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CCJR apreciará veto, projetos de lei e emendas à constituição na tarde de terça-feira

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso anunciou há pouco que fará nesta terça-feira (09), sua 22ª reunião ordinária, às 14 horas, na sala 201 – Sala ‘Deputado Oscar Soares’, no segundo piso do prédio da Casa.  Ao todo, 26 matérias estão na pauta de votações, que poderá ser alterada a qualquer momento. São 15 projetos de leis ordinárias, três projetos de leis complementares, sete projetos de emendas constitucionais e um veto governamental parcial.

Confira a pauta:

01 – PROJETO DE LEI N.º 407/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. José Domingos Fraga Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios, sejam públicos ou privados, disponibilizarem aos pacientes submetidos ao exame de Raio X, mamografia ou radiografia, protetores de pescoço, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

02 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4/2019 – Autor: Dep. Lúdio Cabral Ementa: Revogar os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inseridos pela Emenda Constitucional nº 81/2017.

03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2019 – Autor: Dep. Delegado Claudinei Ementa: Altera o art. 60 da Lei Complementar n.º 269 de 22 de Janeiro de 2007 – Lei orgânica do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso.

04 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 16/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero Ementa: Altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.

05 – PROJETO DE LEI N.º 78/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco Ementa: Institui o Programa de Bolsa para pós graduação "lato sensu" no estado De Mato Grosso e dá outras providências.

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06 – VETO PARCIAL N.º 90/2019 (Mensagem nº 123/2019) – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n.º 30/19, que dispõe sobre a criação da federação dos Conselhos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – FECONSEG. RELATOR DEPUTADO DR.º EUGÊNIO:

07 – PROJETO DE LEI N.º 478/2016 – Autor: Dep. Oscar Bezerra Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa “Segurança nos Bancos”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

08 – PROJETO DE LEI N.º 92/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

09 – PROJETO DE LEI N.º 180/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero Ementa: Dispõe acerca da vedação da inclusão do nome do servidor público estadual em órgãos de proteção ao crédito em casos de ausência ou atraso de pagamento dos vencimentos ou proventos e dá outras providências.

10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015 – Autor: Dep. Eduardo Botelho Ementa: Acrescenta o inciso XVIII, ao Art. 3º da Lei Complementar n.º 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, e dá outras providências.

11 – PROJETO DE LEI N.º 386/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Mato Grosso ontem e hoje” que visa a adoção de bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado de Mato Grosso, mediante realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos e dá outras providências.

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12 – PROJETO DE LEI N.º 193/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf Ementa: Dispõe sobre o Serviço Social Escolar no ensino público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 12/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Silvio Fávero Ementa: Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.

14 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 18/2019 – Autor: Lideranças Partidárias Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 224 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

15 – PROJETO DE LEI N.º 373/2019 – Autor: Dep. Dr. João Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.

16 – PROJETO DE LEI N.º 261/2016 – Autor: Dep. Oscar Bezerra Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em local visível cartaz com informação aos consumidores da fruta Carambola em suas diversas apresentações devido o efeito tóxico da carambola em pacientes renais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

17 – PROJETO DE LEI N. 79/2018 (c/emenda) – Autor: Dep. Oscar Bezerra Ementa: Regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde pacientes é atendida no sistema Home Care (Assistência de Saúde Domiciliar).

18 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Romoaldo Júnior Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

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19 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 11/2019 – Autor: Dep. Elizeu Nascimento Ementa: Acrescenta o artigo 145-A a Constituição do Estado de Mato Grosso.

20 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 15/2019 – Autor: Dep. Delegado Claudinei Ementa: Renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 77 da constituição Estadual de Mato Grosso.

21 – PROJETO DE LEI N.º 173/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao Art. 6° da Lei nº 7.301, de 17 de julho 2.000 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, para dispor sobre a alíquota para veículos híbridos flex.

22 – PROJETO DE LEI N.º 386/2019 – Autor: Dep. Faissal Ementa: Institui o fundo parlamentar de Amparo à Saúde e Educação da Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso – FUPASE-ALMT e dá outras providências.

23 – PROJETO DE LEI N.º 139/2017 – Autor: Dep. José Domingos Fraga Ementa: Institui o Programa Mato-grossense de Inclusão sociodigital – MT Conectado e dá outras providências.

