Mato Grosso
Seciteci fecha 2025 com inaugurações e Escolas Técnicas Estaduais entregues
Em 2025, o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT) investiu na inauguração e modernização das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs), instituições que oferecem educação técnica profissionalizante de forma gratuita em diversos municípios mato-grossenses.
Em junho, foi concluída a revitalização da ETEC de Alta Floresta. As salas de aula, informática e laboratórios agora contam com uma estrutura moderna para atender os 170 estudantes da unidade. Também foram realizadas melhorias no auditório e refeitório, ampliando ainda mais a qualidade do ensino técnico.
Em Barra do Garças, a reinauguração foi em setembro. Após a retomada das obras em 2023, o Governo Estadual investiu R$6,8 milhões na modernização da ETEC do município. Cumprindo o objetivo de ampliar o ensino técnico e profissionalizante na região do Vale do Araguaia.
Os recursos em Barra do Garças foram utilizados para construção de um refeitório novo, reformar o auditório, colocar lousas digitais e climatizar as salas para atender os 400 alunos matriculados em 2025. Além disso, toda a parte elétrica e hidráulica receberam manutenção.
Atuando na ETEC Barra do Garças desde 2019, a diretora Verônica Luz comemorou a entrega e afirmou que antes das obras, a escola estava com problemas de infiltração, espaços defasados e equipamentos antigos.
“Foi realizada uma reforma completa, do que tínhamos antes só restaram mesmo as paredes. Foi uma obra de renovação e com isso nós podemos proporcionar toda a parte de segurança e conforto para os nossos cursos. Acredito que posso falar por todos os servidores, estamos muito felizes, a reforma superou todas as nossas expectativas. A aparência da nossa escola agora é realmente de uma escola de ensino profissional, com espaços muito bonitos e equipamentos modernos”, comemorou Verônica.
Fechando o ano de forma especial, a Seciteci inaugurou no dia 12 de dezembro a Escola Técnica Estadual (ETEC) de Juara. Através dos recursos do Governo do Estado e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram investidos R$18.462.290,87 na entrega de 5.550M² de área construída.
A obra que foi retomada em 2022 pela atual gestão do Estado foi concluída com uma estrutura de 12 salas de aula, espaços administrativos, equipamentos modernos, auditório, ginásios poliesportivos, dez laboratórios para aulas práticas e ambientes totalmente climatizados.
Para 2026, estão previstas as inaugurações das estruturas das ETECs de Várzea Grande e Sorriso, que atualmente já estão em funcionamento com a oferta de cursos credenciados pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
De acordo com o secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, em 2025 foi realizado um trabalho de potencialização das ETECs e verticalização da educação técnica profissional.
“Realizamos excelentes ações na Seciteci ao longo de 2025. Porém, há um destaque para a entrega de novas ETECs, trabalhamos muito para cumprir nossa meta de ampliar o ensino e chegar cada vez mais longe com o ensino técnico e profissionalizante. Acreditamos que esse é o caminho para a transformação, qualificar esses jovens para que possam, ainda estudando, entrar no mercado de trabalho, garantindo emprego e renda”, completou o secretário.
Educação Estratégica
A Seciteci é parte fundamental do desenvolvimento de Mato Grosso, tendo como umas suas principais missões a oferta pública e gratuita de Cursos de Educação Profissional e Tecnológica em todas as suas modalidades e níveis.
Atualmente, a pasta administra 17 instituições de ensino, localizadas em: Água Boa, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Cuiabá, Diamantino, Juara, Lucas do Rio Verde, Matupá, Poxoréu, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande.
Cada unidade oferta diversos cursos técnicos nos mais variados eixos tecnológicos, tendo como foco o atendimento às demandas dos arranjos produtivos de cada região mato-grossense. Além disso, são ofertados cursos fora de sede, que levam o ensino técnico a municípios sem uma ETEC.
São oferecidos cursos técnicos nas modalidades concomitante intercomplementar, em parceria com escolas da Secretaria de Educação (Seduc), e cursos subsequentes, voltados para estudantes a partir de 17 anos cursando o 2º ano e jovens e adultos que já concluíram essa etapa e buscam certificação técnica.
Para mais informações sobre os cursos e vocações de cada ETEC, clique aqui.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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