos da Câmara debate impactos e desafios da inteligência artificial na educação e no trabalho

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Na próxima terça-feira (18), o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre impactos e desafios da inteligência artificial (IA) no século 21, com foco em educação e trabalho. O evento será realizado no plenário 4, às 10 horas.

Na educação, as principais questões estão relacionadas à personalização do ensino, acesso a recursos, automatização de avaliações e feedback, além da formação contínua de educadores.

No mercado do trabalho, o impacto envolve a automação de tarefas, novas oportunidades de emprego e o trabalho híbrido.

O debate tem como referência o estudo “Inteligência artificial, inclusão digital, automação do trabalho, empregabilidade e previdência” coordenado deputado Helio Lopes (PL-RJ).

O que é o Cedes
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado à análise e à discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais transformados em lei ou incorporados pelos governantes.

O colegiado é composto por 23 parlamentares e presidido, atualmente, pelo deputado Da Vitoria (PP-ES).

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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