24 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin Ementa: Acrescenta o art. 220-A a Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

25 – PROJETO DE LEI N.º 119/2019 – Autor: Dep. Delegado Claudinei Ementa: Autoriza a implantação de câmeras de vigilância nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso.

26 – PROJETO DE LEI N.º 490/2019 – Autor: Dep. João Batista Ementa: Declara como integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso o Curussé.

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Após ação do AGIR, candidatura de Alessandra segue de pé e caso será analisado pelo TRE-MT

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Pedido de cassação foi apresentado pelo partido, mas juiz plantonista não identificou urgência para afastamento ou decisão imediata

A candidatura de Alessandra Ferreira Cróco de Souza (Podemos) segue de pé após o AGIR ingressar com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), na qual pede a cassação do registro da candidata a deputada estadual.

A legenda também solicitou o afastamento cautelar do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, pelo prazo de 90 dias, alegando suposto abuso de poder político e econômico e utilização da estrutura da Prefeitura em benefício da candidatura de Alessandra.

 

Pedido de urgência não foi acolhido

A ação chegou ao TRE-MT durante o fim de semana e foi analisada pelo juiz plantonista Jean Garcia de Freitas Bezerra. O magistrado entendeu que não havia situação concreta e imediata que justificasse a análise dos pedidos durante o plantão.

Na decisão, segundo a reportagem baseada nos autos, o juiz considerou que os fatos apresentados pelo AGIR abrangem um período extenso e que a análise das alegações exige exame detalhado de documentos e provas. Também não foram identificados, naquele momento, elementos que demonstrassem risco concreto de destruição de provas, coação de testemunhas ou interferência na investigação que justificasse o afastamento imediato do prefeito.

Com isso, não houve cassação do registro de Alessandra nem afastamento de Cláudio Ferreira no pedido de urgência. O processo foi encaminhado ao Corregedor Regional Eleitoral, responsável pela tramitação da ação.

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AGIR aponta suposto uso da estrutura pública

Na AIJE, o AGIR sustenta que teria ocorrido utilização da estrutura administrativa municipal, eventos, serviços públicos, benefícios e canais oficiais de comunicação para ampliar a exposição eleitoral de Alessandra.

Entre os episódios citados pelo partido estão a 52ª Exposul, que recebeu R$ 2 milhões em recursos municipais; a Copa Integração, contemplada com aproximadamente R$ 1,048 milhão; a distribuição de picolés durante o desfile de 7 de Setembro; e o 10º Caveiras Moto Festival. A legenda também menciona outros atos e divulgações relacionados à administração municipal.

O AGIR pede, ao final do processo, a cassação do registro da candidatura de Alessandra. Também solicita restrições para que a candidata não associe sua imagem a obras, programas, serviços e eventos da Prefeitura.

 

Decisão ainda não encerra o caso

A decisão tomada no plantão não representa julgamento sobre a procedência ou improcedência das acusações. O magistrado apenas entendeu que não estavam presentes os requisitos para uma intervenção urgente durante o plantão judicial.

Agora, a ação seguirá o trâmite regular da Justiça Eleitoral, com análise das alegações, documentos e demais provas apresentadas pelas partes.

Assim, até o momento, Alessandra permanece candidata e não teve o registro cassado. O pedido apresentado pelo AGIR ainda será analisado no curso da ação eleitoral.

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Ibrahim deixa suplência de Janaina para se dedicar coordenação das campanhas de Nininho e Fábio Garcia

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Foto- Assessoria

Nesta quinta-feira (10), o vereador por Rondonópolis Ibrahim Zaher(MDB), comunicou a sua saída da segunda suplência da candidata ao Senado Janaina Riva, para se dedicar a coordenação das campanhas de reeleição do deputado estadual Nininho e do deputado federal Fabio Garcia. Segundo o parlamentar, seguirá apoiando sua candidatura e participando ativamente da campanha no município.

A decisão já havia sido comunicada previamente a Janaina e ocorre em razão de um compromisso assumido anteriormente por Ibrahim com a coordenação da campanha do deputado estadual Nininho e do deputado federal Fabio Garcia. Com o avanço do período eleitoral, a função passou a exigir dedicação integral e tornou necessária a reorganização de suas responsabilidades dentro das campanhas.

Antes de formalizar sua saída da suplência, Ibrahim participou diretamente da estruturação da campanha de Janaina em Rondonópolis, incluindo a montagem do comitê no município. A inauguração realizada nesta segunda-feira (07.09), com grande participação de apoiadores e lideranças, consolidou essa etapa do trabalho e demonstrou a força da candidatura na região.

