Rondonópolis
Câmara de Rondonópolis publica nova Instrução Normativa e padroniza regras para férias e licença-prêmio dos servidores
A Câmara Municipal de Rondonópolis publicou, na edição suplementar do Diário Oficial desta segunda-feira (1º), a Instrução Normativa SRH nº 004/2025 – Versão 01, que estabelece novos procedimentos para solicitação, controle e concessão de férias e licença-prêmio dos servidores do Legislativo. O documento foi aprovado em 27 de novembro e passa a vigorar imediatamente.
A norma, elaborada pela Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas, busca padronizar fluxos, garantir transparência e assegurar o cumprimento dos direitos dos servidores sem comprometer a continuidade dos serviços públicos. A instrução abrange todas as unidades administrativas da Câmara e detalha responsabilidades da Presidência, chefias imediatas, RH e dos próprios servidores.
Entre os principais pontos, o texto reafirma que as férias só podem ser concedidas após o período aquisitivo de 12 meses e define regras para fracionamento, pagamento do adicional de 1/3 constitucional e possibilidade de conversão parcial em pecúnia, mediante autorização. Também impede a acumulação de mais de dois períodos de férias, salvo necessidade comprovada do serviço.
No caso da licença-prêmio por assiduidade, a instrução reforça que o benefício é concedido a cada quinquênio de efetivo exercício, permite fracionamento em até três períodos e autoriza conversão em espécie, condicionada à disponibilidade financeira e à análise da Presidência. O texto também define limites para gozo simultâneo e estabelece critérios de perda ou interrupção do período aquisitivo.
A norma ainda determina que chefias imediatas organizem escalas, autorizem solicitações e garantam que não haja prejuízo ao funcionamento dos setores. Casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria Legislativa de Gestão de Pessoas, Unidade de Controle Interno e Presidência.
Com a publicação, a Câmara busca tornar mais claros os procedimentos internos, uniformizando práticas administrativas e fortalecendo a política de gestão de pessoas do Legislativo municipal.
Rondonópolis
Vereadora propõe contratação temporária de leitos durante reforma do Hospital Municipal

Foto- Assessoria
A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou à Câmara Municipal de Rondonópolis a Indicação Legislativa nº 1031/2026, solicitando ao Poder Executivo a adoção de medidas para a contratação temporária de leitos hospitalares junto à rede complementar de saúde.
Protocolada sob o nº 2618/2026, a proposta tem como objetivo garantir o remanejamento dos pacientes internados no Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima durante o período de execução das reformas, adequações estruturais e demais melhorias previstas para a unidade.
De acordo com a parlamentar, a medida busca assegurar a continuidade da assistência hospitalar, evitando prejuízos ao atendimento da população enquanto as obras são realizadas. A contratualização temporária de leitos permitiria que os pacientes fossem transferidos para outras unidades de saúde conveniadas, preservando a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
A indicação será encaminhada ao Poder Executivo, que deverá avaliar a viabilidade da proposta e adotar as providências necessárias para garantir o atendimento dos pacientes durante o período das intervenções no hospital.
Rondonópolis
Kalynka Meirelles apresenta projeto para nomear rua em Rondonópolis

Foto- Assessoria
A vereadora Kalynka Meirelles apresentou à Câmara Municipal de Rondonópolis o Projeto de Lei Legislativo nº 119/2026, que propõe denominar como Rua Otávio Alves da Silva um logradouro público localizado no bairro Parque Rosa Bororo.
A proposta, protocolada sob o nº 2608/2026, tem como objetivo homenagear Otávio Alves da Silva, atribuindo seu nome a uma via pública do município. A iniciativa segue o procedimento previsto para a denominação de logradouros públicos, que depende da aprovação dos vereadores e, posteriormente, da sanção do Poder Executivo.
Após a tramitação pelas comissões permanentes da Câmara, o projeto será submetido à votação em plenário. Se aprovado, a rua passará a receber oficialmente a denominação de Rua Otávio Alves da Silva, no Parque Rosa Bororo.
Rondonópolis
Prefeito veta projeto que reconhecia cabeleireiros e barbeiros como atividade essencial em Rondonópolis

Imagem Criada via ChatGPT
O prefeito de Rondonópolis encaminhou à Câmara Municipal o Veto Total nº 31/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 93/2026, de autoria do vereador Renan Dourado, que propunha reconhecer as atividades exercidas por cabeleireiros e barbeiros qualificados como essenciais no município.
A matéria também previa o reconhecimento da atuação desses profissionais na promoção da saúde e do bem-estar da população, além da criação do Dia Municipal do Cabeleireiro e do Barbeiro.
O veto foi protocolado na Câmara sob o nº 2583/2026 e será analisado pelos vereadores, que poderão manter ou rejeitar a decisão do Poder Executivo. Caso o veto seja derrubado pela maioria dos parlamentares, o projeto poderá ser promulgado e entrar em vigor.
A justificativa apresentada pelo Executivo para o veto será apreciada durante a tramitação da matéria nas comissões e posteriormente em plenário, quando os vereadores decidirão sobre a manutenção ou rejeição do veto.
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