A atual política econômica não se sustentará por muito tempo

Eduardo Berbigier

A ascensão das redes sociais revolucionou a comunicação, tornando-a imediata e global. Elas funcionam como um canal poderoso para a liberdade de expressão e manifestação, permitindo que cidadãos se organizem, compartilhem informações e denunciem abusos de forma rápida e muitas vezes fora do controle estatal tradicional. Isso cria o que alguns chamam de “dilema do ditador”: regimes autoritários precisam da internet para a economia, mas temem seu potencial de mobilização popular.

Por isso, muitos regimes autoritários hoje não apenas censuram e bloqueiam o acesso, mas também usam as próprias redes sociais para seus próprios fins: propaganda e manipulação da opinião pública, vigilância e repressão, mobilização de apoiadores, controle da narrativa, entre várias outras. Tais iniciativas tornaram-se evidentes, claras e transparentes aos olhos de um mundo cada vez mais conectado.

Temos visto também, ao longo da história, que quando o sistema judiciário de um país é cooptado e encharcado de ideologia, ele se torna uma ferramenta fundamental para o regime, validando sob o verniz da lei, ou seja, legalmente, as ações dos políticos de plantão.

O fracasso do governo Lula
A desaprovação de um governo em uma democracia geralmente se manifesta quando há uma percepção de falhas significativas em áreas essenciais para o bem-estar da população. Isso inclui, mas não se limita a: problemas econômicos; corrupção; questões sociais; insatisfação com políticas específicas e polarização política e institucional.

É evidente que a desaprovação do governo do atual mandatário no Brasil está ligada, em grande parte, à percepção de um declínio no bem-estar econômico e a uma crise de confiança nas instituições (Ministério da Fazenda, INSS, Judiciário, Segurança Pública…).

Apesar da retórica e do investimento massivo em “pacotes sociais” – como Bolsa Família, Programa Pé-de-Meia, Auxílio Gás, Minha Casa, Minha Vida e Tarifa Social de Energia Elétrica e Água – que geram um custo monumental e insustentável a longo prazo para os cofres públicos, a estratégia governamental para a reeleição parece que tem se mostrado falha. Pesquisas reiteradas confirmam que, mesmo com a aposta nessas transferências de renda diretas, o desempenho do atual mandatário não decola, o que levanta sérias questões sobre a eficácia de medidas que visam apenas o populismo eleitoral.

Para governos com as características do atual, a ineficiência é muitas vezes mascarada, ou até mesmo orquestrada, pela confusão e pelo caos. Quanto mais intrincadas e debatidas são as pautas, menos foco há nos problemas reais que afetam o cotidiano do cidadão e, ironicamente, naqueles que os programas sociais deveriam resolver. Exemplos claros dessa cortina de fumaça são a açodada e imprudente reforma tributária em andamento, a proposta de reforma do Código Civil, a discussão incessante sobre regras para as redes sociais, entre várias outras.

A turbulência no país
Essas grandes movimentações legislativas podem desviar a atenção do desempenho aquém do esperado em áreas cruciais. A tática parece ser manter a agenda política e a mídia ocupadas com debates complexos e polarizadores, enquanto, apenas para exemplificar, a efetividade da gestão e a sustentabilidade fiscal são deixadas de lado. O objetivo final é claro: criar um ambiente de turbulência controlada que beneficie a narrativa governista, mas que, no fundo, apenas perpetua a falta de soluções concretas para os desafios do País, mantendo o projeto de poder que vem sendo implementado há anos.

Um alerta para os beneficiários dos “pacotes sociais”, os financiadores das futuras campanhas políticas, os eleitores  e os consumidores em geral: a atual política econômica não se sustentará por muito tempo; estamos seriamente sujeitos à ruína, ao choro e ao ranger de dentes. Quem semeia ventos colhe tempestade.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.

Essa história fictícia nos lembra: saber não é decorar o mundo. É lembrar de ser humano. “Em tempos de velocidade, distração e excesso, talvez o maior gesto de sabedoria seja esse: sentir, lembrar, pensar — e, acima de tudo, refletir. Antes que o silêncio volte.”

* Fernando Wosgrau é administrador, mestre em Agronegócios, professor e palestrante.