Ibrahim reforça que sua decisão não representa qualquer afastamento político de Janaina. Pelo contrário, ele continuará trabalhando por sua candidatura ao Senado, agora conciliando esse apoio com a missão de coordenar a campanha de Nininho e Fabinho, compromisso que já havia assumido anteriormente.

“A Janaina sempre soube desse compromisso que eu já tinha com Nininho e Fabinho. Conversei com ela com toda transparência e combinamos que eu ajudaria a organizar a campanha em Rondonópolis e, depois dessa etapa, precisaria me dedicar integralmente à coordenação da campanha dele. Saio da suplência, mas continuo apoiando a Janaina e trabalhando pela eleição dela ao Senado”, afirma Ibrahim.

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Ele também destacou o resultado da mobilização em Rondonópolis. “Nós conseguimos montar uma estrutura forte, reunir lideranças e mostrar, na inauguração do comitê, o tamanho do apoio que a Janaina tem aqui. Tenho muita confiança no projeto dela e continuarei contribuindo para que esse trabalho cresça ainda mais em Rondonópolis e na região para termos a Janaína como Senadora por Mato Grosso.”

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Alessandra acusa adversário de “jogar baixo” e diz que candidatura incomoda por ameaça à disputa por cadeira na ALMT

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Foto- Redes Sociais

A candidata a deputada estadual Alessandra Ferreira (Podemos) elevou o tom contra um adversário político ao comentar as recentes movimentações na Justiça envolvendo sua possível candidatura à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Sem citar nominalmente o adversário no trecho, Alessandra afirmou que ele estaria incomodado com o crescimento de seu projeto político e que, em vez de disputar nas urnas, estaria tentando utilizar a Justiça para dificultar sua participação na eleição.

“Ele está muito incomodado com tudo isso, incomodado que há uma grande chance, possibilidade de a gente alcançar essa cadeira e, infelizmente, ele não quer vir para a disputa no pau a pau”, afirmou.

Na avaliação de Alessandra, a tentativa de questionar sua candidatura não deve prosperar e representa uma forma inadequada de fazer política.

“Ele quer jogar baixo desse jeito, buscando a Justiça, mas eu acredito que a Justiça vai ser justa e vai entender que nós estamos fazendo o que todo cidadão tem a possibilidade de fazer e tem o dever de fazer”, declarou.

A candidata também levantou a possibilidade de que sua condição de mulher e o fato de ser esposa do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, estejam entre os fatores que provocariam resistência ao seu projeto eleitoral.

“Eu não sei se é porque eu sou mulher, eu não sei se é porque eu sou a esposa do Cláudio, eu não sei se ele está se sentindo acuado, se ele pensa que a nossa candidatura atrapalha a dele”, disse.

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Alessandra defendeu ainda que a disputa eleitoral seja definida pelo eleitor e afirmou que sua candidatura estaria ganhando força justamente por provocar reações dos adversários.

“Eu entendo que nós estamos no caminho certo, porque senão ele não estaria fazendo isso. Eu só gostaria que ele fosse mais homem e não jogasse baixo igual ele está jogando e fizesse uma disputa justa”, afirmou.

A pré-candidata reforçou que considera legítimo o direito de qualquer cidadão disputar uma eleição e pediu que a população tenha liberdade para decidir nas urnas.

“Deixar o povo escolher. O cidadão tem o direito de fazer a sua escolha, escolher o que é melhor para sua cidade, melhor para seu estado”, declarou.

Na sequência, Alessandra associou o discurso eleitoral às ações e investimentos realizados em Rondonópolis. Ela citou obras e serviços na área da saúde, o microrevestimento de vias e a ordem de serviço para o viaduto, além da duplicação do anel viário, destacando a parceria entre o município e o Governo de Mato Grosso.

“Nós não fazemos a política da pessoalidade. E, como eu falei, eu sinto muito por um homem velho daquele, velho na política, enxergar dessa forma, mas você tem uma oportunidade de mudar os seus pensamentos. Pense grande, vamos ser grande, vamos pensar numa Rondonópolis para todos”, concluiu.

As declarações colocam a disputa pela vaga na Assembleia em um novo patamar de confronto político, com Alessandra sinalizando que pretende manter a candidatura e enfrentar os adversários diretamente nas urnas.

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