Mato Grosso

Atendimento presencial nas unidades do Detran-MT é realizado somente com agendamento

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) reforça aos cidadãos que para realizar os serviços presenciais nas unidades do órgão é necessário fazer o agendamento prévio pelo site: www.detran.mt.gov.br.

Na página principal, a opção de agendamento está disponível na tela em um banner de cor azul. Basta clicar e será direcionado aos menus para agendamento de serviços, agendamento exclusivo para pessoas surdas, consultas e cancelamento do agendamento.

Para agendamento, o cidadão deverá escolher o menu e preencher o formulário com todos os dados solicitados como o nome completo, CPF, número de telefone fixo ou celular e e-mail para contato. Após esta etapa, deve escolher a unidade, data, horário, o serviço a ser realizado e agendar o atendimento.

Caso o cidadão precise desmarcar o horário agendado, basta clicar na opção “excluir” e uma nova página será gerada, solicitando o CPF e o número de telefone do usuário. Depois, deve selecionar “listar agendamento” para posteriormente finalizar a exclusão.

Serviços que são feitos de forma presencial: abertura do processo para primeira CNH, mudança e adição de categoria da habilitação, processo de transferência de CNH de outro Estado, registro de estrangeiro, alteração de dados cadastrais (nome, nome de mãe, número de CPF) que precisam ser informados à Senatran, coleta de imagem, além da vistoria veicular, comunicação de venda, alteração de característica do veículo, regravação e substituição de motor, regravação de chassi, recurso de defesa e Jari.

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Unidades

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso possui unidades para atendimento em Cuiabá e Várzea Grande, além de 62 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) distribuídas no interior do Estado. Para saber sobre as unidades, horário de funcionamento e endereços CLIQUE AQUI

Mais informações: (65) 3615-4800 ou pelo e-mail: [email protected]

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

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Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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Mato Grosso

Poder Judiciário realiza evento sobre violência doméstica na Universidade Federal de Mato Grosso

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O Poder Judiciário de Mato Grosso promove o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, que será realizado na próxima quarta-feira (10 de agosto), às 9h, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
O evento é organizado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, coordenado pela juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
 
A magistrada explica que o evento funcionará como uma roda de conversa, na qual cada instituição que compõe a rede irá expor seus trabalhos e atuações no enfrentamento à violência doméstica.
 
“Vamos tratar de políticas públicas sobre a violência, como cada uma das instituições tem trabalhado a questão. É importante nos reunirmos para apresentar a rede para a sociedade civil e debater entre a gente. Vamos apresentar o guia e o fluxograma de atendimento a mulheres vítimas de violência, para que as pessoas saibam para onde encaminhar essa mulher quando receber uma denúncia”, ressalta a juíza Ana Graziela.
 
O colóquio será presencial, sendo necessária a confirmação da participação por meio de uma mensagem para o número do WhatsApp (65) 3648-6407 ou enviando um e-mail para o endereço [email protected]
 
Participam do colóquio as instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher: Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher, UFMT e Unic.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: Arte digital vertical com o banner de convite para o colóquio. Na primeira linha, em uma tarja rosa, está escrito convite. Ao centro, a imagem de uma mulher negra com cabelos encaracolados. Na testa dela, se reflete a imagem de pessoas de braços dados e uma árvore ao fundo. Acompanha a arte o texto “A Rede de acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher convida para o Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a realizar-se no dia 10.8.2022 às 9h, no Auditório da faculdade de Direito da UFMT. Confirmação da presença: confirmar por Whatsapp ou confirmar por e-mail”, em botões nas cores verde e azul. Assinam a peça os logos do Poder Judiciário e da Cemulher. 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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