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Segurança no campo: PL amplia prazo para georreferenciamento até 2030

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*Gilberto Gomes da Silva

 Os produtores rurais podem ganhar mais tempo para se adequar a uma das exigências mais complexas e onerosas da legislação fundiária brasileira: o georreferenciamento de imóveis rurais. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.664/2025, que prorroga até 2030 o prazo para a exigência de identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de propriedades rurais. O texto recebeu parecer favorável e foi aprovado recentemente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A decisão de estender o prazo surge como uma solução legislativa fundamental para harmonizar a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) com a realidade do campo. O georreferenciamento, embora vital para a política de registro público, tem imposto enormes dificuldades técnicas, econômicas e operacionais a milhares de produtores, independentemente do tamanho de sua propriedade.

O georreferenciamento é uma exigência que obriga que os limites e vértices dos imóveis rurais sejam definidos com precisão, a partir de coordenadas geográficas obtidas via Sistema Geodésico Brasileiro. Essa certificação, feita por profissionais habilitados e reconhecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), é indispensável para o registro de atos como compra, venda, herança, desmembramento ou fusão de propriedades rurais. Sem ela, o cartório não pode efetivar o registro.

Na prática, a proposta, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), representa um alívio para os produtores, especialmente pequenos e médios, que enfrentam altos custos técnicos e operacionais para atender à exigência. O prazo atual, fixado pelo Decreto nº 4.449/2002, previa a obrigatoriedade progressiva conforme o tamanho do imóvel — sendo que os imóveis menores (até 25 hectares) passariam a ter de cumprir a regra nos próximos anos. A nova redação unifica o prazo para todos os imóveis até 2030, evitando confusões e interpretações divergentes que vinham prejudicando o andamento de registros em cartório.

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Segundo o relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), a medida traz segurança jurídica e previsibilidade ao setor rural ao impedir que a burocracia acabe travando a vida de quem quer produzir dentro da lei. A proposta também é vista como um incentivo à regularização fundiária, já que muitos produtores deixam de registrar seus imóveis por falta de condições de realizar o georreferenciamento. Com a extensão do prazo, o objetivo é permitir que todos tenham tempo hábil para adequação, evitando que transações imobiliárias, sucessões e financiamentos rurais sejam paralisados.

A prorrogação prevista no PL 1.664/2025, portanto, não representa uma flexibilização das normas fundiárias ou ambientais, mas sim um ajuste necessário diante das condições reais do campo brasileiro. A proposta busca garantir segurança jurídica e estabilidade ao produtor, conciliando a modernização cadastral com a viabilidade econômica das propriedades rurais. Ao permitir que o país avance de forma equilibrada na consolidação de sua base territorial georreferenciada, a medida evita penalizar quem produz dentro da lei e contribui para a formalização e a transparência do uso da terra no Brasil.

Se aprovada nas próximas etapas legislativas, a nova legislação trará previsibilidade e tranquilidade ao setor, reforçando a importância de o produtor manter sua documentação regularizada e contar com orientação técnica e jurídica especializada para assegurar a conformidade de seus imóveis e a continuidade sustentável de suas atividades.

*Gilberto Gomes da Silva é advogado, especialista em Direito Civil e Processual Civil, com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: [email protected]

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Legado é aquilo que se entrega a quem ainda vai chegar

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Márcia Amorim Pedr’Angelo

Toda escola começa com uma criança. A nossa começou com uma em especial. Em 2006, o nascimento do meu filho Mateus me colocou diante da pergunta que toda mãe faz em silêncio: em que lugar eu quero que ele aprenda a conviver com o mundo? Não havia plano de negócios. Havia um desejo de cuidar, um nome pensado pelo meu marido, André, e uma pequena escola de Educação Infantil chamada Toque de Mãe.

O menino que inspirou essa história cresceu. A escola também. E é impossível olhar para essas duas trajetórias lado a lado sem compreender, de forma muito concreta, o que significa a palavra legado.

Desde então, a educação passou a ocupar o centro da minha vida. Aquela pergunta, feita primeiro para um filho, voltou a cada nova família que nos procurou, e cada criança me obrigou a respondê-la de novo, com mais cuidado e mais conhecimento. Foi nesse exercício diário, ao longo de 20 anos, que compreendi o que significa legado em uma escola. Ele não está no que fica registrado na história da instituição, mas no que o aluno leva consigo quando vai embora: a maneira de ler um texto, de formular uma pergunta, de tratar quem pensa diferente dele.

Por isso, gosto de distinguir legado de herança. Herança é aquilo que recebemos de quem veio antes. Legado é aquilo que deixamos para quem vem depois. Uma escola recebe, todos os dias, crianças que chegam com a história de suas famílias. O seu legado é o que ela devolve à sociedade por meio dessas mesmas crianças, anos mais tarde, quando já são adultas e tomam decisões sem que ninguém da escola esteja por perto

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A Unesco, no relatório Reimaginar nossos futuros juntos, propõe compreender a educação como um bem comum e como um compromisso firmado entre gerações. É uma ideia exigente, porque desloca o centro da escola. O que importa deixa de ser apenas o que o aluno aprende neste bimestre e passa a ser quem ele será capaz de se tornar daqui a vinte ou trinta anos, em profissões, cidades e realidades que ainda não existem. Quem educa trabalha, necessariamente, para um tempo que não verá por completo.

