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Nacional

STJ decidirá se ambulância do Samu precisa ter enfermeiro

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Por meio de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Em sessão virtual, a 1ª Seção do STJ decidiu afetar um recurso especial para discutir se a falta desse profissional fere a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Segundo o relator do recurso afetado, ministro Og Fernandes, a questão já foi analisada diversas vezes, tendo recebido decisões diferentes dos tribunais regionais federais.

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.024 no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte:

“Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.”

Na decisão, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.

O recurso especial afetado questiona acórdão do TRF da 4ª Região que analisou a controvérsia em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e decidiu que os trabalhos da equipe de enfermagem são coordenados por profissional enfermeiro, não havendo obrigatoriedade de que este integre a tripulação do Samu nas ambulâncias em que não seja indicada a potencial necessidade de intervenção médica.

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Og Fernandes destacou que, sem o pronunciamento do STJ, é possível que persista a divergência jurisprudencial atualmente existente nos Tribunais Regionais Federais sobre o tema — o que pode gerar insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país.

“Essa é a oportunidade, portanto, para que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população”, explicou o ministro ao justificar a afetação do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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Crise: Senado aprova linha de crédito para profissionais liberais

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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei (PL) que concede linha de crédito especial para profissionais liberais que atuem como pessoa física. A medida serve para reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia do novo coronavírus. O PL segue para análise da Câmara.

O texto destina, a princípio, R$ 5 bilhões para serem disponibilizados em condições facilitadas para profissionais que trabalham como pessoa física, especialmente na área de saúde. Cada beneficiário poderá obter até R$ 100 mil, com juros de 2,5% ao ano e período de carência de 24 meses. A medida se destina a profissionais liberais com ensino superior ou médio.

O relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), cita os cirurgiões dentistas autônomos como um exemplo de profissionais severamente afetados pela pandemia e que, por seu perfil, não têm sido contemplados por linhas de crédito ou benefícios assistenciais do governo. “Essa categoria que, pelas características da sua atuação em relação aos pacientes, está na no topo da classificação de risco de contágio pelo coronavírus, vem se ressentindo ainda mais da crise econômica”.

O autor do projeto, Eduardo Girão (Podemos-CE), destacou outras categorias necessitadas e afirmou que os senadores têm recebido pedidos desses profissionais por ajuda neste período de crise. “Como a gente [aqui no Senado] tem trabalhado muito com auxilio emergencial e ajudando as micro e pequenas empresas, tinha ficado ainda ficado no canto o profissional liberal”, disse Girão.

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“O assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, dentista… Essas categorias que, por causa da pandemia, tiveram uma condição mínima de sustentação. Aluguéis atrasando, problemas de capital de giro para pagar contas de água, de luz. É extremamente importante essa deliberação do Senado”, acrescentou.

* com informações da Agência Senado

Edição: Aline Leal

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Nacional

Líderes do Senado defendem ‘limite’ contra ameaças de Bolsonaro

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Líderes partidários do Senado defenderam nesta quinta-feira (28) o estabelecimento de um “limite”, pelo Congresso, para buscar conciliação com o Poder Executivo. Segundo os senadores, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não tem respeitado as tentativas de aproximação entre os poderes da República e, por isso, o Legislativo precisa subir o tom.

As declarações vêm no contexto do embate entre o Executivo e o Judiciário a respeito de inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra ataques virtuais direcionados a ministros da corte. Na quarta-feira (28), empresários e comunicadores ligados ao governo federal foram alvos de mandados de busca e apreensão, e parlamentares da base do governo foram intimados a prestar depoimento.

Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, reagiram à ação com críticas pesadas ao STF. Na manhã de quinta, o presidente afirmou que as ordens “absurdas” do tribunal não deveriam ser cumpridas. Já Eduardo, num canal de rede social, afirmou que uma “ruptura” institucional seria questão de tempo.

“Confronto permanente”

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi o primeiro a falar sobre a necessidade de se estabelecer um “limite” para as relações cordiais com o Executivo. Ele afirmou que o Congresso tem feito todo o possível para pacificar a crise, mas não pode continuar fazendo esses esforços sozinho.

— Nós estamos assistindo a um confronto permanente, e não queremos que isso prospere. Se o Congresso colabora, cabe aos outros poderes a mesma compreensão. É preciso que se estabeleça um prazo. Nós não podemos ficar indefinidamente pedindo o entendimento.

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Alvaro Dias disse que a postura beligerante dos membros do governo impede a ação positiva em conjunto com as demais instituições. Por isso, avalia, o país não tem projeto estratégico para combater a pandemia da covid-19 ou para empreender a sua recuperação econômica.

