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URGENTE: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor em poucos dias

Leandro J. Giovanini Casadio- Foto: Assessoria
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa principalmente criar uma cultura de respeito à privacidade dos dados e informações dos clientes. A LGPD, Lei Nº 13.709, foi publicada em agosto de 2018, estava prevista a entrar em vigor em agosto de 2020. O prazo de 24 meses foi outorgado pela Lei para que aqueles que serão afetados por ela possam iniciar esse processo de adequação às suas determinações.
Com isso, as empresas terão que se adequar às novas regras de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A partir dessa lei será proibida a coleta e uso de dados pessoais que não se enquadrem em alguma das hipóteses legais de tratamento. Quem descumprir o regulamento poderá ser multado em até 2% do último faturamento anual. O objetivo da LGPD é controlar o avanço dos crimes cibernéticos, além de fortalecer os direitos de privacidade sobre os dados e a segurança dos consumidores.
Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) foi prorrogada pelo Governo para 03 de maio de 2021, por meio da Medida Provisória (MP) 959/20, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril deste ano.
Por depender de aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em Lei, a MP 959/20 foi submetida a votação pela Câmara dos Deputados em 25 de agosto de 2020, a qual aprovou destaque para que a vigência da LGPD fosse alterada para 31 de dezembro de 2020.
Contudo, ao ser submetido à votação pelo Plenário do Senado, em 26 de agosto de 2020, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acatou questão de ordem e declarou prejudicado o art. 4º da MP 959/20, que prorrogava a vigência da LGPD, visto que o tema já havia sido analisado pela Casa em votação anterior, quando da análise do Projeto de Lei (PL) 1.179/20, convertido na Lei 14.010/20, na qual a prorrogação da vigência para janeiro de 2021 foi suprimida, sendo resgatada a entrada em vigor para agosto de 2020.
Sendo assim, a entrada em vigor da LGPD acontecerá após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/20, que, com exceção do artigo declarado prejudicado, foi aprovada pelo Senado. Estima-se, portanto, que a LGPD passará a valer em até 15 (quinze) dias úteis, contados de 26 de agosto de 2020.
Importante destacar que as disposições da LGPD relativas a multas e sanções administrativas entram em vigor apenas a partir de 1º de agosto de 2021, conforme previsto na Lei 14.010/20.
Ademais, no dia 27 de agosto de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.474/20, que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja a transforma cargos em comissão e funções de confiança”.
Com a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Presidência da República que tem o objetivo de cumprir e dar efetividade à LGPD, é provável que em breve suas atividades sejam finalmente iniciadas.
Leandro J. Giovanini Casadio – advogado Brasil Salomão e Matthes Advocacia
Beatriz Valentim Paccini – advogado Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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Agro em ano eleitoral: até onde podem ir os incentivos e benefícios fiscais?
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63 anos não se constroem por acaso: a liderança por trás da longevidade empresarial

Por Ulana Bruehmueller
O brasileiro tem uma reconhecida vontade de empreender. Muitas empresas nascem pequenas, de um sonho, de uma oportunidade ou da necessidade de construir um futuro melhor. Começam com poucos recursos, muito trabalho e a esperança de crescer ano após ano.
Mas começar uma empresa é apenas o primeiro desafio. Fazê-la permanecer, atravessar gerações e continuar relevante é uma conquista muito maior.
No Brasil, poucas empresas alcançam mais de seis décadas de atividade. Ao longo do caminho, enfrentam obstáculos que vão do acesso ao crédito aos elevados custos de insumos, energia e produção, além da carga tributária, da insegurança jurídica e de uma logística ainda cara e ineficiente.
É nesse contexto que celebramos os 63 anos da Refrigerantes Marajá.
Mais do que uma data no calendário, este aniversário nos convida a uma reflexão: o que faz uma organização atravessar tantas transformações e permanecer relevante ao longo das gerações?
A qualidade dos produtos e a confiança dos consumidores são fundamentais. Mas longevidade também se constrói com liderança forte, propósito definido, valores consistentes e pessoas alinhadas em torno de uma mesma direção.
Ao longo de mais de seis décadas, a Marajá precisou se transformar inúmeras vezes. Cresceu, ampliou mercados, modernizou sua estrutura industrial, incorporou tecnologias, profissionalizou processos, fortaleceu sua governança e desenvolveu novas marcas e produtos.
Ao mesmo tempo, avançou em uma agenda de ESG cada vez mais consistente, compreendendo que responsabilidade ambiental e social, ética e boa governança não devem existir apenas no discurso. Precisam estar incorporadas à maneira como uma organização toma decisões e pensa no seu futuro.
Essa capacidade de evoluir sem perder a essência talvez seja uma das principais explicações para a longevidade de uma empresa.
E nenhuma transformação acontece sem pessoas.
Ao longo da minha carreira, aprendi que podemos definir estratégias, estabelecer metas, investir em tecnologia e modernizar processos, mas são as pessoas que transformam o planejamento em resultado. Por isso, o alinhamento da liderança e o comprometimento do time são fatores concretos de competitividade.
Estratégias mudam. Mercados mudam. Tecnologias evoluem. Gerações chegam com novas expectativas. Os valores, entretanto, permanecem como uma bússola, permitindo que a empresa se transforme sem perder sua identidade.
Tenho muito orgulho de ter dedicado mais de 30 anos da minha vida profissional à Marajá e de ter crescido junto com esta empresa. Foram décadas de desafios, crises, decisões, expansão, transformação e, acima de tudo, aprendizado.
Por isso, celebrar estes 63 anos é também agradecer.
Aos fundadores que tiveram a disposição de empreender. Aos acionistas, diretores e líderes que assumiram a responsabilidade de conduzir a empresa ao longo do tempo. Aos profissionais que passaram por aqui e deixaram sua contribuição. E aos que hoje continuam escrevendo esta história e preparando a Marajá para o futuro.
Depois de tantos anos na indústria, compreendo que uma das maiores responsabilidades de uma liderança não é apenas entregar os resultados do presente. É criar condições para que a organização continue crescendo e gerando valor para as próximas gerações.
Longevidade empresarial não é simplesmente resistir ao tempo. É atravessar gerações evoluindo sempre. Continuar olhando para frente e assumindo responsabilidade pelo futuro!
Ulana Maria Bruehmueller é CEO da Refrigerantes Marajá
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A cidade começa na calçada