Essa consciência muda a natureza das decisões. Escolher uma metodologia, um material didático ou um programa de convivência significa decidir quais valores e formas de pensar vão acompanhar centenas de crianças pelo resto da vida. Não há decisão administrativa neutra em uma escola. Por isso, construir legado exige o que chamo de coragem pedagógica: a disposição de fazer escolhas que nem sempre são as mais rápidas ou as mais simples, porque seus resultados não aparecem no fim do ano, mas na vida adulta de quem passou por nós.

Foi assim que a escola cresceu. Não somente por estratégia de expansão, mas porque as crianças cresciam. Quando a turma precisou seguir adiante, abrimos o Ensino Fundamental. A educação bilíngue, implantada em 2013, nasceu da convicção de que uma segunda língua amplia o horizonte de quem aprende. As missões em sistemas educacionais de países como Finlândia, Japão, Nova Zelândia e Canadá, iniciadas em 2014, nos ensinaram que boas práticas não se importam. Elas se traduzem para a realidade de quem está em sala.

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Nada disso existiria sem os professores. Outubro é o mês em que celebramos as crianças e os educadores, e não há momento mais justo para dizer que o legado de uma escola tem rosto. Ele está na professora que percebe a criança que chegou mais calada naquela manhã, no coordenador que refaz um planejamento para incluir um aluno, na equipe que segue estudando mesmo depois de muitos anos de experiência. Investir em educação é, antes de tudo, investir em quem faz a escola acontecer. Foi por isso que transformamos a formação permanente em um projeto próprio, o Unicus Academy.

Os reconhecimentos que vieram neste ano, o Great Place to Study e a certificação Apple Distinguished School, nos honram e pertencem a toda esse time. Mas eles apenas registram, de fora para dentro, algo que alunos, famílias e professores já viviam em nosso ambiente. Nenhum selo cria pertencimento.

O próximo capítulo já tem data. Em 2027, o Colégio Unicus recebe sua primeira turma de Ensino Médio, com dupla diplomação americana, e em breve um novo prédio acolherá essa etapa. Pela primeira vez, uma criança poderá entrar conosco ainda pequena e sair pronta para escolher em que lugar do mundo deseja continuar aprendendo.

Vinte anos atrás, eu me perguntava onde meu filho iria aprender a conviver com o mundo. Hoje, essa pergunta pertence a centenas de famílias que confiaram a nós aquilo que têm de mais precioso. Responder a ela todos os dias, com o mesmo cuidado do primeiro, é o único legado que eu gostaria de deixar.

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*Márcia Amorim Pedr’Angelo é pedagoga, fundadora das escolas Toque de Mãe e Colégio Unicus, e coordenadora da Unesco para a Educação em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

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Agro em ano eleitoral: até onde podem ir os incentivos e benefícios fiscais?

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Em ano eleitoral, economia e tributação naturalmente ganham espaço no debate público. Surgem propostas de redução de impostos, novos incentivos e benefícios fiscais apresentados como instrumentos para estimular investimentos e gerar empregos. Em Mato Grosso, onde o agronegócio tem enorme peso econômico, essas discussões chegam rapidamente ao setor produtivo.

Mas há uma questão que precisa ser observada, até onde o poder público pode ir na concessão desses benefícios em um ano de eleições? É importante entender que nem todo incentivo fiscal concedido nesse período é irregular. Governos continuam administrando, tomando decisões e desenvolvendo políticas econômicas. O que muda é a necessidade de atenção ainda maior às regras tributárias, fiscais, orçamentárias e eleitorais envolvidas.

Para o empresário, essa discussão é muito mais prática do que parece. Pense em um frigorífico que pretende ampliar sua estrutura, contratar funcionários ou aumentar a produção. Um benefício tributário pode influenciar diretamente a decisão de investir. O mesmo ocorre com uma empresa de grãos, que trabalha com grandes volumes e precisa calcular custos e margens com antecedência.

O problema é que não basta saber quanto determinado incentivo pode representar de economia. É preciso entender se existe segurança jurídica para utilizá-lo. Uma vantagem tributária anunciada hoje pode parecer excelente para o caixa da empresa, mas, se foi concedida sem observar as exigências legais, pode ser questionada no futuro. E aquilo que começou como economia pode terminar em passivo, discussão administrativa ou processo judicial.

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Por isso, em ano eleitoral, o empresário precisa ter cuidado para não tomar decisões importantes baseado apenas em anúncios ou promessas. Antes de considerar um benefício fiscal no planejamento de um frigorífico, de uma empresa de grãos ou de qualquer negócio do agro, é necessário conhecer sua base legal, suas condições e sua sustentabilidade ao longo do tempo.

Além disso, o ano eleitoral costuma aumentar a atenção sobre medidas que possam ter impacto direto na economia. Isso exige cautela tanto de quem concede quanto de quem recebe um incentivo. Uma política fiscal voltada ao desenvolvimento do agro precisa ter justificativa econômica, planejamento e respaldo jurídico, independentemente do momento político em que é anunciada.