— Podemos criticar esse ou aquele integrante de quaisquer dos poderes, mas não podemos agredir as instituições. Nós somos passageiros, somos substituíveis. Essas instituições — Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e o próprio Poder Executivo — são essenciais ao Estado Democrático de Direito.

“Fator de desestabilização”

Para o líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o presidente da República, Jair Bolsonaro, é “o principal fator de desestabilização do país”. Randolfe elogiou o trabalho de bastidores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas lamentou que Bolsonaro não corresponda a essa disposição, e concordou que será preciso tomar atitudes diferentes.

— Há um momento em que nós teremos que não somente chamar à conciliação. O senhor [Davi] tem se esforçado, tem dialogado de todas as formas, mas o presidente, de segunda a sexta, fica fazendo política em cima de cadáveres. Em algum momento, tem que ser dito que ele não pode avançar mais.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) classificou as palavras de Bolsonaro e de Eduardo Bolsonaro como “ameaças inaceitáveis”. Ele pediu uma “concertação” entre o Congresso, o Judiciário, as Forças Armadas e os ex-presidentes da República para organizar uma resposta à altura e manter um estado de prontidão.

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— Até quando nós vamos aceitar passivamente esse tipo de provocação? Até se materializar a intervenção, a ação truculenta para fechar o Congresso e o STF? É neste momento que nós vamos nos posicionar? — criticou.

‘Reação enérgica”

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também expressou preocupação com a hesitação do Congresso em apresentar uma reação enérgica às atitudes do presidente. Ela enumerou as medidas imediatas que os parlamentares poderiam tomar e alertou para as consequências negativas de uma “letargia”.

— Nós temos pedidos de CPIs, nós temos [projetos de] leis que endurecem mais as penas em relação a crimes, como, por exemplo, a questão das fake news. É muito fundamental que a gente coloque esses temas na ordem do dia. Não dá para ficar só fazendo discurso. Ou vamos agir ou teremos simplesmente que acompanhar lá na frente — e eu espero que isso não aconteça — um golpe de Estado.

“Bravatas”

O senador Major Olimpio (PSL-SP) também criticou as manifestações de Bolsonaro, mas disse entender que elas são apenas “bravatas”, e que o Congresso deveria continuar fazendo “a sua parte”. Olimpio também exortou o Senado a não “descer ao nível” do presidente da República.

— Sabem o que significa isso? Absolutamente nada. Amanhã o presidente nem vai se lembrar do que disse hoje. É da sua natureza viver em completo confronto. Vamos cuidar do país.

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Por sua vez, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), minimizou as declarações de Bolsonaro. Para ele, os momentos de exaltação fazem parte do “jeito” do presidente, mas o seu compromisso real é com a harmonia entre os poderes.

— O presidente tem a sua personalidade, a sua forma de agir que não vai ser mudada. É importante reconhecer que ele tem sido solidário e tem apoiado todas as iniciativas do Congresso. Quero acreditar nas reiteradas manifestações que ele tem feito em respeito à ordem democrática.

Exemplo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avaliou que o Senado está dando “um grande exemplo” de como superar divergências políticas com as suas votações e os seus acordos para o avanço de projetos importantes.  Ele disse enxergar um momento de “esgarçamento” nas relações institucionais, mas ponderou que o papel do Congresso é continuar fazendo esforços de conciliação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto exige uso de máscara por funcionários de empresa que vende alimentos frescos

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O Projeto de Lei 2776/20 obriga gerentes e empregados de estabelecimentos que comercializam alimentos frescos a usarem máscaras de proteção e outros equipamentos que impeçam a disseminação de vírus durante pandemias reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica. Dep. Cássio Andrade (PSB - PA)
Cássio Andrade: enquanto não houver cura ou vacina, será primordial centrar foco na prevenção

De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer aos clientes recursos necessários para a higienização pessoal. O descumprimento das medidas será considerado infração sanitária e sujeitará os responsáveis à punição prevista em lei.
O deputado Cássio Andrade (PSB-PA), autor do projeto, argumenta que, enquanto não houver cura ou vacina, será primordial centrar foco nas ações de prevenção. “Devem-se adotar medidas que diminuam a probabilidade e a velocidade de infecção pessoa a pessoa”, disse. “À medida que se relaxem as determinações de distanciamento social, será mais necessário frear a transmissão viral. Focamos então na comercialização de alimentos frescos, por se tratar de um segmento de demanda elevada e de oferta essencial”, completou.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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