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Mato Grosso

Quarenta obras são concluídas em 2019 beneficiando 29 municípios de Mato Grosso

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Com planejamento, restruturação dos programas de financiamento que atendem estradas e pontes, além da gestão dos recursos do novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) fechará 2019 com 40 obras concluídas, o que representa 28,5% do total de 140 ações (obras e serviços) tocadas pela pasta no ano. O número engloba obras rodoviárias, contratos remanescentes da Copa do Mundo e pavimentação urbana, beneficiando diretamente 29 municípios de Mato Grosso.

De acordo com balanço da secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias da Sinfra, somente no que diz respeito a rodovias foram concluídas 11 obras, entre construção e restauração de vias, e outras 25 pontes de concreto, num total de quase 400 quilômetros. Desse total, 13 obras estão localizadas em cidades localizadas na Baixada Cuiabá.

“Em questão de 10 dias do mês dezembro inauguramos quase 150 quilômetros de pavimentação de rodovias entre as cidades de Cuiabá, Tesouro, Guiratinga, Chapada dos Guimarães. São obras importantes e muito demandada pela população local. Essa estrada entre Guiratinga, Tesouro e General Carneiro (MT-110) é uma rodovia esperada pelos moradores há mais de 80 anos. A estrada vai facilitar o ir e vir da população, o transporte da produção, além de fomentar o turismo na região”, alegou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Entre as obras rodoviárias finalizadas e que já estão sendo utilizada pela população de Mato Grosso estão, por exemplo, a duplicação e pavimentação de 4,9 quilômetros da MT-010, rodovia Helder Cândia, conhecida como “Estrada da Guia; a revitalização de 78,2 quilômetros da MT-351, entre o trevo na MT-251 (Estrada da Chapada) e o Lago do Manso; a pavimentação de 23 quilômetros da MT-020, entre Chapada dos Guimarães e o distrito de Água Fria, no acesso ao Lago do Manso; a pavimentação de 41,4 quilômetros da MT-110, entre Guiratinga a Tesouro; e ainda a restauração da MT-270, ligando Rondonópolis a Guiratinga; e conclusão da construção da ponte de 214 metros sobre o Rio do Sangue, entre Juara e Brasnorte.

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O secretário adjunto de Obras Rodoviárias, Nilton de Britto, destacou que a determinação do governador Mauro Mendes e do secretário Marcelo no início de 2019 foi no sentido de concluir as obras antigas que se arrastam há oito anos, frutos dos chamados programas de financiamento (MT-Integrado, Prodestur, Pró-Concreto e Pró-Restaura). “Nós temos que concluir esses quatro programas que são recursos de financiamento e o Estado não pode ficar inadimplente. O governo está focado nisso, porém as obras de grande necessidade à população nós vamos licitar”, explicou o adjunto.

Segundo Britto, o ano pode ser considerado extremamente produtivo pois foi possível a conclusão de um número significativo de obras rodoviárias. “Para o ano que vem a previsão é de muito mais”, complementou.

A meta para 2020, além de finalizar os programas de financiamento, ainda de acordo com o titular da Sinfra, é tocar projetos estruturantes (rodovias e pontes) que vão garantir o ir e vir da população, bem como o transporte de mercadorias e o escoamento da safra, já que Mato Grosso é hoje o maior produtor de grãos do país. A intenção é proporcionar o desenvolvimento da infraestrutura do Estado a médio e a longo prazo. “Vamos continuar com uma administração orientada em resultado, como é o perfil do governador Mauro Mendes. Um dos principais preceitos da atual gestão é agir pautado dentro da legalidade, moralidade e com maior transparência possível. Somos uma secretaria de portas abertas”, frisou o secretário Marcelo de Oliveira.

Obras da Copa

Na área de obras especiais, 2019 foi considerado um ano de retomadas e resolução de entraves judiciais de contratos oriundos da Copa do Mundo que estavam parados há quatro anos. Uma das obras emblemáticas concluídas e entregues na atual gestão do governo do Estado é o Centro Olímpico de Treinamento da Universidade Federal de Mato Grosso (COT UFMT).  Os trabalhos no local foram finalizados e o complexo já está sendo utilizado para eventos esportivos.

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Para que pudesse ser concluído, todo o piso da arquibancada foi recuperado, bem como o campo de futebol. Nos últimos meses os serviços se concentraram nos acabamentos como instalação de portas, janelas, vidros, piso, além de um elevador. O orçamento final do contrato, firmado em 2013, ficou em R$ 17,101 milhões.

O projeto do COT UFMT inclui uma área construída de 5,4 mil metros quadrados, com capacidade para receber até 1,5 mil torcedores. A estrutura engloba campo de futebol, uma pista de atletismo, vestiários, banheiros, área destinada à imprensa e camarotes.

Outro projeto da Copa finalizado é o de Implantação e duplicação da Avenida Parque do Barbado. Localizada, entre a avenida Fernando Corrêa (entrada no shopping Três Américas) e a Arquimedes Pereira Lima (Estada do Moinho), a obra tem extensão de 1,6 km, bem no centro do bairro Jardim das Américas.

O valor de investimento ao final do contrato é de R$ 29,33 milhões. “No início da sua gestão o governador Mauro Mendes nos pediu para que fizéssemos um trabalho muito sério para que pudéssemos retomar essas obras e dar uma conclusão. É inadmissível que um Estado espere sete a oito anos para entregar uma obra como a Avenida do Barbado e o COT UFMT, que eram para estar finalizadas em 2014. E agora estamos entregando essas duas obras”, salientou ele, dizendo que os trabalhos de revitalização do Córrego Mané Pinto, na Avenida 8 de Abril, já foram reiniciados e em 2020 será a vez da Avenida Arquimedes Pereira Lima (Estrada do Moinho).