No caso de frigoríficos e empresas de grãos, essa segurança ganha ainda mais importância porque muitas decisões são tomadas pensando no médio e no longo prazo. A abertura de uma nova unidade, a ampliação de uma planta, a compra de equipamentos ou o aumento da capacidade de armazenagem envolvem investimentos que não terminam junto com o calendário eleitoral. A regra tributária considerada hoje pode continuar impactando aquele negócio por vários anos.

Também é preciso diferenciar incentivo fiscal de vantagem momentânea. Quando bem estruturado, um benefício pode estimular a industrialização, gerar empregos, agregar valor à produção e tornar uma região mais competitiva. Mas, para cumprir esse papel, precisa oferecer ao empresário condições claras e previsíveis. Afinal, quem investe precisa saber não apenas quais são as regras de hoje, mas qual é o grau de segurança para continuar operando amanhã.

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O agronegócio precisa de competitividade, mas também precisa de previsibilidade. Incentivos fiscais podem ser importantes instrumentos de desenvolvimento, desde que sejam construídos dentro da lei e com segurança para quem investe. Em 2026, diante de cada nova proposta tributária apresentada ao setor, talvez a pergunta mais importante não seja apenas “quanto vamos economizar?”, mas também “esse benefício continuará juridicamente seguro depois que a eleição passar?”.

Por João Carlos Vanni Rodrigues, Advogado Tributarista da ZR Advogados

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63 anos não se constroem por acaso: a liderança por trás da longevidade empresarial

Publicado

Por Ulana Bruehmueller

O brasileiro tem uma reconhecida vontade de empreender. Muitas empresas nascem pequenas, de um sonho, de uma oportunidade ou da necessidade de construir um futuro melhor. Começam com poucos recursos, muito trabalho e a esperança de crescer ano após ano.

Mas começar uma empresa é apenas o primeiro desafio. Fazê-la permanecer, atravessar gerações e continuar relevante é uma conquista muito maior.

No Brasil, poucas empresas alcançam mais de seis décadas de atividade. Ao longo do caminho, enfrentam obstáculos que vão do acesso ao crédito aos elevados custos de insumos, energia e produção, além da carga tributária, da insegurança jurídica e de uma logística ainda cara e ineficiente.

É nesse contexto que celebramos os 63 anos da Refrigerantes Marajá.

Mais do que uma data no calendário, este aniversário nos convida a uma reflexão: o que faz uma organização atravessar tantas transformações e permanecer relevante ao longo das gerações?

A qualidade dos produtos e a confiança dos consumidores são fundamentais. Mas longevidade também se constrói com liderança forte, propósito definido, valores consistentes e pessoas alinhadas em torno de uma mesma direção.

Ao longo de mais de seis décadas, a Marajá precisou se transformar inúmeras vezes. Cresceu, ampliou mercados, modernizou sua estrutura industrial, incorporou tecnologias, profissionalizou processos, fortaleceu sua governança e desenvolveu novas marcas e produtos.

Ao mesmo tempo, avançou em uma agenda de ESG cada vez mais consistente, compreendendo que responsabilidade ambiental e social, ética e boa governança não devem existir apenas no discurso. Precisam estar incorporadas à maneira como uma organização toma decisões e pensa no seu futuro.

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Essa capacidade de evoluir sem perder a essência talvez seja uma das principais explicações para a longevidade de uma empresa.

E nenhuma transformação acontece sem pessoas.

Ao longo da minha carreira, aprendi que podemos definir estratégias, estabelecer metas, investir em tecnologia e modernizar processos, mas são as pessoas que transformam o planejamento em resultado. Por isso, o alinhamento da liderança e o comprometimento do time são fatores concretos de competitividade.

Estratégias mudam. Mercados mudam. Tecnologias evoluem. Gerações chegam com novas expectativas. Os valores, entretanto, permanecem como uma bússola, permitindo que a empresa se transforme sem perder sua identidade.

Tenho muito orgulho de ter dedicado mais de 30 anos da minha vida profissional à Marajá e de ter crescido junto com esta empresa. Foram décadas de desafios, crises, decisões, expansão, transformação e, acima de tudo, aprendizado.

Por isso, celebrar estes 63 anos é também agradecer.

Aos fundadores que tiveram a disposição de empreender. Aos acionistas, diretores e líderes que assumiram a responsabilidade de conduzir a empresa ao longo do tempo. Aos profissionais que passaram por aqui e deixaram sua contribuição. E aos que hoje continuam escrevendo esta história e preparando a Marajá para o futuro.

Depois de tantos anos na indústria, compreendo que uma das maiores responsabilidades de uma liderança não é apenas entregar os resultados do presente. É criar condições para que a organização continue crescendo e gerando valor para as próximas gerações.

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Longevidade empresarial não é simplesmente resistir ao tempo. É atravessar gerações evoluindo sempre. Continuar olhando para frente e assumindo responsabilidade pelo futuro!

Ulana Maria Bruehmueller é CEO da Refrigerantes Marajá

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