Mato Grosso
Ager abre consulta pública para construir Agenda Regulatória 2025-2026 com participação da sociedade

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) abre nesta segunda-feira (28.7) a Consulta Pública nº 001/2025, que busca receber contribuições para a construção da Agenda Regulatória (AR) da Agência para o biênio 2025-2026. Interessados podem contribuir com sugestões sobre qualquer serviço público regulado e fiscalizado pela autarquia.
O objetivo é aprimorar a lista preliminar de projetos que norteará a atuação da Ager nos próximos dois anos, de modo a assegurar que as ações sejam executadas de forma estruturada, transparente e aderente às demandas dos setores regulados e da sociedade.
A Consulta Pública ficará aberta entre os dias 28 de julho e 26 de agosto de 2025, período no qual os interessados poderão enviar suas sugestões.
Toda a documentação relacionada à Consulta Pública, incluindo o regulamento, o formulário de contribuição e a lista preliminar de projetos para compor a AR 2025-2026, já está no site da Ager. Clique aqui para ter acesso.
De acordo com o presidente regulador da entidade, Luis Nespolo, essa é uma oportunidade importante para que todos os interessados ou diretamente envolvidos nos assuntos, relacionados a rodovias pedagiadas, transporte intermunicipal de passageiros, saneamento básico, gás canalizado, portos e hidrovias, e energia elétrica, contribuam diretamente para a regulação desses serviços públicos no Estado.
“A agenda regulatória na Ager passa por importante evolução, que é a previsão de periodicidade de seus ciclos de vida e de fluxo de etapas para a conformação e divulgação dos temas regulatórios, que possuem prioridade na criação de resoluções normativas, cumprindo assim com as melhores práticas mundiais quanto ao tema. Esta etapa de consulta pública é fundamental para a participação social, bem como para a transparência e previsibilidade regulatória”, destacou Nespolo.
Como participar
Qualquer pessoa ou entidade interessada pode participar da consulta. As contribuições devem ser enviadas digitalmente, utilizando o Formulário para Contribuição disponível no site da Ager, para o e-mail: [email protected] até o dia 26 de agosto de 2025.
Após o término do período de consulta, a Ager divulgará em seu site o Relatório de Análise de Contribuições.
Fonte: Governo MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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