Rodrigo Arruda e Sá
Quando pensamos em desenvolvimento urbano, quase sempre imaginamos grandes avenidas, viadutos, pontes ou obras de infraestrutura. Tudo isso é importante, mas existe um elemento muito mais presente na vida das pessoas e que, muitas vezes, passa despercebido: a calçada. É nela que a cidade realmente começa, porque é por ela que todos nós caminhamos antes de entrar em um carro, em um ônibus, em um comércio ou em uma praça.
A qualidade de uma cidade pode ser medida pela forma como ela trata o pedestre. É pela calçada que uma criança vai à escola, um idoso chega à farmácia, uma mãe empurra o carrinho do filho e um trabalhador segue até o ponto de ônibus. Quando esse espaço está esburacado, desnivelado, ocupado irregularmente ou simplesmente não existe, a cidade transmite uma mensagem clara: as pessoas deixaram de ser prioridade.
Não é preciso olhar para a Europa para encontrar bons exemplos. Curitiba transformou o cuidado com as calçadas em uma política permanente de urbanismo e acessibilidade. Maringá tornou-se referência nacional pela arborização, pela conservação dos espaços públicos e pela qualidade de seus passeios. Joinville e Blumenau também demonstram como calçadas bem cuidadas, praças limpas, iluminadas e bem conservadas tornam a cidade mais acolhedora para moradores, turistas e comerciantes.
Essas cidades compreenderam que desenvolvimento urbano não se resume a grandes obras. A qualidade de vida nasce dos espaços que as pessoas utilizam diariamente. Calçadas acessíveis, arborização, praças bem cuidadas, iluminação eficiente e limpeza permanente estimulam a convivência, fortalecem o comércio de rua, aumentam a sensação de segurança e fazem com que os moradores sintam orgulho da cidade onde vivem.
Em Cuiabá, infelizmente, ainda convivemos com uma realidade distante desse padrão. Além das calçadas interrompidas, desniveladas ou sem acessibilidade, muitas praças apresentam sinais evidentes de abandono.
A Praça Ipiranga, um dos espaços mais tradicionais da capital, frequentemente convive com acúmulo de lixo e mau cheiro, enquanto a Praça Popular, um dos principais pontos de encontro da cidade, além de estar coberta de lixo, sofre com a iluminação deficiente e manutenção insuficiente. Em vez de convidarem as famílias ao convívio, ao esporte e ao lazer, esses espaços acabam transmitindo uma sensação de descuido incompatível com a importância que têm para a vida urbana.
Como contador e empresário, aprendi que cidades agradáveis também são cidades economicamente mais fortes. O comércio prospera quando as pessoas caminham pelas ruas com conforto e segurança, frequentam as praças, permanecem mais tempo nos espaços públicos e ocupam naturalmente os centros comerciais. Investir nesses ambientes não é apenas uma política de urbanismo; é também uma política de desenvolvimento econômico.
É evidente que Cuiabá precisa continuar investindo em mobilidade, infraestrutura e transporte coletivo. Mas nenhuma dessas políticas produzirá resultados completos se esquecermos que toda viagem começa e termina a pé.
Antes de sermos motoristas, passageiros ou ciclistas, todos nós somos pedestres, e uma cidade que não acolhe quem caminha dificilmente será acolhedora para qualquer outro meio de transporte.
Talvez esteja na hora de ampliarmos o conceito de desenvolvimento urbano. Em vez de avaliar uma administração apenas pelo número de quilômetros de asfalto entregues ou pelas grandes obras inauguradas, deveríamos observar também a qualidade das calçadas, das praças e dos espaços públicos onde a vida realmente acontece.
Cuidar desses pequenos detalhes não é uma questão estética, mas uma demonstração de respeito ao cidadão e de compromisso com a qualidade de vida. Afinal, uma cidade verdadeiramente humana não se mede apenas pelo tamanho de suas avenidas, mas pelo cuidado com os lugares onde seus moradores caminham, convivem e constroem diariamente a sua história.
*RODRIGO ARRUDA E SÁ é contador, bacharel em Direito, empresário e ex-vereador de Cuiabá.
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