Pesquisar
Close this search box.

Artigos

Como a Nova Lei Valoriza e Garante Transparência aos Recursos do FUNDEB

Publicado

A Transformação da Educação Básica

Você sabia que uma nova legislação está redesenhando os rumos da educação pública no Brasil?

A Revolução na Valorização dos Profissionais da Educação Básica.

A educação básica sempre enfrentou desafios estruturais, mas com a chegada da Lei nº 14.817/2024, o cenário começa a mudar.

Essa legislação não apenas valoriza os profissionais da educação, mas também estabelece mecanismos de transparência para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma adequada e eficiente.

Se você é educador, gestor ou simplesmente alguém preocupado com o futuro da educação no Brasil, entender como esses recursos estão sendo utilizados é essencial.

Vamos explorar o impacto dessa nova lei e como ela transforma a gestão dos recursos do FUNDEB!

Valorização e Transparência Andam Lado a Lado.

Com a aprovação da Lei nº 14.817/2024, a valorização dos profissionais da educação básica pública deixou de ser apenas uma promessa.

A legislação garante:

Melhores condições de trabalho e carreira;

Formação continuada;

Investimento direto nos profissionais, com pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento de salários e benefícios.

Além disso, a lei vai além ao assegurar que a aplicação desses recursos seja feita de forma transparente.

Isso significa que tanto os profissionais da educação quanto a sociedade em geral podem acompanhar como os recursos estão sendo utilizados.

Como a Transparência é Garantida?

A aplicação dos 70% do FUNDEB está respaldada por um conjunto de mecanismos que garantem clareza e fiscalização. Confira como a transparência é assegurada:

Veja Mais:  Artigo: Tutores de pets serão obrigados a pagar imposto sobre seus animais?

Contas Específicas para os Recursos.

Os repasses do FUNDEB são feitos automaticamente pelo governo federal diretamente aos estados e municípios, sendo depositados em contas bancárias exclusivas. Isso evita misturas com outros recursos públicos e facilita a fiscalização.

Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB).

Cada município e estado conta com um CACS-FUNDEB, formado por representantes da sociedade civil, profissionais da educação e pais de alunos. Esses conselhos têm a responsabilidade de:

Acompanhar a aplicação dos recursos;

Verificar se o percentual de 70% está sendo cumprido;

Analisar relatórios financeiros e recomendar ajustes, caso necessário.

Prestação de Contas e Relatórios Públicos.

A legislação exige que os gestores públicos apresentem relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB. Esses documentos incluem:

Percentuais gastos com salários, gratificações e encargos;

Valores rateados entre os profissionais, caso haja sobra de recursos;

Relatórios anuais de execução financeira.

Esses relatórios devem ser disponibilizados nos Portais da Transparência municipais e estaduais, permitindo que qualquer cidadão possa acessá-los.

Fiscalização por Tribunais de Contas e Ministério Público.

Órgãos como os Tribunais de Contas (estaduais ou municipais) e o Ministério Público têm papel fundamental na auditoria da aplicação dos recursos. Eles investigam possíveis irregularidades e podem aplicar sanções aos gestores que descumprirem a legislação, como retenção de repasses futuros do FUNDEB.

Rateio de Sobras e Penalidades.

Se o percentual mínimo de 70% não for atingido ao longo do ano, o saldo deve ser rateado entre os profissionais da educação na forma de abono ou bônus salarial. Caso o município ou estado descumpra essa regra, pode sofrer sanções administrativas e judiciais.

Veja Mais:  A importância de desburocratizar o licenciamento da atividade garimpeira

Como Acompanhar os Relatórios do FUNDEB da Minha Cidade?

Você pode acompanhar os relatórios de prestação de contas do FUNDEB por meio dos seguintes canais:

Portais de Transparência Municipais ou Estaduais.

Acesse o site oficial da prefeitura ou do estado e procure pela seção “Transparência” ou “FUNDEB”.

Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB)

Entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação para participar ou consultar as reuniões do conselho.

Tribunais de Contas.

Visite o site do Tribunal de Contas do seu estado para acessar auditorias e relatórios financeiros.

Portal da Transparência Federal e FNDE

No Portal da Transparência, você pode verificar os repasses do FUNDEB para o seu município.

O site do FNDE também disponibiliza dados detalhados sobre receitas e despesas da educação.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Caso as informações não estejam disponíveis, você pode solicitar os relatórios formalmente, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Ação: Um Compromisso com a Educação e a Sociedade

A Lei nº 14.817/2024 não apenas valoriza os profissionais da educação básica pública, mas também reforça a importância da transparência na gestão dos recursos. Ao garantir que pelo menos 70% do FUNDEB seja destinado ao pagamento de salários e benefícios, e ao estabelecer mecanismos robustos de fiscalização, essa lei transforma o futuro da educação no Brasil.