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Filinto Müller

Além do COT UFMT e a Avenida do Barbado, a Sinfra entregou uma terceira obra na região metropolitana de Cuiabá. Trata-se da duplicação da Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande. A obra é fruto de convênio entre o Governo de Mato Grosso com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e conta com um investimento de R$ 27 milhões.  No total, foram duplicados aproximadamente 10 quilômetros de extensão da via, considerando ida e volta, impactando positivamente cerca de 50 bairros da cidade vizinha a Cuiabá e beneficiando diretamente em torno de 60 mil moradores, conforme dados da prefeitura.

Os serviços executados no local incluem iluminação em LED, drenagem, base, sub-base, pavimentação calçadas, meio fio, sarjeta, ciclofaixa em duas pistas e sinalização. Além do paisagismo.

Habitação

Quando o assunto é habitação, o governo do Estado finalizou em 2019 os repasses para conclusão de três residenciais em Cuiabá e Várzea Grande. Entre eles, o Nico I e III, na região do bairro Osmar Cabral, na capital, e o conjunto habitacional Santa Bárbara, localizado no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande.

Juntos, os três empreendimentos somam 2.245 unidades que estão sendo repassadas à população da região Metropolitana, perfazendo R$ 14,63 milhões em investimentos. “Todos os repasses de recursos referentes a esses residenciais já foram totalmente realizados por parte do governo do Estado”, explicou a superintendente de Habitação da Sinfra, Aparecida Clestiane da Costa e Souza.

No caso do Santa Bárbara, a entrega das chaves das 1.424 casas aos moradores depende ainda da finalização da obra de rede de esgoto, que deve ser terminada até maio. As 360 casas do Residencial Nico Baracat I já foram passadas às famílias, faltando ainda as 461 residências do Nico Baracat III, que estão a cargo da prefeitura da capital.

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Mato Grosso

Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

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Empresários e equipes do comércio poderão participar de palestras práticas voltadas à experiência do cliente e estratégias de conversão
O Circuito do Varejo segue ampliando sua agenda de capacitações em Mato Grosso e desembarca, no mês de junho, nos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa. A iniciativa reúne empresários, gestores e equipes do comércio para uma programação voltada à melhoria do atendimento e ao fortalecimento das vendas presenciais e digitais.
Realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), o projeto percorre diferentes regiões do estado levando conteúdos estratégicos sobre comportamento do consumidor, experiência de compra e relacionamento com clientes.
A primeira parada será em Lucas do Rio Verde, no dia 3 de junho. Depois, o circuito segue para Alta Floresta, em 9 de junho, Colíder, no dia 11, e encerra a programação do mês em Água Boa, no dia 23. Em todas as cidades, a recepção ao público começa às 18h.
A partir das 19h30, o especialista em experiência do cliente Manoel Carlos Junior ministra a palestra “Atendimento que vende: como encantar o cliente dentro da loja”. O conteúdo apresenta estratégias para transformar o atendimento em diferencial competitivo, criando conexões com o consumidor e aumentando as oportunidades de fidelização e vendas.
Manoel Carlos Junior é curador e especialista em Customer Experience, além de autor dos livros “Experiencialize: os sete passos para transformar produtos e serviços em experiências” e “Experiencializando o Mundo: 40 histórias reais baseadas no método experiencialize”.
Na sequência, às 20h15, a empresária e business coach Uliana Ferreira conduz a palestra “Do direct ao Whatsapp: como atender e vender nos canais digitais”. A apresentação aborda técnicas para estruturar o atendimento online, fortalecer a comunicação digital e converter interações em vendas por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Uliana Ferreira é CEO do Grupo Dona, fundador do Instituto A Dona do Negócio e autora do livro best-seller “A Dona do Negócio”. A especialista atua com consultoria e aceleração de resultados para empresas e projetos de empreendedorismo feminino.
As inscrições são limitadas e podem ser feitas pela internet, na plataforma Sympla. Para participar, os interessados devem doar 5 quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento. As arrecadações serão destinadas ao programa Sesc Mesa Brasil.
Serviço:
 
Evento Circuito do Varejo 2026
 
Inscrições: Ingresso solidário de 5 kg de alimentos não perecíveis
Lucas do Rio Verde
Data: 3 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Sebrae em Lucas do Rio Verde, Avenida Pará, 484-s –
Alvorada, Lucas do Rio Verde
Inscrições:  via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-lucas-do-rioverde/3412816)
Alta Floresta
Data: 9 de junho, a partir das 18h
Local: Teatro Agostinho Bizinotto – Centro Cultural, Travessa C-A, Alta Floresta
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-altafloresta/3405873)
Colíder
Data: 11 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Amazonia ACIC – R. Luiz Aldori Neves Fernandes, 745 – Centro, Colíder
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicaocolIder/3405768)
Água Boa
Data: 23 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório da Associação Comercial de Água Boa (Aceab) – R. Nove, 338 – Centro, Água Boa
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-aguaboa/3405939)
O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

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Foto- Assessoria

Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.

As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.

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Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.

Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.

Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.

Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.

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A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.

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Mato Grosso

Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.

A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.

Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.

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As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.

“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.

Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução. 

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