Quero expor aos amigos leitores, apenas como professor universitário e advogado, aquilo que fiz a vida inteira: comentar a lei, como a vejo, com interpretações exclusivamente doutrinárias. Admito, evidentemente, que posso não estar certo, mas enquanto não me convencerem do contrário, continuarei com a interpretação que me parece mais adequada.

Ocorre que o Constituinte – lembro aos meus leitores que acompanhei a Constituinte durante 20 meses – decidiu, com nitidez, que deveriam ser julgados pelo STF apenas aqueles expressamente nomeados no artigo 102, e que os não citados estariam sujeitos a um juízo natural de primeira instância por não terem foro privilegiado.

Nesta esteira, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, tem criticado a inclusão de pessoas que têm direito a um juízo natural (que é o juízo em primeira instância), na competência da Suprema Corte.

Tenho defendido posição idêntica ao do ministro Marco Aurélio, que foi presidente do STF e é meu confrade na Academia Internacional de Direito e Economia. O julgamento recente da Suprema Corte, no caso do deputado Alexandre Ramagem, demonstra, a meu ver, que a nossa interpretação é a mais adequada.

Está escrito no artigo 5° da nossa Constituição Federal, como princípio fundamental, que todos são iguais perante a lei. Partindo do pressuposto de que todos estão na mesma ação – são sete – e teriam cometido, segundo o Supremo Tribunal Federal (não de acordo com a Câmara), crimes rigorosamente idênticos, a Suprema Corte decidiu que mesmo aqueles que teriam direito a juízo natural em primeira instância serão julgados por ela em uma única instância.

Só que desses seis ou sete réus, um deles será julgado apenas por alguns pretendidos crimes, enquanto os outros serão julgados por todos os crimes a eles imputados.

O que vale dizer: tendo supostamente cometido os mesmos atos, eles serão julgados em uma única ação, com alguns sendo condenados – ao menos é o que sinalizam as entrevistas concedidas sobre o caso, inclusive quando aceitaram a continuação da denúncia como réus – e um deles recebendo uma pena menor.

Evidentemente, o princípio da igualdade foi maculado. Tendo cometido o mesmo crime, aqueles que têm foro privilegiado e que só poderiam ser julgados pela Supremo Corte, por se enquadrarem no artigo 102 da Constituição Federal, terão uma pena menor do que aqueles que não estão, nem poderiam ser por ela julgados e que, por não terem foro de competência única do STF, deveriam ser julgados pela primeira instância.

A interpretação da Suprema Corte que alargou uma competência que não tem, conforme o artigo 102 da Constituição, faz com que, por terem sido colocados na mesma ação, pessoas que teriam direito ao juízo natural, sejam pelo STF julgadas e tenham uma pena maior. Isso porque já foi excluída aquela interpretação – que também, a meu ver, não é a melhor – de que só o que teria sido praticado pelo parlamentar depois de ter tomado posse é que estaria suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência da decisão da Câmara dos Deputados, mas não os atos anteriores.

A colocação de todos na mesma ação, nos mostra que a decisão do Pretório Excelso será, necessariamente, desigual para o mesmo tipo de imputação criminal. Ora, indiscutivelmente, os outros que, pela CF/88, não deveriam ser julgados pelo Supremo, mas o serão, sem ter este privilégio da suspensão da ação por parte da Câmara, terão uma pena maior.

Tenho a impressão de que os Constituintes, a meu ver de modo correto, deram expressamente foro privilegiado apenas àquelas pessoas que estão elencadas no artigo 102, e não a outras que não mencionaram no texto supremo, por tratar-se de uma lista taxativa.

A minha exegese, entretanto, é de um mero professor de província, enquanto a dos Ministros é a que prevalece, servindo a minha apenas como mera reflexão acadêmica. Não posso deixar de trazer, todavia, aos amigos leitores aquilo que me parece a interpretação correta de “foro privilegiado” em relação àqueles que deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Realmente, associo-me às sábias lições do confrade Marco Aurélio de Mello, que foi um dos grandes ministros da nossa Excelsa Corte, tendo-a presidido e sendo o responsável pela criação da TV Justiça.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Fotos: Andreia Tarelow