Ao todo 21 Projetos de Lei de defesa do consumidor tramitam na Assembleia Legislativa, atualmente. A Casa também mantém um posto de atendimento do Procon que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto em feriados e períodos de recesso.  No ano que passou, o posto do Procon, instalado no Espaço Cidadania, realizou 780 atendimentos, sendo que 80% dos casos foram resolvidos e 20% enviados a sede do Procon estadual para instauração de audiência de conciliação. “São dados significativos que demonstram que as empresas, quando acionadas, via entidade, acabam fazendo um atendimento prévio, sem a necessidade de audiência”, disse o coordenador do Procon na ALMT, o advogado Carlinhos Teles.

Segundo Carlinhos, o maior número de demandas envolve, respectivamente, concessionária de energia, de telefonia móvel e de água. Contas muito altas, celulares que deixam de funcionar no dia seguinte a compra, máquina de lavar que no primeiro uso derrama água pelos canos, são alguns casos registrados e resolvidos em 2018. Um fato novo evidenciado no mesmo ano foi a busca de consumidores endividados para acordos com suas credoras, a maioria solicitando dispensa de juros e mora e descontos em débitos antigos. “O consumidor quer pagar e limpar seu nome, só não aceita mais juros altos”, explicou Teles.

A ouvidora Uecileny Rodrigues Fernandes Vieira explicou que uma demanda crescente atualmente é a chamada “recuperação de energia” que ocorre quando, por exemplo, a conta do consumidor vem muito baixa, depois de um período de alto consumo e a empresa envia uma próxima conta bem alta, alegando que o consumidor fez o famoso “gato”. Isso porque, diz ela, “tem gente que viaja, que deixa de trabalhar com aparelhos anteriormente utilizados como máquinas de costura, ou diminuiu o consumo por diversos motivos, aí a empresa entende que pode ter havido furto. Nestes casos, fazemos uma CIP (Carta de Informação Preliminar) e quando a empresa entende que a justificativa é correta a conta é atualizada e se resolve”.

Os prazos de resolução dos conflitos por CIP é de 15 dias para a empresa responder e 30 dias para que o consumidor tenha a resposta final, com a maioria das empresas. Mas há um mecanismo, por adesão (empresa não é obrigada a aderir), via online, que já diminuiu esses prazos para 10 e 20 dias respectivamente e, ainda, em casos mais simples é possível resolver tudo no mesmo dia. “Tentamos ser breves no diálogo com as empresas para ofertar uma resposta rápida. Primamos pelo atendimento de qualidade, afinal um órgão de defesa do consumidor tem que ser o primeiro a responder bem a este consumidor”, afirmou.

Um consumidor que teve sua questão resolvida num dia foi o técnico em segurança do trabalho, Francisco de Assis Bezerra. Ele havia cancelado uma linha telefônica há mais de dois anos e, ao tentar aprovar um financiamento de veículo, descobriu que estava com o nome negativado. Ao ligar para a empresa foi informado que haviam diversas faturas em aberto. Ao solicitar as faturas que originaram o débito, a empresa não enviou. Com isso, ele buscou o Procon, que acionou a empresa. Em pouco tempo, um acordo foi firmado para que o nome de Francisco fosse reativado junto ao Serasa. “Foi um atendimento muito bom, me atenderam prontamente e tive a primeira resposta em 30 minutos e, no mesmo dia, a conciliação final. Aceitei a proposta da empresa e pude ter meu nome limpo de novo, precisava ser rápido para a compra do carro”, disse ele.

Decon – Em Mato Grosso, além do Procon, existe a Delegacia de Atendimento ao Consumidor (Decon), órgão destinado a apurar casos mais sérios, quando há o cometimento de crime. O delegado Antônio Carlos de Araújo informou que a Decon atua em varias parcerias, como com os conselhos regionais de várias profissões na apuração de crime de exercício ilegal da profissão; academias para apurar venda de anabolizantes; no setor ótico para apuração de realização de exames por não médicos e de venda casada, quando, na maioria dos casos, optometristas realizam o exame de vista e a ótica faz a venda do óculos; apuração de denúncia de venda de combustíveis adulterado ou com bomba que repassa menos combustível do que o marcador mostra; e na oferta de produtos piratas.

Na Decon, em 2018, foram feitas diversas operações e registrados 1.145 Boletins de Ocorrência (BO), 641 termos circunstanciados, 455 inquéritos relatados e 78 inquéritos abertos.  A Decon conta com 11 investigadores, 5 escrivães,  1 delegado e estrutura para receber, apurar e encaminhar as denúncias. Segundo o delegado, o consumidor mato-grossense ainda é tímido na hora de buscar seus direitos e precisa se conscientizar de que precisa reclamar mais, fazendo a denúncia. O primeiro passo, segundo ele, é pedir que a empresa dê demonstração de que está agindo corretamente. No caso de exame de vista, verificar o CRM do médico; no caso de postos, pedir que se faça os testes de gasolina e bomba; em caso da negativa da empresa, acionar os órgãos competentes.

Os telefones úteis nestes casos são: Polícia Judiciária Civil (PJC ) 197, Proncon Estadual (65) 3913 8500, Ponton Cuiabá (65) 3641 8325, Agência Nacional do Petróleo (ANP) 0800 970 0267, Decon (65) 3601 4809, Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) (65)3624 8785.

Educação e Cidadania – Além do atendimento em causas, o Procon da ALMT tem atuado na realização de palestras e seminários, na capital e, também,  em ações dentro do Programa “Assembleia Itinerante”, levando educação ao consumidor em vários municípios mato-grossenses. Essas atividades são dirigidas a adultos e crianças, com objetivo de formar consumidores mais conscientes.

Em Mato Grosso, só 51 dos 141 municípios tem um posto do Procon.  A primeira ação deste ano vai acorrer nessa sexta-feira (15), Dia do Consumidor, quando será realizada uma ação de informação e conscientização dirigida ao público interno da Assembleia Legislativa.