Veja Mais:   Reforma Tributária primeiras impressões

Se você é educador, cidadão ou atua na gestão pública, participe desse processo:

Acompanhe os relatórios e entenda como os recursos estão sendo aplicados;

Fiscalize e exija transparência;

Valorize os profissionais da educação, que são o alicerce da transformação social.

A educação é um patrimônio de todos.

Juntos, podemos assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira justa, eficiente e transparente.

O SISPMUR está sempre ao lado dos servidores públicos, fortalecendo essa luta e celebrando cada conquista.

Comentários Facebook

Artigos

Quando o governante “se acha”

Publicado

Ricardo Viveiros

Vivemos em um mundo no qual a informação está ao alcance de um clique, mas ainda há quem insista em fechar os olhos para o aprendizado contínuo. Esse fenômeno, popularmente explicado pelo “Efeito Dunning-Kruger”, descreve a tendência de pessoas com pouco conhecimento superestimarem as próprias capacidades. Essa dinâmica, quando transposta para esferas de poder, como o governo em seus três níveis, pode ser desastrosa. Gestores públicos que se comportam como os “sabe-tudo” perpetuam velhas soluções ineficazes para problemas modernos, comprometendo o bem-estar, o desenvolvimento e, em especial, os direitos da sociedade.

Um exemplo gritante dessa mentalidade está na persistência em utilizar fórmulas desgastadas para combater problemas crônicos como as enchentes urbanas. Governos repetem estratégias que já provaram ser insuficientes, recusando-se a explorar abordagens inovadoras. Isso se traduz em um drama contínuo que caminha em círculos nas cidades brasileiras. Ano após ano, elas enfrentam tragédias previsíveis durante os períodos de chuva. E a culpa, nesses episódios, vai sempre para um indefeso “São Pedro”. Não seria hora de admitir que essas soluções estão obsoletas e buscar novas perspectivas?

A resposta, infelizmente, parece óbvia apenas para aqueles que enxergam de fora. Contudo, o ciclo da autoconfiança e da vaidade infundadas do poder público perpetua a resistência a mudanças. Líderes que acreditam dominar todas as nuances de seus cargos evitam ouvir especialistas, ignoram dados e menosprezam a ciência, em nome de uma suposta competência que, muitas vezes, é apenas arrogância.

Veja Mais:  A importância de desburocratizar o licenciamento da atividade garimpeira

Governar exige mais do que repetir discursos ou aplicar fórmulas prontas. Exige também humildade intelectual para reconhecer que nem sempre se tem as respostas certas. Quando essa consciência falta, as consequências podem ser devastadoras. Contratações e promoções baseadas em confiança pessoal ou pressão política de aliados, em vez de competência comprovada, criam equipes desalinhadas e despreparadas. A resistência ao feedback dificulta ajustes necessários e perpetua erros. E o mais grave: decisões equivocadas impactam diretamente a população, agravando desigualdades e comprometendo recursos públicos.

Em muitas administrações públicas, o “sempre fizemos assim” é um mantra. Tal mentalidade sufoca a inovação e impede a implementação de soluções adaptadas às demandas atuais. No caso das enchentes, investe-se em obras paliativas enquanto a urbanização desordenada e a falta de infraestrutura de drenagem continuam sendo ignoradas.

A necessária mudança começa pela valorização do conhecimento efetivo, não do “achismo”. Governos devem adotar uma postura de aprendizado contínuo, na qual as decisões são baseadas em dados concretos e consultas a especialistas. Algumas ações práticas podem incluir: políticas públicas que devem ser avaliadas de maneira rigorosa, considerando resultados e impactos reais, não apenas métricas superficiais; governantes e servidores com a responsabilidade de aceitar treinamentos e programas que ampliem sua compreensão de problemas complexos; consulta a quem tem expertise e incorporação de inovações tecnológicas são fundamentais para avanços; e, por fim, envolver a sociedade no processo decisório trazendo perspectivas diferentes, capazes de enriquecer o debate e promover soluções inteligentes, inovadoras, viáveis e com resultados concretos.

Veja Mais:  Artigo: Tutores de pets serão obrigados a pagar imposto sobre seus animais?

Líderes que reconhecem suas limitações e buscam ouvir opiniões diversas têm mais chances de implementar políticas efetivas e duradouras. Admitir que não sabemos tudo é libertador. É o primeiro passo para abrir espaço para aprender e evoluir. Governos e gestores que adotam essa postura são capazes de transformar desafios em oportunidades, em contrapartida, aqueles que insistem na autossuficiência perpetuam erros e causam imobilismo que custam caro à sociedade.

A verdadeira liderança não se mede pela quantidade de respostas prontas, mas pela disposição de fazer as perguntas certas e buscar as melhores soluções. Falar menos, ouvir mais são boas práticas. Somente assim poderemos superar o traiçoeiro “efeito Dunning-Kruger”, que tantas vezes impede o progresso em nosso País, e acreditar na canção do mestre Tom Jobim: “São as águas de março fechando o verão. É a promessa de vida no teu coração”.

*Ricardo Viveiros, jornalista, professor e escritor, é doutor em Educação, Arte e História da Cultura; autor, entre outros, de A vila que descobriu o Brasil (Geração), Justiça seja feita (Sesi-SP) e Memórias de um tempo obscuro (Contexto).

Comentários Facebook
Continue lendo

Artigos

Afinal, quem apita o jogo da carreira do atleta?

Publicado

Por João Antonio de Albuquerque e Souza, atleta olímpico, advogado desportivo e Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJDAD)

No universo do futebol, onde cifras milionárias se misturam com paixões inflamadas, é fácil esquecer que, por trás de contratos robustos e negociações acaloradas, existem trabalhadores. Sim, jogadores de futebol são, antes de tudo, profissionais que vendem sua força de trabalho – ainda que essa força envolva defesas, dribles e gols. Quando esse princípio básico se perde em meio a cláusulas contraditórias e interesses institucionais, a justiça precisa agir para reequilibrar o jogo.

O caso do lateral Lucas Esteves com o Vitória expõe, de forma clara, um debate que o futebol brasileiro insiste em postergar: até onde vai o direito do clube e onde começa a liberdade do atleta? A situação ganhou as manchetes após o Vitória se recusar a liberar o jogador, mesmo após o pagamento da cláusula indenizatória estipulada em contrato. O argumento? Uma cláusula que dava ao clube o direito de vetar a transferência, mesmo com o pagamento da multa, desde que pagasse ao atleta um valor significativamente inferior ao estipulado para sua liberação. Um dispositivo que, à primeira vista, soa como uma tentativa velada de controle sobre o futuro profissional do atleta.

A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar garantindo a liberação de Lucas Esteves, reconhecendo que o direito de o trabalhador decidir sobre sua trajetória profissional é inegociável. E, nesse contexto, a decisão merece ser comemorada. Afinal, desde o fim do “passe”, extinto pela Lei Pelé em 1998, clubes não podem mais amarrar jogadores por mecanismos que funcionem como travas disfarçadas. A lógica é simples: o clube tem o direito de ser indenizado pela rescisão contratual – e nada além disso.

Veja Mais:  Artigo: A importância do Dia Mundial da Saúde Ocular Por drº Renan Ferreira

Mas por que, então, cláusulas como essa ainda aparecem em contratos? Em parte, pela constante tentativa de alguns clubes de manter uma espécie de poder de barganha sobre o destino dos atletas, mesmo que isso contrarie o espírito da legislação trabalhista. No caso de Lucas Esteves, o Vitória buscou amparo em uma cláusula que, embora escrita no contrato, fere princípios básicos do direito do trabalho. É a velha estratégia de testar os limites legais até que alguém decida contestá-los.

Esse episódio não é um ponto fora da curva. Ele revela uma fragilidade no sistema esportivo brasileiro: a convivência entre contratos particulares e legislações que, por vezes, são tratadas como meras sugestões. Quando um clube acredita que pode impedir a movimentação de um jogador mesmo após o pagamento de uma multa prevista em contrato, o que está em jogo não é apenas uma transferência frustrada – é a autonomia do atleta sobre sua carreira.

Há também um elemento ético nesse debate. Um clube, por maior que seja sua tradição ou torcida, não pode agir como detentor dos direitos sobre o futuro de um jogador. O futebol é um negócio, sim, mas também é um ambiente de trabalho. E, nesse ambiente, regras mínimas de respeito ao trabalhador precisam ser inegociáveis.

O Vitória pode até argumentar que a cláusula fazia parte do contrato assinado por ambas as partes. Mas nem tudo o que está em um contrato é, automaticamente, válido perante a lei. A Justiça do Trabalho reconheceu isso ao conceder a liminar a Lucas Esteves. Se cláusulas abusivas forem naturalizadas, corremos o risco de retroceder a um cenário onde clubes voltam a ter um controle quase absoluto sobre o destino dos jogadores, como no período pré-Lei Pelé.

Veja Mais:  Pandemia da solidariedade

O instituto do passe foi abolido e afastado do futebol brasileiro há mais de duas décadas, mas, lamentavelmente, alguns clubes ainda insistem em reproduzir cláusulas contratuais restritivas e, assim, nulas, como a mais recente envolvendo o atleta Lucas Esteves.

O futebol precisa, urgentemente, rever seus limites contratuais à luz dos direitos fundamentais do trabalhador. Um atleta deve ter a liberdade de aceitar novos desafios, de buscar oportunidades e de construir sua trajetória profissional sem que cláusulas obscuras o impeçam. Ao clube, cabe receber a indenização acordada e seguir em frente – sem amarras disfarçadas ou tentativas de controle dissimuladas.

A vitória de Lucas Esteves na Justiça não é apenas dele. É um recado claro ao mercado esportivo: liberdade profissional não se negocia. E qualquer cláusula que tente restringi-la precisa ser vista pelo que é – uma afronta aos direitos básicos do trabalhador. No fim das contas, o campo de jogo deve ser livre não apenas para os dribles, mas também para as escolhas.

*João Antonio de Albuquerque e Souza é atleta olímpico, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e mestre em Direito e Justiça Social pela UFRGS. Atualmente, é Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD) e sócio fundador do escritório Albuquerque e Souza. Com expertise em Direito Civil, Trabalhista e Desportivo, sua atuação abrange temas como contratos e responsabilidade civil.

Comentários Facebook
Continue lendo

Artigos

O que muda para as empresas com a atualização da NR 01

Publicado

Por Edilene Bocchi *

A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) estabelece disposições relativas à Segurança e Saúde no Trabalho. Ela já contemplava riscos físicos, biológicos, químicos e ergonômicos. E agora, a partir de 25 de maio de 2025, com a nova atualização, acrescentou-se a obrigação de identificar, medir e prevenir os riscos psicossociais, aqueles ligados à saúde mental dos trabalhadores.

O principal motivo da atualização é o aumento do número de afastamentos causados por transtornos mentais. De 2022 para 2023 o aumento foi de 38%. Já em 2024 mais de 250 mil pessoas foram afastadas por transtornos de ansiedade e depressão, um aumento de 67% em relação ao ano anterior.

Apesar de serem riscos mais subjetivos, eles podem ser identificados quando falamos em assédio moral e sexual, conflitos interpessoais, competitividade excessiva, pressão por metas inatingíveis, falta de suporte social, jornadas exaustivas, excesso de carga de trabalho, entre outras.

Para evitar sanções as empresas devem identificar, avaliar, prevenir e mitigar os riscos psicossociais, implementando no Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) medidas que ofereçam tais tratativas. Na prática, isso quer dizer que as organizações precisarão criar uma Cultura Organizacional mais humanizada, que garanta um ambiente mais saudável, onde os relacionamentos são baseados na confiança.

Essa mudança não deve ser apenas em colocar na parede um quadro com a missão, visão e valores humanizados e sim em como as coisas acontecem naquele ambiente e como são de fato as relações entre as pessoas.

Veja Mais:  Artigo: Tutores de pets serão obrigados a pagar imposto sobre seus animais?

Para se tornarem mais atrativas e se adequarem às novas regras da NR 01, as organizações terão que escutar suas equipes, dar tratativas para os casos em desacordo, treinar e desenvolver as pessoas para melhorar a forma como elas se comunicam, conduzem conflitos, tomam decisões quanto aos colegas de trabalho, entre outros.

De forma resumida isso implica dizer que as pessoas precisam estar no centro dos negócios, que as pautas de desenvolvimento e cuidado com as pessoas precisam ser prioridade, isso inclui desde o empresário, seus gestores e todos da equipe. Afinal, um ambiente mais saudável se constrói por cada pessoa que faz parte dele.

A organização tem a obrigação de criar os programas e fazer o controle das ações, porém da mesma forma que os EPIs devem ser usados por todos, abertura para mudar comportamentos prejudiciais é dever de todos, já que os ganhos também são coletivos.

*Edilene Bocchi é administradora e CEO da Vesi Consulting, empresa que atua na gestão de pessoas, coaching para lideranças e equipes, sucessão familiar e carreira – siga @vesiconsulting.

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT Segurança nas Escolas

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana