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Thiago Silva cobra por mais unidades policiais 24 horas em atendimento a vítimas de violência doméstica

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O deputado estadual é autor da Lei de n. º 11.061/2019 que cria a Delegacia da Mulher 24 horas em Mato Grosso

Deputado é autor da lei que cria a Delegacia da Mulher em Mato Grosso

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa, deputado estadual Thiago Silva (MDB), no dia 29 de junho, em sessão plenária, reforçou a necessidade de ampliar a instalação de novas Delegacias Especializadas da Mulher para o atendimento 24 horas para vítimas de violência doméstica nos polos regionais ao governo de Mato Grosso.

Para ele, os altos índices de ocorrências com casos de violência e de feminicídios no Estado são preocupantes, sendo necessário ter unidades policiais específicas para os atendimentos aos finais de semana e após meia-noite dessas vítimas, como já é feito em Cuiabá com a Delegacia da Mulher que foi implantada, em setembro, no ano de 2020.

“Essa é foi a primeira delegacia com plantão de atendimento às vítimas de violência doméstica da Polícia Civil, 24 horas por dia, em Cuiabá, que foi liderada pela nossa primeira-dama Virginia Mendes. Vamos continuar a nossa luta, pois precisamos intensificar essa política pública e combater essa problemática social”, explica o parlamentar que é autor da Lei de n. º 11.061/2019 que cria a Delegacia da Mulher 24 horas em Mato Grosso.

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Entrega – Thiago realizou a entrega de equipamentos adquiridos com emenda no valor de R$ 100 mil, na última terça-feira (28), para a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Rondonópolis, sendo uma das unidades que ele defende para que o público seja atendido no período de 24 horas. Esse benefício dará agilidade nas investigações de crimes de violência, por meio de escuta especializada com as vítimas, que será acompanhado no âmbito da Polícia Civil e do Poder Judiciário.

Nova Lei – Uma das principais bandeiras da gestão parlamentar de Thiago Silva é intensificar ações em prol da defesa da mulher. Uma das conquistas recentes dele foi a Lei de n.º 11.810/2022 de sua autoria que institui o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio no estado de Mato Grosso, sendo que foi sancionada pelo Poder Executivo Estadual, no último dia 21 de junho, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme a nova lei em vigor, dentre as atividades propostas a serem executadas pelos órgãos estaduais públicos, estão à difusão de informações, promoção de eventos para o debate público por meio de campanhas, debates, seminários, palestras, apresentação de práticas de conscientização e prevenção, mobilização da comunidade e divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate referente ao feminicídio e violência contra a mulher.

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

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Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

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Fonte: ALMT

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Thiago Silva defende a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência em MT

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O parlamentar apresentou Projeto de Lei que visa capacitar a mão-de-obra de pessoas com deficiência para serem inseridas ao mercado de trabalho

Foto: Assessoria

Com forte atuação em promover ações e propostas de inclusão social aos grupos vulneráveis, o deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou Projeto de Lei de n.º 707/2022 que dispõe sobre a implantação de cursos profissionalizantes exclusivos para pessoas com deficiência, no âmbito do estado de Mato Grosso. A matéria foi apresentada, no dia 3 de agosto, em sessão plenária da Assembleia Legislativa.

“Temos que criar meios para oportunizar esse público com deficiência a estar capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho. Assim, vamos ampliar a formação e qualificação profissional para fomentar a inclusão social com a promoção de uma educação com métodos que garantam o desenvolvimento social e econômico. Além disso, proporcionar a valorização e uma qualidade de vida para essas pessoas”, explica o parlamentar.

O projeto visa criar condições para que o cidadão com deficiência tenha o direito de receber uma formação profissional adequada para garantir oportunidades de trabalho, reduzindo as barreiras enfrentadas por serem portadores de necessidades especiais.

Conforme a legislação vigente, empresas são obrigadas a reservarem uma cota de cargos para atender as pessoas com deficiência, sendo que a capacitação de mão-de-obra vai facilitar a inclusão, de forma plena e produtiva para as vagas que exigem um profissional qualificado.

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