O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 obriga o governo federal a reduzir gradualmente os benefícios tributários, financeiros e creditícios em, no mínimo, 10% até o fim de 2026. O texto altera a lei que estabeleceu um novo arcabouço fiscal para o País com o objetivo de reequilibrar receitas e despesas.

A proposta prevê a diminuição dos benefícios em, no mínimo, 5% em 2025 e 5% em 2026. Os percentuais de redução poderão ser diferenciados por setor econômico, desde que o montante total alcance os percentuais mínimos estabelecidos.

Pelo projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), os cortes não se aplicam a incentivos ou benefícios concedidos a fundos constitucionais de financiamento (Norte, Nordeste, Centro-Oeste), entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.

“A proposta representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente. Ao mesmo tempo, promove a sustentabilidade fiscal e um ambiente de negócios mais competitivo, resguardado de distorções por privilégios setoriais”, diz Benevides Filho.

Por fim, o texto proíbe a concessão de novos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, assim como a prorrogação dos já existentes. Estão previstas exceções a essa regra apenas se a medida for acompanhada de redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

Os benefícios tributários, classificados como “gastos tributários”, são valores que o governo abre mão de arrecadar para incentivar certas atividades ou setores. Para 2025, os gastos tributários federais estão projetados em R$ 540 bilhões, correspondendo a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Benefícios financeiros, que envolvem desembolsos diretos da União, totalizaram R$ 73,1 bilhões. Já os benefícios creditícios, relacionados à alocação de recursos em fundos e programas, somaram R$ 61,1 bilhões. Atualmente, o total desses benefícios é de R$ 678 bilhões.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será votado no Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Será instalada nesta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, a comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir o projeto de lei do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25).

• Confira a pauta da reunião 

A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara, que sugeriu uma nova Lei dos Portos. O anteprojeto foi aprovado por esse grupo no ano passado.

Uma das principais mudanças que o PL 733/25 traz em relação à legislação em vigor desde 2013 é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O anúncio da criação da comissão especial para discutir o tema foi feito em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Da Redação – MO

Estudantes pediram, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o fim do teto no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a fiscalização das faculdades privadas. Em audiência pública nesta terça-feira (8), eles apontaram o alto endividamento dos alunos e a alta evasão do ensino superior. Representantes do governo prometeram solução para o teto no financiamento, mas pediram mudanças na lei para redesenho do programa, retomando seu caráter social. 

O debate atende a requerimento do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que criticou mudanças feitas no Fies em 2017, durante o governo Temer, que, segundo ele, estabeleceu teto para o financiamento, mas não teto para o valor das mensalidades, gerando endividamento dos estudantes. 

“Nós estamos tendo uma grande quantidade de evasão não voluntária – evasão por falta absoluta de condição de pagamento e de solução de continuidade”, disse. “O aluno entra com uma determinada mensalidade, como tem durante o ano dois reajustes, normalmente acima da inflação, isso faz com que esses mesmos alunos, ao término de um determinado período, acabem tendo que abandonar, sair do curso por falta de condições de pagamento”, complementou. 

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

André Carvalho defende que o Fies volte a ter caráter social

Mudanças legislativas
Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), André Gustavo Carvalho também criticou as mudanças feitas no Fies, aprovadas pelo Legislativo em 2017, prevendo necessariamente co-participação dos alunos no financiamento. Segundo ele, o governo Lula tentou reverter os prejuízos por meio de resolução instituindo o chamado Fies Social, que prevê a possibilidade de até 100% de financiamento para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Porém, mesmo com o Fies Social, estudantes muitas vezes têm que arcar com valores incompatíveis com suas realidades, já que há um teto para o valor do financiamento. 

Segundo André Carvalho, o governo estuda soluções para o teto do Fies e principalmente para a evasão escolar, mas ele defende também novas alterações legislativas para que o programa volte a ter caráter social. “Não adianta tapar um buraco com um band-aid. Não adianta pensar só no teto, que já foi ajustado – em 2023 a gente fez um aumento do teto, que passou de R$ 52 mil para R$ 60 mil -, mas em 2024 já estava desatualizado. Como diria Dom Quixote, é lutar contra moinhos de vento: é resolver o problema num ano, sabendo que no ano seguinte o problema vai voltar a existir”, disse. 

Demandas dos alunos
Representante do Movimento Fies Sem Teto e estudante de medicina, João Victor da Silva ressaltou que hoje 98% das vagas ofertadas no ensino superior são de instituições privadas, ou seja, para ter a promoção do acesso à educação são necessárias políticas como o Fies e o ProUni (Programa Universidade para Todos), além do investimento em universidades públicas. 

“Medicina sempre foi um curso muito elitista, e o Fies veio para combater isso, mas, no atual momento do Fies, medicina está voltando a ser um curso elitista, e eu pergunto: que tipo de médicos e médicas queremos formar?”, questionou. 

Conforme ele, se o teto do Fies não aumentar, nem ele nem a grande maioria dos estudantes de Medicina conseguirá continuar estudando.  “Além do aumento do teto, a gente entende como de extrema importância uma série de políticas assistencialistas que consigam fazer com que o estudante permaneça [na faculdade], principalmente a fiscalização das universidades”, acrescentou. Ele afirmou que hoje não há órgão ou canal de denúncia sobre problemas enfrentados pelos alunos nas instituições. 

Valores das mensalidades
Levy Araújo da Silva, também do Movimento Fies Sem Teto, questionou: “Por que permitir a abertura de novos cursos de Medicina, desenfreadamente, quando já se passa uma crise gigante no Fies? E a maioria desses cursos que foram abertos podem aderir ao programa, então isso é mais um peso em cima do fundo garantidor, que viabiliza o programa, isso gera uma maior demanda orçamentária e impacta diretamente no não aumento do teto do Fies.”

Ele questionou os valores cobrados pelas faculdades e também pediu fiscalização das universidades: “Um curso de Medicina numa universidade pública não custa R$ 15 mil não, então por que uma universidade particular cobra esse valor tão exorbitante? E muitas delas nem têm hospital universitário e utilizam da máquina pública para realizar seus estágios, os procedimentos necessário”, apontou. 

Regulamentação efetiva
Diretora de Universidades Privadas da União Nacional dos Estudantes (UNE), Victoria Matos criticou a falta de regulamentação efetiva das faculdades privadas, possibilitando a cobrança de mensalidades em valores superiores ao teto coberto pelo Fies. 

“Não é natural que um estudante, mesmo usufruindo do teto do programa, tenha que pagar R$ 3, R$ 4 mil de mensalidade”, disse. “As universidades privadas no Brasil precisam mostrar as suas contas, precisam abrir as planilhas de contas e mostrar, justificar para onde está indo o recurso público que é executado por meio do Prouni e do Fies”, complementou. Ela acrescentou que é preciso pensar em ferramentas para que o estudante possa quitar as dívidas com os programas.

Visão do ministério
Diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Adilson Santana de Carvalho também atribuiu a “elitização do Fies” às mudanças feitas no programa em 2017, devido à exigência de co-participação dos estudantes nas mensalidades, em média de 30%. Segundo ele, a média das mensalidades gira em torno de R$ 1 mil, R$ 1,2 mil, o que significa que o estudante tem que pagar cerca R$ 400 do seu bolso, fora gastos com alimentação, transporte para a universidade e livros , levando a taxa de evasão a níveis preocupantes.  

Na avaliação dele, o pior cenário possível é o do estudante que não completou o curso e sai do programa com dívida que vai ter muita dificuldade de saldar. Ele reiterou que o governo Lula tentou resolver o problema com a criação do Fies Social, mas no caso de Medicina isso não resolveu, por conta do teto de financiamento, que não cobre o alto valor das mensalidades. 

“A gente está trabalhando diuturnamente debruçado sobre o problema específico do aumento do teto, para tentar solução imediata para esses estudantes, mas a gente precisa pensar realmente num redesenho do Fies que consiga endereçar esse problema de forma sistêmica”, reiterou. Segundo ele, pelo desenho atual, quando as faculdades aumentarem a mensalidade novamente, o problema do teto volta a aparecer. Ele também defende um novo desenho que retome o caráter social do programa. 

Respostas aos estudantes
O deputado Tadeu Veneri garantiu que todas as demandas serão encaminhadas aos ministros da Educação e da Casa Civil e garantiu que o governo Lula em breve anunciará uma solução.

De acordo com André Carvalho, do FNDE, denúncias sobre as faculdades podem ser feitas por meio da plataforma Fala.br, e a fiscalização é feita pela Secretaria de Educação Superior (Sesu), mas a secretaria não tem o poder de exigir ou obrigar a faculdade privada a reduzir os valores da mensalidade.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra